Após o jogo entre Executivo e Legislativo começar para valer em maio, junho se iniciou sob a expectativa de o quanto o governo federal entraria em campo para proteger as demandas socioambientais e climáticas. No Dia Mundial do Meio Ambiente, logo na primeira semana do mês, com um pacotão de normas, houve uma sinalização de que essas agendas seguiam relevantes, como dito desde a campanha eleitoral.
Assim, junho foi, depois de janeiro, o mês com o maior número de normas importantes para as políticas de clima e meio ambiente neste ano, segundo o Monitor de Atos Públicos da Política por Inteiro, com 68 medidas captadas. A maior parte delas concentradas na primeira semana (25), envolvendo os anúncios do dia 5 de junho.
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
A classe mais frequente no mês foi Regulação, com 29 normas, seguida de Resposta, com 19.
A diferença em relação à composição por classes em janeiro é que, no primeiro mês do ano, houve mais normas de Resposta. As Regulações e o número significativo de Planejamentos em junho apontam que, finalmente, do momento de organização da terra arrasada e das agendas, estejamos adentrando a etapa de formulação das propostas, tomada de decisões e até da implementação, nos casos como na agenda de combate ao desmatamento e de ordenamento territorial.
NOSSA DESCARBONIZAÇÃO
Dos 68 atos de junho, 32 foram identificados como de impacto no processo de descarbonização da economia brasileira, sendo 30 positivos. O pacote de normas publicado na semana do meio ambiente foi decisivo no aumento significativo de normas com potencial impacto positivo na agenda. Assim como os reconhecimentos de territórios quilombolas que seguem sendo emitidos pelo Incra.
Governança climática [“Governança”]
Desmatamento [“Governança”] [“Mitigação”]
Precificação das emissões [“Mitigação”]
Agropecuária
[“Mitigação”]
Dada a transição do governo federal, a metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO passou por uma revisão, na qual foram reformulados temas e classes e inserido mais um nível de sistematização das normas captadas no Diário Oficial da União, relacionado especificamente às agendas de mudança do clima. A partir de agora, os Balanços Mensais contarão com identificações (tags) para cada agenda do clima da qual pertencem as análises.
- “Mitigação”
- “Governança”
- “Financiamento”
Organização e competênciasA Medida Provisória (MP) da organização dos ministérios, que virou projeto de lei de conversão após alterações no Congresso, foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quase todos os pontos críticos da pauta na seara climática acabou se concretizando: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento relevante para o combate ao desmatamento, foi do MMA para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) perdeu a competência de demarcar terras indígenas (que retornou ao Ministério da Justiça). Entretanto, a transferência da política nacional de recursos hídricos do MMA para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) acabou vetada. Porém, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou ao MDR. Mesmo após virar lei, ainda há desorganização.
[“Governança”]
Decretou, mas ainda não saiu
Entre os atos de 5 de junho, foi editado um decreto reformulando o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O colegiado, entretanto, ainda não se reuniu. A primeira reunião deve ocorrer em agosto. Publicamos uma análise sobre a evolução do CIM, desde 2007. No Dia do Meio Ambiente, foram anunciados outros colegiados climáticos: Conselho Nacional para a COP30 e Comissão Nacional para REDD+.
[“Governança”]
Mais colegiados
O MMA instituiu o Grupo de Trabalho Cúpula da Amazônia, com o objetivo de preparar e organizar a cúpula, que ocorre no início de agosto em Belém (PORTARIA MMA GM/MMA Nº 553, DE 20 DE JUNHO DE 2023) e o Grupo de Trabalho Técnico para coordenar a realização dos Diálogos Amazônicos, que antecederá a Cúpula da Amazônia (PORTARIA SG/PR Nº 155, DE 22 DE JUNHO DE 2023).
[“Governança”]
PPCDAm – PPCerrado?
O esforço do Governo Federal para reverter a curva dos índices de desmatamento surtiu efeito já no primeiro semestre. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) comemorou os números do Deter, sistema de alertas do INPE, para a Amazônia, onde houve redução de 33,6% de janeiro a junho em relação ao mesmo período do ano passado: caindo de 3.988 km² de perda de vegetação nativa detectada para 2.649 km². Ao contrário da Amazônia, a perda de vegetação nativa no bioma se intensificou: alta de 21%, de 3.608 km² para 4.408 km².
Para apertar o cerco no bioma onde nascem os rios que abastecem as principais bacias hidrográficas da América do Sul, o MMA promete anunciar em breve o PPCerrado – um plano de combate ao desmatamento para a região, como o PPCDAm para a Amazônia, entregue em junho no Dia do Meio Ambiente. Entre as particularidades que devem ser observadas, está a necessidade de engajamento dos atores estaduais. Muito do desmatamento no Cerrado tem autorizações de supressão da vegetação relacionadas, ainda que para parte da área.
[“Mitigação”]
Unidades de Conservação
Foi colocada em consulta pública a revisão do Manual de Elaboração e Avaliação de Inventários Florestais e de Valoração para Indenização de Produtos Florestais, anexo à Instrução Normativa ICMBio nº 08/2021. A IN regula a Autorização de Supressão de Vegetação (ou seja, o corte ou desmatamento) em unidades de conservação (UC) federais, recortes territoriais fundamentais na conservação da biodiversidade e na mitigação das mudanças climáticas. O regramento adequado da exploração florestal é primordial para o controle e a redução do desmatamento nesses territórios. A consulta foi publicada por meio da PORTARIA ICMBIO Nº 2.128, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
[“Mitigação”]
Fiscalizar e multar
Uma série de normas foi editada em junho, seguindo mudanças que vêm acontecendo desde janeiro, para melhorar a eficiência da fiscalização e aumentar a punição aos crimes ambientais, sobretudo o desmatamento. Um dos destaques do mês foi a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DE 1º DE JUNHO DE 2023, que possibilitou o embargo geral preventivo e remoto. A medida administrativa é válida para áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas (TI) e demais áreas públicas da Amazônia Legal, de competência prevalente de fiscalização do IBAMA. Embargando a área antes da individualização da infração, de forma remota, espera-se que possa se prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo
A PORTARIA Nº 156, DE 20 DE JUNHO DE 2023 trouxe alterações quanto à Equipe Nacional de Instrução (Enins), responsável pelo julgamento dos processos de interesse do Ibama, com unificação dos casos sobre infrações ambientais. Foi incluído o Grupo Nacional de Adesão (GN-A), responsável por analisar os pedidos de adesão para o encerramento do processo da multa ambiental.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023 regulamentou os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Ibama em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A multa consolidada poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente pela autoridade competente.
[“Mitigação”] [“Governança”]
Territórios quilombolas
Os sinais emitidos pela leitura dos temas do Monitor de Atos Públicos, com a liderança de Terras e Territórios, e do ranking da transversalidade, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no topo, ocorrem com os avanços nos reconhecimentos de territórios quilombolas. Em seis meses, foram 18 territórios reconhecidos.
O reconhecimento dos territórios quilombolas atende uma das ações necessárias para a implementação de uma política de governança da terra. Esse é um dos pontos para acelerar a descarbonização do Brasil, uma vez que garante às comunidades seu direito sobre a terra e contribui para não elevar o imenso estoque de terras subaproveitadas no país. Esse é um dos problemas a serem enfrentados para pôr fim ao ciclo de baixa produtividade e abertura de novas áreas. A definição fundiária reduz a pressão sobre áreas de floresta e, reconhecendo os territórios quilombolas, permite que a rota de descarbonização do Brasil não se descole da justiça climática.
[“Mitigação”]
Andou, mas não saiuO texto da proposta para regulamentar o mercado brasileiro de redução de emissões (MBRE) está pronto. Elaborado por um Grupo de Trabalho Técnico interministerial, com a participação de mais de dez pastas, o projeto foi finalizado em junho e, após aval das consultorias jurídicas dos diferentes órgãos, passou pela Advocacia Geral da União (AGU). Por fim, voltou ao Ministério da Fazenda, que deve apresentá-lo ainda a entidades da sociedade civil enquanto se define a melhor estratégia de tramitação. Aprovar uma lei fruto de consenso de todo o governo e atores privados é o primeiro passo para a estruturação de um mercado regulado de carbono, desenhando-o para que seja um instrumento eficaz para o Brasil cumprir suas metas climáticas.
Entre os atos do Dia do Meio Ambiente, o governo revogou o decreto de 2022 que instituía o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A norma editada pelo Governo Bolsonaro tinha uma série de problemas, que mais dificultou do que impulsionou a regulação do MBRE.
[“Mitigação”]
Juntamente com o anúncio do Plano Safra, o governo levou ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou, restrições de crédito para barrar o financiamento de desmatadores. A Resolução CMN n° 5.081 de 29/6/2023 alterou as normas sobre impedimentos sociais, ambientais e climáticos do Manual do Crédito Rural. A partir de janeiro de 2024, os bancos não poderão fazer empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) suspenso; em que exista embargo de órgão ambiental, seja estadual ou federal, em todos os biomas; inserido em Unidade de Conservação, excluindo-se da restrição a população tradicional e os que tiverem Plano de Manejo autorizado; sobreposto à terra indígena; ou em Floresta Pública não destinada (excluindo-se imóveis com título de propriedade e imóveis de até 4 módulos fiscais e pedido de regularização analisado e deferido pelo Incra). Confira as mudanças no MCR em análise da Política por Inteiro.No Plano Safra, o volume de crédito para estimular a descarbonização está muito longe dos discursos que têm sido feitos de que todo o Safra, com recursos recordes de R$ 436 bilhões, deve ser um plano de baixo carbono. O RenovAgro (novo nome do ABC) tem R$ 6,93 bilhões – aumento de 12% em relação aos R$ 6,19 bilhões do ABC no ano passado. Porém, esse montante representa somente 15% dos recursos destinados a financiamentos de juros equalizados (subsidiados). Como novidade, o RenovAgro amplia o apoio à recuperação de pastagens degradadas, com foco na sua conversão para a produção agrícola, com a menor taxa de juros da agricultura empresarial: 7% ao ano.
[“Mitigação”]
Em junho, o Monitor de Desastres contabilizou 248 atos de reconhecimento de emergência e de calamidade pública, provocados por estiagem no Nordeste e tempestades e chuvas intensas no Sul do país.
Junho
Junho trouxe mais avanços nas agendas climáticas do que os meses anteriores. O aguardado PPCDAm, ainda que tenha deixado de lado algumas demandas colocadas na consulta pública, eleva as expectativas para que se cumpram as promessas de zerar o desmatamento na Amazônia. Ajustes esperados na governança, como a reformulação do CIM, saíram do papel. Ou melhor, “no papel”, já que o decreto que dispõe sobre o comitê foi publicado, porém, o colegiado ainda não se reuniu. O trabalho envolvendo diversos ministérios para o texto da regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões foi concluído. A estratégia agora é política: como avançar com a tramitação da matéria no Congresso a tempo de que seja aprovada até a COP 28, no fim do ano. O primeiro semestre não termina com o Brasil na velocidade necessária para não ficar para trás na descarbonização, mas, ao menos, os vagões começam a voltar aos trilhos.
Brasil e OCDE: novos estudos
Falando em OCDE, muitos ainda têm dúvidas sobre como a acessão do país à organização poderia contribuir para as políticas ambiental e climática brasileira. Para ajudar nesta avaliação, o Instituto Talanoa acaba de publicar três novos estudos que analisam os custos e benefícios da acessão; a compatibilidade das políticas ambientais brasileiras com as de países-membros e candidatos e os impactos da acessão relacionados a florestas e mudança do clima.
Confira os novos estudos em:
