PL 490 passa na CCJ da Câmara; MP da Eletrobras vai para sanção presidencial

O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Isto é, estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) teriam direito a elas. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que prevê o marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, possibilitando a instalação de postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico. Na terça-feira (22), quando a matéria entrou em pauta na CCJC, houve manifestação de povos indígenas contra o PL em frente à Câmara, reprimida por policiais em Brasília, o que levou ao cancelamento da sessão. No entanto, Arthur Lira classificou a manifestação como “invasão ao Parlamento” e afirmou que não deixaria de apreciar a matéria, que foi votada no dia seguinte. A proposta, que poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal segundo análise do Observatório do Clima, foi aprovada por 40 votos favoráveis a 21 contrários em sessão marcada por tumulto e desrespeito à única liderança indígena presente, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), e segue para o Plenário da Câmara. Grandes juristas brasileiros haviam encaminhado carta à Câmara contrários ao PL pedindo sua rejeição.

Após ser aprovada no Plenário do Senado na semana passada, a Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada, segundo parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. A proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta continha “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça.

A Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), instalada no início do mês, teve sua primeira reunião de trabalho. Houve a aprovação de mais de 50 requerimentos dos deputados para o convite de autoridades, como os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes, e representantes de setores e de servidores para debater a reforma. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas visando a discutir, entre outros temas, a ampliação dos cargos de comissão, dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico e categorias excluídas da reforma administrativa, afirmando que acolherá sugestões, como a de debater o impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), em entrevista, afirmou que espera que o Plenário da Câmara vote a reforma administrativa até o final de agosto e que ela não atingirá os atuais servidores públicos.

Aprovações:

• O PL 827/2020, que suspende durante a pandemia despejos de pessoas de imóveis privados ou públicos até o fim de 2021, foi aprovado no Plenário do Senado. Houve aprovação de destaque do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que excluiu os imóveis rurais do âmbito do projeto, que abarcava povos tradicionais, indígenas e quilombolas. O texto retorna à Câmara.
• Foi aprovado, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o PL 10982/2018, nos termos do parecer do relator, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que altera o Código Florestal para estabelecer que as veredas, em zonas rurais ou urbanas, são áreas de preservação permanente (APP). O projeto segue para a CCJ.
• Também na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados foi aprovado o PL 1070/21, do Senado, que inclui a Campanha Junho Verde entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental. O projeto segue para a CCJ.
• Na mesma comissão, foi aprovado o PL 2801/2019, de iniciativa do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica, visando a conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos, e segue para as comissões de Educação e CCJ.
• A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4778/2019, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, visando a um melhor uso de recursos hídricos por agricultores. A proposta, aprovada nos termos do parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG), prevê a capacitação de agricultores, adequação de estradas vicinais de terra; recomendação de adubação; calagem e gessagem mais adequadas do solo agrícola; introdução de práticas de contenção e controle de voçorocas; demarcação de curvas de nível e construção de sistemas de terraceamento; introdução do Sistema de Plantio Direto, incentivo à implantação de agroindústrias, entre outros. A proposta segue para análise da CCJ.
• O PL 5709/2019 foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara, que cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas, destinada a incentivar a divulgação, a conservação e o aproveitamento ecoturístico da região. Agora segue para as comissões de Turismo e CCJ.

Relator designado:

• O deputado Zé Vitor (PL/MG) foi designado relator do PL 1653/2020, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
• Na mesma comissão, o deputado Nelson Barbudo (PSL/MT) foi designado relator do PL 4228/2020, que explicita a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e permite o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos estados na FNSP.
• A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) foi designada relatora do PL 528/2021 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), na comissão em que preside, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Debates

• A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realizou audiência pública convocada pela presidente da comissão, Carla Zambelli, para discutir a atuação do terceiro setor na preservação ambiental, onde deputados governistas criticaram a atuação de ONGs ambientalistas nas terras indígenas e mencionaram a existência de uma “máfia verde” das organizações ambientais que querem promover “uma guerra econômica” contra as obras de infraestrutura com o patrocínio de governos estrangeiros. Zambelli (PSL-SP) defendeu a aprovação do PL 191/2020, que libera a mineração em terras indígenas, afirmando que “o grande sonho da vida do presidente Bolsonaro é ver os índios com sua liberdade econômica plena: a possibilidade de fazer mineração em terra indígena e tantas outras atividades que eles podem fazer como o manejo”.

• A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara realizou audiência pública para discutir os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow (COP-26). Estiveram presentes Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa e coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO; Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e membro do painel de especialistas da POLÍTICA POR INTEIRO; Marina Grossi, presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS); Marcelo Rocha, ativista do Fridays for Future Brasil; e Caroline Prolo, advogada head do departamento de Direito Ambiental do escritório Stocche Forbes. Empresários e ambientalistas cobram ações concretas do Brasil antes da COP-26. Natalie ressaltou que a missão crítica para o Brasil é corrigir sua NDC e as emissões do ano base, para que voltem a ser emissões absolutas, tal qual a primeira iNDC e que o anúncio de neutralidade, feito na Cúpula da Terra pelo atual governo, ainda não foi formalizado. Lembrou também que “a política de clima é também uma política doméstica e não só política externa. Gostaríamos de ver a governança climática restabelecida, pois ela está imobilizada pois não há reuniões. Precisamos de transparência e participação”.
• A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizou audiência pública remota sobre a poluição por plásticos descartáveis, onde estiveram presentes representantes de organizações não-governamentais e da indústria do setor, que concordaram com a dimensão do problema, que afeta a natureza e a economia, e declararam esperar medidas de enfrentamento que incluem políticas públicas setoriais, incentivo à reciclagem e aprimoramento no planejamento de produtos.
• A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara realizou audiência pública para discutir a conclusão da BR-319, rodovia inaugurada em 1976 que liga os estados do Amazonas e Rondônia. Segundo o representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a priorização para a reconstrução da BR-319 é uma “questão humanitária” para o governo, relembrando do atolamento na BR-391 de caminhões carregados de oxigênio hospitalar. A retomada das obras na BR-319 é crítica, pois estimula o desmatamento na região.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes:

• PLP 93/2021, do deputado José Ricardo (PT/AM), para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos desastres naturais e humanos, como: chuvas, enchentes, queimadas, secas, erosões, geadas, acidentes ambientais, inundações, incêndios, entre outros.
• PL 2284/2021, do deputado Abílio Santana (PL/BA), que proíbe exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo território nacional.
• PL 2312/2021, do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) que altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente, para incluir a recuperação ambiental de bacias hidrográficas, em especial a do rio São Francisco, como tema prioritário para a aplicação do Fundo.
• PDL 257/2021, do deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que visa a sustar os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), que proíbe o consumo de óleo diesel em veículos automotores de passageiros, de carga e de uso misto com capacidade inferior a 1.000 kg.