A redução dos espaços de participação social na construção das políticas públicas foi uma das manifestações do caráter autoritário do governo Bolsonaro. Como estratégia do Método da Desconstrução, o Decreto 9.759 em abril de 2019 extinguiu em uma só canetada órgãos colegiados estabelecidos por atos infralegais e alterou as diretrizes de funcionamento daqueles que foram mantidos. O ato marcou de maneira significativa o desmonte das políticas públicas, incluindo as relacionadas à mudança do clima e às questões socioambientais. Foi afetada a execução de projetos com fundos internacionais (como o Fundo Amazônia, paralisado com a extinção de seu comitê gestor). Os colegiados garantidos por lei não foram extintos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), mas acabaram alterados por novos regimentos.

No documento Reconstrução, a POLÍTICA POR INTEIRO recomendou a revogação imediata dos Decreto Federais 9.759/2019 e 9.812/2019, a fim de que todos os colegiados sejam restabelecidos seguindo diretrizes claras de transparência, representatividade e meios de assegurar a participação plena da sociedade civil, além de uma maior pluralidade e publicidade das discussões e decisões.

 

Acompanhamento dos atos relacionados a colegiados socioambientais e de mudança do clima

DECRETO Nº 11.371, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Determina haver nova regulamentação do Conama no prazo de 45 dias, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do país.

DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

DECRETO Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.

Colegiados da área climática e socioambiental alterados ou extintos no Governo Bolsonaro
Extintos
  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) | MAPA
  • Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) | MAPA
  • Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) | MMA
  • Comitê Diretor da Plataforma ABC | MMA
Reestruturados
  • Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) | MMA
  • Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) | MMA
  • Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+) | MMA
  • Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Des. Florestal | MMA
  • Fórum Brasileiro de Mudança do Clima | MMA
  • Comitê Gestor do Fundo Nacional de Mudança do Clima | MMA
  • Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente | MMA
  • Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) | MAPA
  • Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) | MMFDH

Análises e Notas

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Reconstrução: atualização agosto a dezembro de 2022

A reconstrução das políticas socioambiental e climática brasileiras passa por revisar ao menos 473 atos infralegais. Este é o balanço final do levantamento realizado pela POLÍTICA POR INTEIRO, atualizando o relatório Reconstrução, lançado em novembro de 2022. A publicação, resultado da análise de mais de 140 mil atos com interface às políticas de meio ambiente e clima no governo Bolsonaro, debruçou-se inicialmente sobre as normas de 1º de janeiro de 2019 até 31 de julho de 2022. Agora, neste balanço final, são apresentados os dados e gráficos englobando os quatro anos da administração federal anterior, incluindo atos assinados pela gestão encerrada em 31 de dezembro de 2022, mas que acabaram sendo publicados no Diário Oficial da União somente em janeiro de 2023. Para facilitar o entendimento, esses atos deste ano foram contabilizados em dezembro de 2022, seguindo a data de sua assinatura, não de sua publicação, como normalmente é feito na Metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO. Entre agosto e dezembro, a curva de atos publicados acompanhou o ritmo eleitoral. Durante os meses da campanha, percebeu-se uma redução de novas normas. Em novembro e dezembro, no apagar das luzes do governo Bolsonaro, houve edição de mais medidas. Algumas delas com impacto significativo nas agendas regulatórias de conservação, como a  Instrução Normativa 12/2022, que seguia abrindo caminho para a exploração madeireira em terras indígenas por organizações mistas, compostas por indígenas e não indígenas. Essa norma foi uma das primeiras a serem revogadas pelo novo comando da Funai. O governo Bolsonaro publicou mais de 140 mil atos com interface às políticas ambiental e climática. Esse volume foi captado pelo sistema desenvolvido pela Política por Inteiro para monitoramento dos atos infralegais. Desse total, 2.476 foram considerados de impacto nas agendas de políticas públicas e classificados segundo os sinais regulatórios que emanaram. Por fim, 1.012 foram apontados como atos que constituíram a estratégia de desmonte – o Método da Desconstrução, narrado no relatório Reconstrução. Nem todos os atos do Método da Desconstrução necessitam de revisão ou reversão. Parte deles expiraram ou acabaram revogados ao avançar da agenda de desconstrução. Assim, por fim, apontamos para o Método da Reconstrução, 322 atos que necessitam de re-regulação, 123 que necessitam de revogação imediata e 28 que necessitam de revogação. Em sua metodologia, a POLÍTICA POR INTEIRO classifica os atos conforme o sinal emitido sobre a agenda regulatória. São 12 classes, havendo a predominância no Reconstrução dos atos de Regulação (163 atos, sendo 118 para re-regular, 34 para revogação imediata e 11 para revogação). Além desses, também se destacam numericamente os atos de Planejamento (86 no total) e os de Reforma Institucional (77). Os atos publicados no DOU também são divididos pela POLÍTICA POR INTEIRO por temas, havendo no Reconstrução um grande volume de atos de Biodiversidade (106, sendo 92 para re-regular e 14 para revogação imediata). Os atos da temática Institucional, que abrangem em sua maioria atos de organização dos órgãos/entidades/colegiados, também se destacam (81 atos). Após a publicação do Reconstrução, a POLÍTICA POR INTEIRO monitora a implementação do reerguimento das agendas socioambientais e climáticas por meio do MONITOR DA RECONSTRUÇÃO. Até aqui, com mais de 70 dias de governo Lula, somente 23 dos 473 atos indicados para revisão foram revistos. Ou seja, nem 5%. É necessário acelerar a agenda de reconstrução para que os agentes públicos e privados que devem ser envolvidos na construção e na implementação de políticas públicas eficientes entendam o recado de que novos ventos sopram de Brasília.

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