Será a volta dos jabutis no Congresso?
Câmara aprova Medida Provisória que coloca em risco a proteção da Mata Atlântica e da biodiversidade brasileira.
31 de março de 2023
18:37
A redução dos espaços de participação social na construção das políticas públicas foi uma das manifestações do caráter autoritário do governo Bolsonaro. Como estratégia do Método da Desconstrução, o Decreto 9.759 em abril de 2019 extinguiu em uma só canetada órgãos colegiados estabelecidos por atos infralegais e alterou as diretrizes de funcionamento daqueles que foram mantidos. O ato marcou de maneira significativa o desmonte das políticas públicas, incluindo as relacionadas à mudança do clima e às questões socioambientais. Foi afetada a execução de projetos com fundos internacionais (como o Fundo Amazônia, paralisado com a extinção de seu comitê gestor). Os colegiados garantidos por lei não foram extintos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), mas acabaram alterados por novos regimentos.
No documento Reconstrução, a POLÍTICA POR INTEIRO recomendou a revogação imediata dos Decreto Federais 9.759/2019 e 9.812/2019, a fim de que todos os colegiados sejam restabelecidos seguindo diretrizes claras de transparência, representatividade e meios de assegurar a participação plena da sociedade civil, além de uma maior pluralidade e publicidade das discussões e decisões.
DECRETO Nº 11.371, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Determina haver nova regulamentação do Conama no prazo de 45 dias, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do país.
DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
DECRETO Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
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