Multas ambientais: passa a régua e cobra a conta

Foto: IBAMA


Uma das medidas necessárias para reduzir as taxas de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais é garantir que não haja impunidade. No processo de reconstrução das políticas climáticas e socioambientais, fechar as brechas abertas nos últimos anos a manobras que livram infratores de multas é urgente. Passo importante foi dado nesta semana com a Advocacia-Geral da União (AGU) liberando a cobrança de ao menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo IBAMA. Dois pareceres aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, rejeitam a prescrição das infrações, que foi uma tônica da última gestão do IBAMA, que modificou a sistemática do processo administrativo ambiental e de responsabilização pelo cometimento de infrações.

A AGU dá suporte a medidas concretas para coibir os ilícitos ambientais e também busca sinalizar essa nova disposição do governo federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde correm ações que tentaram barrar pelo Judiciário o desmonte promovido pela administração anterior. No início do mês, AGU e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) apresentaram à Corte petições relacionadas a dez ações da chamada Pauta Verde. Todas as petições foram instruídas com a Nota Técnica 128/2023-MMA, da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). 

O documento busca trazer argumentos que comprovam, na sua visão, a reversão do chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” na seara ambiental. Análise da POLÍTICA POR INTEIRO mostra por que é relevante que haja a formação de jurisprudência de base que atue para inibir condutas contrárias à Constituição Federal, normas vigentes, direitos garantidos e proteções fundamentais (como é o caso do meio ambiente). Para tanto, tais ações poderiam trazer tal cenário e, de forma fundamental, sedimentar entendimento de que a afronta à agenda socioambiental e climática no Brasil não compensa e será punida pelo rigor da Lei.



IPCC: O tempo urge

O Relatório-Síntese (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) apontou que o ritmo de redução das emissões de gases de efeito estufa é “insuficiente” para os objetivos de limitação do aquecimento do planeta até 1,5°C até o fim do século, assim como as políticas de adaptação. O presidente do IPCC, Hoesung Lee, disse: “Este Relatório-Síntese ressalta a urgência de tomar medidas mais ambiciosas e mostra que, se agirmos agora, ainda podemos garantir um futuro sustentável habitável para todos”. 

A presidente da Capes e revisora do documento, Mercedes Bustamante, ressaltou a importância, para o Brasil, da redução do desmatamento e da conservação das florestas para o combate às mudanças climáticas, bem como o uso de energias renováveis, o setor de transportes e a adaptação das cidades para amenizar o impacto dos desastres. “Temos mais incentivos financeiros para a indústria de combustíveis fósseis do que para as ações de adaptação à mudança climática. Então, não só estamos deixando de colocar o recurso necessário para as soluções, como continuamos investindo no problema”, disse a pesquisadora. 

Enfim, temos tempo, mas ele é curto. O relógio corre mais rápido do que o caminhar da humanidade para combater as mudanças climáticas.



Brasil e China: clima de negócios. E os negócios pro clima?

O presidente Lula tem viagem prevista para a China (com diagnóstico de pneumonia, o embarque foi adiado para domingo). É o primeiro movimento do Novo Governo para se aproximar do país asiático. Segundo Jamil Chade, será assinado um acordo sobre combate à pobreza e à fome, “prevendo até mesmo a construção de uma aliança nos organismos multilaterais para colocar o tema na agenda internacional”. Quando da COP 27 e nos discursos eleitorais e pós-eleição, Lula já havia sinalizado para a importância dessas pautas.

Há a perspectiva de negociação para o aumento do envio de produtos brasileiros ao mercado chinês. Às vésperas da viagem de Lula, a China derrubou embargo levantado há um mês e voltou a comprar carne brasileira. A medida havia sido tomada por um caso de vaca louca no Pará.



Brasil e União Europeia e o verniz verde

Foram vazadas informações sobre um acordo entre Brasil e União Europeia relacionado ao combate ao desmatamento e fortalecimento das pautas sociais e de direitos humanos. Na sua coluna, Jamil Chade informa que o “pacto está sendo negociado a portas fechadas entre os dois blocos, como parte de um acordo comercial que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera fechar até meados do ano”.

Segundo o jornalista, há uma meta de redução do desmatamento de pelo menos 50% em relação aos níveis atuais até 2025. Há também dispositivos relativos ao combate à extração ilegal de madeira, fortalecimento da participação pública nas decisões, fortalecimento de uma cadeia de produtos sustentável e importância dos povos indígenas. Porém, organizações da sociedade civil avaliam que o texto não traz mecanismos que de fato tragam perdas comerciais se os países não reduzirem o desmatamento.



Talanoa na mídia

Site do Partido dos Trabalhadores Lula acompanha lançamento de modelo pioneiro de energia renovável na Paraíba



Monitor da Reconstrução

Não foram publicados atos diretamente relacionados ao relatório “Reconstrução”, elaborado pela Política por Inteiro, nesta semana. No entanto, a decisão da AGU de liberar a cobrança das multas paralisadas caminha em direção à reconstrução, validando os processos de fiscalização e fortalecendo as ações de comando e controle. 

Seguimos no monitoramento diário com o Monitor da Reconstrução.



MONITOR DE ATOS PÚBLICOS

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 7 normas relevantes no Diário Oficial da União (DOU), a maioria da classe Planejamento. Os atos de Resposta (2) foram relativos ao reconhecimento de situação de emergência em 30 municípios.




Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO

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