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Tratada como prioridade pelo Governo Federal – e também tendo a oposição e uma grande gama de setores interessados – a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi aprovada no Senado e segue para sanção presidencial. Entre os principais mecanismos criados está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que prevê aportes de R$ 2 bilhões da União e R$ 5 bilhões em crédito fiscal nas despesas realizadas no Brasil pelas empresas do setor.
No texto aprovado no Congresso, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC, o Fundo Clima) aparece como instrumento para financiar a mineração a partir da etapa de beneficiamento, o que já ocorre atualmente. Há uma tentativa de ampliar seu uso para a fase anterior, de lavra, como reportamos no Boletim Semanal anterior e no documento do Instituto Talanoa “O Fundo Clima deve financiar projetos de lavra minerária?”. Os parlamentares, porém, decidiram no processo legislativo especificar o financiamento do fundo para a transformação mineral, não a extração.
Mais do que uma política estratégica para os minerais críticos, a PNMCE ganhou forma de um instrumento incentivador do setor, em um momento de muitos interesses geopolíticos e econômicos sobre o tema.
Nesse contexto, mais uma frente de financiamento foi aberta recentemente. A Resolução nº 5.336/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou as regras das linhas de financiamento previstas na Lei nº 15.473/2026. A medida cria uma nova frente de financiamento público para empresas da cadeia de minerais críticos e estratégicos. A principal mudança introduzida é a ampliação das possibilidades de financiamento público para o setor mineral por meio do BNDES. Ao incluir empresas da cadeia de minerais críticos e estratégicos entre as beneficiárias das linhas previstas na Lei nº 15.473/2026 – de apoio ao crédito à exportação –, a medida cria uma nova frente de crédito para um setor que já conta com instrumentos específicos do banco.
Essa ampliação se soma ao Fundo Clima, que também financia segmentos da cadeia de minerais críticos e estratégicos, mas com foco nas etapas associadas à transição energética, como beneficiamento, refino e transformação mineral, como mencionado acima. A lavra, por sua vez, é contemplada em outras linhas do BNDES voltadas ao setor mineral, como o BNDES Finem.
Com a nova regulamentação, a mineração passa a contar com um conjunto mais amplo e diversificado de mecanismos de financiamento dentro do BNDES, provenientes de diferentes fontes e com diferentes finalidades.
A Resolução também estabelece condições financeiras favoráveis para determinadas operações, com taxa de 3% ao ano, e permite que em algumas finalidades, os financiamentos sejam compostos integralmente pelos recursos previstos na Lei nº 15.473/2026. O BNDES poderá operar diretamente ou por meio de instituições financeiras habilitadas, ampliando potencialmente o alcance dessas linhas.
GRÁFICO DA SEMANA
O planeta deve ultrapassar o patamar de 1,5°C de aquecimento em relação à era pré-industrial nos próximos anos. É o que mostrou o relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) publicado nesta semana. O Gráfico da Semana ilustra como são importantes os esforços para que o pico de aquecimento seja o menor possível por um curto período, na trajetória “overshoot (ultrapassagem), pico e declínio”.
ABC DO CLIMA
ELP (LTS): Sigla em inglês para Long-Term Strategy, ou Estratégia Climática de Longo Prazo. Prevista no Acordo de Paris, ela orienta os países na formulação de estratégias de desenvolvimento de longo prazo com baixas emissões de gases de efeito estufa e resilientes à mudança do clima. Esse planejamento deve integrar diferentes dimensões da economia e das políticas públicas, incluindo energia, agricultura, infraestrutura, adaptação e financiamento. O Brasil ainda não submeteu oficialmente sua LTS à UNFCCC, mas desenvolveu a Estratégia Brasil 2050, que pode servir como base para a construção e futura comunicação da estratégia brasileira de longo prazo à Convenção.
TÁ LÁ NO GRÁFICO
Os data centers são sustentáveis? Essa é a pergunta que o Tá Lá no Gráfico desta semana busca ajudar a responder. A revolução da inteligência artificial está fazendo explodir a necessidade de mais infraestruturas para comportar super processadores. A localização das instalações é relevante na discussão sobre soberania de dados, mas também traz preocupações em relação aos impactos socioambientais para os territórios que os recebem.
Mais uma vez, sem reunião do CNPE
Novamente, a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) foi adiada. Havia a previsão de que o colegiado se reunisse no último dia 2, tendo entre as pautas a aprovação das diretrizes para a elaboração do Mapa do Caminho do Brasil para a redução da dependência dos combustíveis fósseis.
Nesta mesma semana, o Ibama ampliou a licença para que a Petrobras realize três novas perfurações na Foz do Amazonas, com o objetivo de avaliar a viabilidade comercial das reservas de petróleo encontradas na região. Embora o Ministério Público Federal (MPF) tenha recomendado a suspensão de novas autorizações até que os impactos dos quatro poços fossem avaliados de forma conjunta, o Ibama autorizou a fase exploratória dos três novos poços. A autorização está condicionada à atualização do cronograma, à proibição de perfurações simultâneas no bloco FZA-M-59, à adequação e à vistoria da nova sonda, ao reforço dos planos de monitoramento, emergência e proteção da fauna e ao pagamento de R$16,5 milhões em compensação ambiental.
Esse cenário evidencia uma das maiores contradições do atual governo na agenda climática: enquanto o país adia a definição de uma estratégia para se afastar da dependência dos combustíveis fósseis, amplia a exploração de novas reservas de petróleo.
Redata Remendado
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, em fevereiro, o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial. O programa prevê incentivos tributários que reduzem significativamente os custos de instalação de infraestruturas de processamento de dados no país. O texto inicial aprovado na Câmara previa que os data centers seriam abastecidos exclusivamente por energia limpa ou renovável. Porém, na versão final o projeto foi modificado, incluindo-se as fontes de baixa emissão de gases de efeito estufa – não necessariamente limpas e renováveis, abrindo-se caminho para o uso de gás fóssil. O argumento do setor é que a operação contínua desses centros exige energia firme e confiável, o que pode ser um desafio diante da variabilidade de fontes como solar e eólica (leia mais sobre data centers no Tá Lá no Gráfico acima)ECA Ambiental
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (3) o PL 2.225/2024, que ficou conhecido como ECA Ambiental, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O PL garante a crianças e adolescentes o direito à natureza, a áreas saudáveis, ao brincar livre, e à educação baseada no meio ambiente, bem como estabelece diretrizes para a redução de riscos climáticos e socioambientais. Dessa forma, o PL modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Mudança do Clima, alinhando-os com os dispositivos do texto. O PL segue agora para sanção presidencial.
CNPI recomenda medidas para proteção territorial, participação e segurança dos povos indígenas
Nesta semana, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) recomendou, em diferentes resoluções, um conjunto de medidas para fortalecer a proteção dos territórios indígenas, a segurança das comunidades, a participação nas decisões que as afetam e a efetivação dos direitos previstos na Constituição e na Convenção nº 169 da OIT. As recomendações abrangem desde a conclusão de processos de demarcação e desintrusão até o combate à violência, à criminalização de lideranças e à pulverização de agrotóxicos sobre comunidades.
O Conselho também trata da sobreposição entre Terras Indígenas e Unidades de Conservação, se posiciona em relação à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e reforça ao Ibama que os povos indígenas devem ser reconhecidos como protagonistas da conservação da biodiversidade.
Confira a análise completa no Blog da Política por Inteiro.
Reino Unido no TFFF
Um novo aporte ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês) foi anunciado nesta semana. O Reino Unido vai emprestar £ 400 milhões, cerca de US$ 540 milhões, entrando como investidor, e não como doador. Com isso, o TFFF chega a US$ 7,3 bilhões mobilizados e fica a US$ 2,7 bilhões da meta-base para iniciar sua operação. O alcance desse valor até o fim do ano também destravará a contribuição de US$3 bilhões prometida pela Noruega.
Segundo o governo britânico, o empréstimo está condicionado à finalização da estrutura de governança e operação efetiva do mecanismo. Além disso, o Reino Unido condiciona o investimento à participação nos mecanismos de supervisão do fundo. Portanto, o investimento ainda depende da definição do tamanho final do TFFF, da estrutura, dos mecanismos de crédito e dos termos do empréstimo. Ou seja, o anúncio de £400 milhões é uma intenção de investimento, e não uma transferência já efetivada.
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Instituto Talanoa lança Monitor do El Niño
Ferramenta reúne medidas de preparação do Governo Federal e de Estados e municípios em todo o Brasil
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1 Grupo negociador formal da UNFCCC formado por Suíça, México, Coréia do Sul, Geórgia, Liechtenstein e Mônaco. Trata-se de uma coalizão que reúne países desenvolvidos e em desenvolvimento e que, tradicionalmente, defende maior ambição climática e foco na implementação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.
2 Grupo negociador da UNFCCC composto por mais de 20 países em desenvolvimento, incluindo China, Índia, Arábia Saudita, Irã, Bolívia, Venezuela e outros países da Ásia, Oriente Médio, África e América Latina. O grupo enfatiza os princípios de equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, mas são conhecidos por usá-los como forma de manter a exploração, o uso e a venda de combustíveis fósseis.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
