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A bancada ruralista na Câmara se mobilizou nesta semana para passar uma série de projetos de lei (PL) que fragilizam a proteção ambiental, distanciam o Brasil de cumprir suas metas climáticas e representam risco de perdas para o próprio setor agropecuário. As propostas seguem para o Senado.
O PL 2.564/2025, ao barrar o embargo baseado em imagens de satélite (leia sobre o embargo remoto na seção ABC do Clima abaixo), enfraquece a fiscalização ambiental, impedindo que se use a tecnologia como aliada para parar com agilidade e baixo custo o desmatamento.
O PL 5.900/2025 dá ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a palavra final sobre “ato administrativo que interfira na produção agrícola sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou quaisquer organismos utilizados em atividades produtivas”. Na prática, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou que isso significa que fica condicionado a parecer do Mapa qualquer ato que produza efeitos sobre licenciamento, regularização ambiental, biossegurança, transporte, reprodução ou cultivo das espécies. Como é função do Executivo, não do Legislativo, organizar as funções de cada ministério, a proposta é inconstitucional, na avaliação do MMA.
O PL 364/2019 pode eliminar 50 milhões de hectares de vegetação nativa não florestal, em todo o país. A proposta, já danosa originalmente, propunha retirar os Campos de Altitude do regime jurídico da Lei da Mata Atlântica. Na tramitação, o escopo foi ampliado para que as vegetações não florestais possam ser consideradas área consolidada de atividade agropecuária, independente do bioma.
O PL 2.486/2026 reduz os limites da Floresta Nacional de Jamanxim, em Novo Progresso, no Pará.
Ao fragilizar o combate ao desmatamento e abrir caminho para impulsionar mais perdas de vegetação nativa – florestal ou não-florestal – e biodiversidade, nos distanciamos não somente de metas colocadas num papel apresentado à Convenção do Clima. Mas os deputados optam por desproteger a população brasileira diante dos riscos crescentes de eventos extremos cada vez mais severos. Além das consequentes emissões de gases do efeito estufa decorrentes da supressão de vegetação (legal ou ilegal), que agravam o aquecimento global, acentuar a degradação dos biomas expõe comunidades e também as atividades econômicas ao risco de maiores impactos com as mudanças climáticas: secas, inundações, ondas de calor etc. A desregulação ambiental é igualmente danosa nos arranjos comerciais de que dependem a própria agropecuária, num contexto de crescentes barreiras não tarifárias.
A Câmara aprovou essas propostas justamente na semana em que as Nações Unidas reconheceram a obrigação dos países em tomar todas as medidas possíveis para enfrentar as mudanças climáticas (leia mais abaixo neste boletim sobre a resolução liderada pela ilha do Pacífico Vanuatu). Se o Senado pegar a mesma contramão dos deputados, o Brasil, incluindo o próprio setor agropecuário, ficará cada vez mais distante da nova economia que o clima em transformação impõe.
GRÁFICO DA SEMANA
A última atualização semanal de observação do El Niño da agência americana que monitora os ambientes costeiros e marinhos (NOAA) indica 82% de chances de configuração de El Niño até julho. O fenômeno climático se caracteriza pelo aumento da temperatura do Oceano Pacífico Equatorial, que altera a pressão atmosférica sobre as águas e influencia o clima global.
O sistema deve se manter assim até o início de 2027. Porém, a intensidade do fenômeno ainda é incerta. Há 37% de chances que seja um El Niño muito forte, segundo a NOAA – um Super El Niño, pela classificação do Centro Europeu de Clima (ECMWF).
Esses dados foram apresentados por nota técnica do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), que tem sintetizado as informações dos observatórios de diferentes lugares do mundo sobre a formação do El Niño e alertado o Governo Federal sobre o que pode acontecer no clima no Brasil.
O Gráfico da Semana mostra mapas do Cemaden que apontam o que houve em anos anteriores em que foram registradas condições semelhantes às de 2026: início do ano em condição de neutralidade ou La Niña e evolução para El Niño forte no segundo semestre. O alerta é importante não apenas para o Governo Federal. Estados e municípios também precisam se preparar. É hora de discutir a preparação aos eventos extremos não apenas ligada à ocorrência ou não de um Super El Niño neste ano.
TÁ LÁ NO GRÁFICO
A proposta preliminar de cobertura setorial do mercado regulado de carbono brasileiro foi apresentada pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, nesta semana. A indústria de papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo são os setores que serão inicialmente abrangidos pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Na segunda etapa, cujo início está previsto para 2029, estão: mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, indústria de alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. Na terceira, a partir de 2031, incluíram-se transporte rodoviário, transporte aquaviário e transporte ferroviário.
O Tá Lá no Gráfico desta semana relembra os conceitos do mercado regulado brasileiro de carbono, resumindo o cronograma que, se mantido, prevê o sistema operando a partir de 2031 – seis anos após a aprovação da Lei 15.042/2024, e era essa a estimativa quando o SBCE foi instituído.
ABC DO CLIMA
Embargo remoto: É um mecanismo baseado no monitoramento por satélites e em ferramentas de geoprocessamento que permite a aplicação de medidas administrativas para interromper imediatamente atividades irregulares de desmatamento ou degradação ambiental, mesmo sem fiscalização presencial. É um instrumento essencial para a contenção rápida do dano ambiental em curso. Os responsáveis são notificados do embargo e podem posteriormente recorrer ou contestar a autuação.
O embargo remoto desempenha papel importante na redução do desmatamento ao possibilitar ações em tempo quase real, ampliando a capacidade de fiscalização do Estado, especialmente em áreas remotas e de difícil acesso. Além disso, contribui para impedir a continuidade da produção e da comercialização associadas a crimes ambientais.
Nesta semana, o Congresso Nacional avançou em medidas que enfraquecem o embargo remoto ao restringir a aplicação de sanções imediatas baseadas em monitoramento por satélite.
Resolução climática histórica na ONU
22 de maio de 2026 fica marcado na história das Nações Unidas como o dia em que a Assembleia Geral reconheceu a obrigação dos países em tomar todas as medidas possíveis para enfrentar as mudanças climáticas. Liderada pela ilha do Pacífico Vanuatu, a resolução da ONU foi aprovada com 141 votos a favor, 8 contra e 28 abstenções. Votaram contra: Estados Unidos, Rússia, Irã, Belarus, Israel, Libéria, Arábia Saudita e Iêmen. Foram rejeitadas quatro emendas de última hora propostas por grandes produtores de petróleo (como Arábia Saudita, Kuwait e Irã), que visavam a eliminar parágrafos mais incisivos sobre a transição para longe dos combustíveis fósseis.
A resolução reconhece a validade da Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) publicada em julho de 2025, que versa sobre o dever legal dos Estados em proteger as pessoas e a natureza dos efeitos das mudanças climáticas. Cria-se, assim, um novo precedente jurídico internacional para responsabilização da inação e negligência de governos frente às mudanças climáticas. Para além das obrigações de adaptação e mitigação climática do Acordo de Paris, a Resolução reconhece também o direito à reparação.
O próximo secretário-geral da ONU terá que apresentar um relatório sobre como os Estados estão cumprindo a decisão da Corte Internacional de Justiça em setembro de 2027.
Mercado de carbono em áreas da união
Nesta semana, foi criado um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Fazenda, junto com o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, para a elaboração de um plano de trabalho a fim de definir diretrizes e salvaguardas para estruturar o processo de oferta de créditos de carbono em áreas da União, de acordo com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
O GT terá 60 dias para tratar de assuntos complexos relacionados ao mecanismo de crédito de carbono em terras públicas, como regularização fundiária e proteção jurídica aos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. O colegiado será coordenado pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono e composto por 7 órgãos federais, entre eles Incra, AGU e Ministério dos Povos Indígenas. O mapeamento dos riscos fundiários, jurídicos e institucionais é parte fundamental da estruturação do SBCE, incidindo diretamente na legitimidade dos projetos de carbono e na repartição justa dos benefícios financeiros.
Fundo Clima e minerais críticos
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) promoveu nesta semana um webinário técnico para debater a inclusão de projetos de lavras de minerais críticos e estratégicos no Fundo Clima. Em 2026, o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR 2026) do principal instrumento de financiamento climático do país passou a permitir empréstimos a iniciativas ligadas a minerais críticos para a transição energética, nas etapas de beneficiamento, refino e produção de insumos estratégicos. A fase lavra – isto é, da extração mineral – ainda permanece fora do escopo do fundo, mas há pressão para sua inclusão, o que pode ocorrer ainda neste ano.
Embora a medida seja defendida por setores do Governo Federal, como o Ministério de Minas e Energia, e pela indústria mineral, organizações da sociedade civil e o MMA apontam riscos associados à ausência de garantias claras de redução de emissões, o que contraria a finalidade principal do Fundo Clima.
O estímulo à lavra sem um encadeamento sistêmico às etapas de agregação de valor na cadeia incentivará a reprodução do modelo extrativista do setor, não contribuindo para alavancar a indústria para a transição. Além disso, a fragilidade das salvaguardas socioambientais e a falta de uma política mineral robusta e integrada podem comprometer a execução desses projetos no principal instrumento financeiro climático do país. A etapa de lavra é considerada especialmente sensível, devido aos impactos socioambientais associados à atividade, o que pode gerar riscos reputacionais ao Fundo Clima.
A importância dos minerais críticos para viabilizar a transição energética é inquestionável. Esse não deve ser o foco do debate, mas, sim, se o Fundo Clima é o instrumento mais adequado para financiar esses projetos. O setor mineral já conta com amplo acesso a mecanismos de financiamento e elevado potencial de atração de investimentos privados, realidade muito diferente de áreas como adaptação urbana e restauração florestal. Nesse contexto, a priorização dos recursos do Fundo Clima deve permanecer voltada para iniciativas com adicionalidade climática comprovada e benefícios socioambientais reconhecidos pela sociedade.
Diálogo Ministerial de Copenhague
Mais de 40 ministros se reuniram na capital da Dinamarca para discutir as trilhas de negociações climáticas e a Agenda de Ação antes das reuniões subsidiárias de Bonn. A poucas semanas das sessões intermediárias da Convenção das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (UNFCCC), o evento anual tem como objetivo apresentar as posições diplomáticas dos países, que orientará as delegações nacionais nas etapas de negociações técnicas na Alemanha. Estiveram presentes as presidências do Azerbaijão, Brasil e Turquia – trinca das COPs 29, 30 e 31.
Ficou a cargo da atual Presidência brasileira (a presidência turca começa em novembro, na COP31) apresentar planos iniciais sobre a Missão de Belém 1.5 e o Acelerador Global de Implementação. Enquanto o primeiro está voltado para a implementação de NDCs e NAPs, o segundo será um mecanismo de aceleração de soluções da Agenda de Ação em escala global.
Texto 5
TExto
Fundo Clima necessita de regras rígidas para financiar projetos de captura de carbono.
Documento da Talanoa e Observatório do Clima apontam os riscos se plano de aplicação de recursos não garantir adicionalidade climática e salvaguardas socioambientais
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
