A terra prometida… já esteve mais longe

Desempatou, mas ainda está longe do fim. O debate sobre a tese do marco temporal voltou à pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Após dois dias de sessões, e um empate inicial em 2 a 2, o placar está em 4 votos contrários à tese (Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso) e 2 favoráveis (Nunes Marques e André Mendonça). O julgamento será retomado dia 20 de setembro e ainda faltam votar 5 ministros. Vale lembrar, o julgamento da ação judicial (RE 1017365) visa estabelecer como 5 de outubro de 1988 a data limite para comprovação de ocupação, pelos indígenas, de terras a serem consideradas “tradicionais” para fins de posse – chamado de “fato indígena”. O posicionamento contrário, a Teoria do Indigenato, prevê que os povos indígenas têm direito à sua terra desde sempre, sendo função do Estado somente demarcar. Embora a decisão possa pender para ambos os lados, há muita esperança, por parte dos indígenas, que o placar não se reverta. 

A demarcação de terras indígenas (TIs) vai além da moradia para estes povos tradicionais. Garantir o acesso deles à terra é garantir a preservação da floresta. Dados divulgados nesta semana pela Coleção 8 do MapBiomas mostram que as TIs perderam menos de 1% de sua vegetação nativa de 1985 a 2022, enquanto que nas áreas privadas a perda foi de 17%. O reconhecimento, a proteção e a expansão dessas áreas é essencial para que seja freado o desmatamento, preservados os recursos naturais, a biodiversidade, a cultura e os modos de vida.

Uma atenção especial a estas áreas também passa pela discussão acerca do fortalecimento dos órgãos de monitoramento e controle, como, por exemplo, a Funai. Foi comum no governo Bolsonaro o acionamento constante da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para incidência em Terras Indígenas, o que se distancia da efetivação de uma real política pública para tais áreas. Uma norma publicada nesta semana prevê que seja rediscutida a atuação da FNSP em TIs, propondo norma e trazendo diagnóstico sobre o tema. 

A revisão dos procedimentos de emprego da FNSP foi apontada como prioridade no relatório Reconstrução, considerando que “O uso da FNSP é compreendido como uma ferramenta importante em situações críticas que demandam ação rápida do Estado. Devem, portanto, ser episódicas. Contudo, sem políticas consistentes para os povos originários, a maioria dos atos publicados no tema Indígena é de emprego ou prorrogação da permanência da FNSP em Terras Indígenas (TIs)”.

PL do Mercado Regulado de Carbono

Mais tempo para análise. Este foi o resultado após a Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado e Relatora do PL 412/22, Senadora Leila Barros, ler o seu parecer favorável à criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Diante da complexidade da matéria, e para que haja tempo hábil de discussão de mérito entre os senadores titulares na Comissão, foi requerido pedido de vista coletiva por 15 dias. Tempo que também serve para a propositura de emendas ao texto. Após, o texto irá para apreciação terminativa na Comissão. Uma vez aprovada e lida perante o Plenário da Casa, irá diretamente à Câmara dos Deputados para revisão. 

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões propõe um teto à liberdade de poluição de setores carbono-intensivos, dispondo-os à compra de créditos de carbono em mercado regulado quando da ultrapassagem desse limite. A medida é vista como imprescindível para garantir mercado aos produtos industriais brasileiros comercializados no Exterior, bem como para o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira.

Mais dinheiro para o Fundo Amazônia

O governo da Dinamarca anunciou, esta semana, que fará o repasse de R$ 110 milhões para o Fundo Amazônia. O valor, que ainda deverá ser validado por parlamentares do país, tem como focos o financiamento de projetos e iniciativas que contribuam para a redução do desmatamento, a proteção da biodiversidade, a melhoria das condições de vida das comunidades locais e a promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA).

Importante relembrar que há também promessas de aportes financeiros feitas pelo Reino Unido, França, Espanha, Estados Unidos e Suíça. Porém, os recursos ainda não estão liberados.

Foi também noticiada a perspectiva de elaboração de um “grande programa de concessão para reflorestamento de áreas degradadas da União na Amazônia”.  Segundo afirmou Renato Rosenberg, diretor de concessões do Serviço Florestal Brasileiro (SFB): “A nossa meta de concessão de recuperação de florestas é fazer 100 mil hectares nos próximos três anos”.

Contradições no PAC

O novo PAC, lançado pelo governo Lula neste mês, reúne contradições do ponto de vista da agenda climática. Ao mesmo tempo em que traz um avanço na previsão de aporte de recursos para projetos de transição ecológica e sustentabilidade ambiental; por outro lado, prevê mais investimentos em combustíveis fósseis. O Assessor Especial do Ministério da Fazenda, João Paulo Resende, disse esta semana durante um evento que sete meses para a elaboração do PAC é um tempo muito curto e completou: “Eu ouso dizer que este tipo de análise (do impacto do PAC nas emissões) não foi feita ainda. Eu sei que determinadas obras não foram incluídas por conta de uma preocupação ambiental. Já é alguma coisa”. No blog, veja a nossa análise sobre a aderência do pacote de investimentos aos compromissos ambientais e climáticos.