Um dia para lembrar de todos os outros

O Executivo utilizou o Dia Mundial do Meio Ambiente para reafirmar que segue comprometido com a pauta, após seu compromisso com as agendas socioambiental e climática ter sido colocado em xeque pelas articulações com o Congresso Nacional. “O Brasil voltará a ser referência mundial em sustentabilidade e enfrentamento das mudanças climáticas e cumprirá metas de redução de emissão de carbono e o desmatamento zero”, disse Lula. Em uma cerimônia cheia de simbolismo, num auditório lotado e com vários representantes do governo e da sociedade civil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou sua chancela às ministras Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas).

No evento, Lula assinou alguns decretos (veja a lista completa aqui). Destaque para a assinatura com vetos da Lei Federal 14.995, para barrando a flexibilizações da proteção da Mata Atlântica incluídas no projeto na Câmara; o Decreto Federal 11.550, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM e o Decreto Federal 11.546, que instituiu o Conselho Nacional para a COP 30.

Ainda na solenidade, Marina Silva entregou a versão final do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), juntamente com seu Plano Operativo.


Marco temporal no STF: retomou e parou

O julgamento da da ação judicial (RE 1017365), que discute a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, foi retomado e suspenso novamente no Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta é de grande interesse nacional porque o processo uniformiza o entendimento quanto ao tema, sendo, por isso, histórico para a salvaguarda de direitos dos povos indígenas no Brasil. O voto do ministro Alexandre de Moraes, contra a tese do marco temporal, acompanhando o relator Edson Fachin, foi considerado um avanço pela ministra do MPI, Sônia Guajajara. “Essa posição é muito importante para que a gente continue acreditando que é possível trazer mais votos pelo afastamento do Marco Temporal”, disse a ministra, que acompanhou o julgamento do Plenário do STF ao lado de representantes de diversas etnias indígenas. O julgamento foi interrompido com um novo pedido de vista, desta vez do ministro André Mendonça. Além de Moraes e Fachin, já votou Kassio Nunes Marques – este a favor do marco temporal. Após o pedido de vistas, os ministros sinalizaram que o julgamento deve ser retomado em até 90 dias.

Em outra ação relacionada a território indígena, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular judicialmente vários títulos de áreas que invadiam a Terra Indígena Nhanbikwara (Mato Grosso), especialmente por estarem em desacordo com a Emenda Constitucional nº 10/64.


Incentivo aos carros “verdes”

Foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.175/2023, que estabelece mecanismo de desconto na “aquisição de veículos sustentáveis”. O desconto será calculado por um sistema de pontos, no qual serão considerados sustentáveis os automóveis e veículos comerciais leves que atenderem critérios de fonte de energia utilizada no veículo, consumo energético do veículo, preço público sugerido e densidade produtiva. A medida, originalmente focada em carros populares, foi modificada, depois de críticas, para abranger também transporte coletivo e de carga. Importante ressaltar que a emissão de transportes veiculares representa cerca de 5,2% das emissões do país, principalmente devido à queima de combustíveis fósseis. Por outro lado, recai sobre os veículos movidos a etanol o peso das emissões da produção da cana-de-açúcar, intensificado pelo uso de fertilizantes nitrogenados. A renovação da frota de veículos, estabelecida pelo Proconve – Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículo, é uma medida importante para descarbonização, no entanto precisa ser parte de uma estratégia robusta, que priorize os demais componentes da mobilidade urbana.


Embargão e multas ambientais

A AGU ingressou com 765 ações judiciais contra infratores ambientais, totalizando R$ 483 milhões em indenização por danos causados ao meio ambiente e R$ 145 milhões em créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) referentes a multas já aplicadas.

Ainda no âmbito da AGU, foi firmado acordo com o IBAMA para o envio de dados de multas ambientais inscritas em dívida ativa para fins de elaboração de estratégias de cobrança pela AGU.

Na regulamentação do processo de fiscalização, o IBAMA publicou duas instruções normativas relevantes. A IN 15/2023 trouxe como novidade o “embargo geral preventivo e remoto”, regulamentando-o para áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal.

A IN 19/2023 regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dentre os destaques, a ampliação do conceito de “local de infração”, podendo haver equiparações como, por exemplo, o local de abordagem do veículo, aeronave ou embarcação nos casos de infrações que envolvam transporte. Há ainda dispositivos sobre as conciliações ambientais, trazendo regras para adequar as situações consolidadas no regramento vigente anteriormente e modificado no início de 2023.


1 ano sem Dom e Bruno

A semana do Dia Mundial do Meio Ambiente marcou também um ano do brutal assassinato do jornalista inglês Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira no Vale do Javari/AM. Alessandra Sampaio, viúva de Dom, lembrou que “defensores da floresta ainda estão em perigo. Em vários territórios, incluindo o Javari, onde pessoas continuam sendo ameaçadas e não contam com a proteção do Estado”.  Os três homens acusados da morte de Dom e Bruno deverão ir a júri popular, mas ainda não há data.


BALANÇO MENSAL

No mês de maio, o Monitor de Atos Públicos captou 41 normas, sendo que 16 se referem à agenda de adaptação ou ao déficit dela. Apesar de terem saído mais atos relacionados aos temas socioambientais e climáticos, o saldo é de ponteiros atrasados no processo de descarbonização da economia brasileira.


Leia a análise no nosso blog.


DESMATAMENTO

Houve queda de 31% no acumulado dos alertas de desmatamento do Deter, de janeiro a maio, totalizando 1.866 km². No mesmo período de 2022, foram perdidos 2.866 km² de Floresta Amazônica.




MONITOR DA RECONSTRUÇÃO

Desde o início do novo governo federal, o Monitor de Atos Públicos captou 275 atos relacionados à política climática, destes, 114 tratam de normas que incidem no processo de reconstrução da agenda climática e ambiental brasileira, conforme os caminhos apontados no relatório Reconstrução da Política por Inteiro. A maioria destes atos é de decretos e despachos assinados pelo Presidente da República, em segundo lugar estão os atos publicados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, seguidos agora por os atos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que avançou rapidamente na agenda de reconstrução devido ao reconhecimento de territórios quilombolas, deixando o Ministério dos Povos Indígenas em quarto lugar.