Mercado de carbono: nem global, nem nacional

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Biodiversidade com 7 atos, sendo 6 referentes aos regimentos internos de Núcleos de Gestão Integrada (NGI) no âmbito do ICMBio e 1 sobre a alteração do arranjo organizacional do NGI Boca do Acre. Entre as classes, Regulação teve o maior número de normas (7 atos), destacando-se os cancelamentos e suspensões de Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará e Piauí.

Mercado de Carbono: nem global, nem nacional
Finalmente, nesta semana, o governo federal publicou o decreto que vinha sendo anunciado estar em elaboração sobre o mercado de carbono. Entretanto, a norma não atende à expectativa criada. Esperava-se um decreto regulatório, veio um decreto de Planejamento. Análise da POLÍTICA POR INTEIRO mostra que o ato de carbono saiu, mas não o mercado.

A expectativa sobre o decreto acerca do mercado de carbono aumentou com a realização, no Rio de Janeiro, do Congresso Mercado Global de Carbono. Promovido pelo Banco do Brasil e pela Petrobras, com apoio de Banco Central, Ministério do Meio Ambiente e Governo Federal, o evento contou com a presença de empresas e da cúpula da administração federal, incluindo o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Joaquim Leite (MMA) e Paulo Guedes (ME). Leite afirmou no primeiro dia do congresso, na quarta-feira (18) que seria publicado naquele dia um decreto sobre mercado de carbono. No dia seguinte, cogitou-se cerimônia com Bolsonaro assinando o ato no evento. O presidente esteve lá, discursou, mas nada de mercado de carbono. Por fim, a publicação ocorreu na noite de quinta-feira.

E o Legislativo?
O caráter não-mandatório do decreto do Executivo torna necessária a via Legislativa para o estabelecimento do mercado brasileiro de carbono. E o Congresso sinaliza que deve mesmo ocupar esse espaço. Antes da publicação do decreto, foi divulgado relatório da deputada Carla Zambelli (PL/SP) no âmbito do Projeto de Lei (PL) 2.148/2015 (que tem como apensados os PLs nº 10.073/2018, 5.710/2019, 290/2020 e 528/2021), que abarca os temas da economia de baixo carbono.

(Mais) Alertas climáticos 
A última edição do Relatório “Estado do Clima”, produzido pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), trouxe cenários alarmantes sobre a questão climática: altas concentrações de gases do efeito estufa, a acidificação dos oceanos e o aumento do nível do mar e das temperaturas. O documento alerta para a necessidade de uma transição energética dos combustíveis fósseis para os  renováveis. António Guterres, secretário-geral da ONU, afirmou que estamos “cada vez mais próximos de uma catástrofe climática”.

Brasil 2045
O Observatório do Clima (OC), coalizão que congrega mais de uma centena de organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Talanoa, lançou o primeiro volume do projeto “Brasil 2045 – Construindo uma potência ambiental”. O segundo volume será elaborado para ser entregue ao sucessor de Bolsonaro no Planalto. Nele, haverá “a lista dos instrumentos jurídicos (como decretos, instruções normativas e portarias) que precisarão ser revogados, bem como sugestões dos novos atos normativos para substituir os revogados e avançar na reconstrução e no aperfeiçoamento da agenda ambiental”.

Acessão do Brasil à OCDE
O Governo Federal deve receber o roteiro (roadmap) da sua acessão à OCDE em junho. Há discussão entre o Ministério da Economia (ME) e a OCDE para tributar a poluição e recompensar por inovações e por preservação de recursos naturais. Já viu nosso Relatório Executivo sobre a acessão do Brasil à OCDE? Acesse aqui.

Pesca de arrasto
A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do MAPA publicou atos suspendendo as Portarias SAP/MMA 115/2021 e SAP/MAPA 634/2022, que liberavam a pesca de arrasto nas 12 milhas náuticas do litoral do Rio Grande do Sul. A suspensão atende a liminar dada pela Justiça Federal do RS, atendendo pedido da Procuradoria-Geral do Estado, como noticiamos no Boletim Semanal de 29 de abril. Quer entender por que os desdobramentos dessa celeuma podem impactar mais do que a política de pesca do Rio Grande do Sul? Confira o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO.

Elon Musk No Brasil
O bilionário Elon Musk se encontrou com Jair Bolsonaro em São Paulo. Segundo anunciou no seu Twitter, Musk quer trazer conectividade, via Starlink, seu serviço de internet via satélite, para escolas em áreas rurais e para monitoramento ambiental na Amazônia. O projeto foi anunciado sem assinatura de contrato ou divulgação de valores. E um contrato não poderia mais ser assinado neste ano, por causa da legislação eleitoral, lembra a jornalista Malu Gaspar. Além disso, o serviço que Musk quer oferecer ao governo já existe – contratado em programa com o concorrente do bilionário sul-africano. Especialistas em monitoramento ambiental também deixam claro que os recordes de desmatamento não ocorrem por falta de monitoramento, mas por falta de fiscalização.

Garimpo ilegal
Enquanto se discutem conectividade e desmatamento na Amazônia no resort de luxo no interior de São Paulo, o garimpo ilegal em terras indígenas no coração da floresta é negócio milionário. Investigação da Polícia Federal aponta que um grupo suspeito de operar a logística para a ativiidade ilegal na Terra Indígena Yanomami movimentou R$ 200 milhões em dois anos.

Dia da Biodiversidade
No domingo, 22 de maio, comemora-se o Dia Internacional da Biodiversidade. O Governo Bolsonaro editou, desde 2019, 178 atos infralegais relacionados à Biodiversidade. Confira no Blog da Política Por Inteiro os principais tópicos afetados por essas normas e também uma entrevista com o ex-secretário da CDB Braulio Dias. Ele diz por que está pessimista em relação à COP 15 da Biodiversidade e em, artigo, escreve sobre as ameaças à biodiversidade no Brasil e propostas para reverter a atual crise.

>>ACESSE: FOCO AMAZÔNIA

Foco Amazônia

Confira as reportagens do (o)Eco sobre o licenciamento ambiental na BR319, captado na semana passada, e também sobre a redução de ICMS para pecuária, ato captado em abril no monitor.

Twitter
A aprovação da privatização da Eletrobrás foi o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. Na quarta-feira, dia 18, o processo de privatização foi aprovado no TCU, por 7 a 1, e gerou críticas na rede. A Medida Provisória também incorporou emendas que elevam os custos de operação e terão impactos na tarifa, como: subsídio a térmicas a carvão, contratação de térmica a gás no interior do país, construção de gasodutos para levar o gás ao interior, construção de linhas de transmissão para escoar energia das térmicas no interior, prorrogação do Proinfa (programa de energias alternativas).

LEGISLATIVO:

Destaques da semana

JUDICIÁRIO

Segunda-feira (16 de maio)

Institucional
PORTARIA Nº 672, DE 13 DE MAIO DE 2022 – Planejamento
O Plano de Dados Abertos da Casa Civil divulga o inventário de dados da Casa Civil da Presidência da República; o resultado da consulta pública de medição do interesse público pelas bases da Casa Civil da Presidência da República; a seleção dos dados a serem abertos; o cronograma de abertura dos dados; a descrição de ações de incentivo ao uso e ao reuso de dados e as ações para o fomento e implementação da Política Nacional de Dados Abertos no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. A norma não disponibiliza o plano, nem o link de acesso, apenas a orientação para acesso na página de dados abertos da Casa Civil onde o Plano não está publicado na data de publicação desta portaria.

Terça-feira (17 de maio)

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 769, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 770, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 783, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 784, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Regulação

Foram determinados:

• Cancelamento – 4.280 Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão;
• Suspensão – 540 Licenças de Pescadores Profissionais, na categoria de Pescador Artesanal, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Rio Grande do Sul; 518 (quinhentos e dezoito) Licenças de Pescadores Profissionais, na categoria de Pescador Artesanal, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira nos estados do Pará e Piauí.

Desastres
PORTARIA Nº 1.506, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.529, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

• Chuvas Intensas – Leopoldina/MG, Porto de Moz/PA, Almeirim/PA;
• Estiagem – Piripá/BA, Jupi/PE, Calçado/PE, São Miguel do Iguaçu/PR, Campo Largo/PR;
• Inundações – Pilão Arcado/BA;
• Granizo – Maripá/PR, Urupema/SC;
• Vendaval – Campos Novos/SC;
• Enxurradas – Romelândia/SC;
• Seca – Carira/SE.

Acesse o Monitor de Desastres

Quarta-feira (18 de maio)

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 87, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Reserva Indígena Parakanã, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 18 de maio a 16 de junho de 2022. Segundo noticiado, a área já sofre com a pressão pelo desmatamento, bem como por ameaças locais.

Agricultura
DECRETO Nº 11.071, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Planejamento
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural no âmbito do Ministério da Economia. Caberá ao grupo: I – a integração e a interoperabilidade entre os sistemas de dados sobre imóveis rurais, estabelecimentos agropecuários, produtores rurais e financiamentos do setor rural; II – a implementação do compartilhamento de informações entre os sistemas de dados sobre imóveis rurais; III – a reorganização da coleta de dados e a resolução de problemas cadastrais de produtores rurais, de imóveis rurais e de estabelecimentos agropecuários; e IV – a utilização de abordagens integradas e estratégicas entre os sistemas de dados e para a produção de estatísticas. O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração até 11 de julho de 2023.

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 798, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Recuo
Suspende, por determinação judicial, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul. Também suspende por determinação judicial, a Portaria nº 634, de 21 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas.

Quinta-feira (19 de maio)

Mudança do Clima
DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022 – Planejamento
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare. Compete ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Economia e aos Ministérios setoriais relacionados, quando houver, propor os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, os quais estabelecerão metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Economia estabelecerá as regras sobre: I – o registro; II – o padrão de certificação do Sinare; III – o credenciamento de certificadoras e centrais de custódia; IV – a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare; V – o registro público e acessível, em ambiente digital, dos projetos, iniciativas e programas de geração de crédito certificado de redução de emissões e compensação de emissões de gases de efeito estufa; e VI – os critérios para compatibilização, quando viável técnica e economicamente, de outros ativos representativos de redução ou remoção de gases de efeito estufa com os créditos de carbono reconhecidos pelo Sinare, por proposição do órgão ou da entidade competente pelos referidos ativos. Os setores a que se refere o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009, poderão apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período, suas proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC. Retirado o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) como plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas do Decreto Federal 9.578/2018. Confira nossa análise sobre o assunto.

Sexta-feira (20 de maio)

Institucional
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022 – Regulação
Dispõe sobre a notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. Quando for lavrado auto de infração, o autuado será notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicar se tem interesse: I – Em participar de audiência de conciliação ambiental presencial ou por meio de videoconferência; ou II – Aderir a uma das soluções legais. A audiência de conciliação ambiental será agendada pelo Núcleo de Conciliação competente, após recebimento de manifestação de interesse.