Ouro de tolo?

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 16 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Indígenas, com 4 atos captados, incluindo o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI. A classe mais frequente foi a de Resposta com 7 normas captadas, entre elas os reconhecimentos de situação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos e também os atos relacionados aos conflitos em Terras Indígenas.

PLs no Senado
A mobilização contra os projetos de lei da regularização fundiária (PLs 2633/2020 e 510/2021, chamados de PL da Grilagem) e do licenciamento ambiental foi bem sucedida nesta semana. As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado não finalizaram as análises das matérias, como estava previsto. Entretanto, a vitória ambientalista ainda é momentânea. Para a apreciação da nova legislação da regularização fundiária foram concedidas vistas coletivas até a quarta-feira (15). O presidente da CMA, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que só haverá votação quando houver consenso entre as duas comissões. A análise do licenciamento ambiental foi adiado a pedido da relatora Kátia Abreu (PP-TO). A próxima semana segue sob expectativa de que essas propostas muito sensíveis na agenda climática e ambiental sejam aprovadas no Congresso. ONGs e ativistas se mobilizam para frear as tramitações pelo menos em 2021. Leia mais sobre a movimentação no Congresso na seção Legislativo.

Mineração na fronteira
O avanço da mineração na Amazônia se mostra uma questão que afeta não somente a agenda socioambiental – como assistimos nos últimos anos e temos relatado em nossas publicações –, mas também a segurança nacional. Reportagem da Folha mostrou que o general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), autorizou, de forma inédita, sete projetos de exploração de ouro em região amazônica isolada próxima a povos indígenas e na faixa de fronteira (em São Gabriel da Cachoeira, no extremo noroeste do Amazonas, em área conhecida como Cabeça do Cachorro). Como consequência, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Elias Vaz (PSB/GO) de convite a Augusto Heleno para prestar esclarecimentos. E houve uma proposição legislativa para sustar os efeitos desses atos autorizativos (Projeto de Decreto Legislativo 1109/2021, de autoria do deputado Leo de Brito – PT/AC) e outra proposição para sustar efeitos de assentimentos prévios do Conselho de Defesa Nacional para mineração em áreas de impacto aos povos indígenas (Projeto de Decreto Legislativo 1110/2021, de autoria da deputada Joenia Wapichana – REDE/RR). “Esse ato estimula o avanço de garimpo em áreas preservadas, colocando em risco territórios indígenas!”, escreveu Joenia no Twitter, onde “Augusto Heleno” foi um dos termos mais publicados na semana. Confira mais abaixo os assuntos mais tuitados na área socioambiental e climática.

Mineração em assentamento
A liberação de projetos de liberação também atinge assentamentos. Segundo reportagem do Estadão, foi firmado um contrato entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a mineradora de ouro Belo Sun para viabilização do Projeto Volta Grande, que fica próximo à hidrelétrica de Belo Monte. Tal viabilização se dará, diz a notícia, pela redução de 2.428 hectares, inclusive com impactos diretos nos territórios do assentamento Ressaca e da gleba Ituna, nas quais vivem cerca de 600 famílias. No negócio, serão repassados ao Incra uma fazenda de 1,898 milhões de hectares, duas caminhonetes 4×4, dez notebooks, dez tablets, quatro scanners e quatro aparelhos GPS. O Incra emitiu nota de esclarecimento, afirmando que “não é atribuição do Incra a concessão de direitos minerários”, “foi assinado Contrato de Concessão de Uso (CCU) de 2.428 hectares à Belo Sun” sendo que “destes, 1.439 hectares sobrepostos ao assentamento Ressaca (localizado nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio), que tem aproximadamente 41 mil hectares no total”, e que “tampouco haverá retirada de famílias”. O instituto afirma que “os equipamentos solicitados fazem parte dos meios operacionais considerados necessários para o monitoramento e a fiscalização de todas as etapas do processo de execução do contrato, incluindo as atividades da empresa.”

Conjunturas & Riscos
A mineração foi um dos tópicos bastante comentados no último debate da série Conjunturas & Riscos (assista a todos os encontros no YouTube da Política Por Inteiro), realizado nesta semana. Operações de comando e controle e o comprometimento do mercado em não financiar as atividades de garimpo ilegais foram apontados como ações urgentes para frear a cadeia criminosa movida pela extração irregular na Amazônia. Além disso, os convidados Eduardo José Viola (IEA-USP), Erika Berenguer (Oxford e Lancaster) e Fabio Alperowitch (FAMA Investimentos), sob mediação de Natalie Unterstell (Instituto Talanoa/POLÍTICA POR INTEIRO), analisaram os três anos de Jair  Bolsonaro na Presidência da República e as perspectivas para o ano eleitoral de 2022. Viola mostrou, entre outros pontos, como a comunidade climática pode inserir sua agenda na campanha eleitoral.

Povos e Comunidades Tradicionais – PCTs
Circulou nas redes sociais o que seria a pauta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Nela, constava a votação para a composição de uma Câmara Técnica visando ao reconhecimento dos “Povos Garimpeiro e Pecuarista como PCTs”. Houve reações, especialmente do Movimento Amplo de Resistência ao Desmonte da Política Socioambiental (Maré Socioambiental) e da sociedade civil do CNPCT, com uma nota de esclarecimento da  Presidência do CNPCT. Dessa forma, foi retirada a votação da pauta e estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo considerar uma oitiva dos Povos e Comunidades tradicionais, pesquisadores, antropólogos e instituições afins na construção dos critérios para a determinação do que se enquadra como PCTs. Essa polêmica ocorre em um momento em que o garimpo ilegal no Rio Madeira – alvo de ações de fiscalização após as imagens alarmantes das balsas serem amplamente divulgadas – recebe o apoio de prefeitos de municípios da região, sob o argumento de que o garimpo deveria ser considerado “extrativismo mineral familiar”.

Emboscada contra servidores
Servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento de Rondônia (SEDAM) foram alvo de emboscada de invasores quando realizavam ronda (com presença da Polícia Militar Ambiental) no entorno do Parque Estadual Guajará-Mirim, noticiou ((o))eco.

Twitter
Nesta semana, Amazônia e Indígena foram os temas mais comentados no Twitter. O assunto mais discutido foi a autorização, pelo general Augusto Heleno, de projetos de exploração de ouro em áreas intocadas da Amazônia, como destacado acima.

Legislativo

Além do informado acima, sobre os projetos de lei que discutem regularização fundiária e licenciamento ambiental no Senado, destaque na Câmara ]para o Projeto de Lei (PL) 5967/2019, de autoria do deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR). Originalmente versando sobre a exploração econômica da Araucaria Angustifolia, foi alterado consideravelmente pelos pareceres e substitutivos da deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e passou à seguinte ementa: “Cria o Plano Nacional de Conservação e Gerenciamento Sustentável da Biodiversidade, estabelece critérios para inserção em lista de espécies ameaçadas e dá outras providências”. O PL recebeu nesta semana novo parecer (PRL 2 CAPADR => PL 5967/2019).

E um PL relevante que foi aprovado na Câmara e segue para a sanção é o 2510/2019, que abre caminho para o desmatamento em margens de rios em áreas urbanas. A lei deve acabar questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Deputados e senadores devem tentar nesta semana encerrar as tramitações que julgam importantes que não adentrem 2022, ano eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira,  anunciou que, para otimizar o calendário, haverá esforço concentrado e convocará sessões com efeitos administrativos de segunda (à noite) até sexta-feira da próxima semana, a fim de não haver trabalhos terça e quarta-feira da semana do Natal. Após ser deliberada a pauta do Congresso e o Orçamento Geral, a Câmara prevê entrar em recesso no dia 17 de dezembro.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou 2 (duas) propostas relevantes nesta semana.

• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1110/2021, de autoria da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que visa sustar os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1109/2021, de autoria do deputado Leo de Brito (PT/AC), que visa sustar os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, general Augusto Heleno.

Aprovações

• Projeto de Lei (PL) 5085/2020, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visa a alterar  a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Tramitará em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
• Projeto de Lei (PL) 5518/2020, de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Zé Vitor (PL/MG), Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), Zé Silva (SOLIDARI/MG), Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), Enrico Misasi (PV/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Átila Lins (PP/AM), Sidney Leite (PSD/AM), que visa alterar a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, tramitando em caráter conclusivo e sendo analisado, agora, pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
• Projeto de Lei (PL) 2510/2019, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que visa alterar a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas, foi aprovado na Câmara dos Deputados, indo à sanção presidencial.
• Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2021, que visa converter em lei a Medida Provisória 1063/2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações, foi aprovado no Senado Federal, seguindo para a sanção presidencial.
• Relatório Setorial do Meio Ambiente (PLN 19/2021), de autoria do deputado Beto Faro (PT/PA), relativo à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XII – Meio Ambiente, foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Judiciário

Após sustentações orais, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual da Arguição de Decumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 748, a qual tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 500/2020, que revogou as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002, bem como da Resolução CONAMA sobre “o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer”, que revoga e substitui a Resolução CONAMA 264/1999.

Segunda-feira (06 de dezembro)

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso, de 6 de dezembro 2021 a 26 de abril de 2022.

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 534, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Serrinha, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.

Institucional
PORTARIA MJSP Nº 516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 – Planejamento
Institui, em caráter permanente, o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas – VIGIA (Vigilância, Integração, Governança, Interoperabilidade e Autonomia), no âmbito da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantendo alinhamento e conformidade com as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF – e que visa a fortalecer a prevenção, a vigilância, a fiscalização e o controle dos crimes transnacionais, mediante atuação integrada de órgãos de segurança pública, de defesa nacional, de controle aduaneiro, de defesa agropecuária, de fiscalização, entre outras instituições federais, assim como dos Estados e dos Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima, nos termos do que dispõe a legislação vigente. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, após deliberações junto ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Desastres
PORTARIA Nº 3.032, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.070, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.104, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por 

• Estiagem – Macaúbas/BA, Santa Bárbara/BA, Araçoiaba/CE, Jutaí/AM, Buritirama/BA, Ibotirama/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Tacaimbó/PE, Dirceu Arcoverde/PI, Francisco Macedo/PI, Portalegre/RN; 
• Chuvas Intensas – Ruy Barbosa/BA, São José de Ubá/RJ, Jaguaquara/BA; 
• Seca – Passa e Fica/RN, Manoel Vitorino/BA, Mossoró/RN.
• Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – Eunápolis/BA, Mundo Nova/BA, Baixa Grande/BA, Itambém/BA, Encruzilhada/BA, Boa Vista do Tumpim/BA; 
• Inundações – Itarantim/BA.

Terça-feira (07 de dezembro)

Mineração
RESOLUÇÃO ANM Nº 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulação
Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis, estabelecendo que os rejeitos e os estéreis fazem parte da mina onde foram gerados, mesmo quando dispostos fora da área titulada, ainda que a lavra esteja suspensa. O aproveitamento dos rejeitos e dos estéreis independe da obtenção de nova outorga mineral, quando vinculados à mina onde foram gerados e exercido pelo titular do direito minerário em vigor. O aproveitamento dos rejeitos e estéreis que estiverem dispostos em área livre ou oneradas por terceiros só poderá ser iniciado após outorga de um título autorizativo de lavra. Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 535, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, no Estado de Mato Grosso, de 12 de dezembro de 2021 a 9 de fevereiro de 2022.

Quarta-feira (08 de dezembro)

Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.

Quinta-feira (09 de dezembro)

Poluição
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Legislação
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Institui uma Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como a acompanhar e a avaliar os incentivos estabelecidos na norma. A comissão será presidida pelo MMA. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos ProRecicle.

Indígena
PORTARIA FUNAI Nº 440, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
Prorroga pelo período de seis meses o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 1549, de 5 de dezembro de 2018, a contar do seu termo final de vigência, estabelecendo a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área de 40.095 hectares e perímetro aproximado de 192 quilômetros, da referida Terra Indígena Pirititi, nos municípios de Rorainópolis, estado de Roraima, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de localização, monitoramento e proteção territorial e física do povo indígena Pirititi.

Institucional
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 502, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Reforma Institucional
Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA. Anteriormente regido pela Resolução CONAMA 292/2002, a nova norma traz algumas alterações, como: (i) Inserção de prazo máximo de 1 ano (prorrogável) para funcionamento do CNEA, sendo que a prorrogação do prazo depende de ato do ministro do Meio Ambiente, ou seja, há maior concentração de poder nas mãos dele; e (ii) Inserção da obrigação da entidade apresentar uma declaração de Corpo Técnico com experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental, Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial; e a comprovação por meio de atestados técnicos de experiência em projetos e pesquisas socioambientais em pelo menos um bioma. Revoga a Resolução CONAMA nº 06, de 15 de junho de 1989; e a Resolução CONAMA nº 292, de 21 de março de 2002. Sobre o tema, confira a análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO.

Sexta-feira (10 de dezembro)

Águas
PORTARIA MAPA Nº 359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulação
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – e de caráter consultivo, a Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em Águas da União – Rede. A Rede será composta por representantes dos seguintes órgãos: (i) Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA; e (ii) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. A Rede se reunirá ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador. Dentre as competências, destacam-se a da Rede subsidiar a SAP/MAPA com informações técnicas e científicas para auxiliar o planejamento, ordenamento e monitoramento da aquicultura em águas da União, bem como de elaborar estudos sobre os possíveis impactos ambientais da aquicultura em águas da União e o estabelecimento de indicadores adequados ao monitoramento desses impactos. Já quanto à EMBRAPA, destacam-se as competências de proporcionar à SAP/MAPA acesso e condições para o acompanhamento e fiscalização das atividades executadas e de incentivar pesquisas científicas, a nível nacional e regional, com uma abordagem integrada e estratégica para maior eficácia e efetividade do monitoramento ambiental da aquicultura. A Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Importante relembrar que em 2020 foi publicado o  DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. Sobre o tema, acessem o material exclusivo e a publicação Pesca por Inteiro, ambos elaborados pela POLÍTICA POR INTEIRO.