Entre as normas publicadas pelo Governo Federal para marcar o Dia do Meio Ambiente, está o decreto que regulamenta a lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), de 2021. Trata-se de um passo relevante porque a norma harmoniza iniciativas públicas e privadas já existentes de PSA. E estabelece salvaguardas importantes sobre qual tipo de serviço ambiental estará apto a receber os recursos.
Segundo um dos levantamentos que subsidiaram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) na regulamentação, realizado pelo Grupo de Economia do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Universidade Federal do Rio de Janeiro, há ao menos 196 iniciativas de PSA no Brasil. Mais da metade está no bioma Mata Atlântica. O tipo de serviço predominante é o hídrico, mostra o Gráfico da Semana.
O Decreto 13.018/2026 ainda não faz girar o PSA, pois falta sobretudo assegurar fontes de financiamento. O instrumento é fundamental para a política climática porque ajudará a evitar o desmatamento de áreas de vegetação nativa que podem ser legalmente suprimidas, além de ajudar na conservação, essencial para o regime climático. O dinheiro será destinado à conservação e à recuperação de vegetação nativa com maior diversidade biológica, por exemplo.
A gestão do programa ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e poderá contar tanto com dotações do Orçamento da União, como com doações e a cooperação internacional. Recursos públicos serão objeto do Projeto de Lei Orçamentária da União, que vai ao Congresso no segundo semestre.
