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Em uma vitória do setor agropecuário, o Conselho Monetário Nacional (CMN) amenizou as regras que endureciam a concessão de empréstimos a desmatadores. Normas que haviam entrado em vigor em abril no Manual do Crédito Rural (MCR) foram adiadas para o ano que vem, e com um escalonamento mais longo para vigência. Além do prazo maior para adequação, a Resolução CMN n° 5.303 flexibiliza o tipo de documento que pode ser apresentado para provar a legalidade do corte de vegetação em uma propriedade.
Apesar de incluída referência à Resolução Conama 510, de setembro de 2025, a alteração aprovada nesta semana acaba dando sobrevida a documentos que não cumprem os critérios técnicos para padronizar, dar transparência e permitir a integração das chamadas Autorizações de Supressão de Vegetação nativa (ASVs) ao Sistema Nacional de Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Esses são os objetivos da norma do ano passado. A restrição de crédito é uma via para impulsionar sua implementação, uma vez que a Conama 510 é um componente importante para o combate ao desmatamento ilegal e para se ter uma previsibilidade da supressão legal (ela estabeleceu que as ASVs devem ter validade de até um ano, prorrogável por igual período).
O Governo Federal informou que as medidas desta semana “visam a assegurar a concessão de crédito rural, especialmente para aqueles produtores rurais que estão em conformidade com os mecanismos de controle previstos na legislação ambiental, permitindo-lhes, além dos prazos para adequação, a possibilidade de apresentação de outros documentos que comprovem a sua regularidade ambiental”. Afirmou ainda que, além de maior tempo para adequação dos produtores rurais, o adiamento da vigência permitirá o “aprimoramento dos procedimentos operacionais dos diversos entes envolvidos no processo de regularização ambiental da propriedade rural”. Os produtores cujas propostas de crédito foram recusadas por constarem da lista disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) de abril para cá poderão reapresentá-las.
Não há contabilidade sobre as autorizações de desmatamento emitidas até a Conama 510 e quantas já foram usadas. Assim, ao flexibilizar os documentos que podem ser apresentados (leia o quadro abaixo) para comprovar a regularidade do corte de vegetação nativa, incluindo ASVs, UASs e atos equivalentes emitidos antes da resolução de setembro do Conselho Nacional do Meio Ambiente, reduz-se a capacidade de se prever em que ritmo o país caminhará rumo ao desmatamento zero – um compromisso climático do Brasil.
O país está perseguindo a menor taxa de desmatamento na história da Amazônia. A perda de vegetação nativa também está em queda no Cerrado (e na Mata Atlântica, veja o Gráfico da Semana mais abaixo). Os números animadores se baseiam em políticas que avançam em três frentes: regulamentações do crédito rural para impedir o financiamento de ilegalidades; fiscalização com uso de tecnologia e ações contundentes para interromper o desmatamento imediatamente; e transparência e integração de dados para proteção do meio ambiente.
Além da resolução do CMN, mais pressão do setor agropecuário contra esses avanços deve vir na próxima semana, quando a bancada ruralista pretende realizar o Dia do Agro na Câmara. A ideia é ter um dia exclusivo de votação de pautas relativas à agricultura e à pecuária. Mas as articulações noticiadas até aqui é que são propostas benéficas a uma parcela do setor, mas que colocam em risco a proteção socioambiental e os compromissos climáticos do país. E, sem meio ambiente e clima equilibrados, o risco é difuso: do setor agropecuário e de toda a sociedade.
GRÁFICO DA SEMANA
O desmatamento na Mata Atlântica atingiu o menor nível histórico. Segundo o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, parceria entre a SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que monitora grandes fragmentos de florestas maduras do bioma desde 1985, no ano passado, a perda de vegetação nativa foi de 8.668 hectares, uma queda de quase 40% em relação à área perdida em 2024.
De acordo com o Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) Mata Atlântica, desenvolvido pela fundação, pelo MapBiomas e pela Arcplan, com dados anuais desde 2022, a queda na perda de vegetação foi de 28%, de 53.303 para 38.385 hectares.
Nos dois sistemas, o dado de 2025 é o menor já registrado. A trajetória de queda é atribuída a uma combinação de pressão pública, mobilização da sociedade, políticas ambientais e ações de fiscalização.
TÁ LÁ NO GRÁFICO
Partindo da hipótese de que a China passou a aplicar à alimentação e à agricultura as mesmas ferramentas de transição utilizadas em setores como energia e transporte, apresentamos nesta edição do TLNG, um estudo que reúne evidências e sinais para analisar possíveis cenários futuros dos fluxos do comércio global. Ancorada nos 14º (2021–2025) e 15º (2026–2030) Planos Quinquenais, essa transformação reflete uma mudança de posição da agenda de segurança alimentar que passa para a centralidade da estabilidade econômica e da segurança nacional chinesa. De acordo com os dados, a reestruturação das cadeias globais de commodities agrícolas impulsionada pela China tende a gerar impactos relevantes para o setor produtivo no Brasil.
ABC DO CLIMA
Inflação Climática: Em inglês, climateflation. Trata-se da influência das mudanças climáticas sobre a variação do preço de produtos e serviços, como problemas de abastecimento causados por condições climáticas extremas ou por eventos climáticos de longa duração sobre a produção agrícola – por exemplo, a desertificação e a salinização. O termo em inglês já se encontra em dicionários e vem sendo utilizado pelo sistema financeiro, como o Banco Central Europeu.
IndicaClima
O Governo Federal realizou a primeira sessão para coleta de dados para compor os indicadores do sistema de monitoramento do Plano Clima 2024-2035, o IndicaClima, que acompanhará a implementação dos planos setoriais de mitigação e adaptação, assim como das estratégias transversais.
A plataforma poderá ser acessada tanto por gestores públicos quanto pela sociedade. O sistema prevê um grande salto tecnológico, que é unificar dados de implementação das políticas públicas, sistematizar, analisar e disponibilizar por meio de painéis interativos.
A coleta sistematizada e disponibilização atualizada de dados ainda é um gargalo no Brasil, ocorrendo de forma assimétrica entre os setores. Diante dessa realidade, é imprescindível direcionar esforços para garantir a transparência e viabilizar a avaliação das 321 metas propostas pelo Plano Clima já nos próximos meses.
A consolidação e manutenção efetiva do IndicaClima somente será possível por meio de uma articulação institucional robusta, do engajamento dos entes subnacionais e da capacidade de estruturar sistemas consistentes de coleta e gestão de dados.
Luz Para Todos
O Governo Federal atualizou o Programa Luz para Todos, ampliando o acesso à energia elétrica no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal. O Luz para Todos foi criado em 2003, em resposta aos dados do Censo 2000 do IBGE, que apontaram que cerca de 10 milhões de pessoas viviam sem acesso à eletricidade no meio rural.
Nesta semana, foram inseridos novos grupos prioritários, como famílias chefiadas por mulheres inscritas no CadÚnico, pessoas com deficiência, idosos dependentes e comunidades tradicionais, incluindo povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Com foco na inclusão e no combate à pobreza energética, o programa deverá apoiar soluções energéticas adequadas às especificidades territoriais, ambientais e logísticas das áreas rurais e das regiões isoladas da Amazônia Legal. Associações, cooperativas e iniciativas ligadas à sociobioeconomia também terão prioridade.
A atualização prevê a adoção de infraestruturas mais resilientes para novas redes elétricas, levando em conta fatores climáticos e características da vegetação local. Além disso, os prazos do programa foram prorrogados até 2028/2029.
Ainda que o Programa Luz para Todos seja reconhecido como uma política bem-sucedida na universalização do acesso à energia elétrica no Brasil, persistem desafios importantes. Em localidades isoladas, a dependência de fontes fósseis, os altos custos de manutenção e a instabilidade dos sistemas elétricos ainda são realidade.
Com o agravamento dos efeitos das mudanças climáticas, é essencial investir em novas tecnologias capazes de garantir infraestruturas elétricas mais resilientes e adaptadas às condições climáticas, além de garantir que os empreendimentos incorporem salvaguardas territoriais.
Bola-fora dos britânicos
Mais dinheiro para gastos militares… e menos para o clima. O governo britânico anunciou nesta semana que cortará em 50% suas doações para o Fundo Verde para o Clima (GCF), referentes ao período de 2024-2027. O último compromisso estabelecido pelo Reino Unido ocorreu em 2023, quando se comprometeu a aportar 1,6 bilhão de libras esterlinas ao GCF até 2027. O montante agora foi revisto para apenas 815 milhões de libras.
Sendo o maior contribuinte histórico do GCF, a decisão britânica envia um sinal negativo para o multilateralismo e vai na contramão dos compromissos de financiamento climático acordados na COP30, como o de triplicar o financiamento para adaptação até 2035. Há o risco que outros países doadores também chutem a bola para fora.
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Fundo Clima necessita de regras rígidas para financiar projetos de captura de carbono.
Documento da Talanoa e Observatório do Clima apontam os riscos se plano de aplicação de recursos não garantir adicionalidade climática e salvaguardas socioambientais
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
