Uma NDC antipedalada

A atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil (NDC, na sigla em inglês) foi oficialmente registrada no sistema da Convenção da ONU sobre Mudança do Clima (UNFCCC) na sexta-feira (3). No documento, o governo brasileiro comunica as metas absolutas de emissões líquidas de gases do efeito estufa (GEE) a serem alcançadas nos anos de 2025 e 2030:

• 1,32 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente (GtCO₂e) em 2025, representando uma redução de 48,4% em relação às emissões de 2005 e mitigação de cerca de 1,24 GtCO₂e; e
• 1,20 GtCO₂e em 2030, representando uma redução de 53,1% e mitigação de cerca de 1,36 GtCO₂e em relação às emissões de 2005.

Além de retomar a ambição de 2015, o documento brasileiro estabelece limites absolutos de emissões para os anos de 2025 e 2030. Esta abordagem reflete uma mudança significativa por parte do Governo do Brasil, que parece eliminar a possibilidade de “pedaladas climáticas” – ajustes retroativos nos dados de emissões que poderiam afetar a percepção da progressão na redução de emissões.

O Brasil também confirmou o compromisso de neutralidade climática – zerar as emissões líquidas – até 2050. Mas ainda não apresentou uma estratégia de longo prazo para compatibilizar metas intermediárias com o objetivo de longo prazo.

Em termos de políticas, a NDC depositada pelo Brasil na UNFCCC inclui o compromisso de zerar o desmatamento até 2030, conforme indicado no PPCDAM e em linha com a Declaração de Florestas de Glasgow, da qual o país é signatário. Não houve similar compromisso com o Compromisso Global de Metano, também assinado pelo governo em Glasgow, em 2021.

O governo brasileiro sinalizou ainda que, de acordo com os artigos 4 e 14 do Acordo de Paris e com a decisão 6/CMA.3, o Brasil apresentará sua Segunda NDC em 2025, informada pelo Global Stocktake (GST) de 2023.

É primordial que o governo melhore o planejamento da NDC, garantindo consultas públicas e participação cidadã, à luz dos princípios constitucionais e tratados internacionais vigentes.

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CIM e a adaptação às mudanças climáticas

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação se reuniram para estruturar o grupo técnico (proposta de plano de trabalho, cronograma, datas de entregas e responsabilidades ministeriais) que vai elaborar a nova política nacional de adaptação à mudança do clima, cuja instalação oficial está marcada para 8/11.

Conforme apontamos no último boletim semanal, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) aprovou, na primeira quinzena de setembro, 5 normas sobre a agenda climática, dentre as quais a Resolução 3/2023 que dispõe sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima e a instituição dos Grupos Técnicos Temporários de Mitigação (GTT – Mitigação) e de Adaptação (GTT – Adaptação). Esses GTTs terão como prazo de funcionamento 365 dias corridos, contados a partir da data da primeira reunião, prorrogáveis por igual período. As propostas finais elaboradas pelos GTTs serão submetidas aos coordenadores do GTT correspondente para revisão, consolidação e posterior submissão à Secretaria-Executiva do CIM, exercida pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA.

Proposta Fundo Caatinga

Foi apresentada uma proposta para criação do Fundo Caatinga à ministra Marina Silva pelo Consórcio Nordeste (via governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues).

Similarmente ao Fundo Amazônia, a gestão dos recursos seria responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), “que poderia aplicá-los em ações de prevenção, monitoramento e combate à desertificação e ao desmatamento, além de iniciativas de conservação e uso sustentável do bioma”. Segundo a minuta apresentada, até 20% do dinheiro poderia ser investido em sistemas de monitoramento e proteção de ecossistemas costeiros e marinhos, com possibilidade de ser utilizado também até 3% dos recursos para custos operacionais e despesas.

Fundo Amazônia em funcionamento

Foi aprovado pelo BNDES o repasse de R$ 33,6 milhões do Fundo Amazônia para o projeto Gestão Territorial da Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ), o qual “dará escala regional a estratégias bem-sucedidas desenvolvidas no Projeto Alto Juruá, o primeiro do Fundo Amazônia contratado diretamente com uma organização indígena, a Associação Ashaninka do Rio Amônia (Apiwtxa), em 2015”. Destaca-se a atuação de combate ao desmatamento no Acre (fronteira com o Peru) e de forma coordenada em 13 Terras Indígenas da região.

Esse é um dos primeiros grandes movimentos desde a reativação do Fundo Amazônia em 2023, o qual já recebeu repasses de países como EUA, Suíça e Alemanha.

Matopiba

Considerada a maior fronteira agrícola ainda em expansão, a região do Matopiba é composta por parte dos estados da Bahia, Maranhão, Tocantins e Piauí, totalizando 337 municípios e englobando três biomas: Cerrado, Amazônia e Caatinga. Historicamente, acumula altas taxas de desmatamento (aumento de 37% em 2022 em relação a 2021), e baixas taxas de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), refletindo a grande concentração de terras e a baixa distribuição de renda das atividades agrícolas desenvolvidas na região. Na última semana, foi apresentado o planejamento para o novo Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba – PDA-Matopiba. O plano anterior, de 2015, foi alvo do revogaço promovido pela gestão anterior do governo federal em 2019 e 2020. O objetivo agora é redefinir a delimitação territorial e especificar os municípios incluídos na sua área de abrangência, para assim desenhar políticas públicas que atendam ao desenvolvimento agropecuário com base na sustentabilidade agroambiental e gestão territorial e, ainda, fortaleçam a agricultura familiar. Como parte da estratégia foi também instituído o Comitê Gestor – CGPDA-Matopiba, com representantes do governo federal, estaduais e municipais. O prazo para apresentação do plano é de 180 dias, contado a partir da data de designação dos membros do comitê.