Nas últimas horas do prazo para vetar o Projeto de Lei 2903/2022, sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e outras disposições acerca desses territórios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou sua decisão de barrar parte do que foi aprovado no Congresso, mas não a totalidade da proposta. Funai, Ministério Público Federal, Conselho Nacional dos Direitos Humanos e organizações da sociedade civil e diversas entidades pressionaram pelo veto total. Até mesmo a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, se manifestou publicamente para que o PL fosse totalmente barrado.
Horas antes da manifestação presidencial, explicada em uma entrevista coletiva à imprensa pela ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que alguns vetos fariam sentido e deveriam ser mantidos em análise posterior no Congresso. O parlamentar citou os pontos referentes a “acesso a comunidades de povos originários até agora inacessíveis” (isolados), “transgênicos em área indígena” e “reversão da demarcação”, classificando-os como jabutis. “São temas que nem diziam muito respeito a marco temporal”, afirmou. Entretanto, em relação ao limite da data de 1988 como prazo em que a terra deveria estar comprovadamente ocupada para que se legitimasse um processo de demarcação, o senador disse que o Congresso tende a derrubar o veto presidencial: “Tendência do Congresso Nacional em acreditar que ele deve ser incluído no ordenamento jurídico e o veto será apreciado em sessão oportuna”. Tal entendimento foi considerado inconstitucional em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Governo Federal começa agora a articular na Câmara e no Senado a manutenção dos vetos do presidente Lula. Contudo, antes dessa análise, há outros vetos que serão apreciados no Congresso, o que deve jogar a questão indígena para ser avaliada mais para o final do mês.
Até o fechamento deste boletim não havia saído a publicação oficial com os artigos vetados pelo presidente Lula.
Segundo a análise do Instituto Talanoa, esta é a melhor proposta da safra recente de PLs para o estabelecimento de um instrumento de precificação do carbono no Brasil. Caso seja aprovado sem alterações na Câmara, o projeto vai à sanção presidencial e inicia-se uma agenda de detalhamento infralegal. O governo tentará encerrar a tramitação a tempo de levar a lei como uma realização para a COP 28, que se inicia ao fim do próximo mês em Dubai. A definição das comissões por onde passará o texto na Câmara e seu relator dará uma medida sobre a chance de as expectativas do Planalto serem alcançadas.
Em resposta à situação calamitosa, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o Governo Federal já empenhou R$ 628 milhões ao estado do Amazonas, abrangendo medidas de prevenção e combate a incêndios, brigadistas, dragagem na foz do rio Madeira e do alto do rio Solimões, custeio emergencial e aumento do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade de municípios e do Estado e kits de insumos e medicamentos com capacidade para atender cerca de 15 mil pessoas.
No âmbito normativo, foi publicada norma que aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Amazônia em situação de emergência com danos humanos, materiais e ambientais pelos severos eventos climáticos de estiagem.
Além disso, foram aprovadas as criações de grupos para discutir temas relativos à revisão da Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), do Plano Clima e estabelecimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
A aprovação das normas foi relembrada pelo Coordenador de Projetos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Hugo Mendes, no seminário preparatório para a COP 28, realizada pelas Comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A Talanoa esteve presente no evento com a fala da especialista sênior e ex-secretária de clima do MMA, Branca Americano.
Outra proposta do chamado Pacote da Destruição é o PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (que também flexibiliza regras, mas no âmbito da liberação de atividades pelos órgãos licenciadores). Também seguem negociações entre governo e ruralistas sobre a matéria.
A medida foi divulgada como mais uma ação relacionada ao Plano de Transformação Ecológica, que ainda não foi publicado.
Horas antes da manifestação presidencial, explicada em uma entrevista coletiva à imprensa pela ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que alguns vetos fariam sentido e deveriam ser mantidos em análise posterior no Congresso. O parlamentar citou os pontos referentes a “acesso a comunidades de povos originários até agora inacessíveis” (isolados), “transgênicos em área indígena” e “reversão da demarcação”, classificando-os como jabutis. “São temas que nem diziam muito respeito a marco temporal”, afirmou. Entretanto, em relação ao limite da data de 1988 como prazo em que a terra deveria estar comprovadamente ocupada para que se legitimasse um processo de demarcação, o senador disse que o Congresso tende a derrubar o veto presidencial: “Tendência do Congresso Nacional em acreditar que ele deve ser incluído no ordenamento jurídico e o veto será apreciado em sessão oportuna”. Tal entendimento foi considerado inconstitucional em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Governo Federal começa agora a articular na Câmara e no Senado a manutenção dos vetos do presidente Lula. Contudo, antes dessa análise, há outros vetos que serão apreciados no Congresso, o que deve jogar a questão indígena para ser avaliada mais para o final do mês.
Até o fechamento deste boletim não havia saído a publicação oficial com os artigos vetados pelo presidente Lula.
Andamentos no PL Mercado de Carbono
O projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil chegou à Câmara dos Deputados, após esgotado o prazo para que senadores apresentassem recursos em relação ao texto do Projeto de Lei (PL) 412/2022 aprovado na Comissão de Meio Ambiente, no início do mês.Segundo a análise do Instituto Talanoa, esta é a melhor proposta da safra recente de PLs para o estabelecimento de um instrumento de precificação do carbono no Brasil. Caso seja aprovado sem alterações na Câmara, o projeto vai à sanção presidencial e inicia-se uma agenda de detalhamento infralegal. O governo tentará encerrar a tramitação a tempo de levar a lei como uma realização para a COP 28, que se inicia ao fim do próximo mês em Dubai. A definição das comissões por onde passará o texto na Câmara e seu relator dará uma medida sobre a chance de as expectativas do Planalto serem alcançadas.
Seca histórica
A seca extrema continua na região Norte do país. Foram registrados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB) e pela Defesa Civil do Amazonas, nos rios Negro, Solimões, Amazonas e Madeira, níveis mínimos históricos. No Rio Negro, a profundidade chegou à mínima de 13,29 m – a menor em 120 anos de medição. O rio Madeira também registrou seu pior nível histórico.Em resposta à situação calamitosa, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o Governo Federal já empenhou R$ 628 milhões ao estado do Amazonas, abrangendo medidas de prevenção e combate a incêndios, brigadistas, dragagem na foz do rio Madeira e do alto do rio Solimões, custeio emergencial e aumento do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade de municípios e do Estado e kits de insumos e medicamentos com capacidade para atender cerca de 15 mil pessoas.
No âmbito normativo, foi publicada norma que aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Amazônia em situação de emergência com danos humanos, materiais e ambientais pelos severos eventos climáticos de estiagem.
Resoluções do CIM?
As resoluções aprovadas na primeira reunião do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), há mais de um mês, em 14 de setembro, não foram ainda publicadas no Diário Oficial da União. Sem a publicação, o governo brasilero não pode submeter oficialmente à Convenção do Clima (UNFCCC) a correção das metas do país, a NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada, na sigla em inglês), perante o Acordo de Paris.Além disso, foram aprovadas as criações de grupos para discutir temas relativos à revisão da Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), do Plano Clima e estabelecimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
A aprovação das normas foi relembrada pelo Coordenador de Projetos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Hugo Mendes, no seminário preparatório para a COP 28, realizada pelas Comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A Talanoa esteve presente no evento com a fala da especialista sênior e ex-secretária de clima do MMA, Branca Americano.
Novas (ou velhas) discussões no Legislativo
O PL 1459/2022 (PL 6299/2002 na Câmara) – PL dos Agrotóxicos ou do Veneno – deve ser analisado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado na próxima semana. O projeto visa a flexibilizar as regras para utilização e acesso a agrotóxicos no país. Instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) alertaram sobre os riscos da aprovação da proposta, incluindo possibilidades do registro de substâncias que causem câncer. Organizações da sociedade civil se mobilizam contra o PL.Outra proposta do chamado Pacote da Destruição é o PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (que também flexibiliza regras, mas no âmbito da liberação de atividades pelos órgãos licenciadores). Também seguem negociações entre governo e ruralistas sobre a matéria.
Mais uma na conta do Plano de Transformação Ecológica
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou resolução para que Companhias Abertas, Fundos de Investimento e Companhias Securitizadoras publiquem, voluntariamente, a partir de 2024, relatório anual com informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, seguindo duas normas (IFRS S1 e S2) padronizadas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). “Os padrões visam a proporcionar informações sobre riscos e oportunidades ligados à sustentabilidade (S1) e clima (S2), úteis para stakeholders na tomada de decisões”, afirma a nota de divulgação da autarquia ligada ao Ministério da Fazenda. “As principais divulgações requisitadas englobam tópicos como: governança, estratégia, gestão de riscos, métricas e metas relativas à sustentabilidade.” A publicação do documento relacionado à gestão de riscos ESG será obrigatória em 2026 para as Companhias Abertas.A medida foi divulgada como mais uma ação relacionada ao Plano de Transformação Ecológica, que ainda não foi publicado.
Nesta semana foram captadas 2 normas da agenda da Reconstrução:
- PORTARIA Nº 993, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: Estabelece a estratégia de Monitoramento Integrado, de Dados Socioambientais – Midas do Ministério dos Transportes. O objetivo é coletar e classificar informações sobre os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de transportes rodoviários e ferroviários e processos de desapropriação, relocação e reassentamento, com a finalidade de facilitar o acesso aos interessados para a devida tomada de decisão. As informações deverão ser disponibilizadas semanalmente e atualizadas a cada quinze dias pelas entidades vinculadas ao ministério.
- PORTARIA Nº 217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023: Estabelece as diretrizes para o planejamento e a execução das ações de fiscalização ambiental, inteligência ambiental, emergências ambientais, operações aéreas e manejo integrado do fogo, para o ano de 2024. Prioriza ações de fiscalização do desmatamento ilegal no bioma Cerrado, de acordo com os objetivos do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado – PPCerrado.
Até o momento, 169 medidas de reconstrução da agenda climática foram contabilizadas, considerando os caminhos apontados no relatório Reconstrução da Política por Inteiro.
Acompanhe o Monitor da Reconstrução.
TALANOA NA MÍDIA
| Portal Cidade Verde.com | Especialistas defendem reformulação do ensino para ampliar conteúdos sobre mudanças climáticas |
| Revista ES Brasil | Entenda o que é e para que serve o mercado de carbono |
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
O Monitor de Atos Públicos captou 10 normas relevantes para a agenda climática no DOU. O tema mais frequente foi Desastres com 6 atos. A classe mais captada foi Resposta, com 6 normas, abrangendo os reconhecimentos de situações de emergência e a diretriz do Ministério da Defesa que regula o emprego das Forças Armadas em apoio às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Amazônia em situação de emergência devida à estiagem extrema e seca dos rios.MONITOR DE DESASTRES
Nesta semana, foram captadas 35 reconhecimentos de emergência por eventos climáticos extremos envolvendo 35 municípios. As tempestades seguem no Sul do país, causando inundação e alagamentos. Já na região Norte, a estiagem extrema que atinge o Amazonas provoca erosão de margem fluvial, registrado como Outros no monitoramento. Rio Grande do Norte, Alagoas e Amapá também registraram episódios de estiagem.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
