Após o banho-maria de julho, agosto com movimentações em diferentes frentes: o texto trabalhado por diferentes ministérios para a regulação do mercado de carbono chegou ao Congresso, na forma de Projeto de Lei Substitutivo; reunião do Comitê Gestor do Fundo Clima; aprovação dos “greens bonds” brasileiros; e, por fim, a apresentação do Plano Plurianual 2024-2027 trazendo, pela primeira vez, indicadores de “progresso” alinhados à agenda climática.
Monitor de Atos Públicos
Em agosto, foram captados 47 atos relevantes para a agenda climática. A classe mais frequente foi Resposta, com 15 normas – em sua maioria, relacionadas aos reconhecimentos de situação de emergência por eventos extremos e ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Foram 14 atos de Regulação, incluindo regulamentação adicional do Selo Biocombustível Social e a instituição da Estratégia Nacional de Economia de Impacto.Dentre os temas, Terras e Territórios se destacou com 11 normas captadas, a maioria referente ao emprego da FNSP em Terras Indígenas devido aos conflitos fundiários, seguido do tema Florestas e Vegetação Nativa, com 9 atos incluindo Planos de Manejo de Unidades de Conservação aprovados ou revisados pelo ICMBIO.
O monitoramento do mês realizado pela Política por Inteiro demonstrou que houve um número elevado de atos referentes a colegiados, sejam de base governamental ou de composição mais plural. Destacam-se, por exemplo, a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC), o Comitê de Economia de Impacto e o Grupo de Trabalho para a Destinação de Florestas Públicas Federais (GT-FPND).
NOSSA DESCARBONIZAÇÃO
Foram identificados 17 atos considerados de impacto positivo no processo de descarbonização da economia brasileira, publicados por 6 ministérios e da Presidência da República (representado no gráfico abaixo por “Atos do Poder Executivo”). Neste mês, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) foi a principal origem dessas normas, com 7 medidas, seguida do Planalto, com 4.No escopo das áreas protegidas, foram aprovados e revisados planos de manejo de unidades de conservação, entendidos como ferramentas importantes na garantia da efetividade dessas áreas. Para as terras indígenas, foi estabelecido novo procedimento para emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites – DRL que garante que os imóveis confrontantes não estejam em terras indígenas de ocupação tradicional delimitadas, declaradas, homologadas ou regularizadas, reservas indígenas, terras dominiais indígenas e ainda em áreas com portaria de restrição de uso, promovendo segurança jurídica no ordenamento territorial.
Na seara da produção sustentável foi criado o GEA – Grupo de Especialistas em agrosociobiodiversidade e o programa Rotas de Integração Nacional com finalidade de formar e incentivar redes de sistemas produtivos inovadores, via arranjos produtivos locais, incluindo iniciativas de bioeconomia e da agricultura familiar.
No âmbito do MAPA foi criada a Comissão COP 28, para formação de posições nacionais e ações acerca de temas como Global Stocktake – GST e Compromisso Global do Metano em sistemas alimentares.
Foi criada também a Estratégia Nacional de Economia de Impacto – Enimpacto que tem como objetivo promover modelos de negócios capazes de solucionar questões socioambientais do país, podendo ser um política pública aliada na descarbonização da economia. Na transição energética, o Programa Energias da Amazônia foi lançado e já está em execução, a meta é evitar a emissão de cerca de 1,5 milhão de toneladas de gás carbônico.
Precificação das emissões [“Mitigação”]
Energia
[“Financiamento”] [“Adaptação”]
Orçamento
[“Financiamento”] [“Adaptação”]
Governança
[“Governança”]
nota metodológica
Dada a transição do governo federal, a metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO passou por uma revisão, na qual foram reformulados temas e classes e inserido mais um nível de sistematização das normas captadas no Diário Oficial da União, relacionado especificamente às agendas de mudança do clima. A partir de agora, os Balanços Mensais contarão com identificações (tags) para cada agenda do clima da qual pertencem as análises.
Dada a transição do governo federal, a metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO passou por uma revisão, na qual foram reformulados temas e classes e inserido mais um nível de sistematização das normas captadas no Diário Oficial da União, relacionado especificamente às agendas de mudança do clima. A partir de agora, os Balanços Mensais contarão com identificações (tags) para cada agenda do clima da qual pertencem as análises.
- “Mitigação”
- “Adaptação”
- “Governança”
- “Financiamento”
Mercado de carbono: que a emenda não piore o soneto [“Mitigação”] O Projeto de Lei Substitutivo ao PL 412/2022, apresentado pela senadora Leila Barros em relatório na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a qual preside, é o texto costurado pelo Executivo ao longo do primeiro semestre, com participação de diferentes ministérios e escuta de setores. A opção por enviar na forma de substitutivo aumenta as chances de que o Brasil consiga chegar à COP 28, daqui a menos de três meses, com uma lei aprovada. Há arestas a serem aparadas, como aponta análise do Instituto Talanoa, mas a atual proposta de criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) é a melhor entre as diversas tentativas já apresentadas para o estabelecimento de um marco legal para o mercado de carbono no país.
Até o momento, nove emendas foram protocoladas após a apresentação do relatório de Leila Barros. Outras sugestões são aguardadas. Tanto em emendas quanto na discussão em torno do projeto, verifica-se um grande risco de desvio do objetivo que deve nortear o SBCE: regulamentar e controlar as emissões de gases que contribuem para o efeito estufa em território nacional, contribuindo para impulsionar a transição da indústria para uma economia de baixo carbono. Observa-se que ainda há confusão conceitual sobre as emissões que serão reguladas, com mecanismo de definição de metas (Plano de Alocação), e os créditos advindos do mercado voluntário. Documento da Talanoa, publicado em junho, ajuda a esclarecer alguns desses pontos.
Foz do Amazonas [“Financiamento”] [“Adaptação”]A AGU divulgou parecer no qual, em linhas gerais, defende não ser necessária a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para a permissão de perfuração do Bloco FZA-M-59 (localizado na chamada Margem Equatorial e leiloado em 2013) pela Petrobras, bem como uma possível conciliação entre os envolvidos em órgão específico para tal.
Em maio, o presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, decidiu pela recusa da licença para a perfuração por conta de inconsistências técnicas, dentre as quais a falta de AAAS. É função do IBAMA o licenciamento ambiental desta atividade e, portanto, é a autoridade que tem o poder de decidir e verificar as melhores práticas para a liberação e o desenvolvimento do empreendimento. Leia em nosso post por que a legislação dá autonomia para o IBAMA decidir sobre a perfuração.
Energias na Amazônia [“Financiamento”] [“Adaptação”]
“O maior programa de descarbonização do planeta” – é assim que o Governo Federal está chamando o Programa Energias da Amazônia instituído via decreto e com o objetivo de promover investimentos em ações e projetos nos Sistemas Isolados de energia localizados na Amazônia Legal, reduzindo a geração por meio de combustíveis fósseis e aumentando a qualidade e a segurança do suprimento de energia elétrica. Parintins e Itacoatiara, no Amazonas, e Juruti, no Pará, foram os primeiros municípios conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), proporcionando o acesso à energia elétrica gerada por fontes renováveis através do Linhão de Tucuruí. Dentre as diretrizes do programa, destacam-se a de valorizar os recursos energéticos disponíveis na região, especialmente os renováveis, e a de promover o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços. O programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelecerá as metas para cumprimento dos seus objetivos. A proposta de metas será precedida por consulta pública. O programa apresentará metas quantitativas de emissão de gases de efeito estufa para 2030 e, com antecedência decenal, para 2035. A aferição anual das emissões levará em consideração as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) do País submetidas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC).
O Energias da Amazônia se mostra um sinal firme e positivo do Governo Federal para a descarbonização. Bem diferente da postura adotada em relação às pressões para a exploração de novos poços de petróleo, incluindo abertura de frentes na Foz do Amazonas.
Bond, Green Bond [“Financiamento”]Na reunião de retomada do Fundo Clima, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o BNDES previram R$ 10 bilhões para o mecanismo. Parte desse valor poderia vir dos primeiros “títulos verdes” soberanos do Brasil, cujo arcabouço foi aprovado pelo Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas. A expectativa é de que a primeira emissão ocorra em setembro. Fala-se em captar US$ 2 bilhões até o fim do ano.
Além disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução reestruturando as condições para financiamento com recursos do Fundo Clima. A partir de 1º de setembro:
- redução de 4,5% para 3,5% o “spread” (diferença entre os juros cobrados na captação e no empréstimo) dos agentes financeiros nas operações diretas com o BNDES;
- redução de 3% para 2,5% nas operações indiretas, com outras instituições financeiras autorizadas;
- taxas de retorno dos empréstimos para o Fundo que antes eram de 0,1% a 3% passam a variar entre 6,15% e 8%.
As finalidades de aplicação dos financiamentos com recursos do Fundo Clima foram atualizadas para:
- desenvolvimento urbano resiliente e sustentável;
- indústria verde;
- logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes;
- transição energética;
- florestas nativas e recursos hídricos;
- serviços e inovação verdes.
Outra potencial fonte de recursos é a Dinamarca, que anunciou a intenção de repassar R$ 110 milhões para o Fundo Amazônia, valor esse que ainda deverá ser validado por parlamentares do país e tem como focos o financiamento de projetos e iniciativas que contribuam para a redução do desmatamento, a proteção da biodiversidade, a melhoria das condições de vida das comunidades locais e a promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA).
Além da Dinamarca, ainda há promessas de aportes financeiros feitas pelo Reino Unido, França, Espanha, Estados Unidos e Suíça. Porém, os recursos ainda não estão liberados.
Novo PAC, velhos problemas [“Adaptação”] [“Financiamento”]
O novo PAC foi lançado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmando, ao lado de seu primeiro escalão, que começava ali seu governo: “Até agora, o que fizemos foi reparar”. E, disseram Lula e ministros, o programa está comprometido com a economia de baixo carbono, sendo a descarbonização colocada como um de seus pilares. Uma das novidades é o eixo Cidades sustentáveis e resilientes, no qual a grande entrega é a nova fase do Minha Casa Minha Vida. No entanto, não estão evidentes os componentes de resiliência e adaptação que foram incluídos no desenho da política pública de habitação. Foi um avanço a descarbonização ser um aspecto lembrado no lançamento do novo PAC. Porém, o evento também foi marcado pela narrativa do petróleo como fonte de financiamento da transição energética, principalmente nas falas de Jean Paul Prates (Presidente da Petrobras) e Aloizio Mercadante (BNDES). Há expectativa de como o PAC se relacionará com o Plano de Transformação (ou Transição) Ecológica, ainda em elaboração, sob a batuta do Ministério da Fazenda.
O novo PAC prevê R$ 1,4 trilhão de investimentos até 2026. Ao mesmo tempo em que traz um avanço na previsão de aporte de recursos para projetos de transição ecológica e sustentabilidade ambiental, prevê mais investimentos em combustíveis fósseis. Análise no Blog da Política por Inteiro mostra até que ponto o novo PAC está alinhado à agenda climática.
Plano Plurianual e o resultado desejável
Foi enviado ao Congresso o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027. Como programa orçamentário mais bem-votado na consulta pública, o enfrentamento à mudança do clima foi turbinado na proposta de Lei Orçamentária de 2024 com a perspectiva de captação de R$ 10 bilhões no mercado financeiro por meio de títulos verdes que o Tesouro Nacional vai lançar. Esse dinheiro vai fortalecer a linha de financiamento para a descarbonização do BNDES, que conta na proposta orçamentária com R$ 10,4 bilhões. O PPA também trouxe, pela primeira vez, indicadores de “progresso” alinhados à agenda climática. Além da redução da pobreza extrema e da redução da desigualdade, por exemplo, o PPA tem como indicadores as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o desmatamento na Amazônia, ambos com reduções projetadas.
O resultado desejável de redução de emissões de GEE para o patamar de 1,52 GtCO2eq é abaixo do que o compromisso atualizado pelo Brasil em 2022 (1,61 GtCO2eq) para 2025, mas ainda acima do que o país apresentou em 2016 (1,30 GtCO2eq). Porém, se mantida a trajetória como resultado desejável no PPA, em 2030, o país chegaria a 1,04 GtCO2eq, abaixo tanto do compromisso atual quanto do que foi apresentado na NDC em 2016. Esse valor está em linha com o cenário de mitigação possível com tecnologias existentes e políticas conhecidas pela iniciativa Clima e Desenvolvimento e sobre o qual trabalhamos no projeto Nossa Descarbonização.
Diálogos, cúpula e participação [“Governança”] Belém, que deve sediar a COP 30, em 2025, recebeu o primeiro grande evento internacional sediado pelo Brasil neste governo – a Cúpula da Amazônia – e seu “pré-evento”, os Diálogos Amazônicos. Ao final da Cúpula, realizada pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), os oito chefes de Estado e seus times de negociadores deixaram a desejar. O desmatamento, por exemplo, encontrou lugar central nos debates sobre desenvolvimento, mas não apareceu na Declaração de Belém em condições de expressar, com a mesma intensidade e senso de urgência, a preocupação coletiva com o futuro da floresta; ainda que já sabida, a não citação a combustíveis fósseis no documento mostra que as conversas e escolhas difíceis continuam adiadas; ficou evidente que vivemos tempos bem diferentes em termos de participação e diálogo ao que foram os últimos quatro anos, entretanto, os modelos de construção de consenso ou convergência carecem de inovação. Leia no Blog da Política por Inteiro uma análise sobre os destaques desses eventos.
Terras Indígenas em foco [“Governança”]
O STF retomou neste mês o julgamento do processo judicial (RE 1017365) referente à discussão da tese do “marco temporal” para demarcação de terras indígenas, segundo a qual seriam terras indígenas “tradicionalmente ocupadas” aquelas que fossem ocupadas por indígenas até a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05 de outubro de 1988. Após pedidos de vistas de Alexandre de Moraes e André Mendonça, o processo encontra-se no seu desenrolar final, com 4 votos contra a “tese” (Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin) e 2 votos a favor (Nunes Marques e André Mendonça). Faltam 5 votos para se encerrar o julgamento.
A perspectiva é de que a discussão se encerre ainda em setembro, antes da votação do PL no Legislativo que discute, dentre outras questões, também a “tese”. A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, seguindo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovada, para o Plenário.
Foi publicada ainda norma que visa a revisar os procedimentos de emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em Terras Indígenas, medida essa que, apesar de excepcional, foi comum durante o último governo.
Em agosto, o Monitor de Desastres contabilizou 42 municípios que fizeram o pedido de reconhecimento de emergência por eventos extremos. As situações de estiagem e seca se intensificaram no Nordeste e as chuvas intensas foram recorrentes no Sul, com episódios de ventania, inundações resultantes dos ciclones extratropicais.
Desde o início de 2023 foram captadas 149 normas de reconstrução da agenda climática e socioambiental, originadas tanto na presidência como em diversos ministérios, o que permite avaliar o nível de transversalidade da agenda.
Para a reconstrução da agenda climática nacional, o atual governo agiu em agosto sobre 8 atos:
- RESOLUÇÃO CONFERT Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2023: Institui um Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria Executiva do CONFERT, com o objetivo de elaborar uma proposta de revisão do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF), com competência para revisar, incrementar, aprimorar, modificar, reduzir ou referendar as diretrizes, objetivos estratégicos, metas e ações do PNF. O Grupo de Trabalho terá duração de noventa dias, prorrogáveis por trinta dias.
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MDA Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2023: Estabelece como critério adicional para manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social, para cada produtor de biodiesel, o percentual mínimo do valor efetivo destinado ao fomento e aquisições no âmbito do Selo Biocombustível Social para as Regiões Norte, Nordeste e Semiárido: I – 10% (dez por cento) em 2024; II – 15% (quinze por cento) em 2025; e III – 20% (vinte por cento) a partir de 2026. Dentre as diretrizes para a reestruturação do selo, tem-se a integração de políticas públicas voltadas para a segurança energética e alimentar, a partir do fortalecimento da agricultura familiar.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 30, DE 9 DE AGOSTO DE 2023: Estabelece, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, os procedimentos para emissão do documento denominado Declaração de Reconhecimento de Limites – DRL em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes, bem como define os parâmetros para revisão das Declarações de Reconhecimento de Limites emitidas na vigência da Instrução Normativa n. 9, de 16 de abril de 2020. Declara a nulidade da Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020.
- DECRETO Nº 11.635, DE 16 DE AGOSTO DE 2023: Altera normas sobre o Programa Bolsa Verde para, dentre outros pontos, elevar a renda da população que exerça atividades de conservação dos recursos naturais. Ainda, para a participação no Programa Bolsa Verde, a família interessada deverá cumprir, dentre outros requisitos, o de encontrar-se em situação de baixa renda, sendo que na redação anterior deveriam se encontrar em situação de extrema pobreza. A adesão das famílias poderá ser realizada na modalidade coletiva, representadas pela associação comunitária, contidas as informações sobre as atividades de conservação ambiental a serem desenvolvidas. A transferência trimestral de recursos financeiros do Programa será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por família, sendo que anteriormente era de R$300.
- DECRETO Nº 11.648, DE 16 DE AGOSTO DE 2023: Institui o Programa Energias da Amazônia, com o objetivo de promover investimentos em ações e projetos nos Sistemas Isolados localizados na região da Amazônia Legal, dentre os quais os destinados a reduzir a geração de energia elétrica por meio de combustíveis fósseis e a contribuir para a qualidade e a segurança do suprimento de energia elétrica. Dentre as suas diretrizes, destacam-se a de valorizar os recursos energéticos disponíveis na região da Amazônia Legal, especialmente os renováveis e a de promover o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços. O Programa será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia. O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE estabelecerá as metas para cumprimento dos objetivos do Programa Energias da Amazônia. A proposta de metas ao CNPE será precedida por consulta pública coordenada pelo Ministério de Minas e Energia. O Programa Energias da Amazônia apresentará metas quantitativas de emissão de gases de efeito estufa para 2030 e, com antecedência decenal, para 2035. A aferição anual das emissões levará em consideração as Contribuições Nacionalmente Determinadas – NDC do País submetidas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Estabelece ser seu “objetivo apoiar a implantação de empreendimentos, o desenvolvimento tecnológico e de capacidade produtiva e a aquisição de máquinas e equipamentos relacionados à mitigação de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos”. Alterou o rol das finalidades do Fundo, tem-se agora, dentre outras, a indústria verde, logística de transporte, transporte público, mobilidade verde e transição energética. Revoga a Resolução nº 4.267, de 2013.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.102, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Ajusta normas do Manual de Crédito Rural (MCR). Altera a classificação do produtor rural (médio e grande) para fins de concessão do crédito rural. Estabelece taxa de juros reduzida para contratações a partir de 02/10/2023 que cumpram condições de registro no CAR elencadas (desde “analisadas” até “analisadas e passíveis de emissão de CRA”, todas em conformidade com o Código Florestal). Revoga dispositivos do MCR e da Resolução CMN nº 5.078, de 29 de junho de 2023.
- PORTARIA GM/MPI Nº 188, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Institui a Comissão Provisória, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com vistas a elaborar diagnóstico e propor medidas para aprimorar o acionamento da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, para sua atuação em terras indígenas. A Comissão terá duração de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente portaria, podendo ser prorrogada apenas uma vez. Serão entregues à Ministra dos Povos Indígenas dois documentos: (i) proposta de ato normativo; e (ii) relatório com sugestões de medidas para acionamento criterioso e seguro da FNSP.
Do total das 471 normas propostas pela Política Por Inteiro para revisão e revogação, foram efetivadas 36, estando pendentes de revisão 435 atos.
TERMÔMETRO DO MÊS
O texto articulado pelo Executivo para a regulamentação do mercado de carbono finalmente em discussão no Senado e os avanços na agenda de financiamento contribuíram para um balanço geral positivo do mês. Entretanto, encerrar o oitavo mês deste governo sem que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) tenha se reunido traz questionamentos sobre a real vontade de fazer do tema transversal e prioritário. A expectativa agora é que o colegiado se reúna no dia 14 de setembro.
O Plano de Transformação (ou Transição) Ecológica do Ministério da Fazenda deve ser apresentado também neste mês. O governo pode aproveitar os eventos previstos em Nova York: a Climate Week e a Assembleia Geral da ONU. Na mesma leva de anúncios, deve ocorrer a primeira emissão de títulos soberanos verdes do país.
No âmbito do Ministério de Minas e Energia, está sendo preparado um “plano nacional de minerais estratégicos” com foco em insumos para equipamentos para energia renovável/veículos elétricos e produção de fertilizantes, segundo afirmou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback, em entrevista à epbr. Vigora desde 2020 a Política “Pró-Minerais Estratégicos”, focada em acelerar (ou priorizar) o licenciamento ambiental para exploração dos minerais, a qual traz uma falta de integração dos órgãos ambientais (até do MMA) no seu colegiado decisório, apesar de tema estritamente ambiental e afeto às competências dos órgãos ambientais, seja IBAMA ou de entes subnacionais.
Outra expectativa está em torno da correção da NDC brasileira. Ana Toni, secretária de Mudanças do Clima do MMA, informou que a pedalada climática será revisada “no próximo mês e meio”. O prazo para depósito para que a correção seja considerada para COP deste ano se encerra em setembro. É provável que a proposta passe na primeira reunião do CIM. Conforme análise da POLÍTICA POR INTEIRO, a última atualização da NDC “mantém para esta década um patamar de emissões mais elevado do que o país apresentou em 2016, na NDC original” e que “não contribui para implementar o Pacto Climático de Glasgow, em especial quanto a alcançar maior ambição possível no curto prazo”.
Em setembro deverá se encerrar no STF a discussão acerca da “tese” do marco temporal, tendo a expectativa de que ela seja refutada pela maioria dos ministros e, portanto, prevaleça a teoria do indigenato, na qual os povos indígenas têm direito natural às terras que ocupam, sem qualquer limitação temporal para tanto. Caso a discussão não se resolva no âmbito do Poder Judiciário, há a possibilidade dela avançar no Legislativo e, assim, haver definição antecipada do tema de forma negativa à garantia dos direitos indígenas às suas terras.
O PL que discute a Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve avançar no Senado Federal. O texto é bastante criticado por entidades especializadas, sociedade civil e ciência, mas poderia ser uma “moeda de troca” frente a outros retrocessos com possibilidade de aprovação no Congresso Nacional.
Há a expectativa, também, da abertura de consulta pública para o PPCerrado (Plano de ação para prevenção e controle do desmatamento e das queimadas no Cerrado), que será o segundo programa dessa natureza para biomas brasileiros em 2023.
Portanto, o mês de setembro promete ser recheado de novidades de grande relevância para a pauta climática nacional, bem como de intensas negociações. Será uma continuidade do que trouxe agosto.
O texto articulado pelo Executivo para a regulamentação do mercado de carbono finalmente em discussão no Senado e os avanços na agenda de financiamento contribuíram para um balanço geral positivo do mês. Entretanto, encerrar o oitavo mês deste governo sem que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) tenha se reunido traz questionamentos sobre a real vontade de fazer do tema transversal e prioritário. A expectativa agora é que o colegiado se reúna no dia 14 de setembro.
O Plano de Transformação (ou Transição) Ecológica do Ministério da Fazenda deve ser apresentado também neste mês. O governo pode aproveitar os eventos previstos em Nova York: a Climate Week e a Assembleia Geral da ONU. Na mesma leva de anúncios, deve ocorrer a primeira emissão de títulos soberanos verdes do país.
No âmbito do Ministério de Minas e Energia, está sendo preparado um “plano nacional de minerais estratégicos” com foco em insumos para equipamentos para energia renovável/veículos elétricos e produção de fertilizantes, segundo afirmou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback, em entrevista à epbr. Vigora desde 2020 a Política “Pró-Minerais Estratégicos”, focada em acelerar (ou priorizar) o licenciamento ambiental para exploração dos minerais, a qual traz uma falta de integração dos órgãos ambientais (até do MMA) no seu colegiado decisório, apesar de tema estritamente ambiental e afeto às competências dos órgãos ambientais, seja IBAMA ou de entes subnacionais.
Outra expectativa está em torno da correção da NDC brasileira. Ana Toni, secretária de Mudanças do Clima do MMA, informou que a pedalada climática será revisada “no próximo mês e meio”. O prazo para depósito para que a correção seja considerada para COP deste ano se encerra em setembro. É provável que a proposta passe na primeira reunião do CIM. Conforme análise da POLÍTICA POR INTEIRO, a última atualização da NDC “mantém para esta década um patamar de emissões mais elevado do que o país apresentou em 2016, na NDC original” e que “não contribui para implementar o Pacto Climático de Glasgow, em especial quanto a alcançar maior ambição possível no curto prazo”.
Em setembro deverá se encerrar no STF a discussão acerca da “tese” do marco temporal, tendo a expectativa de que ela seja refutada pela maioria dos ministros e, portanto, prevaleça a teoria do indigenato, na qual os povos indígenas têm direito natural às terras que ocupam, sem qualquer limitação temporal para tanto. Caso a discussão não se resolva no âmbito do Poder Judiciário, há a possibilidade dela avançar no Legislativo e, assim, haver definição antecipada do tema de forma negativa à garantia dos direitos indígenas às suas terras.
O PL que discute a Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve avançar no Senado Federal. O texto é bastante criticado por entidades especializadas, sociedade civil e ciência, mas poderia ser uma “moeda de troca” frente a outros retrocessos com possibilidade de aprovação no Congresso Nacional.
Há a expectativa, também, da abertura de consulta pública para o PPCerrado (Plano de ação para prevenção e controle do desmatamento e das queimadas no Cerrado), que será o segundo programa dessa natureza para biomas brasileiros em 2023.
Portanto, o mês de setembro promete ser recheado de novidades de grande relevância para a pauta climática nacional, bem como de intensas negociações. Será uma continuidade do que trouxe agosto.
