Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os temas mais recorrentes foram Desastres e Biodiversidade (7 atos cada). Dentre as classes, Resposta teve maior número de atos (9).
Ministérios do novo Governo Lula
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva antecipou o anúncio dos nomes dos primeiros ministros de sua gestão:
- Fernando Haddad – Ministro da Fazenda
- Rui Costa – Casa Civil
- José Múcio – Ministro da Defesa
- Flávio Dino – Ministro da Justiça
- Embaixador Mauro Vieira – Ministro das Relações Exteriores
O futuro ministro Flávio Dino indicou o delegado Andrei Rodrigues para comandar a Polícia Federal. “Levamos em conta, sobretudo, a necessidade de restauração da plena autoridade e legalidade das polícias, também a experiência profissional, inclusive na Amazônia brasileira, uma área estratégica para esse governo e para a segurança pública. E participou do principal, diálogo com estados e municípios”, disse Dino sobre Rodrigues, que integra a equipe de transição de governo na área de Segurança Pública.
PEC da Transição é aprovada no Senado
A chamada “PEC da Transição”, que visa a liberar verbas (no montante de R$145 bilhões) fora do teto de gastos para o governo eleito, foi aprovada no Senado Federal por uma votação mais favorável do que previam os aliados de Lula. O texto que segue para a Câmara prevê o aumento de gastos por dois anos. Agora o futuro governo se mobiliza para evitar que a proposta sofra alterações na Câmara dos Deputados, encerrando por lá a tramitação. O líder do governo Bolsonaro, Ricardo Barros, falou em redução do valor e do prazo.
COP 15
A primeira semana da COP 15 da Biodiversidade, considerada a COP mais decisiva da última década, terminou sem grandes avanços. Os inúmeros parênteses continuam presentes no Novo Marco Global para a Biodiversidade – Pós 2020, e por isso mesmo o secretariado convocou na noite de quinta-feira os delegados para uma reunião do grupo de contato, fechado à participação da sociedade civil, a serem exortados a começar a trabalhar para eliminar os parênteses. No entanto, várias delegações ainda se sentem desconfortáveis com o texto e alegam que não foi negociado de forma adequada. Enquanto isso, ocorre o evento paralelo “Brazilian Day”, com apresentações sobre as expectativas para a COP15, as questões de jurisdição nacional, a Amazônia, e muitos outros assuntos relacionados às oportunidades e desafios do país acerca da conservação da biodiversidade.
Os povos indígenas da Amazônia brasileira estão participando ativamente da COP15 para garantir que seus direitos e territórios sejam referenciados na estrutura do Novo Marco Global Pós 2020 como um caminho para proteger 80% da Amazônia até 2025.
Acesse a Análise Mensal | Novembro 2022
O bloqueio de recursos destinados ao Ibama foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. O governo federal bloqueou 12,6 milhões do órgão, o que segundo a própria entidade pode afetar o pagamento até de contas de água e energia.
LEGISLATIVO
Câmara dos Deputados
| Projeto de Lei 4129/21 | Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o projeto, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| Projeto de Lei 2769/22 | Foi aprovado o Projeto que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no estado do Rio de Janeiro. A proposta será enviada ao Senado. |
Senado Federal
| Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2021 | Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) o projeto que determina a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres, tanto naturais quanto não naturais. |
JUDICIÁRIO
Sem movimentações relevantes.
Segunda-feira (05 de dezembro)
Desastres
PORTARIA Nº 3.457, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.466, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.486, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.513, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.518, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.516, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Vila Nova do Piauí/PI, Carnaúba dos Dantas/RN, São Pedro/RN, uruá/AM, Uarini/AM, Planalto/BA, Uauá/BA, Canindé/CE, Cajazeirinhas/PB, São João do Rio do Peixe/PB, Cumaru/PE, Messias Targino/RN, Livramento de Nossa Senhora/BA, Mansidão/BA, Rio do Antônio/BA, 140 municípios do Estado da Paraíba/PB
- Chuvas Intensas – 37 municípios do Estado de Santa Catarina/SC, 43 municípios do Estado de Minas Gerais/MG, Prado/BA, Caracol/MS
- Granizo – Sacramento/MG, Carandaí/MG, Rio Azul/PR
- Seca – Parambu/CE, Morada Nova/CE, Rio Pardo de Minas/MG
Reconhece o estado de calamidade pública por:
- Chuvas Intensas – Santo Amaro da Imperatriz/SC, São João Batista/SC
Florestas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil. As disposições desta norma aplicar-se-ão ao sistema mencionado no caput e ao período de transição que implicará a coexistência dos sistemas DOF+ e DOF Legado (instituído por meio da Portaria MMA nº 253/2006). A rastreabilidade será realizada a partir do Código de Rastreio, gerado automaticamente pelo sistema e atrelado à origem do crédito do produto florestal. Estarão sujeitos ao controle da origem, por meio do sistema DOF+, todas as novas autorizações de atividades florestais emitidas no Sinaflor, ou a ele enviadas por sistemas estaduais integrados, a partir da data de publicação da presente norma. Altera a Instrução Normativa nº 21/2014.
Terça-feira (06 de dezembro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Quarta-feira (07 de dezembro)
Agropecuária
PORTARIA MAPA Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Planejamento
Institui o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural, por meio da adoção de práticas de manejo e conservação de solo e água, com a utilização eficiente dos recursos naturais no processo produtivo agropecuário. As ações do Programa serão executadas de forma integrada, em dois níveis, considerando a microbacia hidrográfica como unidade de planejamento e a propriedade agrícola individual como unidade de intervenção. O Programa Águas do Agro será implementado, prioritariamente, em territórios que apresentem: I – microbacias hidrográficas com criticidade quanto à conservação dos solos ou uso dos recursos hídricos; e II – organização de produtores rurais constituída, por meio de associações, cooperativas, instituições sem fins lucrativos e outras entidades representativas. A Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2022.
Agropecuária
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 – Planejamento
Institui o Grupo de Trabalho sobre Prospecção e Estruturação de Dados e Estatísticas Agroambientais no âmbito da Comissão de Desenvolvimento sustentável do Agronegócio – CDSA, com o objetivo de avaliar e propor indicadores agroambientais adequados para políticas públicas com participação do MAPA. O grupo será composto por 7 (sete) membros das seguintes unidades: I – Secretaria Executiva – SE; II – Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA; III – Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI; IV – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF; V – Secretaria de Política Agrícola – SPA; VI – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; e VII – Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. O grupo terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
Indígenas
PORTARIA MJSP Nº 232, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
Autoriza prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, nas Terras Indígenas Koatinemo e Cachoeira Seca, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, de 14 de dezembro de 2022 a 13 de março de 2023.
Indígenas
PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
Estabelece medidas cautelares para a proteção de indígenas isolados nos limites da RESEX do Médio Purus, localizada nos Municípios de Lábrea, Pauiní e Tapauá, no Estado do Amazonas, determinando às setoriais competentes da Funai e ICMBio que implementem controle de acesso e do uso de recursos naturais nas áreas da RESEX do Médio Purus em que identificada a presença atual ou recente de grupos indígenas isolados. Conforme reportagem, desde 2021 não há medidas da FUNAI a fim de proteger indígenas localizados na região.
Institucional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulação
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17/2011. Dentre as alterações, reduziu a definição de julgamento, retirando a “homologação da notificação recebida pelo contribuinte e não impugnada, que neste caso opera-se por esse só fato, em decorrência da inércia do interessado”, ou seja, a possibilidade de ser considerado julgamento quando não há defesa. Revoga (i) a possibilidade de recrutamento de servidores ou grupo de servidores em caráter temporário, para fins de julgamentos; e (ii) a impossibilidade de consulta à Procuradoria Federal Especializada no caso de “matérias já disciplinadas em atos normativos vigentes, inclusive súmulas e orientações jurisprudenciais normativas de quaisquer dos órgãos da Advocacia Geral da União – AGU”.
Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 1.150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulação
Estabelece, no âmbito do ICMBio, os princípios, as diretrizes, instrumentos e os procedimentos relativos ao Manejo Integrado do Fogo (MIF) em unidades de conservação federais. O MIF tem como princípios: I – a conservação da biodiversidade; II – o respeito à diversidade socioambiental e cultural; III – a participação social; IV – o manejo adaptativo; V – a eficiência administrativa. De forma transitória, em até dois anos após a edição desta normativa, nas unidades de conservação que não possuam Planos de Manejo Integrado do Fogo devidamente aprovados, o planejamento do uso do fogo poderá ser autorizado por meio da aprovação pela Coordenação de Manejo Integrado do Fogo dos respectivos planos operacionais de Manejo Integrado do Fogo.
Quinta-feira (08 de dezembro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Sexta-feira (09 de dezembro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
