Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou somente 8 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Desastres (3). Dentre as classes, a Regulação teve maior número de atos (4).
GT do Meio Ambiente
O Grupo Técnico (GT) de Meio Ambiente do Gabinete de Transição apresentou nesta semana alguns pontos que deverão estar no relatório final que será entregue no dia 11. Jorge Viana, ex-governador do Acre e membro do GT, indicou que o documento preliminar, levado à coordenação da transição abordaria quatro pontos principais:
- Medidas emergenciais;
- Orçamento;
- Organização da estrutura do Ministério de Meio Ambiente; e
- Revogação de decretos e atos normativos.
O ex-ministro Carlos Minc afirmou que haverá forte e imediata redução do desmatamento já no primeiro semestre do Governo Lula, com medidas como a implementação do “embargo remoto”, utilizando-se de tecnologia e dados já existentes em sistemas como Prodes e Deter, do Inpe, e o Mapbiomas. Foi ressaltado que o combate ao desmatamento se dará em todos os biomas.
As ex-ministras Marina Silva e Izabella Teixeira, bem como Aloizio Mercadante, coordenador dos Grupos Técnicos, também falaram na entrevista à imprensa. Mercadante ressaltou que há grande dificuldade de obtenção de informações dos atuais ministérios pela equipe de transição, especialmente aqueles que “se especializaram em passar a boiada”.
No GT de Meio Ambiente, estão sendo discutidos detalhes acerca da Autoridade Climática, defendida pela ex-ministra Marina Silva e englobada nas promessas de Lula para o seu governo. A celeuma gira em torno do seu local na estrutura governamental: se abaixo da Presidência da República ou dentro do Ministério do Meio Ambiente, como mostra reportagem no Estadão.
A dez dias do fim do prazo para entrega do relatório final, foram designados novos integrantes para o GT de Meio Ambiente.
PRODES
O Inpe divulgou a estimativa da taxa de desmatamento do ano PRODES de 2022 (ago/2021 a jul/2022). Após quatro anos consecutivos de aumento no desmatamento, foi registrado uma redução de 11% da taxa em relação ao período anterior. Porém, a atual gestão do governo federal acumulou um aumento de 54% na derrubada de floresta em relação ao nível de 2018, quando marcou 7.536 km² de desmatamento. Falta contabilizar ainda os cinco meses (agosto a dezembro de 2022) de desflorestamento do atual governo, que serão registrados no próximo ano Prodes.
Nos últimos quatro anos, o desmatamento anual ficou acima dos 10 mil km². Antes de 2019, a última vez em que a marca havia sido ultrapassada foi em 2008 (12.911km²) – entre 2009 e 2018, não havia chegado aos 8.000 km² em nenhum ano Prodes.
Deslizamentos e desastres
O Sul do país está sendo acometido por desastres decorrentes das fortes chuvas. Na principal ligação entre Paraná e Santa Catarina, um deslizamento de terra na segunda-feira (28) matou ao menos duas pessoas, atingindo 21 veículos, na BR-376, em Guaratuba (PR). Ainda seguem as buscas por desaparecidos. A estrada é a principal ligação entre os dois Estados. Há interdições em outros pontos da malha rodoviária da região sob o risco de deslizamentos.
No nosso monitoramento semanal, houve declaração de situação de emergência por Chuvas Intensas em três municípios de Santa Catarina (SC), Erosão Continental/Ravinas em Tapejara/PR, Alagamentos em Rio das Antas/SC, Inundações em Videira/SC e Enxurradas em Saudades/SC.
Na Amazônia, o período de chuvas parece antecipado. O monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO nos estados do bioma captou também declarações de emergência, no Amazonas, tanto por chuvas intensas, quanto por estiagem, evidenciando a antecipação da estação chuvosa. De acordo com o monitoramento do meteorologista Willy Hagi, o dia 1º de dezembro foi o dia mais chuvoso em Manaus, desde março de 2020.
Na equipe de transição, o GT de Desenvolvimento Regional expôs grave déficit orçamentário deixado pelo Governo Bolsonaro para a prevenção de desastres. Segundo Randolfe Rodrigues, integrante do GT: “O que nós encontramos no Ministério de Desenvolvimento Regional é uma ação pulverizada em emendas parlamentares, sobretudo em emendas do chamado RP9, emenda de relator, orçamento secreto, sem destinação de recursos para obras estruturantes”. Foi apontado pelos coordenadores do GT que “não há recursos para a prevenção a desastres”: “A Secretaria de Defesa Civil precisa de R$ 506 milhões para que obras de prevenção e contenção de encostas não sejam paralisadas. No entanto, Bolsonaro previu apenas R$ 3 milhões. O corte afetará todo o órgão, que tem previsão atual de R$ 3,5 bilhões e são necessários um acréscimo de mais R$ 3,2 bilhões para as contas fecharem”.
Ofício do Bim
O presidente do Ibama, Eduardo Bim, enviou ofício ao secretário-executivo do MMA, Felipe Ribeiro de Mello, sobre os impactos às atividades do instituto em decorrência de bloqueio orçamentário da ordem de R$ 12 milhões. De acordo com o documento, serão afetadas atividades de ordem administrativa (manutenção, capacitação, dentre outros), finalística (licenciamento ambiental, por exemplo), básicas (água, luz, vigilância, etc) e até de cumprimento de eventual decisão judicial. Tal impacto se deve ao bloqueio de R$12.648.313. Bim pede que o MMA efetue a “gestão junto ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, órgãos que integram as Junta de Execução Orçamentária (JEO), visando a reconsideração do bloqueio ora imposto e a reconstituição da orçamento do Ibama à situação original”.
OCDE
O brasileiro Alexandre Cordeiro Macedo, atual presidente do Cade, se torna o primeiro brasileiro a ocupar posição de diretoria-executiva da OCDE no contexto do processo de acessão do Brasil à organização. Esta é a primeira vez que o Brasil ocupa um cargo desse nível na organização. Com a entrada do Brasil na organização, isso tende a se tornar mais comum.
COP 15
Considerada a COP de biodiversidade mais importante em mais de uma década, a COP 15 começa semana que vem em Montreal com dois anos e meio de atraso. A principal questão será aprovar o novo Quadro Global para a Biodiversidade com metas para conter o colapso da biodiversidade na próxima década. No entanto, mesmo após diversas reuniões presenciais e virtuais, a resolução continua praticamente toda entre colchetes refletindo os desacordos das negociações em torno de metas. Uma reunião nesta semana em Montreal já começa a tentar reduzir as diversas arestas.
As principais desavenças entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento se dão sobre a meta de proteger 30% da terra e 30% do oceano. Além disso, não há consenso sobre como financiar a proteção à biodiversidade.
A divulgação da estimativa de desmatamento para o ano Prodes (ago/2021 a jul/2022) foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Apesar da redução de 11% da taxa em relação ao ano anterior, o governo Bolsonaro acumulou um aumento de 54% na derrubada de floresta. 
NA MÍDIA
| Exame | Como transformar pressão em ação |
| Piauí | Aumento do desmatamento no Amazonas alarma ambientalistas |
| Valor Econômico | Manifesto critica projeto que subsidia geração distribuída |
LEGISLATIVO
Câmara dos Deputados
| Projeto de Lei (PL) 347/22 | Foi aprovado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o Projeto de Lei 347/22, que visa proibir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva. O projeto ainda passará pela análise das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| Projeto de Lei (PL) 108/19 | Foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o Projeto de Lei 108/19, que visa alterar o Código Florestal para reclassificar os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP), especialmente com a intenção de aplicar à essas áreas a proteção concedida aos manguezais. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. |
| Projeto de Lei (PL) 364/19 | Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o substitutivo ao projeto, que determina a aplicação do atual Código Florestal em todos os biomas brasileiros. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| Projeto de Lei (PL) 465/22 | Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o Projeto de Lei que prevê a redução dos os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
Senado Federal
| Projeto de Lei (PL) 1.459/2022 |
A votação do projeto, o qual modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos no país, foi adiada pelo presidente da Comissão de Agricultura do Senado (CRA), Acir Gurgacz (PDT-RO). Houve aceite pelo presidente da CRA para haver discussão da proposta com membros das comissões de transição do governo eleito das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente. Ainda não há data confirmada para a retomada da votação na CRA. |
Novas proposições
| Projeto de Lei (PL) 2869/22 |
Visa alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica. Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) |
JUDICIÁRIO
Sem movimentações relevantes.
Segunda-feira (28 de novembro)
Desastres
PORTARIA Nº 3.386, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.442, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Andorinha/BA, São Domingos/BA, Vitória da Conquista/BA, Aracruz/ES, Saloá/PE, Portalegre/RN, Casa Nova/BA, Queimadas/BA, Itapipoca/CE, Bernardino Batista/PB, Junco do Seridó/PB, Tacima/PB, São Paulo do Potengi/RN, Monte Alegre de Sergipe/SE
- Chuvas Intensas – Baixa Grande/BA, Caruaru/PE, São Benedito do Sul/PE, Abelardo Luz/SC, Campo Erê/SC, Ibicaré/SC
- Granizo – Poço Fundo/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, Três Corações/MG, Campos Gerais/MG, Alto Rio Doce/MG
- Seca – Quiterianópolis/CE, Mombaça/CE, Poço Redondo/SE, Tobias Barreto/SE
- Erosão Continental/Ravinas – Tapejara/PR
- Alagamentos – Rio das Antas/SC
- Inundações – Videira/SC
- Enxurradas – Saudades/SC
Terça-feira (29 de novembro)
Biodiversidade
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
Institui o Sistema de Gestão de Dados de Biodiversidade para Avaliação de Impacto Ambiental (Sisbia), com finalidade de: (i) promover a gestão dos dados de biodiversidade gerados no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, por meio do recebimento, validação e organização desses dados; (ii) permitir a organização, integração, disponibilização e utilização de dados e informações sobre biodiversidade exigidos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal; e (iii) viabilizar a utilização pública dos dados por meio de cadastro e acesso ao Sistema de Integração e Controle de Acesso do ICMBio – SICA-e/ICMBio. A Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2022.
Quarta-feira (30 de novembro)
Não houve publicação de DOU (ponto facultativo por feriado no Distrito Federal – Dia do Evangélico).
Quinta-feira (01 de dezembro)
Mineração
RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
Estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações previstas na legislação do setor mineral. Altera a Resolução ANM nº 103/2022, a Resolução ANM nº 106/2022. Revoga a Resolução ANM nº 7/2019, dispositivo da Portaria do DNPM nº 311/2005, dispositivo da Portaria do DNPM nº 15/2008, dispositivos da Portaria do DNPM nº 155/2016. A Diretoria Colegiada da ANM reavaliará, até 1º de maio de 2024, os procedimentos para valoração de multas e, se for o caso, fará as adequações cabíveis.
Sexta-feira (02 de dezembro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
