Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Institucional (9). Dentre as classes, a Regulação teve maior número de atos (6). Na sexta-feira, foi publicada portaria acrescentando mais cinco nomes à equipe de transição do meio ambiente: Edel Nazaré Santiago de Moraes, João Paulo Capobianco, Suely Araujo, Tasso Azevedo e Vanessa Negrini. Com isso, o grupo passa a ter 13 membros.
Movimentações no Congresso
Ao contrário da falta de movimentação no Executivo desde o resultado das eleições presidenciais, os dias no Legislativo têm sido de intensas negociações, com projetos entrando e saindo da pauta de votação e mobilização por parte das organizações de clima e meio ambiente para impedir avanços das propostas do chamado Pacote da Destruição. Para além da pauta climática e ambiental, o futuro governo já tem precisado se articular no Congresso, para tramitação da chamada PEC da transição.
O Projeto de Lei 1.459/2022 (conhecido como “PL do Veneno” por flexibilizar as regras para o uso de agrotóxicos no Brasil) entrou para a pauta de votação na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal, mas houve deferimento de pedido de vistas coletivas. Assim, há perspectiva de que nas próximas semanas o tema volte à pauta de votação.
Na Câmara, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o PL 2168/2021, que altera o Código Florestal para permitir a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais.
Floresta+ sem resultados
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que o Floresta+ não avançou. O programa e seus subprogramas foram criados com o objetivo de desenvolver projetos para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Contudo, somente o Floresta+Amazônia teve algum resultado, mas também sem alcançar números vultosos. A POLÍTICA POR INTEIRO vem acompanhando a iniciativa e reportando, mês a mês, o que vem (ou não) ocorrendo.
MCTI
Nesta semana, vários regimentos internos foram publicados no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Ao todo, foram aprovados 17 documentos do tipo, dentre eles o do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA). Mudanças dos regimentos internos dos órgãos ambientais, realizadas sem participação e transparência, foram uma das ações que levaram ao desmonte das políticas públicas nestes últimos quatro anos, pois afetaram competências e atribuições, contribuindo para a cupinização institucional.
Fundo Amazônia
Mais atores da comunidade internacional têm sinalizado a intenção de aportar recursos para a proteção ambiental e climática no Brasil. O Reino Unido tem estudado a possibilidade de integrar no Fundo Amazônia, informação confirmada pela Embaixada do Reino Unido no Brasil.
COP 27
A COP mais longa da história chegou ao fim com a publicação do Plano de Implementação de Sharm El-Sheik. No blog da Política por Inteiro, destacamos os pontos principais dos últimos dias da conferência, no fim de semana passado.
O aumento de queimadas em estados em que o atual presidente teve mais votos foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Amazonas, Acre e Rondônia tiveram um aumento de 1216% no número de queimadas entre 1º e 16 deste mês, em relação ao ano passado.
NA MÍDIA
LEGISLATIVO
Câmara dos Deputados
| Projeto de Lei 501/21 | Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o Projeto de Lei, o qual visa criar um programa de concessão de crédito bancário a fim de proporcionar a recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica. O Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 335/21 | Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o projeto que autoriza a União a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 hectares, de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável. O Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após, seguirá para o Plenário da Câmara. |
| Proteção ambiental e orçamento | Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou, em evento da Frente Parlamentar da Agropecuária, que problemas orçamentários impedem que haja uma adoção de melhores medidas quanto às questões ambientais. |
Novas proposições
| Projeto de Lei 2.800/22 | Visa alterar a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo. A área fica nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará Autoria: Nelson Barbudo – PL/MT |
JUDICIÁRIO
Sem movimentações relevantes.
Segunda-feira (21 de novembro)
Desastres
PORTARIA Nº 3.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.359, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Anagé/BA, Ponto Novo/BA, Lajedo/PE, Vertente do Lério/PE, Itainópolis/PI, São José do Campestre/RN, Campo Alegre de Lourdes/BA, Santana do Piauí/PI, Atalaia do Norte/AM, Manaquiri/AM, Tefé/AM, Itiúba/BA, Milhã/CE, Potiretama/CE, Água Branca/PB, Cacimbas/PB, Cedro/PE, Curral Novo do Piauí/PI, Boa Saúde/RN
- Chuvas Intensas – Alpercata/MG, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Canelinha/SC, Marema/SC, Passos Maia/SC, Bezerros/PE
- Granizo – Antônio Carlos/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Ibitirama/ES, Presidente Bernardes/MG, Laje do Muriaé/RJ
- Seca – Malhada de Pedras/BA, Aiuaba/CE, Santo Antônio/RN
- Vendaval – Altamira do Paraná/PR, Palmital/PR
- Vendaval – Mauá da Serra/PR
- Enxurradas – Ivaiporã/PR, Monte Carlo/SC
Mineração
PORTARIA Nº 708/GM/MME, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 – Planejamento
Divulga, para Consulta Pública, minuta do Plano Nacional de Mineração – PNM 2050, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do país, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o desenvolvimento do setor mineral.
Meio Ambiente
PORTARIA ICMBIO Nº 1.101, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 – Reforma Institucional
Institui, pelo período de 1 ano, podendo ser prorrogada, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), vinculada à Coordenação Geral de Proteção (CGPRO), com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e julgar processos de apuração de infrações ambientais em primeira instância. A EIJAI será integrada por servidores do ICMBio (analistas e técnicos ambientais e administrativos) e contará com a colaboração de servidores terceirizados e estagiários em atuação nas Gerências Regionais, sem qualquer alteração na lotação. Revoga a Portaria ICMBio Nº 407, de 20 de maio de 2022 (Projeto Piloto EIJAI).
Terça-feira (22 de novembro)
Indígena
PORTARIA FUNAI Nº 585, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta
Prorroga os efeitos da Portaria Funai nº 522, de 2 de junho de 2022, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai na área de 40.095 hectares e perímetro aproximado de 192 quilômetros, da referida Terra Indígena Pirititi, no município de Rorainópolis, estado de Roraima, até a conclusão do procedimento administrativo de demarcação e homologação, garantindo a continuidade dos trabalhos de monitoramento e proteção territorial e física do povo indígena Pirititi.
Institucional
PORTARIA GM/MMA Nº 292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 – Revogaço
Declara a revogação de 12 normas do MMA.
Mudança do Clima
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 325, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para, dentre outros pontos, incluir: (i) “Ativos de sustentabilidade, que se destina ao registro dos investimentos em ativos relacionados a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática, inclusive certificados de Crédito de Carbono e de Crédito de Descarbonização – CBIO” no tipo “1.9.8.90.00-5 OUTROS ATIVOS NÃO FINANCEIROS”; (ii) “Ativos de Sustentabilidade, que se destina ao registro dos ativos adquiridos para uso em ações relacionadas a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática, inclusive certificados de Crédito de Carbono” em “1.9.8.40.00-0 ATIVOS EM ESTOQUE”; (iii) “Outras Contingências, que se destina ao registro da provisão de outras contingências para as quais não haja conta específica, inclusive as decorrentes de obrigação legal ou não formalizada relacionada a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática” em “4.9.9.35.00-2 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS”
Quarta-feira (23 de novembro)
Institucional
PORTARIA Nº 140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 – Flexibilização
Altera a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, para estabelecer que as OTNs e os POPs deverão ser publicadas no DOU, ressalvados os de caráter sigiloso. Antes a regra era de serem publicadas no boletim de serviço do Ibama. A norma, originalmente publicada com o número 139, foi retificada para ter como número 140 (RETIFICAÇÃO).
Quinta-feira (24 de novembro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Sexta-feira (25 de novembro)
Institucional
PORTARIA MCTI Nº 6.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
PORTARIA MCTI Nº 6.583, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
PORTARIA MCTI Nº 6.566, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação
Aprovados os Regimentos Internos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA – e Instituto Nacional da Mata Atlântica – INMA. Todos entrarão em vigor em 16 de dezembro.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
