Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 6 atos – sendo 5 deles aprovações de regimentos internos de núcleos de gestão integrada do ICMBio. Entre as classes, Resposta e Regulação tiveram o maior número de normas (6 atos), destacando-se as declarações de situações de emergência em municípios e o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte/AM e região, no Amazonas, bem como na Terra Indígena Sarauá, no Pará. Houve ainda norma da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre segurança de barragens, alterando dispositivos da norma anterior, de 2017, após consulta pública realizada em 2021.
Acessão à OCDE
O Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) deve discutir na próxima semana o roteiro de acessão do Brasil à entidade. Relatório da POLÍTICA POR INTEIRO publicado nesta sexta-feira aponta os principais desafios e as oportunidades desse processo de entrada do país no organismo. Análises econômicas mostram efeito regulatório positivo que ocorreu com outros membros para os temas de florestas e mudança do clima. No Brasil, ganhos de eficiência regulatória podem ter impacto na Amazônia. Mas o país pode fugir à regra se o Congresso avançar com pautas de desmonte. Nesse contexto, tem se defendido internamente e no cenário internacional utilizar a ambição brasileira de aceder à OCDE para negociar relevantes pontos das políticas climáticas.
Baixe o Relatório Executivo:
Estudo dos Requisitos Florestais e de Mudanças Climáticas para a Acessão do Brasil à OCDE
Amazon21
O governo e o Congresso dos Estados Unidos estão discutindo um projeto que poderá liberar um fundo de US$ 9 bilhões para o combate ao desmatamento em países em desenvolvimento. Anunciado durante a COP26, o chamado Amazon21 Act foi tema de carta assinada por empresas e associações da sociedade civil e povos indígenas endereçada ao presidente americano, Joe Biden, ao seu secretário de Estado, Antony Blinken, à presidente da Câmara dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, e a representantes dos partidos Democrata e Republicano. O Instituto Talanoa, do qual Política Por Inteiro faz parte, assinou a carta como membro da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, solicitando a aprovação do fundo.
Repercussão das falas do presidente do IBAMA
Servidores de meio ambiente publicaram carta aberta ao presidente do IBAMA, Eduardo Bim, após a POLÍTICA POR INTEIRO destacar no Twitter, no dia 6, uma fala dele em palestra realizada em abril e disponível até então no YouTube. O vídeo repercutiu nas redes sociais e na mídia.
Joaquim Leite no Conselho da Amazônia
O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, fez a sua primeira aparição em uma reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL). A falta da participação ministerial já gerou desconfortos com o vice-presidente Hamilton Mourão, que proferiu críticas ao MMA. Destacam-se as participações dos governos do Pará, Amapá, Roraima e Rondônia. Os governadores não participavam do fórum desde a publicação do Decreto Federal 10.239/2020, que foi revertido após julgamento da ADPF 651 no STF, conforme reportamos no Boletim Semanal.
Troca no MME e combustíveis
Bento Albuquerque deixou o Ministério de Minas e Energia (MME) e foi substituído por Adolfo Sachsida. Segundo noticiado, a exoneração pegou o então ministro Albuquerque de surpresa e pode ter sido motivada pela alta nos preços dos combustíveis, tema que já gerou desgastes anteriores e até a troca no comando da Petrobras. Outra medida do governo federal para tentar frear o preço dos combustíveis ocorre na esfera judicial. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou pedido contra a política do ICMS dos estados sobre diesel.
Reciclagem
Foi realizado no Instituto Rever, em São Paulo, o primeiro leilão de Certificados de Créditos de Reciclagem, cujo montante negociado foi equivalente a 7.228 toneladas de materiais, divididos em plástico, papel, vidros e metais. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), arrecadaram-se R$ 550.460,66. Os Certificados de Créditos de Reciclagem (Recicla+) foram instituídos pelo DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022, conforme relatamos no nosso Boletim Semanal.
Foco Amazônia
Monitor dos poderes executivo e legislativo nos estados da Amazônia Legal.
Amazonas
Dispõe sobre a flexibilização do licenciamento ambiental de competência estadual para incentivo à conclusão da rodovia BR-319. A autoria é do Deputado Fausto Jr, que a favor da dispensa de licenciamento, argumenta que “urge a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito do Estado do Amazonas a fim de evitar ainda mais entraves que impeçam eventuais intervenções básicas que se façam necessárias para recuperação da BR-319.”
Twitter
A nova rodada de aumento dos combustíveis foi o assunto central em nosso monitoramento do Twitter, que em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. As discussões se intensificaram após novo anúncio da Petrobras de reajuste em 8,87% no preço do diesel, o que pode ter influenciado na troca do comando do Ministério de Minas e Energia, como relatamos acima, resultado da preocupação do governo federal com a alta dos preços em ano eleitoral. O novo aumento vem gerando insatisfação entre caminhoneiros, que discutem sobre uma possível greve.
LEGISLATIVO:
Destaques da semana
| Senado Federal | |
| Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2018 | Visa a alterar a Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS) para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. Aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI). Projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente (CMA). |
| Comissão de direitos humanos | Em ida a Boa Vista/RR, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) constatou a “falta de estrutura governamental para a proteção aos indígenas e indícios de participação do crime organizado no garimpo em territórios protegidos”, especialmente dos Yanomami. |
| Projeto de Lei Complementar do Senado nº275/2019: | Visa a considerar de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, sempre que sejam observadas desproporcionalidades nos custos econômicos, financeiros e socioambientais das alternativas técnicas e locacionais, garantindo consulta e indenização às comunidades indígenas afetadas, a ser regulamentada pelo poder executivo. |
| Câmara dos Deputados | |
| Lira defende desvinculação do Orçamento | Em evento nos EUA, Lira defendeu que haveria maior facilidade no enfrentamento do desmatamento caso não houvesse vinculação e indexação com o Orçamento da União. |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021 | Visa a conceder autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Foi designada como relatora a deputada Tereza Cristina (PP-MS). |
| Projeto de Lei (PL) 2.168/21 | Visa a considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal, inclusive os barramentos/represamentos de cursos d ‘água. Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
JUDICIÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) não pautou nesta semana as duas ações da chamada “pauta verde” pendentes de julgamento (ADO 59, que tem como tema o Fundo Amazônia e está sob relatoria da ministra Rosa Weber, e a ADPF 735, referente à Operação Verde Brasil 2 e sob relatoria da ministra Cármen Lúcia). Não há nos andamentos de tais processos qualquer indicação de possível motivação para não terem sido pautadas para as sessões da presente semana. A POLÍTICA POR INTEIRO está buscando informações a respeito.
Segunda-feira (09 de maio)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio com objetivo de garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte/AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, por 20 dias. O conflito envolve camponeses, ribeirinhos, indígenas do povo Munduruku da Terra Indígena Kwatá Laranjal, indígenas Maraguá da aldeia Terra Preta, além de traficantes de drogas, pescadores ilegais, representantes do governo e policiais militares que vivem ou atuam na região do rio Abacaxis.
Terça-feira (10 de maio)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 82, DE 9 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Sarauá, no Estado do Pará, no período de 27 de junho a 1º de julho de 2022. O território do povo Amanayé sofre com desmatamento e invasões de terras, dados do INPE apontam que cerca de 14% da TI já foi desmatada entre 2008 e 2019. O atual conflito é decorrente da sentença da Justiça Federal, a pedido do MPF, que determinou em fevereiro/2022 a saída de não indígenas da área em até 90 dias, prazo finalizado nesta semana.
Indígena
PORTARIA FUNAI Nº 510, DE 4 DE MAIO DE 2022 – Planejamento
Define as competências da FUNAI no processo de levantamento de dados no Censo Demográfico a ser realizado em agosto de 2022. A norma inclui pontos importantes como: notificar ao IBGE casos de descumprimento do Protocolo de Saúde Territórios Indígenas e Quilombolas e de outras disposições relativas à adequada conduta de agentes públicos junto às populações indígenas, solicitando ajuste de conduta; garantir que o processo de coleta de dados seja participativo e considere a dinâmica social das comunidades e as condições de acesso. O repasse de estatísticas sobre terras e aldeias indígenas fica a cargo dos Pontos Focais das Coordenações Regionais e de Frentes de Proteção Etnoambiental. Define que em situação de conflito ou povos indígenas de recente contato é recomendado a participação de servidor da Funai.
Desastres
PORTARIA Nº 1.396, DE 6 DE MAIO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.470, DE 11 DE MAIO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.462, DE 11 DE MAIO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.479, DE 12 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Chuvas Intensas – Barbalha/CE, Missão Velha/CE, Santa Helena/MA, Patrocínio do Muriaé/MG, Soledade de Minas/MG, Cunha/SP, Queimados/RJ;
- Estiagem – Cansanção/BA, Chorrochó/BA, Jurema/PE, Guaíra/PR, São Pedro/RN, Capão Alto/SC, Ipumirim/SC, São José do Cerrito/SC, São José do Cerrito/SC, Herval D’ Oeste/SC e São Joaquim do Monte/PE, Erval Velho/SC, Ponte Serrada/SC;
- Inundações – Canutama/AM, Ipixuna/AM, Itamarati/AM.
Quarta-feira (11 de maio)
Sem normas relevantes publicadas.
Quinta-feira (12 de maio)
Biodiversidade
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/GABIN/ICMBIO, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Regulação
Define critérios e procedimentos para coleta de sementes nativas em todas as categorias de unidades de conservação, de acordo com projetos de restauração devidamente aprovados, internos ou externos. A regulamentação da coleta representa um importante avanço na estruturação das ações voltadas à restauração de áreas degradadas.
Sexta-feira (13 de maio)
Águas
RESOLUÇÃO ANA Nº 121, DE 9 DE MAIO DE 2022 – Regulação
A norma altera Alterar a Resolução ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017, inserindo novos conceitos (dentre outras, de barragens desativadas, barragens invalidadas, barragens descomissionadas, desastre), bem como alterando alguns dispositivos, como a elaboração de Plano de Segurança de Barragens (PSB) em empreendimentos novos, que antes era para ser antes do primeiro enchimento e agora deverá ser apresentado junto com o pedido de outorga de uso de recursos hídricos, não sendo exigido, no novo regramento, para a obtenção de outorga preventiva. Também estabelece requisitos novos, como as etapas a serem concluídas para que o Plano de Ação de Emergência (PAE) seja considerado implementado. Retirada a obrigatoriedade de disponibilização do PAE nas prefeituras, sendo agora uma alternativa.
