Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 12 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 4 atos. Entre as classes, Resposta e Neutro tiveram o maior número de normas (4 cada), englobando a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em 2 Terras Indígenas (Reserva Indígena Parakanã, no Pará e Terra Indígena Serrinha, no Rio Grande do Sul), as declarações de situações de emergência em municípios e regimentos internos de Núcleos de Gestão Integrada do ICMBio (Cruzeiro do Sul, Campos Gerais, Sena Madureira, Tefé).
Apesar do baixo número de normas editadas, foi uma semana de intensa movimentação com mais um julgamento da Pauta Verde no STF e articulações no Legislativo para avançar as propostas de Regularização Fundiária e Licenciamento Ambiental, com reação das organizações ambientais para conter a agenda. Além disso, mais um recorde mensal de desmatamento, segundo os dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Desmatamento recorde – de novo
Mais uma decisão na Pauta Verde
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou o julgamento da Pauta Verde. As duas sessões da semana foram dedicadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148, acerca da Resolução CONAMA 491/2018 sobre padrões de qualidade do ar. Em seus votos, ministras e ministros ressaltaram constantemente que a Resolução CONAMA 491/2018 é um avanço em relação à norma anterior, mas que deveria haver uma atualização com base nos padrões mais rígidos trazidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) recentemente. O resultado, pela improcedência da ação e pela constitucionalidade da Resolução CONAMA 491/2018, foi mais uma sinalização do STF para preservar e aprimorar as normas ambientais. A resolução foi mantida, mas deve ser atualizada. Foi determinado prazo de 24 meses para que o CONAMA edite nova norma com base nas atuais orientações da OMS, atentando-se à realidade nacional e às peculiaridades locais. Caso decorram-se dois anos sem a edição de novo ato, passarão a vigorar os parâmetros estabelecidos pela OMS enquanto perdurar a omissão administrativa na publicação de nova resolução sobre qualidade do ar.
Ainda estão pendentes de julgamento a ADPF 735 (Operação Verde Brasil 2) e a ADO 59 (Fundo Amazônia), que, por enquanto, não estão nas pautas das próximas sessões. A ADO 59 chegou a ser colocada em pauta, segundo sistema de acompanhamento eletrônico do STF, na quinta-feira (5), mas foi excluída em seguida. ADPF 735 não entra na pauta desde final de abril.
Acesse nossa Nota Técnica sobre a “Pauta Verde” do STF.
Acompanhe também nossos Boletins Semanais.
Por enquanto, os resultados da “Pauta Verde” são:
| AÇÃO | RELATORIA | RESULTADO DO JULGAMENTO |
|---|---|---|
| ADPF 760 | Ministra Cármen Lúcia | Suspenso julgamento por pedido de vistas do ministro André Mendonça. Placar parcial: 1 voto pela procedência da ação (min. relatora Cármen Lúcia) |
| ADO 54 | Ministra Cármen Lúcia | Suspenso julgamento por pedido de vistas do ministro André Mendonça. Placar parcial: 1 voto pela procedência da ação (min. relatora Cármen Lúcia |
| ADPF 651 | Ministra Cármen Lúcia | Procedente |
| ADI 6808 | Ministra Cármen Lúcia | Procedente em parte |
| ADI 6148 | Ministra Cármen Lúcia | Improcedente (Explicação acima) |
| ADO 59 | Ministra Rosa Weber | Pendente de julgamento |
| ADPF 735 | Ministra Cármen Lúcia | Pendente de julgamento |
Cadê os yanomamis?
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma Comissão Externa para acompanhar a escalada de violência contra os yanomamis em Roraima. Nesta semana, ganhou força nas redes sociais a campanha “Cadê os Yanomâmi?”, após o sumiço de 25 pessoas de uma comunidade onde uma adolescente de 12 anos fora estuprada e morta por garimpeiros, segundo denúncia do presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kwana (Condisi-YY), Júnior Hekurari Yanomami. Os yanomamis foram encontrados em outra região. Prosseguem a investigação e os conflitos com a invasão de garimpeiros na Terra Indígena (TI) Yanomami. Na ADPF 709, foi protocolada petição pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) para que haja reforço da proteção da TI.
O assunto foi predominante no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente.
Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.
Mercado de Carbono
Nada de decreto, nem avanços nos projetos de lei no Congresso. Porém, nos bastidores são cada vez mais intensas as articulações para a regulação do mercado de carbono no Brasil. O governo tentou editar uma norma a tempo do Congresso Mercado Global de Carbono, que ocorre de 18 a 20 de maio no Rio de Janeiro, promovido pelo Banco do Brasil e pela Petrobras, com apoio do Ministério do Meio Ambiente, do Banco Central e do Governo Federal. Mas a falta de consenso – sobretudo por falta de diálogo – com diferentes setores seguram a agenda, conforme comentamos na nossa Análise Mensal. Artigo da presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, e da advogada Caroline Prolo mostra os diferentes cenários que se desenham para a precificação do carbono e por que é preciso haver uma integração entre os mercados regulado e voluntário – que impulsionará a descarbonização da economia brasileira.
E por falar em carbono, reportagem afirma que há empresa comercializando créditos de carbono com grandes multinacionais e que foram gerados em duas Unidades de Conservação (RESEX Mapuá e Terra Grande-Pracuíba, ambas na Ilha do Marajó/PA) sem qualquer repasse às comunidades tradicionais locais.
NDC
A POLÍTICA POR INTEIRO, em consulta à Casa Civil sobre trabalhos no Comitê Interministerial de Mudança do Clima e Crescimento Verde (CIMV), recebeu resposta sobre a formulação da proposta atualizada da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira: “Em consulta à Secretaria-Executiva do CIMV, foi informado que a fórmula de cálculo do nível de emissões futuras é uma incumbência técnica a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que disponibiliza periodicamente os resultados do Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) não Controlados pelo Protocolo de Montreal”. O órgão informou que a NDC brasileira aprovada e os níveis de emissões máximas considerados podem ser consultados no site do Governo Federal.
GTs CIMV
Em outra consulta, a Casa Civil informou que foram publicadas no DOU as instituições dos subcolegiados (GT NDC, GT-ART6 e GT-PNCV), bem como que “em consulta à Secretaria-Executiva do CIMV, foi informado que os Grupos de Trabalhos ainda estão em processo de instalação. Por este motivo, não há, no âmbito desta Subchefia de Articulação e Monitoramento maiores informações referentes a reuniões”. A POLÍTICA POR INTEIRO permanecerá no acompanhamento dos desdobramentos.
Recursos para a Amazônia
Na próxima semana ocorrerá uma audiência no Congresso americano sobre a proposta Amazon21, do Senador Hoyer, democrata, que propõe a alocação de US$ 9 bilhões para uma iniciativa de florestas, incluindo a Amazônia brasileira.
Mineração em MG
Veio a público a tentativa de se proceder com o licenciamento ambiental de um empreendimento minerário na região da Serra do Curral, próximo a Belo Horizonte. De âmbito estadual (Secretaria de Estado do meio Ambiente – SEMAD), o licenciamento seria para uma área total do empreendimento de 101,24 hectares, com 41 hectares de Mata Atlântica retirada. O empreendimento gerou críticas e movimentos contrários, inclusive da comunidade quilombola que habita região próxima (a 2 km da Serra do Curral), que teme impacto na vegetação e nos córregos que utilizam. Também afirmam que não foram consultados pela empresa e tampouco pelo Governo estadual. Foi realizada audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, marcada por protestos e manifestações contrárias ao empreendimento na região.
No Legislativo, foi proposto o Projeto de Lei (PL) 1125/2022, de iniciativa do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que busca criar o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais.
ANÁLISE MENSAL
73 atos captados pelo Monitor de Atos Públicos
Tendência de alta: a média dos últimos 12 meses foi de 65 atos
Atos de Planejamento sobretudo por normas de criação ou prorrogação de GTs
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
|
A bancada gaúcha lançou manifesto em defesa da constitucionalidade da Lei estadual 15.223/18, que proibiu a pesca de arrasto nas 12 milhas náuticas da costa oceânica. |
Novas proposições:
- Projeto de Resolução do Senado (PRS) 14/2022, de autoria do senador Chico Rodrigues (União/RR) que visa instituir a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos.
Judiciário
-
Superior Tribunal De Justiça (STJ)
Recurso Especial (REsp) 1.923.855
- Em caso referente à discussão acerca da extração irregular de argila e areia no Município do Morro da Fumaça/SC, foi estabelecido o valor indenizatório devido à União de 100% do faturamento da empresa (ou valor de mercado) proveniente da extração irregular de minério, aplicando-se o maior valor.
Segunda-feira (02 de maio)
Energia
RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – Regulação
Estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório, especificamente quanto aos direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conferidos por meio de contratos em fase de exploração, bem como aos agentes sujeitos às obrigações remanescentes oriundas desses contratos. A primeira remessa do PTE deverá incorporar as atividades previstas e os respectivos cronogramas e orçamentos para o restante do ano em curso e para os anos subsequentes do período exploratório vigente. A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
Terça-feira (03 de maio)
Desastres
PORTARIA Nº 1.342, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.386, DE 5 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Chuvas Intensas – Parecis/RO, Manhumirim/MG, Porto Firme/MG;
- Estiagem – Lajedo/PE, Casa Nova/BA, Irajuba/BA, Maetinga/BA, Tauá/CE, Sulina/PR, Nova Araçá/RS, Porto da Folha/SE;
- Inundações – Eirunepé/AM, Guajará/AM, São Félix do Xingu/PA;
- Granizo – Santo Antônio do Amparo/MG, Assis Chateaubriand/PR, Iracema do Oeste/PR, Jesuítas/PR, Matelândia/PR.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 74, DE 2 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Reserva Indígena Parakanã, no Estado do Pará, por quinze dias. Há dias ocorrem conflitos entre indígenas e fazendeiros, inclusive com decisão judicial determinando atuação da Polícia Federal na região.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 72, DE 2 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Serrinha, no Estado do Rio Grande do Sul, por sessenta dias, no período de 6 de maio a 4 de julho de 2022.
Quarta-feira (04 de maio)
Energia
DECRETO Nº 11.059, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Planejamento
Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal. O Programa abrange “a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura do Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação Manaus-Boa Vista.” Foi instituído também o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal (CGPAL), composto por: I – três representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o presidirá; II – um representante do Ministério da Infraestrutura; III – um representante dos Estados que possuam Sistemas Isolados em seu território e componham a Amazônia Legal; IV – um representante das distribuidoras de energia elétrica que possuam Sistemas Isolados na Amazônia Legal; e V – um representante dos consumidores dos Estados com Sistemas Isolados ou Regiões Remotas que componham a Amazônia Legal. Pode ser um passo para viabilizar mais hidrelétricas na região.
Quinta-feira (05 de maio)
Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 330, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Neutro
PORTARIA ICMBIO Nº 327, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Neutro
PORTARIA ICMBIO Nº 326, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Neutro
PORTARIA ICMBIO Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Neutro
Foram aprovados os regimentos internos dos Núcleos de Gestão Integrada (NGIs) de:
- Cruzeiro do Sul (Reserva Extrativista do Alto Juruá, Reserva Extrativista do Riozinho da Liberdade e Parque Nacional da Serra do Divisor);
- Campos Gerais (Parque Nacional dos Campos Gerais, Reserva Biológica das Araucárias, Floresta Nacional de Irati, Floresta Nacional de Piraí do Sul);
- Sena Madureira (FLONA de São Francisco, FLONA do Macauã, e RESEX do Cazumbá-Iracema);
- Tefé (Floresta Nacional de Tefé, Reserva Extrativista do Baixo Juruá, Reserva Extrativista Auatí-Paraná, Reserva Extrativista do Rio Jutaí, Estação Ecológica de Jutaí-Solimões, Estação Ecológica Juami-Japurá e Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti).
Sexta-feira (06 de maio)
Norma relevante aglutinada na terça-feira por pertinência temática.
