Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes. Os temas Mudança do Clima, Desastres e Institucional foram os mais recorrentes (3 atos cada). Entre as classes, a Regulação teve mais atos (7).
O tema Mudança do Clima tem seguido em alta desde o último trimestre de 2021, coincidindo com o período pós-COP26. Ainda resta praticamente uma semana de monitoramento em março e já temos o recorde mensal da categoria, com 11 atos até aqui. As três normas desta semana estão relacionadas ao Programa Metano Zero, lançado pelo governo federal (leia mais abaixo).
EVOLUÇÃO DE ATOS – TEMA: MUDANÇA DO CLIMA
Metano Zero
O Governo Federal lançou oficialmente as iniciativas em relação a biometano e biogás, com o Programa Nacional de Redução de Metano de Resíduos Orgânicos – Metano Zero. Foram publicadas no DOU normas sobre o incentivo ao uso sustentável, redução de emissões e inclusão da atividade de produção de biometano no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Essas regras têm relação com o compromisso global de redução de 30% da emissão de metano na atmosfera, assinado pelo Brasil na COP26 em Glasgow (Escócia), ocorrida no final de 2021.
Metano a mil
Na próxima semana, vence o prazo estabelecido pela Resolução CNPE 28/2021 para que o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) elaborem e publiquem edital para qualificação de projetos de “poço transparente”, de que trata o Decreto 10.336/2020. “Poço transparente”, assim como exploração e produção de “recursos não convencionais”, é uma das denominações para projetos de fraturamento hidráulico (fracking). Conforme já apontamos em boletim semanal anterior, o Brasil tem se movimentado para liberar empreendimentos de fracking – técnica que causa grande impacto socioambiental, com elevada emissão de metano. No início do mês, servidores do MME realizaram visita técnica à província de Neuquém, na Patagônia, principal polo de fracking na Argentina.
FBMC
O Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) se reuniu pela primeira vez sob a coordenação de Marco Antônio Fujihara. Foram duas reuniões, com uma pauta aberta, em que os presentes foram divididos em grupos para discutir quais temas seriam mais relevantes para a atuação do órgão. No segundo dia, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, participou, assim como o secretário de Clima e Relações Internacionais do MMA, Marcus Paranaguá, e seu secretário-adjunto, Marcelo Freire. À véspera do anúncio do programa Metano Zero, Leite reforçou as temáticas relacionadas a metano e ao mercado de carbono, mas sem grandes novidades. Afirmou que “estão desenhando” um consenso no Congresso Nacional quanto ao Projeto de Lei sobre carbono (PL 2148/2015 e seus apensados, incluindo o PL 528/2021). As duas reuniões do FMBC estão disponíveis no YouTube em: https://youtu.be/vv7YO5HaC04 (vídeo não listado no canal do MMA) e https://youtu.be/C6YHodAan0s.
PL do Mercado de Carbono travado
Essa tentativa de busca de um consenso para os PLs do mercado de carbono na Câmara movimentaram bastante os bastidores do Congresso, mas com nenhum reflexo em andamentos legislativos. Há informações de que o governo elaborou um substitutivo, mas que desagradou diferentes atores que já tiveram acesso a esse conteúdo. Há um esforço para que a matéria seja aprovada no primeiro semestre.
Pauta verde no STF
Na próxima semana, a agenda socioambiental e climática terá um espaço inédito no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão de julgamentos de quarta-feira (30) está inteiramente tomada pela pauta verde, com a análise de sete ações. O Instituto Talanoa, do qual a Política Por Inteira é uma das iniciativas, avalia que a aceitação da procedência de todas as ações tem potencial de aproximar o Brasil do cumprimento das metas/compromissos climáticos, bem como de se construir uma jurisprudência de base sólida quanto a temáticas extremamente relevantes como desmatamento, investimento em órgãos ambientais e qualidade do ar. Nota Técnica elaborada pela equipe será publicada na próxima semana, analisando cada ação e trazendo dados, fatos e argumentos que demonstram a oportunidade que o STF tem em mãos para um passo fundamental nas políticas públicas brasileiras.
Esquenta para a pauta verde
Os ex-ministros de Meio Ambiente anteriores ao governo Bolsonaro se reuniram nesta semana com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, para discutir a pauta verde. O STF (ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes) já havia recebido há duas semanas diversos artistas para também discutirem a pauta socioambiental. E não são somente os adultos que se movimentam nessa importante agenda. Numa iniciativa envolvendo escolas e organizações da sociedade civil, crianças elaboraram desenhos e cartas com as razões para que o STF atue na proteção ambiental.
Imbróglio dos Abrolhos
O IBAMA publicou uma portaria normativa para anular um ato de 2006 que, por decisão judicial, estava suspenso há mais de dez anos e definia os limites da Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. A anulação cumpre determinação judicial emitida no início deste mês. No Blog da Política Por Inteiro, explicamos os embates que duram mais de 15 anos sobre o estabelecimento desta área em torno de uma das regiões mais biodiversas do mar brasileiro.
Arrastão na pesca
Há duas semanas, apontamos a publicação de norma que estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina. Agora a celeuma é no Rio Grande do Sul. Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) estabeleceu “regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas”. A questão já está no STF por conta de uma legislação estadual que proíbe a pesca de arrasto. Atualmente, há uma liminar concedida pelo ministro Nunes Marques para manter a atividade liberada na região, conforme já comentamos. A norma desta semana provocou mais reação na Assembleia Legislativa gaúcha, com intensa movimentação, envolvendo Ministério Público Federal, para se buscar a revogação da norma.
Biodiversidade à mesa de negociações
Como comentamos na semana passada, confirmou-se o encerramento da 4ª Sessão da Conferência Intergovernamental (IGC) sobre Biodiversidade Marinha Além das Jurisdições Nacionais (BBNJ) na madrugada do dia 19 sem o acordo final. Pela Resolução 72/249 da Assembleia Geral da ONU, essa seria a última sessão, inicialmente programada para março de 2020 e atrasada pela pandemia. No entanto, após duas semanas de discussões, os delegados presentes à IGC-4 não concluíram seus trabalhos e solicitaram a convocação de uma quinta sessão para agosto de 2022. Apesar das infinitas prorrogações, segundo os relatos, esta sessão foi elogiada por muitos delegados como a “reunião mais produtiva do processo IGC”. Outros apontaram o “progresso sem precedentes” feito nas discussões sobre os quatro elementos do pacote de 2011: recursos genéticos marinhos, incluindo questões sobre compartilhamento de benefícios; ferramentas de gestão baseada em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas (MPAs); avaliações de impacto ambiental (EIAs), e capacitação e transferência de tecnologia marinha. Vamos ver até quando se postergam as discussões.
Enquanto isso, nas Conferências de Genebra, preparatórias para a COP 15 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), as discussões se estendem até o dia 29, quando se espera um acordo mais fechado possível sobre o Novo Quadro Global para a Biodiversidade nessa década. Com dois anos de atraso, o impasse continua forte entre os países desenvolvidos e os “em desenvolvimento”. O primeiro grupo propõe ambições mais fortes, mas minimiza a questão dos recursos. O segundo quer metas para baixo e busca mais recursos para essa agenda. A delegação brasileira continua com intervenções pouco construtivas. Segundo relatos, o Brasil tem sido contraproducente, com intervenções sobre como as reuniões deveriam ser conduzidas até como os documentos deveriam ser elaborados, atrasando mais e mais algum tipo de consenso, além de apresentar propostas duvidosas, como comentamos. E em relação às questões substantivas, continuam atrelando progresso e ambição das metas “a necessidade de compromisso, por parte dos países desenvolvidos, em aumentar o aporte de recursos financeiros aos países em desenvolvimento”. Discurso contraditório com um país que pretende se tornar membro da OCDE.
Oceano na agenda
Após vários adiamentos devido à pandemia de COVID-19, a Conferência dos Oceanos da ONU está marcada para junho em Lisboa, Portugal. Neste contexto, aconteceu a 13ª edição da Monaco Blue Initiative (MBI 13), nesta semana, abordando os seguintes temas: a necessidade de uma nova visão ousada para a conservação do oceano: aumentar a ambição face aos desafios emergentes; Proteção do oceano – negócio de todos: baseando-se nas melhores práticas e histórias de sucesso para ampliar a economia azul sustentável; e finanças azuis: como acelerar a transição para uma economia positiva para o oceano?
Ideias fossilizadas
Em resposta ao artigo Pressa no pré-sal, do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, no Estadão, a diretora de Políticas Públicas do Instituto Talanoa, Ana Paula Prates, assinou texto em conjunto com representantes de outras organizações mostrando por que é falacioso o argumento de que ainda há tempo e justificativas econômicas e sociais para expandir a exploração de petróleo e não caminhar com urgência para a transição energética. Leia o artigo As ideias fossilizadas do general.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Indígena, Energia e Florestas. As discussões da semana ainda giraram em torno do aumento dos combustíveis e impactos na economia, enquanto o governo federal comemorou publicação de medida que zera alíquota de importação do etanol e alguns alimentos. Também ainda foi foco o PL 191/2020, que regulariza, entre outras atividades, a mineração em terras indígenas.
Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| O presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco recebeu os ex-ministros de Meio Ambiente de governos anteriores, afirmando “o compromisso da Presidência do Senado de permitir o exaurimento dessa discussão no âmbito do Senado, por meio das audiências públicas, das sessões de debate temáticos, de uma participação muito ativa das comissões de Agricultura e do Meio Ambiente da Casa, de fato esgotando os pontos relativamente a isso”. | Sem movimentações relevantes. |
| Instituída a Frente Parlamentar pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade), com a finalidade de promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e outras medidas que estimulem a eletromobilidade no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2022). | Sem movimentações relevantes. |
Novas proposições: sem proposições relevantes.
Judiciário
Sem novidades quanto a andamentos processuais ou novos casos de relevância.
Segunda-feira (21 de março)
Biodiversidade
PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2022 – Desregulação
Anula, acatando decisão judicial, a Portaria IBAMA nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.
Terça-feira (22 de março)
Desastres
PORTARIA Nº 838, DE 21 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 866, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 894, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Lagoa da Canoa/AL, Boa Vista do Tupim/BA, Madalena/CE, Pombos/PE, Cascavel/PR, Cidade Gaúcha/PR, Vitorino/PR, Tangará/RN, Caraá/RS, Maratá/RS, Nova Prata/RS, Malhador/SE, Gravatá/PE, Campina da Lagoa/PR, Estrela/RS, 17 municípios de SC;
- Chuvas Intensas – Aimorés/MG, Francisco Badaró/MG, Laranjal/MG, Poço Fundo/MG, Pocrane/MG, Virgolândia/MG,Cambuci/RJ, Itaocara/RJ, Rafard/SP, São Gabriel/BA, Mimoso do Sul/ES, Brasília de Minas/MG, Capelinha/MG, Santa Maria da Serra/SP, Bom Jesus da Lapa/BA, Maetinga/BA, Poção de Pedras/MA, Taparuba/MG, Juruti/PA, Prainha/PA, Tucumã/PA, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Osvaldo Cruz/SP;
- Inundações – Claro dos Poções/MG, Pirapetinga/MG, Nova Venécia/ES, Miracema/RJ;
- Deslizamentos – Virgínia/MG, São Francisco de Paula/MG;
- Granizo – Rio Negro/PR;
- Seca – Florânia/RN, Jardim de Angicos/RN, Jucurutu/RN, Serrinha/RN, Nossa Senhora Aparecida/SE, Ribeirópolis/SE;
- Enxurradas – Jerônimo Monteiro/ES, Bannach/PA;
- Alagamentos – Apiacá/ES;
- Erosão de Margem Fluvial – Parintins/AM.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 634, DE 21 DE MARÇO DE 2022 – Flexibilização
Estabelece as regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas. As obrigações estabelecidas nesta Portaria serão avaliadas em dois anos, por meio de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Suspende os efeitos da Portaria nº 9, de 14 de janeiro de 2021.
Mudança do Clima
PORTARIA MMA Nº 71, DE 21 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano – Metano Zero, no âmbito da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. O Programa Metano Zero visa contribuir com os compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Pacto de Glasgow e no Acordo Global de Metano. São instrumentos do Programa Metano Zero: I – o Programa Nacional de Crescimento Verde; II – o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; e III – as linhas de pesquisa das agências de fomento. O Programa Metano Zero será coordenado pela Secretaria de Qualidade Ambiental, em articulação com a Secretaria de Clima e Relações Internacionais, do Ministério do Meio Ambiente.
Mudança do Clima
DECRETO Nº 11.003, DE 21 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. Tem como um dos seus objetivos. Contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo País no âmbito: a) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998; b) do Pacto Climático de Glasgow; e c) do Compromisso Global de Metano. Estabelece como crédito de metano a representação de uma tonelada de metano que deixou de ser emitida para a atmosfera. Ainda, estabelece como seus instrumentos: I – Programa Nacional de Crescimento Verde; II – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; III – pesquisas científicas, notadamente aquelas realizadas por meio de agências de fomento; e IV – Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio. A governança, a integração e a coordenação das ações necessárias à implementação da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano serão realizadas no âmbito do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Os Ministros de Estado do Meio Ambiente e de Minas e Energia poderão editar normas complementares necessárias.
Quarta-feira (23 de março)
Amazônia
PORTARIA AGU Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
Prorroga a Força-Tarefa instituída pela Portaria AGU nº 469, de 24 de setembro de 2019, por um ano, contado a partir de 24 de março de 2022.
Mudança do Clima
PORTARIA Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Planejamento
Designa membros para compor a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CENABC), com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes.
Quinta-feira (24 de março)
Terras
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2022 – Planejamento
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras, que tem dentre as suas finalidades “acompanhar a tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional de matérias que tratem de assuntos relacionados às fronteiras brasileiras” e “defender os interesses do Brasil na proteção de suas fronteiras”.
Sexta-feira (25 de março)
Institucional
PORTARIA MAPA Nº 415, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Revisaço
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, após o exame previsto para a etapa disposta no inciso II e no § 1º do art. 6º da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, foram consolidados, alterados, mantidos para revisão mais profunda e declarados aptos a produzir seus efeitos normativos independentemente de consolidação ou alteração.
