Papai Noel chegou mais cedo?

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, com 7 atos, incluindo os reconhecimentos de situação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos e o ato que tornou sem efeito o reconhecimento da situação de emergência em 5 municípios da Bahia. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 6 normas captadas, visto que os reconhecimentos de emergência recebem essa classificação. A medida que cancelou o reconhecimento anterior foi classificada como Recuo.

Emergência na Bahia
Muitas das declarações de situações de emergência se referem a municípios do sul da Bahia, onde fortes chuvas afetaram mais de 220 mil pessoas, deixando mais de 260 feridas e ao menos 6.371 desabrigadas e 15.199 desalojadas, segundo a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec). Como uma das consequências, já foi noticiado pelo G1 que as cidades atingidas pelas chuvas no sul e extremo sul da Bahia deverão ser desinfetadas e a população, vacinada contra doenças após as enchentes.

Retomada da proteção de restingas e manguezais

E finalmente uma notícia boa! Foi finalizado o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747 e 749, que discutiam a constitucionalidade da Resolução CONAMA 500/2020 (que havia revogado as Resoluções CONAMA 284/2001, 302 e 303/2002), sendo unânime a decisão pela inconstitucionalidade da norma, ou seja, pela restituição das regras vigentes anteriormente sobre proteção do entorno de áreas de preservação de mangues e restingas e do licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. A ADPF 748, que tem objeto semelhante às ADPFs 747 e 749, teve seu julgamento suspenso por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, sendo que o placar está de cinco a zero a favor da inconstitucionalidade da CONAMA 500/2020.

Em seu voto conclusivo, a ministra Rosa Weber afirmou: “O Estado brasileiro tem o dever de manter política pública eficiente e efetiva de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”.

Confira o post da POLÍTICA POR INTEIRO sobre o assunto.

PLs críticos
Outra notícia positiva foi o adiamento da análise dos Projetos de Lei (PL) 510/2021 e 2.633/2020, que dispõem sobre a regularização fundiária, nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado. A apreciação estava prevista para esta semana, em reunião conjunta das comissões, mas foi cancelada, por falta de consenso. A análise da matéria ficou para 2022.

Na Câmara, outra notícia boa: o PL da Caça (5.544/2020) foi retirado de pauta, após grande repercussão contra a proposta e obstruções de parlamentares. A proposta dispõe sobre a liberação da caça esportiva no país.

Também ficou para 2022 o PL 6299/2002, referente à Lei dos Agrotóxicos, retirada de pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A POLÍTICA POR INTEIRO utilizou o seu twitter para divulgar a possível discussão da matéria.

Mas, no tema Energia, as pautas críticas têm sido mais difíceis de serem freadas. A Câmara aprovou o PL 712/2019, que institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Este segundo item, acrescido à ementa original, estabelece, como objetivo, preparar Santa Catarina para o “provável encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica a carvão mineral nacional sem abatimento da emissão de gás carbônico (CO2)”. O TEJ foi acrescentado sem discussão e cálculo de impacto. Com a modificação, o PL volta à Casa original, o Senado.

Falta de transparência
Conforme o G1, um estudo da Agência Bori aponta que 47% das informações sobre monitoramento das ações do MMA tem algum grau de incompletude e/ou encontram-se indisponíveis, destacando-se o pior desempenho em relação a políticas e programas ambientais para a Amazônia, especialmente o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – o Programa ARPA.

TCU
O senador Antonio Anastasia (PSD/MG) foi escolhido pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), concorrendo com a senadora Kátia Abreu (PP/TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Kátia Abreu estava bastante empenhada em obter a vaga, deixando um pouco de lado a articulação para relevantes propostas sob sua relatoria, como o PL do Licenciamento. Porém o grande derrotado foi  Fernando Bezerra. Com somente sete votos dos seus pares, acabou entregando a liderança do governo no Senado no dia seguinte.

Demissões no Iphan
Os sinais de interferências do governo em órgãos da Administração Pública permanecem. O presidente Jair Bolsonaro declarou, em evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que havia demitido diretores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) após uma suposta interdição a obra de Luciano Hang, empresário dono da rede Havan. Segundo Bolsonaro, as suas nomeações visam a “não dar dor de cabeça”. Como consequência, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento da presidente do Iphan. Ainda, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação e advocacia administrativa.

Twitter
Nesta semana, Transporte, Agricultura, Florestas e Amazônia foram os temas mais comentados no Twitter. Os assuntos mais discutidos foram:

• a possibilidade de votação do PL 6299/2002 (PL do Veneno), de autoria do Senador Blairo Maggi (Spart/MT), que flexibiliza a liberação de agrotóxicos;
• a votação e aprovação na Câmara dos Deputados, do Marco Legal das Ferrovias (PL 3754/2021), proposto pelo senador José Serra (PSDB/SP); e
• a possibilidade de votação do PL 5544/2021 (PL da Caça),  do deputado Nilson F. Stainsack (PP/SC), e a aprovação do requerimento do deputado Ricardo Izar (PP/SP) para realização de audiência pública para debater o projeto.

Legislativo

Além do já relatado acima, sobre os PLs críticos, está em trâmite na Câmara dos Deputados, no âmbito do chamado GT Minera, uma proposta de revisão do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67). Proposta polêmica, estava prevista a votação do texto substitutivo da deputada Greyce Elias (Avante/MG) na segunda-feira. Contudo, por falta de consenso entre os parlamentares houve a retirada de pauta, não havendo, até o final da semana, votação sobre o tema.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, foram captadas 6 novas propostas relevantes nesta semana.

• Projeto de Lei (PL) 4436/2021, de autoria dos deputados Helder Salomão (PT/ES), Patrus Ananias (PT/MG), Vivi Reis (PSOL/PA), Paulo Teixeira (PT/SP), Talíria Petrone (PSOL/RJ), visa alterar  a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins.
• Projeto de Lei (PL) 4.450/2021, de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Túlio Gadêlha (PDT/PE), Joenia Wapichana (REDE/RR), Nilto Tatto (PT/SP), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Alessandro Molon (PSB/RJ), Marcelo Freixo (PSB/RJ), Tabata Amaral (PSB/SP), Áurea Carolina (PSOL/MG), David Miranda (PSOL/RJ), que dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. Está sendo chamado de PL do Sinal Vermelho para o Desmatamento Ilegal.
• Projeto de Lei (PL) 4.453/2021, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSL/RS), visa instituir o Programa Nacional de Conversação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservação de áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
• Projeto de Lei (PL) 4.464/2021, de autoria do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), visa alterar a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).
• Requerimento de Informação (RIC) 1.457/2021, de autoria do deputado José Ricardo (PT/AM), solicita ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Augusto Heleno, o envio de cópia integral do processo e do conjunto dos atos normativos em que resultaram na autorização para exploração de ouro em reservas da Amazônia.
• Requerimento de Informação (RIC) 1.455/2021, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.

Aprovações

• Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2018, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que visa alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos, foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal.
• Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências, foi aprovado na Câmara dos Deputados.
• Projeto de Lei (PL) 5.829/2019, de autoria do deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), e que visa instituir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Judiciário

Julgamentos/decisões relevantes já abordadas na abertura do presente boletim.

Destaque para a posse de André Mendonça no cargo de ministro do STF. Como consequência, Mendonça herdou a relatoria das seguintes ações que acompanhamos:

• ADPF 6157, de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que foi proposta “contra a Medida Provisória n. 884, de 14 de junho de 2019, que reeditou o projeto de lei de conversão da MP 867/2018, originalmente adotada para alterar o §2 o do art. 59 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), com o objetivo de ampliar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2019, permitindo-se a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo”.
• ADPF 599, de autoria do Partido Verde, que foi proposta “contra os atos nº 1 de 9 de janeiro de 2019, nº 4 de 17 de janeiro de 2019, nº 7 de 4 de fevereiro de 2019, nº 10 de 18 de fevereiro de 2019, nº 17 de 19 de março de 2019, nº 24 de 9 de abril de 2019, nº 29 de 29 de abril de 2019, nº 34 de 16 de maio de 2019 e nº 42 de 19 de junho de 2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União, os quais promoveram, no total, o registro de 229 novos agrotóxicos no Brasil apenas nos seis primeiros meses de 2019”.
• ADPF 746, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), que foi proposta “em face da omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio ambiente, em contrariedade ao art. 225 da Constituição da República, no que tange à situação vivenciada pelos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica – patrimônios nacionais por ordem constitucional –, que vêm sendo dizimados pela ação de queimadas, o que se faz nos termos e argumentos que se seguem”.
• ADPF 743, de autoria da Rede Sustentabilidade, que foi proposta “objetivando seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional da gestão ambiental brasileira e, em razão disso, determinada a adoção das providências listadas ao final, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguir descritas, no tratamento da questão ambiental no país, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia.”

Este é o último boletim semanal da Política Por Inteiro em 2021. Agradecemos por estarem conosco ao longo de mais um nesta publicação e em todas as atividades do projeto e do Instituto Talanoa, que abriga esta iniciativa. Nos reencontramos por aqui na primeira semana de janeiro. Siga-nos nas redes sociais (Twitter: @politicainteiro, Instagram: @politicaporinteiro, LinkedIn: @Política Por Inteiro, YouTube: @politicaporinteiro). Mesmo nesse período de pausa do boletim, continuaremos monitorando o Diário Oficial da União e outros sinais e dando nossos alertas aos nossos seguidores.

Segunda-feira (13 de dezembro)

Biodiversidade
PORTARIA Nº 3.122, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Desregulação
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria (13/12), a proposta de Portaria, disponível no endereço eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à proposta de Instrução Normativa para regulamentar o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.

Desastres
PORTARIA Nº 3.126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.146, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.151, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.178, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 3.182, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por

• Chuvas Intensas – Jaguaquara/BA, Teolândia/BA, Corinto/MG, Rio Casca/MG, Porto Seguro/BA, Prado/BA, Poço Fundo/MG, Ponte Nova/MG, Alcobaça/BA, Belmonte/BA, Caravelas/BA, Guaratinga/BA, Ibirapuã/BA, Ilhéus/BA, Itabela/BA, Itagimirim/BA, Itamaraju/BA, Itanhém/BA, Itapebi/BA, Jucuruçu/BA, Lajedão/BA, Macarani/BA, Medeiros Neto/BA, Mucuri/BA, Nova Viçosa/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Teixeira de Freitas/BA, Vereda/BA, Ibicuí/BA, Itacaré/BA, Jiquiriçá/BA, Mascote/BA, Itajuípe/BA, Mucugê/BA, 27 municípios de MG;
• Estiagem – Retirolândia/BA, Tanque Novo/BA, Palmácia/CE, Riacho de Santana/RN, Uarini/AM, Caicó/RN, Felipe Guerra/RN, João Dias/RN, Rafael Fernandes/RN, Júlio de Castilhos/RS;
• Seca – Canindé/CE, Francisco Dantas/RN, Lagoa Nova/RN, Parelhas/RN, Santa Maria/RN, Caridade/CE, Ipueira/RN, São Vicente/RN, Marcelino Vieira/RN, Triunfo Potiguar/RN;
• Alagamentos – Camacan/BA.

Ainda, foi tornado sem efeito o Reconhecimento da Situação de Emergência nos municípios: Anagé/BA, Canavieiras/BA, Itapetinga/BA, Marcionílio Souza/BA e Santanópolis/BA, publicado na Portaria N° 3.123, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista a retificação do Decreto Estadual do Governo do Estado da Bahia/BA N° 20.971, de 09 de dezembro de 2021.