O Poder Legislativo teve intensas atividades nesta semana. No Congresso Nacional a agitação se deu devido a votação da PEC 32, a chamada “Reforma Administrativa”. Em meio a manifestações de diversas associações de servidores públicos, a PEC foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contra, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Muito criticada por analistas, a PEC traz “inovações” como a restrição da estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, ainda não definidas. A oposição criticou a parte que trata de regras para contratações temporárias, por até dez anos. O relator, Arthur Maia (DEM-BA), destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas.
Em relação às Unidades de Conservação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do relator deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que unificou o Projeto de Lei 2776/20 e dois apensados, o qual altera a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona) e transforma a Reserva Biológica da Contagem no Parque Nacional da Chapada da Contagem.
Também foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados o substitutivo do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO) ao Projeto de Lei 784/19, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pelo qual há isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóvel quando a parcela de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) cobrir mais de 30% da área total da propriedade, além de permitir o uso das RPPNs para compensar multas por infrações ambientais ou para obter licenciamento para empreendimentos de significativo impacto ambiental.
Foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2800/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que “regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009”.
Ainda, houve a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 9321/17, do Senado, que cria o Programa Nacional de Bioquerosene, cujo objetivo é “estimular o uso desse combustível sustentável pelas empresas aéreas brasileiras”.
Quanto aos biomas, foi criada, no Senado Federal, a Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, por requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e que se destina a “estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional”.
O Senado ratificou a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) sem alterações ao texto da Câmara dos Deputados. Assim, o texto irá à sanção presidencial.
No radar
- PL 528/2021 – Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009: Aprovado requerimento que requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL.
- PL 2159/2021 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental: Recebidas 11 emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato ao PL 2159/2021, sendo 6 modificativas e 5 aditivas.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou seis propostas relevantes nesta semana.
- Projeto de Lei (PL) 3266/2021, de autoria do senador José Agripino (DEM/RN), que visa alterar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável – eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.
- Projeto de Lei (PL) 3269/2021, de autoria do deputado Ricardo Silva (PSB/SP), visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).
- Projeto de Lei (PL) 3240/2021, de autoria da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas.
- Projeto de Lei (PL) 2920/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), visa alterar a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.
- Projeto de Lei (PL) 1405/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), visa alterar a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
- Projeto de Lei (PL) 3209/2021, de autoria da deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) e do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), visa alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.
Confira a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
