Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional com 7 atos, a maioria com origem no Ministério do Meio Ambiente (MMA), sinalizando o início da nova gestão. Entre os atos estão a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), normas relacionadas à estrutura de cargos do ministério e ao comitê de plano de carreira dos servidores e ainda a instituição da Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente (PG-MMA).
As classes mais frequentes foram Resposta e Regulação, com 6 atos cada. Entre os atos de Resposta, além das declarações de emergências municipais, estão a autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Enawenê-Nawê/MT e a regulamentação do emprego das Forças Armadas na “Operação Samaúma” (nada de operação Verde Brasil), a nova GLO da Amazônia, que se inicia em meio a recordes de desmatamento. Em junho, pelo quarto mês consecutivo, o índice de devastação na Amazônia Legal foi o maior para o respectivo período na série histórica do sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe): 1.061,9 km². O vice-presidente Hamilton Mourão, que comanda o Conselho da Amazônia, afirmou que a meta da GLO será reduzir em 12% a taxa anual de desmatamento entre agosto de 2020 e julho deste ano (o chamado ano Prodes, que segue o calendário do desmatamento).
Para atingir a meta de 12% – cujo método para seu estabelecimento não foi detalhado –, as Forças Armadas terão de lidar com o combate a uma atividade intrinsecamente ligada ao desmatamento e às organizações criminosas na Amazônia: o garimpo. A Polícia Federal tem se queixado, segundo Bela Megale, em O Globo, de boicote por parte do Exército nas operações para coibir esses grupos ilegais. Ou seja, para resultados efetivos, será necessário mais do que um novo nome para a operação. A imponência das samaúmas requer resposta à altura.
A classe Regulação também apresentou 6 normas. Destaque para a Consulta Pública relacionada às metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. Foram captadas ainda 2 importantes Reformas Institucionais, uma na Agência Nacional das Águas (ANA) e outra na Funai.
E destacamos ainda uma norma fora do escopo do Monitor de Atos Públicos, por ser um ato de nomeação, que merece destaque: a PORTARIA MMA Nº 302, DE 7 DE JULHO DE 2021, que nomeia os novos representantes do Comitê do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), mantendo a presidência do Comitê na Secretaria de Biodiversidade, mesmo após a criação de uma nova Secretaria de Áreas Protegidas onde fica hoje a coordenação do programa. Detalhe que a Secretaria de Áreas Protegidas não está representada na nova portaria, ficando de fora do novo Comitê. Leia uma análise sobre o ARPA.
Nesta semana, o Monitor não captou medidas no tema Energia. Entretanto, o assunto segue em alta, seja pela crise hídrica e seu decorrente risco de apagão, ou pelo prosseguimento da desestatização da Eletrobras, cujo projeto aprovado no Congresso – via Medida Provisória – deve ser sancionado até dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. Em reportagem no site do El País, Roberto Kishinami, coordenador sênior do Instituto Clima e Sociedade e membro do Painel de Especialistas da Política Por Inteiro, afirmou que “a hidrologia no Brasil está mudando há alguns anos, e isso é fruto da mudança global do clima. A questão é que o setor elétrico como um todo e também o Governo demoraram para assumir que esta mudança tem um grande impacto na forma de operação de reservatórios”. Visão semelhante foi defendida por Shigueo Watanabe, outro especialista do painel da Política Por Inteiro e também do ClimaInfo, no Conjunturas e Riscos deste mês, que tratou do tema. “É preciso incorporar os modelos climáticos para ter uma visão de longo prazo e traçar as crises”, disse no evento, na terça-feira. Além de Shigueo, participaram as especialistas Elena Landau (Sérgio Bermudes Advogados) e Lavinia Hollanda (Escopo Energia), sob mediação da jornalista Vanessa Barbosa (Um Só Planeta). Lavinia resumiu os jabutis colocados na MP da Eletrobras: “Soluções simples e erradas para problemas complexos”. E Elena afirmou que, ao contrário do que possa parecer, pelas soluções apresentadas pelo governo, “não temos uma crise de demanda, mas sim uma crise de potência no setor hídrico”.
Inaugurando o maior parque solar do Brasil, e que deve ser também o maior da América Latina, o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, falou sobre a diversificação da matriz energética brasileira: “Hoje ainda temos uma dependência e 61% da fonte hidráulica, mas a expectativa é que diminua para 49% nos próximos 10 anos”. O complexo, formado pelas usinas solares Brígida, Bom Nome e Belmonte, fica em São José do Belmonte, em Pernambuco, e pertence à empresa espanhola Solatio.
E o Brasil vai ter que se esforçar mais se quiser fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo Jamil Chade, no UOL, o país terá de fazer profundas reformas em sua política ambiental e na direção tomada na implementação de leis e padrões internacionais, incluindo reavaliar a estratégia de biodiversidade.
Falando em biodiversidade e clima, a pressão vem de outro lado também. Segundo a Folha, um grupo de 115 investidores internacionais enviou nesta semana uma carta a 63 bancos globais pedindo medidas acerca desses temas. A principal questão diz respeito às energias renováveis e à eliminação dos combustíveis fósseis. Eles pedem que os bancos se comprometam a eliminar o financiamento ao carvão até 2030 nos países da OCDE e até 2040 no restante do mundo.
No Judiciário, que iniciou o período de recesso, sem movimentações processuais relevantes, o destaque ficou com o anúncio de que o advogado-geral da União, André Mendonça, será o indicado do presidente Jair Bolsonaro à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Mesmo com Bolsonaro tendo já confirmado publicamente que indicará Mendonça, a rejeição ao nome do AGU no Senado deixa abertas as articulações nos bastidores por outros candidatos.
Legislativo
No Senado, houve o retorno das Comissões do Senado Federal em modo semipresencial, que poderão ser acompanhadas in loco ou remotamente, além do esforço para votar autoridades indicadas pelo governo para cargos em agências reguladoras, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em embaixadas, ministros de tribunais superiores como o STF, entre outros. As comissões permanentes do Senado retornarão – sendo permitidas deliberações de forma remota – com as votações de projetos de lei, que estavam acontecendo somente no Plenário. Entre algumas das importantes indicações aprovadas nesta semana está a do diplomata Tovar da Silva Nunes para a chefia da representação brasileira em Genebra, onde se encontra uma das sedes da ONU, aprovada após sabatina pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em seu discurso, Silva Nunes afirmou que buscará trabalhar por acordos multilaterais, respeitando a linha tradicional da diplomacia brasileira, e garantiu que atuará para reverter a imagem internacional do Brasil em relação às questões ambientais.
A CRE aprovou, por unanimidade, o plano de trabalho para 2021-2022, apresentado por sua presidente, a senadora Kátia Abreu (PP/TO). Foi incluído o fortalecimento de acordos comerciais e de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, além da agenda ambiental que, segundo ela, tem sido um entrave e tem trazido desafios para os acordos comerciais. A senadora afirmou que trabalhará com o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Jaques Wagner (PT-BA), a posição do Senado Federal para a Conferência da Biodiversidade e para a COP 26.
Nesta semana, foi instalada a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que visa a analisar as propostas de previsão de receitas e despesas do governo federal: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Para que haja o recesso parlamentar em julho, a LDO para 2022 precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 17 de julho.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana cinco propostas relevantes:
- PL 2414/2021, de iniciativa do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.
- PL 2424/2021, de iniciativa do deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que visa a responsabilizar o minerador, civil, penal e administrativamente, por danos causados por rejeitos e estéreis produzidos.
- PL 2420/2021, da deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mistas. Mais um PL que pretende mexer na Lei do SNUC descaracterizando as categorias de UC.
- PL 2433/2021, do deputado Sanderson (PSL/RS) que visa a alterar o Estatuto do Índio, para dispor sobre a imputabilidade penal indígena, atribuindo culpabilidade ao indígena, alterando a excludente de culpabilidade prevista em lei.
- PL 2446/2021, do senador Jaques Wagner (PT/BA), que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
No radar
O PL 2633/20, apelidado de “PL da Grilagem”, proposta considerada prioritária pela bancada ruralista, foi alvo de um pedido de tramitação de urgência no Plenário da Câmara. Colocado na pauta, acabou derrubado. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), relator do projeto, favorável à proposta, disse que deverá ser votada no Plenário na próxima semana. Outro projeto de lei que deve ter atualizações nas próximas semanas é o PL sobre mercado de carbono (PL 528/2021), que receberá um substitutivo do autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos, que articulou um texto com especialistas da área, para melhorar a proposta. Estamos de olho.
Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
Judiciário
Com o recesso do Judiciário no mês de julho, não houve muita novidade. No âmbito do STF, foi publicada decisão da ministra Cármen Lúcia no Inquérito 4871, que investiga condutas do ex-ministro Ricardo Salles quanto à possível advocacia administrativa no âmbito da Operação Handroanthus. Com a exoneração de Salles, a ministra considerou que o caso não é mais da alçada do Supremo. Ela determinou o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, para que o desembargador Néviton Guedes decida se o processo deve tramitar na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas ou na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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RESUMO DAS PRINCIPAIS NORMAS DO MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
Segunda-feira (5 de julho)
Amazônia
PORTARIA GM-MD Nº 2.728, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
Regula o emprego das Forças Armadas na “Operação Samaúma”, para a Garantia da Lei e da Ordem, de 28 de junho a 31 de agosto de 2021, nos 26 municípios escolhidos, abrangendo nestas localidades as áreas sob propriedade ou posse da União (Terras Indígenas, Unidades de Conservação, entre outras), seguindo o DECRETO Nº 10.730, DE 28 DE JUNHO DE 2021, que autorizou o emprego dos militares na GLO, em municípios do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, com o objetivo de realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, em especial o desmatamento ilegal.
Terça-feira (6 de julho)
Desastres
PORTARIA Nº 1.394, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.395, DE 6 DE JULHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.404, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
Inundações – Maués/AM.
Estiagem – Malhada/BA, Acopiara/CE, Marcelino Vieira/RN, Faxinal dos Guedes/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Ipuaçu/SC; Caridade/CE, Barra/BA, Mulungu do Morro/BA, Serra do Mel/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN.
Seca – Deputado Irapuan Pinheiro/CE.
Enxurrada – São Martinho da Serra/RS.
Chuvas Intensas – Amajari/RR, Brusque/SC, Paulo Lopes/SC, Pescaria Brava/SC Uiramutã/RR, São Luiz do Anauá/RR São João da Baliza/RR Rorainópolis/RR Normandia/RR Caroebe/RR Caracaraí/RR Cantá/RR e Bonfim/RR
Vendaval – Sagrada Família/RS.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 300, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, até 31 de agosto de 2021, nas barreiras previstas no “Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato”, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, em Juína/MT. Neste ano, a autorização para a atuação da FNSP nessa TI foi emitida pela primeira vez para 1º de março a 30 abril e vem sendo renovada desde então.
Quarta-feira (7 de julho)
Mudança do Clima
PORTARIA Nº 532, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Regulação
Divulga, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o decênio de 2022 a 2031. As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia pelo prazo de 30 dias.
Quinta-feira (8 de julho)
Águas
RESOLUÇÃO ANA Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Reforma Institucional
Define o novo regimento interno da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A norma define a nova estrutura responsável pelo saneamento básico, fazendo ajustes nas competências e inserindo a instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico como finalidade do órgão. Tem relação com o Novo Marco do Saneamento, aprovado no Congresso e sancionado em 2020.
Institucional
PORTARIA FUNAI Nº 355, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Reforma Institucional
Institui, em novos moldes, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da Funai. O colegiado é responsável por orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados na Funai. Entre as alterações em relação às competências anteriores, estabelecidas quando foi instituída em portaria de 2013, está o fato de que não são mais de sua responsabilidade as Listagens de Eliminação de Documentos, que passaram à competência da Presidência do órgão. Também foi modificada a sua composição.
Sexta-feira (9 de julho)
Institucional
PORTARIA MMA Nº 296, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Regulação
Define os instrumentos da Política de Governança do MMA e as suas instâncias, compostas pelo Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente e o Comitê Interno de Governança do Ministério do Meio Ambiente. A norma institui também a política de Gestão de Riscos (PGR) e apresenta o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente para o biênio 2021-2020.
