Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional com 7 atos, a maioria com origem no Ministério do Meio Ambiente (MMA), sinalizando o início da nova gestão. Entre os atos estão a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), normas relacionadas à estrutura de cargos do ministério e ao comitê de plano de carreira dos servidores e ainda a instituição da Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente (PG-MMA). As classes mais frequentes foram Resposta e Regulação, com 6 atos cada. Entre os atos de Resposta, além das declarações de emergências municipais, estão a autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Enawenê-Nawê/MT e a regulamentação do emprego das Forças Armadas na “Operação Samaúma” (nada de operação Verde Brasil), a nova GLO da Amazônia, que se inicia em meio a recordes de desmatamento. Em junho, pelo quarto mês consecutivo, o índice de devastação na Amazônia Legal foi o maior para o respectivo período na série histórica do sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe): 1.061,9 km². O vice-presidente Hamilton Mourão, que comanda o Conselho da Amazônia, afirmou que a meta da GLO será reduzir em 12% a taxa anual de desmatamento entre agosto de 2020 e julho deste ano (o chamado ano Prodes, que segue o calendário do desmatamento). Para atingir a meta de 12% – cujo método para seu estabelecimento não foi detalhado –, as Forças Armadas terão de lidar com o combate a uma atividade intrinsecamente ligada ao desmatamento e às organizações criminosas na Amazônia: o garimpo. A Polícia Federal tem se queixado, segundo Bela Megale, em O Globo, de boicote por parte do Exército nas operações para coibir esses grupos ilegais. Ou seja, para resultados efetivos, será necessário mais do que um novo nome para a operação. A imponência das samaúmas requer resposta à altura. A classe Regulação também apresentou 6 normas. Destaque para a Consulta Pública relacionada às metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. Foram captadas ainda 2 importantes Reformas Institucionais, uma na Agência Nacional das Águas (ANA) e outra na Funai. E destacamos ainda uma norma fora do escopo do Monitor de Atos Públicos, por ser um ato de nomeação, que merece destaque: a PORTARIA MMA Nº 302, DE 7 DE JULHO DE 2021, que nomeia os novos representantes do Comitê do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), mantendo a presidência do Comitê na Secretaria de Biodiversidade, mesmo após a criação de uma nova Secretaria de Áreas Protegidas onde fica hoje a coordenação do programa. Detalhe que a Secretaria de Áreas Protegidas não está representada na nova portaria, ficando de fora do novo Comitê. Leia uma análise sobre o ARPA. Nesta semana, o Monitor não captou medidas no tema Energia. Entretanto, o assunto segue em alta, seja pela crise hídrica e seu decorrente risco de apagão, ou pelo prosseguimento da desestatização da Eletrobras, cujo projeto aprovado no Congresso – via Medida Provisória – deve ser sancionado até dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. Em reportagem no site do El País, Roberto Kishinami, coordenador sênior do Instituto Clima e Sociedade e membro do Painel de Especialistas da Política Por Inteiro, afirmou que “a hidrologia no Brasil está mudando há alguns anos, e isso é fruto da mudança global do clima. A questão é que o setor elétrico como um todo e também o Governo demoraram para assumir que esta mudança tem um grande impacto na forma de operação de reservatórios”. Visão semelhante foi defendida por Shigueo Watanabe, outro especialista do painel da Política Por Inteiro e também do ClimaInfo, no Conjunturas e Riscos deste mês, que tratou do tema. “É preciso incorporar os modelos climáticos para ter uma visão de longo prazo e traçar as crises”, disse no evento, na terça-feira. Além de Shigueo, participaram as especialistas Elena Landau (Sérgio Bermudes Advogados) e Lavinia Hollanda (Escopo Energia), sob mediação da jornalista Vanessa Barbosa (Um Só Planeta). Lavinia resumiu os jabutis colocados na MP da Eletrobras: “Soluções simples e erradas para problemas complexos”. E Elena afirmou que, ao contrário do que possa parecer, pelas soluções apresentadas pelo governo, “não temos uma crise de demanda, mas sim uma crise de potência no setor hídrico”. Inaugurando o maior parque solar do Brasil, e que deve ser também o maior da América Latina, o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, falou sobre a diversificação da matriz energética brasileira: “Hoje ainda temos uma dependência e 61% da fonte hidráulica, mas a expectativa é que diminua para 49% nos próximos 10 anos”. O complexo, formado pelas usinas solares Brígida, Bom Nome e Belmonte, fica em São José do Belmonte, em Pernambuco, e pertence à empresa espanhola Solatio. E o Brasil vai ter que se esforçar mais se quiser fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo Jamil Chade, no UOL, o país terá de fazer profundas reformas em sua política ambiental e na direção tomada na implementação de leis e padrões internacionais, incluindo reavaliar a estratégia de biodiversidade. Falando em biodiversidade e clima, a pressão vem de outro lado também. Segundo a Folha, um grupo de 115 investidores internacionais enviou nesta semana uma carta a 63 bancos globais pedindo medidas acerca desses temas. A principal questão diz respeito às energias renováveis e à eliminação dos combustíveis fósseis. Eles pedem que os bancos se comprometam a eliminar o financiamento ao carvão até 2030 nos países da OCDE e até 2040 no restante do mundo. No Judiciário, que iniciou o período de recesso, sem movimentações processuais relevantes, o destaque ficou com o anúncio de que o advogado-geral da União, André Mendonça, será o indicado do presidente Jair Bolsonaro à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Mesmo com Bolsonaro tendo já confirmado publicamente que indicará Mendonça, a rejeição ao
ARPA: idas e vindas do maior programa de conservação de florestas tropicais do mundo
O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), foi iniciado em 2002, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, tendo o Funbio como gestor e executor financeiro. É financiado com recursos de doadores internacionais e nacionais, como o Global Environment Facility (GEF) por meio do Banco Mundial, o governo da Alemanha por meio do Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW), a Fundação Gordon and Betty Moore, a Anglo American, da Rede WWF, por meio do WWF-Brasil, e do Fundo Amazônia, por meio do BNDES. É considerado o maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta e o mais expressivo ligado à temática das Unidades de Conservação no Brasil, tendo sido o único projeto ambiental até hoje a ser agraciado com o prêmio “Homenagem Impactos do Desenvolvimento”, do Tesouro dos Estados Unidos. O programa é o responsável por quase a totalidade dos recursos destinados a 117 Unidades de Conservação no bioma Amazônia, sendo 60 Unidades de Conservação (UCs) de Uso Sustentável e 57 de Proteção Integral entre federais e estaduais, totalizando 60,8 milhões de hectares no bioma amazônico. Nesses quase 20 anos de programa, o ARPA foi dividido em três fases. Na primeira (2003-2009), foram criados 23 milhões de hectares de novas unidades de conservação na Amazônia. Na segunda fase (2010-2017), foi ampliada a atuação do programa passando a apoiar a consolidação de 95 UCs, cerca de 52,2 milhões de hectares. No meio da segunda fase, em 2014, teve início a operação de um Fundo de Transição (FT), operacionalizado também pelo Funbio, que visa a incrementar a longo prazo o esforço público financeiro dos órgãos gestores que integram o Arpa, até 2039. Desse modo, a terceira fase do programa começou concomitantemente à segunda (2014-2039) com as metas de apoiar a consolidação de pelo menos 117 UCs, totalizando uma área de 60,8 milhões de hectares. Até 2018, a governança do programa se dava por meio do Comitê do Projeto (CP), que era uma instância deliberativa colegiada composta por órgãos e entidades das diferentes esferas de governo, e por representantes da sociedade civil, mantendo a paridade entre os setores. Tal governança foi oficializada pelo Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015. Com o Governo Bolsonaro, o ARPA, assim como os demais projetos e programas, foram atingidos pela MP 870/2019 e pelo Decreto no 9.672, ambos de 2 de janeiro de 2019, que modificaram as estruturas do Executivo, particularmente do Ministério do Meio Ambiente. A paralisação dos projetos foi consequência da incompatibilidade entre as estrutura de governança (que contavam com colegiados e parcerias com organizações da sociedade civil e dos governos estaduais) e a política adotada pelo atual governo de restrições à participação da sociedade civil e à transparência, evidenciadas pelas declarações diretas do presidente Jair Bolsonaro e do então ministro Ricardo Salles, e formalizada pelo Decreto 9.759/2019, que extinguiu todos os colegiados da administração pública federal. Com desculpas que iam desde a necessidade de revisão total dos escopos dos projetos, com intuito de destinar os recursos apenas a privados, até a falsa necessidade de se trocar as agências implementadoras, no intuito de cessar o repasse de recurso e parceria com qualquer organização do terceiro setor, o MMA simplesmente paralisou por meses os recursos fundamentais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade no bioma Amazônico. Apenas em novembro de 2019 – 11 meses após o início da atual gestão federal – foi então reeditado um novo Decreto do Programa ARPA, refazendo sua instância colegiada, o Comitê do Projeto, por meio do Decreto no. 10.140 de 28 de novembro de 2019,diminuindo a representatividade da sociedade civil e por consequência a paridade dos assentos (ver tabela comparativa abaixo). No entanto, novamente, em 11 de agosto de 2020, foi publicada uma nova estrutura do MMA (Decreto no 10.445) , criando uma nova Secretaria de Áreas Protegidas, levando com ela o Departamento de Áreas Protegidas, responsável pela coordenação do Programa ARPA dentro do MMA. Além disso, conforme mencionado anteriormente pela POLÍTICA POR INTEIRO, os Acordos de Cooperação Técnica necessários para a execução do Programa – entre Funbio e MMA; Funbio e ICMBio; Funbio e Estados – ficaram meses sem a necessária prorrogação assinada, o que levou a várias rupturas dos processos de compras e manutenção de serviços prestados às UCs. O Programa chegou a ficar suspenso e teve seu termo de Cooperação Técnica assinado entre ICMBio e Funbio apenas em 26 de abril de 2021. E, quando finalmente, foi publicada a Portaria MMA nº 302, de 7 de julho de 2021, nesta semana, nomeando os novos representantes do Comitê do ARPA, mantém-se a presidência do Comitê na Secretaria de Biodiversidade, mesmo após a criação de uma nova Secretaria de Áreas Protegidas, em que fica hoje a coordenação do programa. Detalhe que a Secretaria de Áreas Protegidas não está representada na nova portaria, ficando de fora do novo Comitê. Tabela comparativa entre os Decretos e respectivos representantes do Comitê do Projeto ARPA Composição antiga Composição nova Decreto no 8.5050 de 20/08/2015 e Portaria MMA no 37, de 14 de fevereiro de 2017 Decreto no 10.140 de 28 de novembro de 2019 Portaria MMA nº 302, de 7 de julho de 2021 SECEX/MMA (preside) SBio (presidirá) 2 representantes do MMA Secretaria de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente: Presidente do ICMBIO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio 1 representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 representante do Ministério da Economia 1 representante do Ministério da Fazenda 1 representante indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo 1 representante dos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela gestão de Unidades de Conservação integrantes do Programa Dois representantes da sociedade civil com relevância social e ambiental na região amazônica 1 representante da sociedade com notória relevância social e ambiental na região amazônica Três representantes dos doadores de recursos privados 1 representante das entidades privadas doadoras de recursos privados ao Programa
Senado vota indicações do governo para agências, CNJ, embaixadas, entre outros, em semana com clima de recesso
No Senado, houve o retorno das Comissões do Senado Federal em modo semipresencial, que poderão ser acompanhadas in loco ou remotamente, além do esforço para votar autoridades indicadas pelo governo para cargos em agências reguladoras, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em embaixadas, ministros de tribunais superiores como o STF, entre outros. As comissões permanentes do Senado retornarão – sendo permitidas deliberações de forma remota – com as votações de projetos de lei, que estavam acontecendo somente no Plenário. As reuniões para sabatinas e votações de indicações do Poder Executivo, realizadas nas comissões permanentes, são presenciais, pois, o voto deve ser secreto. Entre algumas das importantes indicações já aprovadas nesta semana está a do diplomata Tovar da Silva Nunes para a chefia da representação brasileira em Genebra, onde se encontra uma das sedes da ONU, aprovada após sabatina pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em seu discurso, Silva Nunes afirmou que buscará trabalhar por acordos multilaterais, respeitando a linha tradicional da diplomacia brasileira, e garantiu que atuará para reverter a imagem internacional do Brasil em relação às questões ambientais. A CRE aprovou, por unanimidade, o plano de trabalho para 2021-2022, apresentado por sua presidente, a senadora Kátia Abreu (PP/TO). Foi incluído o fortalecimento de acordos comerciais e de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, além da agenda ambiental que, segundo ela, tem sido um entrave e tem trazido desafios para os acordos comerciais. A senadora afirmou que trabalhará com o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Jaques Wagner (PT-BA), a posição do Senado Federal para a Conferência da Biodiversidade e para a COP 26. Nesta semana, foi instalada a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que visa a analisar as propostas de previsão de receitas e despesas do governo federal: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). A presidente eleita da comissão, a senadora Rose de Freitas (MDB/ES), prometeu pontualidade na análise das propostas e afirmou que a comissão dará prioridade para estratégias de ciência e tecnologia, agricultura e educação. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 (PLN 3/21) encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu parecer preliminar do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) que prevê um déficit de R$ 170,47 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB e de R$ 2,6 bilhões para Estados, Distrito Federal e municípios. Para que haja o recesso parlamentar em julho, a LDO para 2022 precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 17 de julho. A CMO adiou a votação do relatório preliminar ao projeto da LDO do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), para a próxima semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que tem expectativa para que seja votada no prazo, mas que caso não seja aprovada a tempo, a CPI da Pandemia poderia funcionar durante um eventual “recesso branco” do Poder Legislativo. Aprovações: Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara (CMADS) o PL 6289/2019, de iniciativa do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que inclui expressamente no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que inclui também os Corpos de Bombeiros, Polícias Civis e da Polícia Federal na proposição, com competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ambiental. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) chegou a fazer uma nota solicitando que a CMADS não votasse o PL ou que o rejeitasse, considerando se tratar de um PL polêmico e que “pode ferir de morte o SISNAMA”. Recebimento de parecer: O PL 5822/2019 de iniciativa do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que altera a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional, recebeu parecer pela aprovação do relator, Nereu Crispim (PSL-RS), com substitutivo. O PDL 28/2020, de iniciativa da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que alterou a composição do Fundo Nacional do Meio Ambiente, recebeu parecer pela rejeição, do relator, o Coronel Crisóstomo (PSL/RO), e foi retirado de pauta. O PL 2001/2019 de iniciativa do deputado Pinheirinho (PP/MG), que condiciona a criação de novas unidades de conservação de domínio público à existência de recursos disponíveis no Orçamento da União “para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, quando incluírem propriedades privadas, recebeu parecer do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) pela rejeição deste e de seu apenso (PL 3903/2019). O PL 5442/2019 de iniciativa do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, recebeu parecer da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), pela aprovação. Debates: A Comissão Especial da Câmara sobre a Reforma Administrativa realizou audiência no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à PEC 32/2020. O relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), sugeriu mudanças como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado”, e a exclusão de dispositivos que podem ampliar os cargos em comissão. O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve presente e concordou com essas mudanças na proposta original do governo federal, afirmando que tinha uma visão “radical” de reforma, mas que “não precisa mexer no passado” e sim “recalibrar o futuro”. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública sobre o PL 5829/2019, que regulamenta a geração distribuída de energia elétrica, dividiu a opinião dos deputados presentes, não havendo consenso sobre como equilibrar os incentivos às energias renováveis, sem que haja aumento de custos para os consumidores. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara realizou audiência pública para debater a adesão do Brasil ao Programa Internacional de Ação sobre o Clima (Ipac) da Organização para a Cooperação
