O principal destaque no Legislativo foi a aprovação da Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) no Plenário do Senado, por apenas um voto além do necessário: 42 favoráveis ante 37 contrários. Como a MP foi aprovada com alterações no texto que passou na Câmara, a proposta retorna aos deputados, com novo número, o PLV 7/2021. Para não perder validade, precisa ser votada até o dia 22. O projeto já havia recebido uma série de jabutis na primeira Casa. No Senado, mais aspectos que acabam por extrapolar a questão da desestatização da Eletrobras e desorganizam o setor elétrico. Entre as mudanças, houve aumento de 6.000 megawatts (MW) para 8.000 MW no montante de energia a ser contratada de novas usinas termelétricas a gás pelo governo, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
Em caso de aprovação na Câmara – que, tudo indica, ocorrerá –, os jabutis não poderão ser retirados por vetos presidenciais, por conta de uma estratégia de redação descrita em reportagem do Valor como “à Samarago”. Em um mesmo artigo, em uma única sentença, estão colocadas a operação que permitirá capitalizar a Eletrobras com recursos exclusivamente privados e a contratação dos 8.000 MW das térmicas.
O texto discutido dividiu os senadores. O relator, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), favorável à proposta, afirmou que a desestatização fortalecerá a Eletrobras, devolvendo a ela o protagonismo no setor elétrico e que a incorporação das térmicas terá um papel importante na estabilização e no barateamento do fornecimento de energia para o interior. Os que criticaram argumentam sobretudo que a proposta compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a maior produtora e distribuidora de energia do país e que foi aprovada sem estudo de impacto tarifário e de viabilidade técnica e ambiental, podendo elevar as contas de luz do cidadão e trazer impactos ambientais, por ser mais poluente e também por representar uma perda do controle de um grande volume de recursos hídricos, no caso das usinas hidrelétricas. Além disso, alguns senadores, como Nelsinho Trad (PSD-MS), reclamaram que o relatório discutido não havia sido disponibilizado com antecedência antes da sessão. Outros criticaram a desestatização por meio de uma medida provisória.
Além da MP, também no tema Energia, foi criada a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRE) por meio da aprovação de um Projeto de Resolução no Senado (PRS 30/2021). De iniciativa do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Frente tem como objetivo promover debates e incentivar a adoção de políticas públicas para a transição energética no Brasil, visando a alcançar, no longo prazo, a geração de energia de baixo carbono e um padrão de consumo mais eficiente.
Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu com parlamentares da bancada do agro e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para discutir os projetos considerados prioritários por eles. Entre as propostas, estão os polêmicos PL 2633/2020 (regularização fundiária); PL 490/2007 (demarcação de terras indígenas e marco temporal), que foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara nesta semana, por duas sessões, por meio de um pedido de vista de partidos da oposição; e PL 6299/2002 (agrotóxicos). Lira se mostrou disposto a pautar essas matérias caso haja acordo entre a maioria.
No Senado, o PL 510/2021 da regularização fundiária, criticado por muitas organizações da sociedade civil que o apelidaram de “PL da Grilagem”, recebeu uma nota técnica de apoio “incondicional” por parte de entidades como a Associação Produtores de Soja – APROSOJA do Pará e Rondônia e diversos sindicatos de produtores rurais, também do Pará e Rondônia.
O PL do Licenciamento Ambiental, que tramita no Senado (PL 2159/2021) e recebeu relatoria da senadora Kátia Abreu na semana passada, teve apresentação de requerimento do senador Jaques Wagner (PT/BA) solicitando que o projeto seja discutido pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), afirmando ser necessário amplo debate da matéria.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a crise hídrica no país, após os alertas emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão do setor que monitora as condições de geração de energia no Brasil, para os níveis críticos de armazenamento, até o final do ano, dos reservatórios das usinas hidrelétricas que atendem os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste. Participaram representantes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ANEEL e ANP, e do governo.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre as ameaças enfrentadas por povos indígenas no Brasil, com a participação de lideranças indígenas, representantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.
Na próxima semana, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara realiza audiência pública para discutir os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow (COP-26), no dia 21/06, às 14h30. O debate, de iniciativa do deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), contará com a presença da presidente do Instituto Talanoa e coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, além de Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e membro do painel de especialistas da POLÍTICA POR INTEIRO; Sineia Wapichana, representante do Conselho Indígena de Roraima; Marina Grossi, presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS); Marcelo Rocha, ativista do Fridays for Future Brasil; e Caroline Prolo, advogada head do departamento de Direito Ambiental do escritório Stocche Forbes.
Aprovações:
- Foi aprovado, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o PL 1205/2019 que visa a alterar a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) para dispor sobre novas regras para o estabelecimento da zona de amortecimento das unidades de conservação. O PL foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que estabelece que limites e normas de zonas de amortecimento e de corredores ecológicos devem ser definidos juntamente com o ato de criação da UC, e após a realização de estudos técnicos e de consulta pública, além de alterar a definição de área urbana consolidada, como aquela que apresenta ao menos duas características dispostas no projeto, e não todas, como previa o original, dentre elas: localização em perímetro urbano ou em zona de expansão urbana; sistema viário implantado; oferta de serviços de ensino fundamental na área ou em suas proximidades; e existência de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana. O PL segue para a CCJ.
- Foi aprovado, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o PL 528/2021 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). O PL segue para a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, onde, o autor da proposta, o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), proporá audiências públicas na para aprofundar o debate e apresentar a proposta na Conferência das Partes em Glasgow (COP-26).
- Foi aprovado, na Comissão de Agricultura da Câmara, o PL 5826/2019 de iniciativa do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que altera a Lei 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para acrescentar como diretrizes, modernização, desenvolvimento, inovação e transferência tecnológica. O PL foi aprovado nos termos do parecer do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que apresentou emenda para substituir para “modernização e desenvolvimento sustentáveis e – inovação e desenvolvimento tecnológico”. O texto segue para a CCJ.
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o PL 11186/2018 do deputado Felipe Carreras (PSB/PE) que dispõe sobre regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à saúde de usos humano ou veterinário, visando a evitar os danos ao meio ambiente e à saúde do descarte inadequado. O PL foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que aproveita pontos dos projetos e altera a Lei de Resíduos Sólidos, obrigando os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos a adotar a logística reversa e determina que os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso dos produtos e das embalagens dos medicamentos. O projeto segue para as comissões de Seguridade Social e Família, Meio Ambiente e CCJ.
- Foi aprovada em votação simbólica no Senado a Medida Provisória (MP 1030/2021), que abre crédito extraordinário de R$ 450 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, para ações de defesa civil e assistência a desabrigados e vítimas de enchentes e socorro a municípios atingidos por chuvas que tiveram em 2021 recorde histórico de desastres naturais, em estados como Acre e Minas Gerais.
Recebimento de parecer:
- O PL 2294/2019, de iniciativa do deputado Zé Vitor (PR-MG), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para considerar de interesse social o represamento, para irrigação, de pequenos cursos d’água, recebeu parecer pela rejeição do deputado Nilto Tatto (PT/SP), na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
- O PL 6150/2019, de iniciativa do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para tornar obrigatória a identificação e o mapeamento sistêmico do risco de desastres na elaboração do plano diretor municipal e do plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana, recebeu parecer pela aprovação do deputado Coronel Armando (PSL/SC), na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- O PL 5442/2019, de iniciativa dos deputados Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes, ambos do PSB/SP, que regulamenta os programas de conformidade ambiental (compliance ambiental) para reforçar os incentivos legais para que as empresas adotem medidas preventivas, recebeu parecer pela aprovação da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
Relator designado:
- O deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) foi designado relator, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, do PL 1709/2019, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e reduz pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP).
Rejeitados:
- O PDL 206/20, de iniciativa da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que visava a sustar trecho do Decreto 10.341/20, que autorizou o emprego das Forças Armadas (GLO) em ações na Amazônia Legal, foi rejeitado pelo relator, o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana oito propostas relevantes:
- PL 2168/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
- PL 2199/2021, do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que altera a Lei nº 11.445/2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
- PL 2156/2021, do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, visando a criar medidas de fomento e trazer conceitos relacionados à mobilidade elétrica, abrindo debates e discussões sobre a mobilidade de transporte inteligente.
- PL 2149/2021, do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ ES), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis de maneira compatível com o plano diretor de cada uma das cidades onde é obrigatória a elaboração e implantação desse instrumento da política urbana.
- 4 PDLs: o PDL 232/2021, do deputado José Guimarães (PT/CE), que visa a sustar o Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização; o PDL 235/2021, de deputados do PT, que visa a sustar a aplicação do Ofício Circular do IBAMA que restringiu o acesso aos processos de multas por crimes ambientais; o PDL 236/2021 do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visa a suspender o efeito da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Palmares, que revoga Instrução Normativa acerca de licenciamento ambiental em quilombos; e o PDL 237/2021, do deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que visa a sustar parcialmente o Ato nº 26, de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que deu publicidade ao registro de produto agrotóxico inédito, permitindo a inserção no mercado nacional de substância nociva à saúde da população e perigoso ao meio ambiente.
