Análise mensal – Dezembro 2023

GOVERNOS SUBNACIONAIS

Embora marcado pela COP-28, em Dubai, o mês de dezembro trouxe sinais importantes em políticas públicas para estados da Amazônia Legal. Em evidência desde a COP-27, quando anunciada a intenção de ser sede da COP-30, o Pará apresentou elementos que merecem destaque neste dezembro:

— Regulamentação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Pará (SEUC/PA): apesar de já figurar na lei de 1995 que institui a Política Estadual de Meio Ambiente, o SEUC nunca havia sido regulamentado. A regulamentação, em vigor a partir de 26/12, pela Lei Estadual nº. 10.306/2022, traz pontos positivos, como maior autonomia estadual para reconhecimento de categorias de UCs não previstas pelo Sistema Nacional, a exemplo dos rios cênicos – no texto legal classificados como Rios de Proteção Especial (RPEs) – bastante comuns num estado cujo nome significa “grande rio”. No entanto, nem tudo são flores: a lei e a conjuntura recente no Pará demonstram fragilidades: por exemplo, o texto da lei permite que a mineração seja autorizada em rios especiais, “desde que seus objetivos sejam ‘compatíveis’ e expressos no Plano de Gestão da UC”. Isto é: nem mesmo a nomenclatura “proteção especial” parece suficiente para que a mineração deixe de ser cogitada nesses espaços. Além disso, nos últimos quatro anos o Pará criou apenas uma Unidade de Conservação, de pequenas proporções, e retraiu na concessão de florestas públicas, um dos instrumentos de gestão e geração de receitas verdes estimulado pela legislação brasileira. É pouco para um estado com as proporções do Pará, e do qual sempre se espera muito em matéria de liderança regional.

— Lançamento do Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa (PRVN): parte fundamental para que o objetivo central de net zero no setor de uso da terra e florestas do chamado Plano Amazônia Agora (2020-2036) seja alcançado no Pará, foi apresentado na COP o PRVN/PA, formalizado no Decreto Estadual nº. 3.552/2023. O plano, que deve funcionar como um equivalente estadual do Planaveg nacional, conta com 10 objetivos estratégicos, que envolvem os eixos “governança e sistema normativo”, “planejamento, monitoramento e pesquisa” e “cadeia da recuperação e mecanismos financeiros”. Ao todo, estes eixos trazem 226 linhas de ação e uma página foi criada para dar transparência pública ao plano. Em 2020, o Pará já havia estabelecido como meta recuperar 5,6 milhões de hectares de vegetação nativa, o equivalente a 47% da meta nacional prevista em NDC, e o PRVN-PA parece organizar esforços nesta direção.

— Criação da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S/A:  instituída pela Lei Estadual nº 10.258/2023, a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP) tem como objeto “o desenvolvimento e a comercialização de projetos e programas de geração de ativos ambientais, assim como a gestão e integração de programas, subprogramas, planos e políticas públicas ambientais, sociais, econômicas e climáticas” no Pará. Com a Lei, o estado caminha na mesma direção de vizinhos amazônicos que também criaram sociedades de economia mista para cuidar especificamente de ativos ambientais, como são os casos do Acre e sua CDSA, e do Maranhão, com a Maranhão Parcerias. Após publicada a lei, a Companhia paraense precisará de regulamentação, que deve ser estabelecida dentro dos próximos 150 dias.

— Alterações no funcionamento do Fundo Garantidor para Pequenos Negócios da Bioeconomia: criado em 2021, o fundo agora tem inclusos os “sistemas alimentares” em seu escopo de amparo a pequenos produtores, juntamente com “bioeconomia” e “manejo”, que constavam no texto original. Outra alteração importante é a abertura de aval do fundo para diferentes instituições financeiras, o que antes era exclusividade apenas do Banco do Estado do Pará (Banpará). As alterações foram promovidas pela Lei Estadual nº 10.289/2023.

O Amazonas também registrou dois movimentos relevantes, deliberados em nível federal em dezembro, e que inspiram preocupações quanto ao aumento das emissões nacionais. Foram eles: 

A aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que trouxe a continuidade do regime diferenciado de tributação para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O regime deve agora ser estendido para até o ano de 2073. Controversa por se tratar de um polo industrial no meio da Amazônia – cujos vários gêneros ali produzidos em geral não exercem relação com um aproveitamento racional dos recursos naturais amazônicos – a ZFM é também tida por alguns como uma espécie de “barreira” que impediria o aumento do desmatamento no estado do Amazonas, posto que gera cerca de 113.000 empregos diretos e indiretos na região, evitando a pressão sobre áreas de floresta. Hoje, no entanto, com o planeta diante do desafio de reduzir a intensidade de carbono, sabemos que nem tudo é sobre simplesmente “gerar empregos”, argumento desenvolvimentista comumente utilizado e que não se preocupa com as externalidades causadas pela atividade industrial, entre elas a produção de efluentes não tratados e resíduos fora de logística reversa, o que aumenta as emissões de GEE do Amazonas. O outro contra-argumento à tese da “barreira” é a não-distribuição da riqueza gerada pela atividade da ZFM de maneira equânime no estado do Amazonas, ampliando a desigualdade econômica e social entre Manaus e os demais municípios, no que a geógrafa brasileira Bertha Becker já classificava como “macrocefalia” amazonense. 

O reconhecimento da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho) como de “infraestrutura crítica” e “indispensável à segurança nacional”, trazido pelo PL 4994/2023. Em 19/12, por 311 votos a 103, a Câmara aprovou o projeto que, se também aquiescido pelo Senado, pode trazer vulnerabilidade aos procedimentos de licenciamento ambiental da revitalização da rodovia. Na prática, todas as ações relativas à recomposição da BR-319 passam a funcionar com uma espécie de “etiqueta diferencial”, que garante ao empreendimento, por exemplo, passar por “procedimentos simplificados” nos casos de médio potencial poluidor, o que se mostra crítico em se tratando de uma rodovia que atravessa o ecossistema amazônico entre as capitais Manaus e Porto Velho. Tal regime pode representar esvaziamento de planos de prevenção e mitigação de impactos ambientais e sociais, bem como enfraquecimento do cumprimento de salvaguardas socioambientais. Além disso, dispositivo do projeto de lei autoriza que sejam utilizados recursos do Fundo Amazônia para linhas de custo da obra que, embora incluam custeios como adaptação para resiliência da rodovia às mudanças climáticas e travessia segura de fauna, incluem também a recomposição do pavimento, o que na prática pode significar Fundo Amazônia virando asfalto. Governistas disseram não ser contra a revitalização da rodovia, mas sim críticos a intervenções que não respeitem os ritos usuais de licenciamento para este tipo de empreendimento, que pode desencadear problemas de ordem ambiental (dentre os quais o aumento do desmatamento), social (movimentos migratórios não planejados) e econômico (p. ex., pressão por infraestrutura básica incompatível com o orçamento público nos municípios por onde passa a rodovia). O deputado Nilto Tatto (SP) disse lamentar que o Fundo Amazônia seja colocado em posição de custeio de uma obra que pode desencadear aumento do desmatamento do modo como se apresenta, o que traz preocupações ligadas à credibilidade junto a países doadores, que em 2023 passaram a ter Suíça e EUA na lista. Por outro lado, o governador Wilson Lima vem defendendo a obra como vetor de desenvolvimento sem, no entanto, mencionar preocupações com questões ambientais. Vale lembrar que, no acumulado entre 2019 e 2022, o estado do Amazonas ultrapassou Mato Grosso e passou a ocupar o 2º lugar na lista dos estados com maior taxa de desmatamento. Em 2023, apresentou redução da taxa, mas ainda está 60% acima da taxa média nos anos pré-Bolsonaro.