Presentes para a Amazônia

Na semana em que se comemora o Dia da Amazônia, em mais um passo – e dos grandes – para manter a tendência de redução das taxas de desmatamento no bioma, o governo federal editou uma série de atos para fortalecer instrumentos de repressão a ilícitos e incentivar a regularização fundiária. O Decreto Federal 11.687/2023 atualizou a política de municípios prioritários no combate ao desmatamento e a incêndios florestais, criando mecanismos para destinar recursos do Fundo Amazônia a essas localidades. A lista de municípios será elaborada de acordo com o histórico de desmatamento e degradação verificado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) nos últimos cinco anos. Como parte da estratégia, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manterá lista positiva de imóveis rurais privados localizados no Bioma Amazônia e inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), para serem priorizados em ações governamentais de regularização ambiental e fundiária e em incentivos positivos previstos na legislação ambiental federal.

A instituição do Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, cumprindo metas do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm – Objetivo estratégico 12; Resultado esperado 14), atende observações colocadas em análise do Instituto Talanoa à época da colocação do plano em consulta pública, como “fortalecer o federalismo ambiental e alinhar incentivos”. Outra sugestão era a criação de uma “lista positiva de municípios, para dar preferência a localidades onde o poder público e a sociedade locais enfrentaram o desmatamento com sucesso”. No programa recém-lançado, os incentivos estão sendo focados em um cadastro em nível mais específico, de imóveis nos municípios prioritários. Uma solução a se acompanhar com boas expectativas.

A regularização fundiária foi o tema do Decreto Federal 11.688/2023, que alterou normas para estabelecer, dentre outras mudanças, que não será admitida regularização em terra pública na Amazônia Legal para quem não tenha CAR ativo no SICAR. A vistoria presencial obrigatória se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal, estadual ou distrital competente, ou cujo CAR esteja com pendências no SICAR, também é outra medida positiva do decreto. A norma traz avanços significativos e, caso seja efetivamente implementada, representará avanço para a agenda de regularização fundiária no país.

Na lista de presentes para a Amazônia, também houve homologação e demarcação da Terra Indígena Acapuri de Cima, no município de Fonte Boa (AM), e ampliação da Área Indígena Rio Gregório, no Acre. Foram ampliados os limites da Estação Ecológica de Maracá e Parque Nacional do Viruá, ambas em Roraima, além da criação da Floresta Nacional do Parima no mesmo estado.

Boas notícias também vieram do sistema Deter, do Inpe: houve queda de 71% nos alertas de desmatamento na Amazônia Legal em agosto, em comparação ao mesmo período de 2022. É, por ora, a segunda menor medição na série histórica para este mês, registrando 474 km² desmatados até 25 de agosto.

A proteção da região amazônica, seja pela instituição de áreas protegidas, pelo combate ao desmatamento ou efetivação de políticas públicas positivas, tem conexão com o equilíbrio climático para a mitigação de eventos extremos que se verificam em outras regiões do país e do planeta, conforme a ciência e os dados já demonstram há anos.

Eventos extremos no Sul do país

O Rio Grande do Sul foi afetado novamente por um ciclone extratropical, desta vez mais devastador do que os já registrados neste ano. Ao menos 41 pessoas morreram e outras 25 estão desaparecidas. É a maior tragédia ambiental das últimas quatro décadas no estado. Há mais de 3 mil pessoas e mais de 2.200 desabrigadas, estimando-se o número de 52.157 como total de pessoas afetadas.

Detalhamento dos “Títulos Soberanos Sustentáveis”

O “Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis” foi disponibilizado no site do Tesouro Nacional. O documento estabelece as obrigações que o Brasil deve cumprir como emissor do título soberano sustentável, sendo pilar fundamental desses títulos o compromisso com a alocação de recursos para projetos ambientais e/ou sociais elegíveis, cujos impactos devem ser avaliados e, quando viável, quantificados.

Destaca-se que dentre as suas categorias e subcategorias há a “Adaptação às mudanças climáticas”, que engloba medidas focadas em eventos climáticos extremos, comunidades vulneráveis, resiliência dos sistemas de produção agrícolas, capacidade adaptativa e monitoramento (de riscos de sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis), vulnerabilidade dos sistemas de produção e resiliência da infraestrutura urbana.