PL do carbono, Fundo Clima, título verde… faltou o CIM!

As agendas de mitigação e financiamento climático caminharam significativamente nesta semana: um novo texto para a proposta de regulamentação do mercado de carbono foi apresentado no Senado; o Comitê Gestor do Fundo Clima se reuniu pela primeira vez neste governo, no mesmo dia em que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução reestruturando o mecanismo e o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas aprovou o arcabouço para emissão dos primeiros títulos verdes.

Essa profusão de eventos relevantes na agenda climática estava prevista para agosto. Falta agora saber se a prometida primeira reunião do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) ocorrerá na última semana do mês. Não há sinais de que esteja no calendário da Esplanada.

PL do Mercado de Carbono

Na segunda-feira (21), a senadora Leila Barros (PDT/DF) apresentou, em seu relatório na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), para regulamentar e controlar as emissões de gases que contribuem para o efeito estufa em território nacional. A redação e a forma de tramitação foram costuradas por meses em articulações entre parlamentares, Planalto, ministérios, setor privado e sociedade civil. 

Na avaliação da equipe do INSTITUTO TALANOA, o projeto cumpre com os requisitos de regulação de um mercado de carbono ao contemplar um sistema de comércio de emissões com mecanismo de definição de metas (Plano de Alocação), agentes a serem regulados, registro, penalidades em caso de não cumprimento e governança. Esses dois últimos requerem aperfeiçoamentos, porém, no geral, o projeto está claro, bem organizado e apresenta uma evolução estrutural em relação a propostas legislativas anteriores.

Enquanto o substitutivo entrava no Senado, o texto era analisado, na própria segunda-feira, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o chamado “Conselhão”, analisava a proposta e solicitava contribuições com urgência, da sociedade civil. A Talanoa enviou a avaliação mencionada acima.

O PL 412/2022 tramita em caráter terminativo na CMA e, sendo aprovado, volta à Câmara, onde o governo deverá investir mais esforço para aprovação. O Executivo tenta aprovar o marco legal até a COP 28, no fim de novembro.

Fundo Clima e financiamento

Na reunião de retomada do Fundo Clima, na quinta-feira, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o BNDES previram R$ 10 bilhões para o mecanismo. Parte desse valor poderia vir dos primeiros “títulos verdes” soberanos do Brasil. Em paralelo, o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas, presidido pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, aprovou a emissão dos chamados “green bonds”. A expectativa é de que a primeira emissão ocorra já no mês que vem. Fala-se em captar US$ 2 bilhões até o fim do ano. 

No mesmo dia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução reestruturando as condições para financiamento com recursos do Fundo Clima. A partir de 1º de setembro:

• redução de 4,5% para 3,5% o “spread” (diferença entre os juros cobrados na captação e no empréstimo) dos agentes financeiros nas operações diretas com o BNDES;
• redução de 3% para 2,5% nas operações indiretas, com outras instituições financeiras autorizadas;
• taxas de retorno dos empréstimos para o Fundo que antes eram de 0,1% a 3% passam a variar entre 6,15% e 8%.

As finalidades de aplicação dos financiamentos com recursos do Fundo Clima foram atualizadas para:

I – desenvolvimento urbano resiliente e sustentável;
II – indústria verde;
III – logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes;
IV – transição energética;
V – florestas nativas e recursos hídricos;
VI – serviços e inovação verdes.

A retomada do Fundo Clima, paralisado no governo anterior, se deu via ADPF 708, integrante da chamada “pauta verde” do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o plenário da Corte por maioria “proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos”.

Minerais estratégicos na mira do Governo

O Ministério de Minas e Energia está preparando o lançamento de um “plano nacional de minerais estratégicos” com foco em insumos para equipamentos para energia renovável/veículos elétricos e produção de fertilizantes, segundo afirmou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback, em entrevista à epbr. A Política “Pró-Minerais Estratégicos”, focada em acelerar (ou priorizar) o licenciamento ambiental para exploração dos minerais, editada pelo governo Bolsonaro, continua em vigor. À época de sua publicação, criticamos pontos como a falta de integração dos órgãos ambientais (até do MMA) no seu colegiado decisório. Leia nosso post sobre o tema.

Mais um capítulo na Foz do Amazonas

A AGU divulgou parecer no qual, em linhas gerais, defende não ser necessária a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para a permissão de perfuração do Bloco FZA-M-59 (localizado na chamada Margem Equatorial e leiloado em 2013) pela Petrobras, bem como uma possível conciliação entre os envolvidos em órgão específico para tal.

Em maio, o presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, decidiu pela recusa da licença para a perfuração por conta de inconsistências técnicas, dentre as quais a falta de AAAS. É função do IBAMA o licenciamento ambiental desta atividade e, portanto, é a autoridade que tem o poder de decidir e verificar as melhores práticas para a liberação e o desenvolvimento do empreendimento. “O Ibama não dá licenças políticas, dá licenças técnicas. Em um governo republicano, olhamos para o que a ciência está dizendo”, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Leia em nosso post por que a legislação dá autonomia para o IBAMA decidir sobre a perfuração.

Marco temporal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou o PL 2.903/2023 (ou PL 490/2007, pela Câmara dos Deputados), que estabelece a chamada “tese do marco temporal” para a demarcação de terras indígenas no país e afrouxa outras regras de proteção a esses territórios. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, ao Plenário. Na terça-feira, 310 organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Talanoa, publicaram uma carta pedindo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que cumpra seu compromisso de garantir um debate adequado sobre o tema, encaminhando o PL às comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Assuntos Sociais.  

O debate sobre a tese do marco temporal tema voltará à pauta no STF na semana que vem, quando será retomado o julgamento da ação judicial (RE 1017365) que discute a chamada “tese”. Por ora, o placar está em 2 votos contrários (Fachin e Alexandre de Moraes) e 1 favorável (Nunes Marques). A expectativa é de que o julgamento se encerre nas próximas semanas.

DNA do Artigo 6

O CIM ainda não se reuniu, mas outras determinações colocadas no decreto de 5 de junho que recriou o comitê já foram cumpridas, como o MMA sendo o ponto focal do Artigo 6º do Acordo de Paris, exercendo a função de Autoridade Nacional Designada (DNA, na sigla usual em inglês) em coordenação com o Itamaraty. Aloisio Melo, diretor do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, tem a atribuição.