CMN veta crédito rural a desmatador

A grande novidade de uma semana cheia de anúncios para o setor agropecuário veio do Banco Central, com a Resolução CMN n° 5.081 de 29/6/2023, alterando as normas sobre impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural. A partir de janeiro de 2024, os bancos não poderão fazer empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais em que exista embargo de órgão ambiental, seja estadual ou federal, em todos os biomas. Até agora, o Manual de Crédito Rural (MCR) do BC estabelecia a restrição para áreas com embargos somente do Ibama na Amazônia. 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) também decidiu, na sessão desta semana, incluir no MCR impedimento de crédito para empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em floresta pública não destinada (à exceção de imóveis com título de propriedade ou em vias de regularização fundiária pelo Incra).

As mudanças das condicionantes para o crédito rural foram anunciadas na mesma semana em que, com pompa e cerimônia, o Governo Federal lançou o Plano Safra 2023/2024, com o Programa ABC (Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária) rebatizado de RenovAgro (Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis). Não apenas no programa voltado às práticas sustentáveis, sustentabilidade foi palavra-chave dos discursos de autoridades e representantes do setor agropecuário. 

Entretanto, na ponta do lápis, o volume de crédito para estimular a descarbonização está muito longe dos discursos que têm sido feitos de que todo o Safra, com recursos recordes de R$ 436 bilhões, deve ser um plano de baixo carbono. O RenovAgro tem R$ 6,93 bilhões – aumento de 12% em relação aos R$ 6,19 bilhões do ABC no ano passado. Porém, esse montante representa somente 15% dos recursos destinados a financiamentos de juros equalizados (subsidiados).

De pontos positivos, em consonância com o que o BC anunciou no dia seguinte, o Plano Safra prevê premiar produtores que estão com CAR analisados. Como novidade, o RenovAgro amplia o apoio à recuperação de pastagens degradadas,  com foco na sua conversão para a produção agrícola, com a menor taxa de juros da agricultura empresarial: 7% ao ano. 
 

Agricultura familiar e assentamentos

Após o lançamento do Plano Safra foram publicadas normas relativas à agricultura familiar, produção orgânica e Política Nacional de Agroecologia. Foi instituído o Programa Mais Alimentos que prevê incentivos financeiros dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para a agroindustrialização da agricultura familiar, incluindo indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, as suas organizações e considerando os aspectos como eficiência energética, baixo impacto ambiental e custos acessíveis. 

Além do programa, um decreto regulamentou a lei do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. A medida estabelece que o incentivo será destinado aos trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários no financiamento da aquisição de imóveis rurais, aos investimentos iniciais para estruturação da unidade produtiva e às despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural. O Fundo não financiará a aquisição de imóveis localizados em unidades de conservação ambiental, em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, em áreas indígenas ou em áreas ocupadas por remanescentes de quilombos. A norma não impõe nenhuma correlação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Ainda relacionado à política de reforma agrária, uma instrução normativa do INCRA, estabeleceu procedimentos para a  individualização do cadastro ambiental rural – CAR,  junto ao SICAR, resultando na emissão de recibo para cada lote dos assentamentos.

No evento de lançamento do Plano Safra, o presidente Lula falou sobre a política para assentamentos, afirmando que pode ser feito um levantamento de todas as terras devolutas e improdutivas no país. “E a gente ter uma prateleira de terra para fazer quem quer trabalhar ter a terra” e, disse, assim não é necessária nenhuma invasão no país.

Mercado de Carbono

Em breve deve sair um novo projeto de lei para regulação do mercado de carbono. No Congresso, propostas sobre o tema tramitam no Senado e na Câmara. A discussão a respeito de políticas que o Brasil precisa implementar para alcançar suas metas climáticas e impulsionar a transformação para uma economia de baixo carbono ainda é cercada de controvérsias e confusões conceituais. Nesta semana, ocorreu uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente do Senado sobre o assunto e Shigueo Watanabe Jr., especialista sênior do Instituto Talanoa, participou explicando os pontos que devem ser levados em conta na regulação do mercado brasileiro de carbono.

Para ajudar a compreender as distinções entre o mercado voluntário e o mercado regulado de carbono, como eles funcionam, quais os principais atores envolvidos; e desmistificar alguns conceitos errados sobre o assunto, lançamos nesta semana um documento de orientação política que serve como uma introdução aos mercados de carbono. O policy brief Por um mercado brasileiro de carbono – mas qual?, foi escrito pela presidente da Talanoa, Natalie Unterstell, e Shigueo Watanabe Jr.

Acesse o documento aqui. 

MONITOR DA RECONSTRUÇÃO

Desde o início do novo governo federal, o Monitor de Atos Públicos captou 317 atos relacionados à política climática, destes, 131 tratam de normas que incidem no processo de reconstrução da agenda climática e ambiental brasileira, conforme os caminhos apontados no relatório Reconstrução da Política por Inteiro.

Nesta semana, a Portaria nº 156 alterou a Portaria nº 1.369, de 2020, incidindo na composição da Enins – Equipe Nacional de Instrução, responsável pelo julgamento dos processos de interesse do Ibama. A necessidade de revisão da norma estava indicada no Reconstrução. Diante dessa publicação, foram 33 atos revisados ou revogados até agora, dentre as 473 normas indicadas.