Entre as ações, regular com eficiência os mecanismos de combate às ilegalidades é item prioritário. “Sim, houve uma mudança de discurso e isso é importante, mas o governo está se estruturando vagarosamente em termos de política”, afirmou a presidente da Talanoa, Natalie Unterstell à Folha nesta semana.
Nesta semana, foi revogada norma do IBAMA que estabelecia procedimentos para destruição de equipamentos usados em infrações ambientais e produtos e subprodutos desses crimes e irregularidades. A IN 3/2018 detalhava o procedimento, indicando áreas prioritárias para as ações de destruição/inutilização, incluindo áreas protegidas e casos em que o proprietário não fosse localizado.
Apesar da revogação, a possibilidade de destruição/inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos da infração permanece, porém de forma mais ampla, de acordo com o artigo 101 e 111 do Decreto Federal 6.514/2008.
Em janeiro de 2022, foi sancionada em Rondônia uma lei que proibia que os órgãos ambientais de fiscalização e a polícia militar do estado inutilizassem os bens particulares apreendidos nas operações de fiscalizações ambientais no estado. A proposta legislativa foi apresentada e aprovada no mesmo dia, e captada pelo monitoramento do Foco Amazônia. Como a própria justificativa da proposta argumentou, a nova legislação contrariava a norma estabelecida pelo Ibama, colocando o direito à propriedade individual como prioridade acima da defesa do patrimônio natural.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a inconstitucionalidade da lei. Da mesma forma, outra lei similar sancionada em julho de 2023, em Roraima, foi considerada inconstitucional através da ADI 7200.
Fica clara a necessidade de se manter uma regulamentação rígida e específica em relação ao tema. Apesar da revogação desta semana não implicar em vácuo normativo, perde-se o detalhe, pois a norma revogada tratava especificamente da regulamentação do art. 111 do Decreto Federal 6514/2008, que dispõe especificamente sobre “produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração”. Assim, fica a dúvida se não seria mais acertada a manutenção da norma revogada ou a publicação de outra no lugar, trazendo melhorias.
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Está disponível mais uma publicação da equipe do Instituto Talanoa: Chamado à Transversalidade 2023-2026 – Recomendações sobre agendas climáticas-chave no governo federal. O documento analisa a nova estrutura federal para mudança do clima e traz recomendações para a articulação de agendas estratégicas para o Brasil realizar a política climática de forma transversal para toda sua economia, com metas ambiciosas junto ao Acordo de Paris para curto, médio e longo prazos. O documento é de livre acesso e está disponível no site do Instituto Talanoa, em Publicações. Acesse: institutotalanoa.org/publicacoes/ |
Representatividade feminina
Na semana do Dia Internacional da Mulher, o Congresso em Foco trouxe um levantamento mostrando que, no Poder Legislativo, a representatividade feminina vem aumentando ano após ano. Porém, esse número representa apenas cerca de 17% das cadeiras parlamentares, em um país onde a população feminina é maioria.
No Poder Judiciário a evolução não ocorre na mesma proporção. No STF, em sua centenária história, só tivemos três mulheres ministras: Ellen Gracie (2000-2011), Cármen Lúcia (2006-atual) e Rosa Weber (2011-atual). Sobre a baixa representatividade feminina em cargos de alto escalão no Judiciário, a ministra Cármen Lúcia disse: “Isto mostra bem que a comunidade jurídica, em geral, continua sendo muito impermeável ou dificilmente permeável para a igualdade“.
No Poder Executivo, houve uma grande mudança este ano. No mandato de Bolsonaro havia três mulheres entre os 23 ministérios (13% de mulheres). No Governo Lula, dos 37 ministérios, 11 são ocupados por mulheres (30%).
Contudo, apesar de, aos poucos, as mulheres ganharem mais espaço, ainda é um movimento tímido e de passos lentos. É necessário que a igualdade de gênero, oportunidades e voz ativa seja cada vez maior e presente. Políticas climáticas melhores dependem da participação feminina, da concepção à implementação.
Comissões no Congresso
No Senado, foram definidas as presidências das Comissões temáticas. Das 13 comissões, somente duas serão presididas por mulheres (Meio Ambiente – senadora Leila Barros; Agricultura – senadora Soraya Thronicke).
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Leila Barros (PDT/DF) terá como vice-presidente Fabiano Contarato (PT/ES).
Na Câmara, a disputa segue indefinida. O ex-ministro Ricardo Salles (PL/SP) é cotado na corrida pela presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Para tentar evitar a escolha, organizações ambientalistas se mobilizam com a campanha com #AmbientalistanaCMADS
Finalmente, o Tratado do Alto Mar
Foi assinado por integrantes da Conferência Intergovernamental sobre Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) o Tratado do Alto Mar, que estava sendo negociado desde 2004 e que busca proteger a biodiversidade marinha nos oceanos internacionais. Para Antonio Guterres, secretário-geral da ONU, “é crucial para enfrentar a tripla crise global das alterações climáticas, perda de biodiversidade e poluição”.
Estima-se que 30% dos oceanos do mundo seriam áreas protegidas.
Confiram o post elaborado pela POLÍTICA POR INTEIRO sobre o tema, no qual afirmamos: “O novo acordo, que já deve nascer velho, deverá oferecer oportunidade única para que finalmente tenhamos um espaço comum a todos os países de cooperação na busca do planeta habitável para as presentes e futuras gerações. O desafio é que os governos possam aproveitar esta oportunidade e escrever um novo capítulo para a governança do oceano mantendo a questão da conservação e uso sustentável como central na atual crise da biodiversidade e emergência climática”.
Tubarões sob monitoramento
Os estudos e monitoramento dos tubarões no litoral pernambucano vão ser retomados após o aumento dos ataques nas últimas semanas. A Universidade Federal Rural de Pernambuco trabalha há 40 anos estudando os tubarões, sendo a única instituição a participar do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit). Porém, em 2015, o trabalho foi descontinuado por falta de investimento público. Segundo o presidente do Cemit, coronel Robson Roberto, a ciência será o balizador para as decisões e ações do Comitê. Em março, foram dois ataques de tubarão na Praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes (PE). Já são 77 o número de ocorrências envolvendo tubarões em Pernambuco, desde 1992. Foram 26 mortos nesse tipo de incidente desde então.
Talanoa na mídia
| Folha de S. Paulo | Aéreas dão opção para passageiro pagar compensação por poluição dos voo |
| Valor Econômico | Questões climática e ambiental ‘povoam’ o 1º escalão do governo |
| Folha de S. Paulo | Amazônia e Cerrado têm desmatamento recorde em fevereiro |
Monitor da Reconstrução
Nesta semana, não foram publicados atos relacionados ao relatório “Reconstrução”, elaborado pela Política por Inteiro.
Seguimos no monitoramento diário com o Monitor da Reconstrução.
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 11 normas relevantes no Diário Oficial da União (DOU), sendo atos da classificação Resposta (7) em maior número, abrangendo reconhecimentos de situações de emergência, emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em terras indígenas e o estabelecimento de restrição de acesso de pessoas estranhas aos quadros da Funai na área indígena Jacareúba/Katawixi e na Terra Indígena Piripkura. O tema Indígena (6) teve a maioria dos atos na semana, abrangendo os atos acima relatados.
Entre os atos, o que revogou a IN 3/2018 descrito mais acima neste boletim.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2023: Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
