Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 18 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. Os temas mais recorrentes foram Institucional (5) e Indígena (4). Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (7), sendo quatro portarias de autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Terras Indígenas, duas de reconhecimentos de situações de emergência e uma para instituição de força-tarefa emergencial para auxiliar o Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) nos processos de apuração de infrações ambientais em tramitação.
Na sexta-feira, houve um decreto presidencial alterando normas que regulamentam o Código de Mineração. O Decreto 11.197 revogou alguns dos dispositivos publicados em norma em fevereiro (Decreto 10.965), especialmente os referentes a procedimentos para sanções relacionadas à atividade minerária. Parte das novas determinações entram em vigor somente em novembro, ou seja, haverá uma lacuna temporal para aplicações de algumas formas de sanções para além das eleições presidenciais. Em fevereiro, quando publicou o Decreto 10.965, o governo federal afirmou: “Decreto presidencial aprimora o Código de Mineração”. Sete meses depois, muitos artigos retornam à redação anterior. A norma desta semana não citou motivação alheia ao Executivo para as mudanças, como processos ou recomendações de ordem jurídica.
Cenário Continuidade
O que acontece com as metas climáticas do Brasil se mantida a atual política ambiental? O país pode ultrapassar, até 2030, em até 137% a meta de emissões de gases de efeito estufa (GEE) assumida pelo país no Acordo de Paris e na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). Essa é a conclusão do estudo Cenário Continuidade, desenvolvido por pesquisadores do Centro de Estudos Integrados Sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Centro Clima) do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da UFRJ, como parte da iniciativa Clima & Desenvolvimento, da qual participa o Instituto Talanoa. O desmatamento da Amazônia é o grande vilão. “O mais preocupante é que em um cenário de continuidade das políticas ambientais atuais, ficaremos muito perto do ponto de não retorno da Amazônia”, disse Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, ao Valor.
O diretor do Talanoa, Walter Figueiredo De Simoni, falou sobre outros setores avaliados no estudo, como o de transporte. “O Cenário Continuidade mostra que existe uma conexão entre reduzir emissões e melhorar a qualidade de vida das pessoas”, disse, citando o setor como exemplo de atraso no processo de eletrificação da frota e da recuperação do transporte público. “Vemos no Cenário Continuidade, por exemplo, a insistência da manutenção do combustível fóssil como principal motor da matriz de transporte no Brasil”, disse. A Política Por Inteiro é um dos projetos do Instituto Talanoa, um think tank dedicado à política climática.
10 pontos para descarbonizar o Brasil
Outro material divulgado nesta semana pelo Instituto Talanoa, com a iniciativa Clima e Desenvolvimento, foi o Plano de 10 Pontos para Descarbonização do Brasil. O documento está sendo entregue a candidatos em diferentes esferas, de presidenciáveis a campanhas subnacionais. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Natalie Unterstell falou sobre a agenda da descarbonização na pauta dos candidatos: “Eles ainda estavam muito se envernizando de verde, mas sem compromissos reais. Eu vi um amadurecimento. Começamos a ver alguma evolução. Ainda é pouco diante da magnitude dos problemas, mas estamos começando a entrar no rumo certo”.
Políticas climáticas do Brasil em NY
Muitas das informações apresentadas tanto no estudo Cenário Continuidade quanto no Plano de 10 Pontos para Descarbonização foram debatidas no Brazil Climate Summit nesta semana em Nova York. Empresários, investidores, empreendedores, formadores de opinião, representantes da sociedade civil e de instituições, como a Talanoa, participaram do evento que discutiu como o Brasil pode aproveitar as oportunidades para ser impulsionador e protagonista da transição para uma economia de baixo carbono.
Debate Senado Federal
No Senado Federal (após requerimento de senadores – RQS 650/2022), foi realizado um debate para discutir o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e a situação do Brasil para a COP27. Natalie Unterstell participou do evento, ressaltando o lançamento do “Plano de 10 Pontos para a Descarbonização do Brasil”, citado acima, elaborado no âmbito da iniciativa Clima e Desenvolvimento.
Sinal de alerta no Legislativo
A bancada ruralista articula a aprovação de pacote de flexibilizações ambientais após as eleições, segundo reportagem do Estadão. Com as pesquisas eleitorais apontando vitória do ex-presidente Lula sobre Jair Bolsonaro, os parlamentares estariam com pressa de aprovar ainda nesta legislatura sua agenda prioritária, que inclui projetos de lei como os acerca da regularização fundiária (chamado por ambientalistas de PL da Grilagem) e de agrotóxicos (PL do Veneno).
Consultas públicas, não tão públicas
Duas consultas públicas foram abertas pelo Ibama, porém sem divulgação no Diário Oficial da União. Uma delas sobre a nova Instrução Normativa que regulamentará o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, substituindo a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio Nº 01/2021. A Consulta está disponível no site Participa+ desde o dia 8 e as sugestões podem ser feitas pelo site até o dia 22. Até agora já são 41 contribuições.
A outra consulta trata sobre a Instrução Normativa que regulamentará a obrigação de registro e de renovação de produtos remediadores, a anuência prévia para importação, e a autorização para realização de pesquisa e de experimentação. A norma substituirá a IN Ibama nº 5 de 17 de maio de 2010 que está em vigor. A nova IN terá como principal função a atualização dos procedimentos adotados pelo Ibama considerando o disposto na Resolução Conama nº 463, de 2014, na qual o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) classifica os diferentes tipos de produtos remediadores de acordo com a sua natureza: remediadores químicos ou físico-químicos, fitorremediadores, biorremediadores, bioestimuladores e agentes de processo físico; sendo os três últimos dispensados de registro.
De olho na Conabio
Houve reunião da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), na quarta-feira. A informação sobre a 71ª Reunião Ordinária do colegiado foi obtida pela POLÍTICA POR INTEIRO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O encontro anterior foi em junho, quando foi apresentada minuta para um novo programa sobre biodiversidade, o Conserva+. O prazo para as sugestões à portaria que instituirá esse programa terminou no mês passado. As prováveis alterações nas normas sobre o uso de espécies ameaçadas causam preocupação. As diretrizes sobre o manejo e as listas de espécies ameaçadas em si têm tido idas e vindas, principalmente sob pressão do setor pesqueiro, como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo.
Fogo no Cerrado
Mais de 10% do Parque Nacional de Brasília já foi queimado em incêndios que se alastram pela capital do país desde o início do mês. A umidade abaixo de 12% e temperaturas recordes que passam dos 36ºC têm contribuído para o fogo. Na semana em que se comemorou o Dia Nacional do Cerrado, cerca de 8.000 hectares de vegetação nativa foram destruídos pelo fogo no Distrito Federal. Os grandes incêndios desses últimos dias atingiram o Parque Nacional de Brasília, a APA do Planalto Central e a Floresta Nacional de Brasília, essa última desafetada pelo Governo Federal em 3.700 ha, quase 40% da UC. Outros parques do Cerrado têm sofrido com o fogo, como o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça e o Parque Estadual da Lapa Grande, ambos em Minas Gerais.
OCDE
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou a empresários que o Brasil tem a energia renovável mais barata do mundo, apesar de ser necessária a redução da carga tributária incidente sobre essas fontes energéticas alternativas. A redução da carga tributária e do frete associado a essas fontes renováveis fazem parte das exigências da OCDE no processo de acessão do Brasil à organização.
O presidente da Embrapa, Celso Moretti, em evento junto à OCDE, afirmou que a agricultura brasileira é descabornizante há décadas e a ciência é uma grande aliada da agricultura em termos de aumento de produtividade, capacidade de mitigação da mudança climática e redução de emissões dos gases de efeito estufa. Apesar de descabornizante nas palavras do presidente da Embrapa, a agropecuária foi responsável por 27% das emissões de gases de efeito estufa do país, para o ano de 2020.
Custo-desmatamento
Foi aprovada no Parlamento Europeu uma regulamentação (chamada “Deforestation Regulation”) sobre a vedação de importação e comercialização de produtos (dentre eles gado, soja e madeira) advindos de áreas desmatadas ilegalmente ou de áreas degradadas.
Podcast
Pária ou Potência? O episódio desta semana do podcast A Terra é Redonda (Mesmo) discute qual o potencial do Brasil nas negociações climáticas. Especialistas debatem o papel que o Brasil já ocupou como protagonista na agenda ambiental, a perda de prestígio e as possibilidades para resgatar a credibilidade no cenário internacional. O podcast é uma produção da revista piauí em parceria com o Instituto Talanoa, do qual a POLÍTICA POR INTEIRO faz parte, e está disponível em todas as plataformas.
NA MÍDIA
| Valor Econômico | Se mantida, política ambiental coloca em risco meta de emissões para 2030 |
| Folha de São Paulo | Como o Brasil pode se descarbonizar para combater a crise do clima |
| Folha de São Paulo | Pressão adia lista que tem pintado como espécie ameaçada de extinção |
LEGISLATIVO:
| Sem novidades relevantes. |
JUDICIÁRIO:
| Supremo Tribunal Federal (STF) |
Foi publicada a pauta de setembro, na qual estão previstos os julgamentos, dentre outros, das seguintes ações:
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Segunda-feira (12 de setembro)
Desastres
PORTARIA Nº 2.785, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.836, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Antônio Martins/RN Senhor do Bonfim/BA, Frei Miguelinho/PE,
- Chuvas Intensas – Joinville/SC, Itapoá/SC
- Granizo – Rio Pardo/RS
Terça-feira (13 de setembro)
Sem normas relevantes.
Quarta-feira (14 de setembro)
Energia
PORTARIA NORMATIVA Nº 48/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 – Recuo
Estabelece que não serão promovidos os seguintes Leilões previstos pela Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 17 de dezembro de 2021: I – Leilão de Energia Nova “A-6”, de 2022, de que trata a Portaria Normativa nº 41/GM/MME, de 14 de abril de 2022; II – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de que trata o art. 1º, inciso III, da Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 17 de dezembro de 2021; e III – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, de que trata o art. 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 17 de dezembro de 2021. Até 31 de dezembro de 2022 a Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 17 de dezembro de 2021, será atualizada com a programação dos Leilões para os anos calendários de 2023, 2024 e 2025. Revoga os incisos III e V do art. 1º da Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 2021.
Quinta-feira (15 de setembro)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 156, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA MJSP Nº 154, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA MJSP Nº 176, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA MJSP Nº 178, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai: (i) no período de 15 de setembro a 30 de outubro de 2022 – nas Terras Indígenas Sagarana, Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão, Uru Eu Wau Wau e Rio Negro Ocaia, no Estado de Rondônia; (ii) por 90 dias – nas Terras Indígenas Koatinemo e Cachoeira Seca, no Estado do Pará, Terra Indígena Cacique Doble e na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul; (iii) por 30 dias – na Terra Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.
Pesca
PORTARIA Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Regulação
Estabelece que a importação e a exportação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia poderão ser realizadas por pessoa física e jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada nos órgãos de controle, condicionada ao preenchimento de solicitação e deferimento de Licenças de Importação – LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Somente será autorizada a importação com fins ornamentais e de aquariofilia, de peixes vivos de águas marinhas e estuarinas cujas espécies constem no Anexo I, e de águas continentais, no Anexo II da norma. Fica proibida a exportação das espécies constantes em listas oficiais, nacional ou estadual, de espécies ameaçadas de extinção, nacional ou estadual. A norma não se aplica à realização de pesquisa científica e/ou didática, que tem regulamentação específica.
Meio Ambiente
PORTARIA MMA Nº 232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Planejamento
Dispõe sobre cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos celebrados pelo Ministério do Meio Ambiente com organismos internacionais, governos estrangeiros, órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, de natureza técnica ou financeira (reembolsável ou não reembolsável), são elegíveis e desejáveis os programas e os projetos que promovam a sustentabilidade em escolas que contemplem medidas como, por exemplo, tratamento de resíduos orgânicos para redução de emissões de gases de efeito estufa ou eficiência energética e energias renováveis. Ainda, estabelece que as medidas visam contribuir, dentre outros, com os compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Pacto de Glasgow e do Acordo Global de Metano. Norma sem pormenores, trazendo disposições gerais e cujos desdobramentos provavelmente dependerão de regulamentação.
Sexta-feira (16 de setembro)
Mineração
DECRETO Nº 11.197, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Norma visa alterar Decreto Federal 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Anteriormente, em fevereiro/2022, foi publicado o Decreto Federal 10.965/2022, que alterou diversos dispositivos da norma de 2018. O Decreto Federal 10.965/2022 havia inserido como penalidades pelo não cumprimento das obrigações decorrentes da autorização de pesquisa, da concessão de lavra, do licenciamento e da permissão de lavra garimpeira a multa diária; apreensão de minérios, bens e equipamentos; e suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração. A norma publicada na presente semana determina que algumas alterações (dentre outras, a inserção dessas penalidades) não produzem mais efeitos, voltando a viger temporariamente as disposições de 2018. O Art. 3º da nova norma, que insere novamente essas figuras, só passará a viger em 30 de novembro de 2022, ou seja, até lá não terão essas penalidades, mas somente advertência, multa e caducidade do título.
Institucional
PORTARIA Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos – CCE e das Funções Comissionadas Executivas – FCE do Ibama, revogando o Regimento anterior instituído pela Portaria nº 30 de julho de 2022.
Institucional
PORTARIA Nº 93, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Designar os servidores para a Força-Tarefa emergencial com duração de 180 dias, com objetivo de auxiliar o Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) nos processos de apuração de infrações ambientais em tramitação. Composta por 2 etapas, a iniciativa tem como foco o Plano de Priorização do Passivo. Existem hoje 18.647 processos pendentes de relatoria em primeira instância.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
