Esperança para o fundo sair do poço

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 10 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres (3), seguido por Indígenas e Institucional, com 2 atos cada. Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (5), incluindo reconhecimentos de situação de emergência e calamidade pública e também a prorrogação da FNSP em apoio à FUNAI e ao ICMBio.

OCDE: avanços burocráticos, entreveros diplomáticos

Do ponto de vista normativo, o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segue seu curso. A Câmara dos Deputados aprovou a instalação do escritório do organismo no Brasil, a imunidade diplomática para seus colaboradores e isenções fiscais semelhantes àquelas usufruídas por embaixadas no país. O projeto segue agora para o Senado. A aprovação vem pouco depois da publicação do roadmap de acessão do Brasil à OCDE. No Executivo, foi atualizado o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais, com o Decreto Federal 11.105/2022 e revogação do anterior 9.874/2019. Foram reduzidas e modificadas as competências do GT e incluídos representantes dos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Ministério do Trabalho e Previdência.

Porém, há pontos a serem solucionados, dentro do próprio Executivo, sob influência, principalmente, das eleições. As negociações do Brasil com a Rússia por combustível e fertilizantes atrapalham a aspiração brasileira, sendo mal vistas pelos membros do organismo, mostra reportagem da Veja.

Normas do CMN por bancos “mais verdes” entram em vigor

Duas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre gestão de riscos climáticos, ambientais e sociais entraram em vigor nesta sexta-feira (1º):

• Resolução CMN 4943/2021: altera a Resolução nº 4.557/2017, dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações. Destaca-se a disposição sobre “riscos climáticos”, subdivididos em “riscos climáticos de transição” e “riscos climáticos físicos”; e
•  Resolução CMN 4945/2021: dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade. Um dos dispositivos desta norma, o que revoga a Resolução nº 4.327/2014, entrará em vigor somente em dezembro.

Nesta semana, também foi publicada a Circular SUSEP 666/2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais. Foram trazidas três vertentes de riscos climáticos: de “transição”, “físicos” e os “riscos climáticos de litígio”.

CGU e Fundo Amazônia

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) “descumpriu as boas práticas da governança pública gerando impactos negativos para as políticas ambientais” quando “optou por manter a extinção dos Comitês (COFA e CTFA) essenciais à governança do Fundo Amazônia”, mesmo havendo prazo de 47 dias para ser elaborada proposta de recriação. A conclusão está no Relatório de avaliação da governança do Fundo Amazônia exercida pelo Ministério do Meio Ambiente – Exercícios 2019, 2020 e 2021, publicado pelo órgão de controle. O documento diz que não houve qualquer motivação “suficiente e coerente” para essa decisão, especialmente pela falta de reunião com doadores do Fundo e de qualquer movimentação para restabelecer a sua estrutura de governança. Como riscos por conta da extinção da estrutura de governança do Fundo, foram apontados pela CGU: (i) suspensão da autorização de novos projetos, sendo que estavam sob análise um rol de projetos no montante de R$2,2 bilhões; (ii) a possibilidade de R$3,2 bilhões serem requeridos para devolução pelos doadores; (iii) inviabilização de captação de novas doações ao Fundo Amazônia; (iv) Impactos na implementação da Estratégia Nacional do REDD+, da Política Nacional sobre Mudança do Clima e das políticas de combate ao desmatamento. Assim, a CGU elaborou uma série de recomendações para que o MMA restabeleça o Fundo Amazônia, incluindo “realizar estudos técnicos a respeito das melhorias a serem efetivadas no Fundo Amazônia, em colaboração com o BNDES e o Conselho Nacional da Amazônia Legal, para elaboração de uma proposta fundamentada de reestruturação da governança do Fundo Amazônia”. A paralisação do Fundo Amazônia está pendente de julgamento na “Pauta Verde” do STF. Acesse nossa Nota Técnica sobre a “Pauta Verde” do STF.

Política Por Inteiro na mídia

Twitter

A alta dos combustíveis continua o assunto central em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. No início da semana, Caio Paes Andrade assumiu a presidência da Petrobras. Ele já é o quarto indicado por Bolsonaro ao cargo. A expectativa do governo federal é que Andrade segure novos ajustes até as eleições. O aumento dos combustíveis tem sido causa de atrito entre a empresa e Bolsonaro, que teme os efeitos eleitorais da inflação.

Também teve destaque o conflito em Amambay, no Mato Grosso do Sul. Indígenas da etnia guarani-kaiowá foram feridos e um deles foi morto por policiais militares do governo estadual. O confronto aconteceu em território reivindicado pela comunidade.

LEGISLATIVO:

Destaques da semana

JUDICIÁRIO:

Segunda-feira (27 de junho)

Desastres

PORTARIA Nº 2.041, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Resposta

PORTARIA Nº 2.038, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Resposta

PORTARIA Nº 2.054, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

• Estiagem – Jaguaretama/CE, Pérola/PR, Rio do Antônio/BA, São Francisco de Assis do Piauí/PI, Lunardelli/PR, Três Barras do Paraná/PR, Bodó/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Japi/RN;
• Enxurradas – Montanha/ES, Rio Fortuna/SC;
• Chuvas Intensas – Palmeira dos Índios/AL, Barra de Santo Antônio/AL, Guaiúba/CE, Ibaretama/CE, Bom Jardim/PE, Chã Grande/PE, Palmares/PE, Forquilhinha/SC;
• Inundações – Alenquer/PA, Monte Alegre/PA, Taió/SC, Jundiá/AL, Manaquiri/AM, Faro/PA, Terra Santa/PA, Laurentino/SC, Videira/SC;
• Vendaval – Rio Negro/PR.

Reconhece a situação de calamidade pública por:

• Chuvas Intensas – Lagoa da Canoa/AL.

Acesse o Monitor de Desastres

Terça-feira (28 de junho)

Institucional

DECRETO Nº 11.105, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Planejamento

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional – PCN para as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, que tem como competências, dentre outras, a de divulgar as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e sanar dúvidas sobre sua implementação e a de acompanhar as discussões da OCDE sobre a implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e negociações complementares. É composto por: I – dois do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; II – um da Advocacia-Geral da União; III – um do Banco Central do Brasil; IV – um da Controladoria-Geral da União; V – um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; VII – um do Ministério do Meio Ambiente; VIII – um do Ministério de Minas e Energia; IX – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; X – um do Ministério das Relações Exteriores; e XI – um do Ministério do Trabalho e Previdência. Na composição anterior não constavam AGU, MAPA e Ministério do Trabalho. Revoga o Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019.

Quarta-feira (29 de junho)

Sem normas relevantes.

Quinta-feira (30 de junho)

Indígena

PORTARIA Nº 105, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Resposta

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Biodiversidade

PORTARIA Nº 100, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Resposta

Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, nas ações de proteção ambiental nas áreas de atuação do ICMBio, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por mais cento e oitenta dias, no período de 6 de julho de 2022 até 1º de janeiro de 2023.

Mineração

DECRETO Nº 11.108, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – Planejamento

Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. Política sem maiores detalhamentos. Dentre os princípios, tem-se “a preservação do interesse nacional” e “a ampliação da competitividade do País no mercado internacional”. O Conselho Nacional de Política Mineral não é paritário (de 18 assentos, somente 3 são da sociedade civil “com notório conhecimento do setor mineral” e 1 de instituição de ensino superior). Será elaborado em 180 dias pelo MME um Plano Nacional de Mineração para o período 2022-2050. O prazo se encerra na última semana de dezembro/2022, sendo que o Plano ainda passará pelo crivo do Conselho.

Sexta-feira (1º de julho)

Agricultura

ATO Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Regulação

Publicados 46 novos registros de agrotóxicos e afins, incluindo substâncias de Classe II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente; Classe III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente; Classe IV – Pouco Perigoso ao Meio Ambiente e Classe I – Produto Altamente Perigoso ao Meio Ambiente.

Bom fim de semana,

Equipe POLÍTICA POR INTEIRO