Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 32 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. Foi a semana com o maior número de atos publicados em 2022. Esse volume se deu, principalmente, por conta de portarias de criação e recriação de Grupos Técnicos (GTs) nos temas Marinho e Mudança do Clima. Não à toa, o tema mais recorrente foi Marinho (9), com atos originados na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Entre as classes, Planejamento teve o maior número de normas (13), também devido aos atos relacionados aos GTs.
Outro ato de destaque da semana, por conta da repercussão provocada pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, foi a prorrogação da proibição da pesca e do comércio da piracatinga em todo o país. A moratória venceria em 2 de julho. A portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA), estendeu o prazo de vencimento da medida por mais um ano. A pesca ilegal da piracatinga e do pirarucu era uma das ilegalidades denunciadas por Bruno Pereira no Vale do Javari, no Amazonas, onde ele foi morto no início do mês.
Veja a nossa análise sobre a prorrogação da proibição e como a pesca ilegal é mais um nó no emaranhado de redes criminosas que agem na Amazônia:
OCDE
O Fórum Brasil-OCDE ocorreu em Brasília, com a participação do secretário-geral da organização, Mathias Cormann. Houve conversas entre diferentes agentes interessados na acessão do Brasil à OCDE, tal como a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento foi visto como um inicializador das discussões para o ingresso num contexto pós-publicação do roteiro de acessão (“roadmap”). A iniciativa também teve o objetivo de divulgar esse processo de entrada perante a sociedade brasileira, que ainda não está engajada totalmente nas discussões que se darão ao longo desse caminho.
O secretário-geral da OCDE se encontrou também com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No encontro com Pacheco, enfatizou a necessidade de o Brasil cumprir os pré-requisitos para acesso à organização, em especial no que concerne à reforma tributária e ao meio ambiente. Neste mesmo encontro, o secretário-geral da OCDE mencionou que alguns países do grupo acreditam que o Brasil não tem se esforçado seriamente para cumprir as metas ambientais e os compromissos assumidos na COP 26, em Glasgow.
Fundo Amazônia
O governo norueguês fez uma importante sinalização sobre o Fundo Amazônia. O dispositivo pode ser “descongelado” e a parceria ser retomada rapidamente, “desde que a oposição faça o que diz que vai fazer” se ganhar eleições, disse o ministro norueguês de meio ambiente e clima. A paralisação do Fundo Amazônia está pendente de julgamento na “Pauta Verde” do STF, conforme apontamos na Análise Mensal de maio e no Boletim Semanal. Acesse nossa Nota Técnica sobre a “Pauta Verde” do STF.
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
Nesta semana, foram publicados atos de criação e recriação dos Grupos Técnicos no âmbito da CIRM que não haviam sido reestruturados em agosto de 2020. O GT “PIB do Mar” foi recriado, mantendo inalteradas suas composição e finalidade, relacionada à Economia Azul ou Economia do Mar. Foi recriado o GT “Ártico”, com a inserção em sua composição da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que, segundo a norma, já contribuiu na qualidade de observador e será fundamental na possível adesão ao Tratado de Svalbard, conforme recomendado pelo GT e comentado na sessão das normas da semana. Além das recriações, foi criado o GT “Prevenção e Combate à Pesca INN (ilegal, não-declarada e não regulamentada)” para atuar no combate às fraudes e às irregularidades na atividade pesqueira. Seria esse ato já uma resposta à discussão levantada pela pesca ilegal neste mês, como apontado mais acima?
Embaixadora rejeitada
Com um placar de 11 a 11, o nome da embaixadora Elizabeth Bagley não passou pelo Comitê de Relações Exteriores do Senado norte-americano para assumir a representação de Washington no Brasil. Bagley é uma indicação do presidente Biden e não costuma ser comum os senadores irem contra uma indicação presidencial. A rejeição teria relação com críticas feitas por Elizabeth a “lobby judeu”.
Tributação de combustíveis
Foi sancionada a LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A medida visa a conter a alta dos preços dos combustíveis em ano eleitoral. Já alertamos para a questão do ICMS na nossa Análise Mensal de maio e no último Boletim, quando abordamos que a aprovação do projeto no Senado Federal era vista como uma vitória do governo federal, que vinha culpando os estados pela alta dos combustíveis, ignorando as altas causadas pela política de precificação do petróleo.
Confira os sinais políticos relevantes relacionados à mudança do clima nos estados da Amazônia Legal
Mato Grosso | Legislativo
Projeto de Lei nº 3/2022 (apensado 561/2022)
O PL que visa a permitir a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente de pastagens nativas no Pantanal foi a plenário para votação em 22/6. Após o pedido de vistas do Dep. Lúdio Cabral, a votação será retomada na próxima semana (29/6). O projeto prevê ainda a liberação de obras de infraestrutura e abastecimento necessárias às atividades de pecuária e turismo e foi embasado em controverso estudo da EMBRAPA em parceria com a SEMA/MT.
A alta dos combustíveis voltou a ser o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. Apenas em 2022, o preço do diesel já acumula aumento de 68% e a gasolina de 31%.
Os reajustes têm sido causa de atrito entre a estatal e o governo federal, que teme efeitos em ano eleitoral. O presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, renunciou ao cargo na segunda, após divulgação da alta e intensificação de pressão do governo (Bolsonaro já havia indicado outro nome ao cargo, mas a aprovação no conselho ainda não ocorreu). Como resposta, o governo federal, apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, articula a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa.
LEGISLATIVO:
Destaques da semana
| Senado Federal | |
| Bruno Pereira e Dom Phillips | A Comissão Temporária sobre a Criminalidade na Região Norte, criada para investigar o desaparecimento e, agora, as mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira, fez nesta semana sua primeira reunião e aprovou plano de trabalho e requerimentos, tendo definido os nomes de Fabiano Contarato (PT/ES) para vice-presidente e de Nelsinho Trad (PSD/MS) para relator. Autor do requerimento de criação, Randolfe Rodrigues (Rede/AP) é o presidente do colegiado. |
| Projeto de Lei n° 1459, de 2022 | O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), anunciou que fará a “reanálise” de seu parecer ao Projeto de Lei (PL) 1.459/2022, que altera a legislação relativa aos agrotóxicos, ou pesticidas. |
| Projeto de Lei n° 1293, de 2022 | A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o projeto de lei que adota programas de autocontrole por produtores rurais em matéria de defesa agropecuária (PL 1293/2021). O relator, Luís Carlos Heinze (PP-RS), diz que esse mecanismo seria restrito e auxiliaria a fiscalização pública. O PL faz parte do pacote apelidado de “boiadinhas” e passou em caráter terminativo, e irá diretamente à sanção presidencial, a não ser que seja apresentado requerimento para que vá a Plenário. |
| Câmara dos Deputados | |
| PL 4379/2020 | O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), visa alterar os limites da Floresta Nacional de Brasília, alterar e recategorizar a Reserva Biológica da Contagem. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a proposta. |
| PL 5518/2020 | O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), visa alterar a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto. |
JUDICIÁRIO:
| ADPF 708 Supremo Tribunal Federal (STF) | Foi iniciado o julgamento virtual da ação pela qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. O ministro relator Luís Roberto Barroso votou no sentido de julgar procedente a ação para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; e (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. Barroso firmou a seguinte tese: “O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).” |
| Ação Civil Pública (ACP) 1038657-42.2022.4.01.3400 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF | A ação visa “compelir o BNDES e a BNDESPAR, ora Réus, a adotarem medidas de transparência e apresentarem plano para alinhar suas ações e políticas de investimento às metas do Acordo de Paris e da Política Nacional sobre Mudança do Clima e, assim, efetivar domesticamente a transição justa e garantir a readequação do país na economia mundial rumo ao desenvolvimento sustentável, missão institucional do próprio Sistema BNDES”. Assim, “busca-se a incorporação efetiva da variável climática na sua carteira de investimentos”. |
Segunda-feira (20 de junho)
Antártica
DECRETO Nº 11.096, DE 15 DE JUNHO DE 2022 – Regulação
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos – Polantar, com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica. A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar fica responsável pelo planejamento estratégico e execução do Programa Antártico Brasileiro.
Terça-feira (21 de junho)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 107, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Fundação Nacional do índio – Funai, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul, por sessenta dias, no período de 23 de junho a 21 de agosto de 2022. Segundo noticiado, a medida vem sendo constantemente prorrogada por conta de violência contra os povos indígenas na região como, por exemplo, a morte de um jovem indígena a tiros, havendo inclusive denúncias do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) vinculado à temática de conflito por arrendamento de terras. Há ainda uma ação judicial do Ministério Público Federal (MPF) requerendo a garantia de fornecimento de água potável à comunidade residente da TI Nonoai.
Quarta-feira (22 de junho)
Marinho
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Regulação
Ratificar a adesão do Brasil ao Tratado de Svalbard, que reconhece a soberania da Noruega sobre o arquipélago de Svalbard e suas águas territoriais, mas garante que todos os signatários se beneficiem no acesso aos recursos naturais da região (em especial à mineração do carvão). O Tratado permite à Noruega regular a exploração e tomar as medidas de proteção ambiental necessárias, mas impede qualquer discriminação positiva a favor dos seus nacionais ou de empresas norueguesas. A próxima etapa é a adesão por parte da Presidência da República, por intermédio dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores.
Desastres
PORTARIA Nº 1.990, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.014, DE 21 DE JUNHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.029, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.037, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Recuo
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – 53 municípios do estado da Paraíba/PB;
- Enxurradas – Crissiumal/RS, Sant`Ana do Livramento/RS;
- Vendaval – Reserva do Iguaçu/PR.
Quinta-feira (23 de junho)
Florestas
DECRETO Nº 11.100, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Resposta
Suspende por 120 dias no território nacional a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. A moratória do fogo vem sendo captada pelo monitoramento da Política Por Inteiro desde agosto de 2019. No ano de 2020 foi publicada em 15 de julho e reeditada no ano seguinte, em 28 de junho. A norma deste ano, publicada mais cedo, insere a possibilidade de suspensão da permissão do emprego do fogo, em caráter excepcional e temporário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ambientais provocados por incêndios florestais. Nos anos anteriores a medida não surtiu o efeito esperado, considerando os incêndios florestais recordes em 2020, principalmente na Amazônia e no Pantanal.
Indígena
PORTARIA FUNAI Nº 529, DE 21 DE JUNHO DE 2022 – Resposta
Prorroga, por três anos, o prazo sobre restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai na área de 142.402 hectares e perímetro de 225 km, aproximadamente, denominada Terra Indígena Ituna-Itatá, localizada nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio, no Pará, com objetivo de dar continuidade aos trabalhos de localização, monitoramento e proteção da Referência de grupo indígena em isolamento voluntário nº 110, designada “Igarapé Ipiaçava”. Cabe relembrar que a TI Ituna Itatá foi a TI mais desmatada em 2019 e é palco de ações de combate ao garimpo ilegal e desmatamento, tendo sido cumpridos mandados de busca e apreensão na Operação Donos da Terra.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.082, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Regulação
Estabelece a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional até 02 de julho de 2023. Confira nossa análise exclusiva sobre a temática no blog da POLÍTICA POR INTEIRO.
Águas
RESOLUÇÃO Nº 232, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Planejamento
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH 2022-2040, composto por dois volumes: I – Diagnóstico e Prognóstico, constituído pelo Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil – 2021; II – Plano de Ação: Estratégia Nacional para o Gerenciamento dos Recursos 2022-2040 e seu Anexo Normativo. A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, em articulação com a Câmara Técnica de Planejamento e Articulação – CTPA do CNRH e a ANA, deverá proceder à revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos considerando os ciclos de implementação, nos anos de 2026, 2030, 2034 e 2038, para orientar a elaboração dos Programas Plurianuais (PPAs) federal, estaduais e distrital e seus respectivos orçamentos anuais.
Sexta-feira (24 de junho)
Mudança do Clima
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 4 DE ABRIL DE 2022 – Planejamento
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2022 – Planejamento
Criado o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas de REDD+ (GTT-Salvaguardas), com o objetivo de assessorar a CONAREDD+ quanto a consideração e respeito às salvaguardas de REDD+. O GTT-Salvaguardas será coordenado pela Presidência da CONAREDD+ e será composto por: I – Ministério do Meio Ambiente; II – Ministério da Justiça e Segurança Pública; III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – Representante de povos indígenas; V – Representante de povos e comunidades tradicionais. O Grupo de Trabalho Técnico terá prazo de vigência de um ano.
Criado o Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação de resultados de REDD+ (GTT-MRV), com o objetivo de dar continuidade ao fornecimento e à avaliação de insumos para as submissões brasileiras de REDD+ no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O GTT-MRV será coordenado pela Presidência da CONAREDD+ e será composto por: I – Ministério do Meio Ambiente; II – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – Representante dos Estados na CONAREDD+ e um representante de Estado suplente escolhido dentre os Estados elegíveis na CONAREDD+; V – Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. O Grupo de Trabalho Técnico terá prazo de vigência de um ano.
Apesar de ambos os grupos serem importantes, verifica-se a falta de paridade na composição de ambos os colegiados, havendo sempre maioria governamental e baixa representatividade da sociedade civil e da ciência.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
