Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. Os temas mais recorrentes foram Meio Ambiente e Desastres com 4 atos cada, destacando-se, além das declarações de situações de emergência, normas sobre a apuração de infrações ambientais (tanto geral quanto específica para o ICMBio). Entre as classes, Regulação e Resposta tiveram o maior número de normas (6 atos cada), com destaque, além das citadas acima, de norma que disciplina regras e procedimentos para o recebimento dos benefícios do Programa Nacional de Reforma Agrária e a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, cumprindo decisão judicial, para proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte (AM) e região.
10 anos de Código Florestal
Nesta semana, a Lei Federal 12.651/2012 (Novo Código Florestal) completou dez anos. Com poucos avanços e diversas controvérsias, a norma segue sem plena implementação. Confira a análise da POLÍTICA POR INTEIRO.
Infrações ambientais
Outra novidade da semana foi a alteração, via decreto, da norma que regulamenta as tipologias e formas de apuração/responsabilização por infração ambiental (Decreto Federal 6.514/2008). Análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO aponta as principais alterações e traz um quadro comparativo com a legislação anterior.
No âmbito do ICMBio, foram publicadas normas que modificam a sistemática de julgamento em 1ª Instância de infrações ambientais. Anteriormente, o julgamento era realizado pelo Coordenador Regional (IN ICMBio 06/2009). Agora foi instituído um projeto piloto para formação da Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), que terá atuação desterritorializada e por prazo determinado (180 dias prorrogáveis).
Davos
De forma presencial pela primeira vez desde 2020, ocorreu o encontro anual do Fórum Mundial Econômico em Davos, na Suíça. O Brasil foi novamente cobrado pelo desmatamento na Amazônia. Em painel que discutiu um “novo caminho para a Bacia Amazônica”, o responsável pela política climática da União Europeia afirmou que a destruição da floresta pode afetar o comércio, O presidente da Colômbia, Ivan Duque, disse que destruir a Amazônia deveria ser considerado um “ecocídio” porque afeta o mundo todo. Enquanto isso, o ministro brasileiro da Economia, Paulo Guedes, descartou que a situação possa impedir os negócios.
LEGISLATIVO
Amazonas | MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 234
Prevê a obrigatoriedade de coleta seletiva de lixo em diversos estabelecimentos, incluindo condomínios industriais e residências, empresas de grande porte e shopping centers
Acre | ENERGIA
Projeto de Lei nº 61
Isenta a incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica, independente da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição.
Política Por Inteiro na mídia |
Twitter
O encontro de Elon Musk com Bolsonaro, membros do governo e empresários foi o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. O governo federal anunciou parceria com a Starlink, empresa de Musk, para operar satélites na Amazônia, mas sem assinar contrato ou divulgar valores.
Também teve destaque a nova indicação de troca da presidência da Petrobras. Após menos de 40 dias no cargo, o governo anuncia a saída de José Mauro Coelho para indicação de Caio Mário Paes de Andrade. Essa será a terceira troca do comando da estatal no atual mandato. Para referendar o nome do novo presidente (e mais outros sete conselheiros indicados), a Petrobras convocará uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de acionistas e deve custar aos cofres da empresa pelo menos R$ 1 milhão. A expectativa é de que a aprovação demore entre 40 e 60 dias.
Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.
LEGISLATIVO:
Destaques da semana
| Senado Federal | |
| Sem novidades relevantes na semana. | |
| Câmara dos Deputados | |
| Dança das cadeiras | Houve a troca da vice-presidência. Marcelo Ramos (PSD/AM) foi destituído pelo presidente Arthur Lira (PP/AL) e agora com Lincoln Portela (PL/MG). |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1100/2018 | Foi aprovado projeto de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa a aprovar o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. O projeto vai ao Senado Federal. |
| Projeto de Lei (PL) 572/2020 | De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. Foi designado como relator o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA). |
JUDICIÁRIO
| Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ação Civil Pública 0801861-11.2020.8.14.0005 | Proferida decisão que determina a suspensão dos efeitos do licenciamento ambiental n° 2012/5028 e 2015/5340, da empresa Belo Sun Mineração Ltda, que tramita na Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), até que seja realizado estudo socioambiental dos povos ribeirinhos, na distância mínima de 10 km do empreendimento, nas duas margens do rio Xingu, bem como a consulta prévia, livre e informada e o consentimento dos povos ribeirinhos, pelo Estado do Pará, conforme previsto no artigo 6°, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). |
Segunda-feira (23 de maio)
Desastres
PORTARIA Nº 1.573, DE 19 DE MAIO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.650, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.687, DE 25 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Chuvas Intensas – Gentio do Ouro/BA, Divinolândia de Minas/MG, Mojuí dos Campos/PA, Amélia Rodrigues/BA, Paraipaba/CE, Rondon do Pará/PA, Lavras do Sul/RS, Pouso Alto/MG, Anitápolis/SC;
- Estiagem – Araci/BA, Jequié/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Potiretama/CE, Cupira/PE, Vera Mendes/PI, Curral Novo do Piauí/PI, Nova Aurora/PR, Ouro Branco/RN, Senador Elói de Souza/RN, São José do Campestre/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Santa Cecília do Sul/RS, Catanduvas/SC, Urupema/SC, Rio Rufino/SC, Içara/SC, Andorinha/BA, São Pedro do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Aracatu/BA, Mansidão/BA, Planalto/BA, Angelim/PE, Dirceu Arcoverde/PI, Palmital/PR, Palmeira/PR, Fernando Pedroza/RN, Sítio Novo/RN, Urubici/SC, 94 municípios de Pernambuco;
- Inundações – Senador José Porfírio/PA, Gurupá/PA, Cachoeira do Arari/PA, Curuá/PA, Barra do Piraí/RJ, Manacapuru/AM, Almeirim/PA, Oriximiná/PA, Óbidos/PA, São Gabriel/RS;
- Granizo – Formosa do Oeste/PR, Juranda/PR, Putinga/RS;
- Vendaval – Júlio de Castilhos/RS, Ouro/SC;
- Enxurradas – Anchieta/SC;
- Doenças infecciosas – Santa Helena/PR, Arroio do Meio/RS;
- Seca – Santo Antônio/RN, Tobias Barreto/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE.
Terça-feira (24 de maio)
Poluição
PORTARIA Nº 1.167, DE 12 DE MAIO DE 2022 – Regulação
Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). A Portaria entra em vigor em 1ª de junho de 2022. A norma contém modelos de oficio e comunicação das atividades, via relatórios e tabelas.
Meio Ambiente
DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Regulação
Altera o Decreto Federal 6514/2008, referente às infrações administrativas ambientais. Modificando diversos dispositivos, a norma traz, por exemplo, a mudança de algumas regras para serem aplicadas somente após decisão irrecorrível, sendo que antes eram aplicáveis para após o julgamento.
Quarta-feira (25 de maio)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Quinta-feira (26 de maio)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 90, DE 25 DE MAIO DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, no cumprimento de decisão judicial proferida no Processo 1026695-08.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visando garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte – AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, por trinta dias, no período de 29 de maio a 27 de junho de 2022.
Sexta-feira (27 de maio)
Meio Ambiente
PORTARIA ICMBIO Nº 407, DE 20 DE MAIO DE 2022 – Reforma Institucional
PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Reforma Institucional
Instituído, como projeto piloto, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), vinculada à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e julgar processos de apuração de infrações ambientais em primeira instância. O projeto piloto terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por decisão do (a) Chefe de Divisão (a).
Ato contínuo, foi delegada a competência dos Gerentes Regionais para instrução e julgamento dos autos de infração lavrados pelo ICMBio aos membros da Equipe Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração. A delegação abrange todos os poderes decisórios relativos ao processo sancionador ambiental, excetuadas as decisões relativamente à manutenção ou revogação de medidas cautelares proferidas antes do julgamento do auto de infração, destinação de bens e declaração de prescrição, bem como as decisões relativas ao conhecimento ou não de recurso interposto.
