Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. Os temas mais recorrentes foram Meio Ambiente e Desastres com 4 atos cada, destacando-se, além das declarações de situações de emergência, normas sobre a apuração de infrações ambientais (tanto geral quanto específica para o ICMBio). Entre as classes, Regulação e Resposta tiveram o maior número de normas (6 atos cada), com destaque, além das citadas acima, de norma que disciplina regras e procedimentos para o recebimento dos benefícios do Programa Nacional de Reforma Agrária e a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, cumprindo decisão judicial, para proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte (AM) e região. 10 anos de Código FlorestalNesta semana, a Lei Federal 12.651/2012 (Novo Código Florestal) completou dez anos. Com poucos avanços e diversas controvérsias, a norma segue sem plena implementação. Confira a análise da POLÍTICA POR INTEIRO. Infrações ambientaisOutra novidade da semana foi a alteração, via decreto, da norma que regulamenta as tipologias e formas de apuração/responsabilização por infração ambiental (Decreto Federal 6.514/2008). Análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO aponta as principais alterações e traz um quadro comparativo com a legislação anterior. No âmbito do ICMBio, foram publicadas normas que modificam a sistemática de julgamento em 1ª Instância de infrações ambientais. Anteriormente, o julgamento era realizado pelo Coordenador Regional (IN ICMBio 06/2009). Agora foi instituído um projeto piloto para formação da Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), que terá atuação desterritorializada e por prazo determinado (180 dias prorrogáveis). DavosDe forma presencial pela primeira vez desde 2020, ocorreu o encontro anual do Fórum Mundial Econômico em Davos, na Suíça. O Brasil foi novamente cobrado pelo desmatamento na Amazônia. Em painel que discutiu um “novo caminho para a Bacia Amazônica”, o responsável pela política climática da União Europeia afirmou que a destruição da floresta pode afetar o comércio, O presidente da Colômbia, Ivan Duque, disse que destruir a Amazônia deveria ser considerado um “ecocídio” porque afeta o mundo todo. Enquanto isso, o ministro brasileiro da Economia, Paulo Guedes, descartou que a situação possa impedir os negócios. LEGISLATIVO Amazonas | MEIO AMBIENTEProjeto de Lei nº 234Prevê a obrigatoriedade de coleta seletiva de lixo em diversos estabelecimentos, incluindo condomínios industriais e residências, empresas de grande porte e shopping centers Acre | ENERGIAProjeto de Lei nº 61Isenta a incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica, independente da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição.   Política Por Inteiro na mídia Folha de S.Paulo: Brasil devastou quase 90% da Mata Atlântica e 20% da Amazônia depois da Independência Fairplanet: As Brazil fails to provide fishery data, species can face decline Diálogo Chino: Como as eleições brasileiras podem determinar o futuro da Amazônia TwitterO encontro de Elon Musk com Bolsonaro, membros do governo e empresários foi o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. O governo federal anunciou parceria com a Starlink, empresa de Musk, para operar satélites na Amazônia, mas sem assinar contrato ou divulgar valores. Também teve destaque a nova indicação de troca da presidência da Petrobras. Após menos de 40 dias no cargo, o governo anuncia a saída de José Mauro Coelho para indicação de Caio Mário Paes de Andrade. Essa será a terceira troca do comando da estatal no atual mandato. Para referendar o nome do novo presidente (e mais outros sete conselheiros indicados), a Petrobras convocará uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de acionistas e deve custar aos cofres da empresa pelo menos R$ 1 milhão. A expectativa é de que a aprovação demore entre 40 e 60 dias. Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas. LEGISLATIVO: Destaques da semana Senado Federal Sem novidades relevantes na semana.   Câmara dos Deputados Dança das cadeiras Houve a troca da vice-presidência. Marcelo Ramos (PSD/AM) foi destituído pelo presidente Arthur Lira (PP/AL) e agora com Lincoln Portela (PL/MG). Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1100/2018 Foi aprovado projeto de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa a aprovar o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. O projeto vai ao Senado Federal. Projeto de Lei (PL) 572/2020 De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. Foi designado como relator o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA).   JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do ParáAção Civil Pública 0801861-11.2020.8.14.0005 Proferida decisão que determina a suspensão dos efeitos do licenciamento ambiental n° 2012/5028 e 2015/5340, da empresa Belo Sun Mineração Ltda, que tramita na Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), até que seja realizado estudo socioambiental dos povos ribeirinhos, na distância mínima de 10 km do empreendimento, nas duas margens do rio Xingu, bem como a consulta prévia, livre e informada e o consentimento dos povos ribeirinhos, pelo Estado do Pará, conforme previsto no artigo 6°, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).   Segunda-feira (23 de maio) DesastresPORTARIA Nº 1.573, DE 19 DE MAIO DE 2022 – RespostaPORTARIA Nº 1.650, DE 23 DE MAIO DE 2022 – RespostaPORTARIA Nº 1.687, DE 25 DE MAIO DE 2022 – Resposta Reconhece a situação de emergência por: Chuvas Intensas – Gentio do Ouro/BA, Divinolândia de Minas/MG, Mojuí dos Campos/PA, Amélia Rodrigues/BA, Paraipaba/CE, Rondon do Pará/PA, Lavras do Sul/RS, Pouso Alto/MG, Anitápolis/SC; Estiagem – Araci/BA, Jequié/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Potiretama/CE, Cupira/PE, Vera Mendes/PI, Curral