Política ambiental exige participação popular

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres, com 4 atos. Entre as classes, Planejamento teve o maior número de normas (8), devido à criação e à prorrogação de diversos Grupos de Trabalho (GTs), como os GTs Técnicos para elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura 2022-2032 e para discutir proposta de criação e implementação de um programa nacional de conservação ex situ de recursos genéticos para a alimentação e a agricultura, no MAPA; e o Grupo Técnico Temporário, no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), para subsidiar a implementação dos mecanismos do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil – GT-ART6.

Primeira decisão da Pauta Verde
No Supremo Tribunal Federal (STF), a ADPF 651 foi a primeira ação da Pauta Verde a ter seu julgamento concluído. A Corte decidiu que é procedente o questionamento do artigo 5º do decreto 10.224/2020, que diminuiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Assim, a alteração foi declarada inconstitucional, retomando-se a composição anterior do Conselho, mais plural. Além desse decreto, outros dois com medidas semelhantes para outros colegiados foram incluídos pelo partido Rede Sustentabilidade na ADPF: o decreto 10.239/2020, que afastava a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o decreto 10.223/2020, que extinguia o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Apesar de votação mais apertada nesses aditamentos, as alterações nesses dois órgãos também foram derrubadas por maioria. O único ministro que votou pela improcedência da ação foi o ministro Nunes Marques.

Segunda decisão da Pauta Verde
Na segunda decisão da Pauta Verde, houve unanimidade pela procedência parcial da ADI 6808, que discutia a inconstitucionalidade da concessão de licença ambiental automática pela Medida Provisória (MP) 1.040/2021 (convertida na Lei Federal 14.195). Com isso, o STF entendeu que a liberação automática de atividades, na seara ambiental, contraria normas específicas sobre licenciamento ambiental, bem como que a liberação de atividades só pode ser realizada por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental competente.

Esta decisão dá uma sinalização importante acerca da discussão sobre licenciamento ambiental que está no Congresso. O PL 2.159/2021, que tramita no Senado, propõe instituir a chamada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” e flexibiliza em demasia a análise das atividades pelos órgãos ambientais.

Violência contra mulheres Yanomami
A sessão do STF na qual as duas primeiras ações da Pauta Verde foram julgadas procedentes, na quinta-feira (28), foi iniciada com uma cobrança da ministra Cármen Lúcia para que se investigue denúncia de que uma menina indígena de 12 anos que foi estuprada e morta por garimpeiros na Terra Indígnea Yanomami, em Roraima: “Não é mais possível calar ou se omitir diante do descalabro de desumanidades criminosamente imposto às mulheres brasileiras, dentre as quais e mais ainda às indígenas em situação de enorme vulnerabilidade que estão sendo mortas pela ferocidade desumana e incontida de alguns”.

Pesca de arrasto na Justiça
Nesta semana, houve mais um capítulo da batalha jurídica sobre a pesca de arrasto no Rio Grande do Sul. A Justiça Federal no Estado acatou pedido de liminar para suspender a eficácia das Portarias SAP/MMA 115/2021 e SAP/MAPA 634/2022, que liberava a atividade nas 12 milhas náuticas do litoral gaúcho. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral do Estado, onde uma lei estadual proíbe a pesca de arrasto desde 2018. Quer entender por que os desdobramentos dessa celeuma podem impactar mais do que a política de pesca do Rio Grande do Sul? Confira o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO.

Abrolhos na pauta
A revogação da Portaria 39/2006 do IBAMA não encerrou o vaivém de mais de 15 anos sobre a Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, que contamos no post Abra os olhos para o imbróglio dos Abrolhos. O Conselho Gestor do Parque decidiu se mobilizar para reivindicar o restabelecimento da área, criando um grupo de trabalho para questionar os riscos envolvidos e demandar uma solução definitiva.

ESG e CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa como os critérios ESG podem ser aplicados a todos os ativos financeiros, e não somente os créditos. Deverá ser publicada até julho diretriz que tirará a adequação dos fundos à Lei de Liberdade Econômica, dando maior clareza e segurança jurídica.

Desmatamento
O World Resources Institute – WRI lançou, com a Universidade de Maryland, seu Global Forest Watch analisando o desmatamento de florestas no mundo. O Brasil aparece em primeiro do ranking e, junto da República Democrática do Congo, Bolívia, Indonésia e Peru compõem o Top 5 dos países que mais desmataram no ano passado. Só em 2021, o Brasil desmatou uma área florestal equivalente a 15.000 km2 (quase 10 vezes a área da cidade de São Paulo) e foi responsável por 40% do desmatamento global no último ano.

Notáveis pelo clima
O ex-chanceler brasileiro Celso Amorim fará parte da Climate Overshoot Comission, grupo de 15 autoridades que discutirão soluções para o mundo lidar com a emergência climática quando for ultrapassada a marca de 1,5ºC de aquecimento global.

SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram novamente  Indígena, Energia e Florestas. As principais discussões foram os ataques de garimpeiros ao povo Yanomani, protesto de povos indígenas à visita do presidente Jair Bolsonaro a Porto Seguro e, novamente, críticas à política de preço dos combustíveis.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.