Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema Desastres (9) foi o mais recorrente. Entre eles, o ato que conheceu a situação de calamidade pública em Paraty (RJ), atingido por fortes chuvas na semana passada. Entre as classes, Resposta teve mais atos (9), sendo os mesmos atos do tema Desastres.
>> Acesse a análise mensal de Março de 2022
Pauta verde no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da “pauta verde”, Iniciado na semana passada. Na quarta-feira (6), a ministra Cármen Lúcia, relatora de seis das sete ações em pauta, continuou o seu voto quanto à ADPF 760 e à ADO 54, ambas relacionadas ao desmatamento na Amazônia. Em seu primoroso voto, a ministra retomou os conceitos de “cupinização” das políticas ambientais e o ponto de não retorno da savanização da Amazônia. Destacou também as altas no desmatamento e nas queimadas na região, além daquilo que chamou de “engodo administrativo”, ou seja, quando, nas suas palavras, “faz de conta que faz algo, mas é mentira”. Ressaltou ainda que “verbo não é verba”, ao dizer que é necessário que haja execução orçamentária e não apenas promessas de ação. Apontou que não se admite uma caquistocracia (governo dos piores, menos qualificados) em nenhum assunto, especialmente o ambiental, reconhecendo um “estado de coisas inconstitucional” ante a urgência e gravidade dos temas e falta de atuação das autoridades. Assim, votou para que fosse apresentado ao STF, em 60 dias, pela União, órgãos e entidades federais competentes um plano para até dezembro de 2023 com medidas a serem adotadas para fiscalização ambiental e combate a ilícitos.
O voto, que pode ser acessado na íntegra aqui, citou a POLÍTICA POR INTEIRO: “(Os autores na petição inicial) Argumentam que ‘o enfraquecimento normativo na seara ambiental verificado desde 2019 é grave e extenso, como pode ser verificado pelos dados do projeto ‘Política Por Inteiro’, que atualiza alterações normativas sobre o tema das mudanças climáticas”.
Após o voto de Cármen Lúcia, o ministro André Mendonça, recém chegado na Corte por indicação de Jair Bolsonaro, pediu vistas dos processos, suspendendo, portanto, a sua apreciação até a sua devolução.
No dia seguinte, foi iniciada a análise da ADPF 651, que discute a diminuição da participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ministra Cármen Lúcia leu seu relatório e, em seguida, houve sustentações orais das partes e amicus curiae. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirmou: “(…) é importante registrar que temos que ter certas cautelas, não no particular dos amici curiae que vêm a essa casa representando ONGs ambientalistas, mas não é despiciendo [desprezível] lembrar que há cinco anos um levantamento feito pela imprensa e por órgãos oficiais mostrou que havia 3.300 ongs conhecidas, 3 mil delas na Amazônia”.
Na sequência, a ministra relatora votou pela procedência da ação, argumentando que a redução do colegiado exclui a atuação da coletividade na proteção ambiental, ficando as decisões tão somente no controle do Poder Executivo, ou seja, menos plurais. Ressaltou também a afronta à vedação do retrocesso em matéria ambiental, tendo em vista a disparidade representativa.
Seguiram-se votos também pela procedência da ação dos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Alexandre de Moraes. O ministro Nunes Marques votou pela improcedência da ação, abrindo divergência e posicionamento de que o Presidente da República somente atuou dentro dos limites do seu poder regulamentar.
A sessão foi suspensa e será retomada em 20 de abril.
Elaboramos uma Nota Técnica sobre a pauta verde no STF? Acesse aqui.
NDC sem ambição
A atualização da NDC brasileira foi publicada no site da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês). A revisão mantém para esta década um patamar de emissões mais elevado do que o país apresentou em 2016, na NDC original, e está, portanto, em desacordo com o Acordo de Paris. “Além de permitir mais emissões – em relação ao compromisso de 2016, 314 milhões de toneladas de CO2eq a mais para 2025; e 81 milhões de toneladas de CO2eq para 2030 (gráfico abaixo) –, a NDC de 2022 não internaliza os compromissos assumidos pelo Brasil na COP 26 em relação a zerar o desmatamento em 2030 e reduzir as emissões de metano em 30% até 2030”, afirma análise da NDC elaborada pela POLÍTICA POR INTEIRO.
Atualização da NDC na imprensa:
- Folha: Brasil oficializa “pedalada climática” em nova meta de redução de gases
- G1: Brasil atualiza metas de redução de emissões na ONU, mas especialistas apontam retrocesso e falta de metas já anunciadas
- The Brazilian Report: Brazil keep shifting the goalposts on its climate targets
Desmatamento recorde
Confirmando as expectativas, mesmo com queda de 15% nos alertas de desmatamento em março em relação ao mesmo mês de 2021, a devastação foi recorde na Amazônia no primeiro trimestre: 941 km² – 64% acima do período no ano passado.
Adote Um Parque: o que houve em um ano?
O sinal vermelho do IPCC
O relatório do Grupo 3 do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), focado em mitigação, foi divulgado. Antônio Guterres, secretário-geral da ONU, disse que o relatório é “um código vermelho para a humanidade”. Destacou também: “Alguns líderes governamentais e empresariais estão dizendo uma coisa – mas fazendo outra. Simplificando, eles estão mentindo. E os resultados serão catastróficos. Esta é uma emergência climática”.
Foco Amazônia
A Política Por Inteiro iniciou no Acre sua série de eventos itinerantes para o lançamento do monitor Foco Amazônia. Na terça-feira (5), na UFAC, lideranças indígenas, extrativistas, professores universitários e organizações do terceiro setor enviaram representantes para conhecer os dados capturados pelo projeto que acompanha políticas dos Estados da Amazônia Legal. Representantes da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Políticas Indígenas (SEMAPI) também compareceram. No dia seguinte, a bióloga e coordenadora do Foco Amazônia, Taciana Stec, a engenheira de dados Sarah Soares, a cientista de dados Nathália Martins e a jornalista Ester Athanásio visitaram a sede da SOS Amazônia e discutiram possibilidades para que a ferramenta tenha incidência nas ações que as organizações realizam em prol da agenda ambiental no Acre. Os técnicos e a diretora administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Políticas Indígenas do Acre (SEMAPI), Marilde Nogueira, também receberam a equipe e se colocaram à disposição para oferecer dados detalhados sobre as ações do poder executivo na região. O deputado estadual Daniel Zen e o deputado federal Léo de Brito conheceram a iniciativa e se comprometeram a usá-la na atuação parlamentar.
ICMBio, BNDES e Créditos de Carbono
Foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), via ICMBio, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a “realização de estudos de viabilização de concessões de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e de créditos de carbono em Unidades de Conservação Florestal”. O projeto terá duas etapas: (i) estudo do arcabouço legal brasileiro e a viabilidade do modelo de concessão; (ii) estruturação de 3 (três) projetos potenciais na Amazônia, abrangendo área total superior a 1,7 milhão de hectares.
Indígenas acampados
Em Brasília, o Acampamento Terra Livre (ATL), organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que ocorre até 14 de abril, com o tema “Retomando o Brasil: Demarcar Território e aldear a política” e o objetivo de enfrentar agenda que afronta direitos indigenistas como o julgamento da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas no STF e diversos projetos de lei que avançam no Congresso Nacional, como o PL 191/2020 (mineração e aproveitamento hidrelétrico em terra indígena). Sobre esse PL da mineração em terra indígena, ainda não foi criado o Grupo de Trabalho que analisará a matéria por 30 dias antes que ela seja colocada para votação no Plenário. O GT foi compromisso do presidente da Câmara, Arthur Lira, quando foi aprovada a urgência do texto. Ou seja, qualquer movimentação em abril seria um descumprimento do acordo.
Fertilizantes: licença para comprar
Após a publicação, no mês passado, do Plano Nacional de Fertilizantes e da tentativa de aprovação do PL 191/2020 sob o pretexto de escassez de potássio para mercado nacional ante a guerra entre Rússia e Ucrânia, houve movimento do Governo Federal, via Ministério das Relações Exteriores, junto aos EUA para que fosse obtida uma licença especial de compra de fertilizantes de países sob sanções, como a Rússia.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Indígena, Energia e Transporte. As discussões da semana ainda giraram em torno da alta dos combustíveis (mais uma vez!) e troca da presidência da Petrobras. Também foi foco o julgamento no STF do “pacote verde” (veja nossa nota técnica STF e a oportunidade de se fazer justiça climática).
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| Foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2019, que busca declarar a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União. O texto seguiu para a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator. | Passado quase 1 mês da aprovação do requerimento de urgência do PL 191/2020, ainda não foi criado oficialmente o Grupo de Trabalho que discutirá a demanda na Casa. Cabe relembrar que essa foi uma das condições para que o Projeto fosse à votação no Plenário. |
Novas proposições:
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- Projeto de Lei (PL) 808/2022: Autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), visa a instituir o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.
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Judiciário
Além da continuidade da análise da “pauta verde” (detalhado acima) no STF, não há novidades.
Segunda-feira (04 de abril)
Institucional
PORTARIA MMA Nº 90, DE 1º DE ABRIL DE 2022 – Revogaço
Declara a revogação de atos normativos por já estarem revogados tacitamente, terem se exaurido no tempo ou cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
Quilombola
PORTARIA Nº 57, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de autodefinição na Fundação Cultural Palmares – FCP. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida. Revoga a Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007.
Desastres
PORTARIA Nº 983, DE 3 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 993, DE 4 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.031, DE 6 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.047, DE 6 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.038, DE 6 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.032, DE 6 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.024, DE 5 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.022, DE 5 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 1.053, DE 7 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
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- Tempestade local/ convectiva – chuvas intensas: Angra dos Reis/RJ
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- Estiagem – Dom Basílio/BA, Pinheiro Preto/SC, Zortéa/SC, Frutuoso Gomes/RN, Fagundes Varela/RS, Agrolândia/SC, Poções/BA, Senhor do Bonfim/BA, Valente/BA, São Jerônimo/RS, Atalanta/SC, Piratuba/SC, Águas Frias/SC, Cerro Negro/SC, Seara/SC, 102 municípios de Pernambuco;
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- Chuvas Intensas – São Gabriel da Palha/ES, Nova América/GO, Mateus Leme/MG, Muriaé/MG, Juara/MT, Alenquer/PA, Guariba/SP, Cedro/CE, Matões do Norte/MA, Além Paraíba/MG, Três Corações/MG, Monte Alegre/PA, Alta Floresta D`Oeste/RO, Quatá/SP, Acaiaca/MG, Divinésia/MG, Patos de Minas/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Visconde do Rio Branco/MG, São José de Ubá/RJ, Manacapuru/AM, Lago da Pedra/MA, Santo Antônio de Pádua/RJ, Torrinha/SP;
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- Vendaval – Loanda/PR;
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- Inundações – Várzea Alegre/CE, Ariquemes/RO, Aperibé/RJ, Trizidela do Vale/MA;
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- Seca – São Raimundo Nonato/PI, Luís Gomes/RN.
Reconhece a situação de Calamidade Pública por:
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- Chuvas Intensas: Paraty/RJ, Cataguases/MG.
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Terça-feira (05 de abril)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Quarta-feira (06 de abril)
Sem normas relevantes no dia.
Quinta-feira (07 de abril)
Energia
PORTARIA NORMATIVA Nº 40/GM/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2022 – Planejamento
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 – PDE 2031, que está disponível na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme. Apesar do link da publicação estar incompleto, o documento pode ser acessado aqui.
Sexta-feira (08 de abril)
Institucional
PORTARIA Nº 78, DE 7 DE ABRIL DE 2022 – Revogaço
Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos no âmbito da Fundação Cultural Palmares.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 679, DE 7 DE ABRIL DE 2022 – Planejamento
Estabelece a relação das instituições da sociedade envolvidas com a atividade pesqueira para o provimento de vagas nos comitês permanentes de gestão da pesca e do uso sustentável dos recursos pesqueiros (CPG ATUNS E AFINS, CPG LAGOSTA, CPG ORNAMENTAIS, CPG PELÁGICOS NORTE/NORDESTE, CPG DEMERSAIS NORTE/NORDESTE, CPG PELÁGICOS SUDESTE/SUL, CPG DEMERSAIS SUDESTE/SUL, CPG NORTE, CPG NORDESTE, CPG CENTRO-SUL), para o quadriênio de 2022 a 2026, homologadas. Em relação à listagem da PORTARIA SAP/MAPA Nº 655, DE 30 DE MARÇO DE 2022, a Cooperativa Mista de Pesca e Aquicultura da Região do Salgado (COOMPESCAR) foi retirada do CPG Lagosta e CPG Pelágios Norte/Nordeste.
Biodiversidade
PORTARIA Nº 263, DE 5 DE ABRIL DE 2022 – Regulação
Aprova a Zona de Amortecimento da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Rondônia, que está dividido em seis áreas, de acordo com o memorial descritivo. Quanto ao tema, houve determinação judicial (Ação Civil Pública 001436-52.2017.4.01.4100, da 5ª Vara Ambiental e Agrária Federal de Porto Velho/RO).
