Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 10 normas relevantes. O tema Institucional foi o mais recorrente (4 atos). Entre as classes, Regulação teve mais atos (3). Entre eles, portaria para submeter a consulta pública Nota Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde na captura e estocagem de carbono pelo processamento de produtos agropecuários.
Essa norma revoga ato praticamente igual da semana passada, com a diferença de que reduz de nove para quatro os requisitos mínimos para qualificação à captura e à estocagem. O procedimento de alterar ato anterior por meio da publicação de nova norma sem alertar sobre as mudanças – ao contrário do que ocorre em “erratas” ou “retificações” – pode afetar a transparência se adotado como praxe, de forma sistemática.
Plano Nacional de Fertilizantes
Após o fechamento do nosso último Boletim, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira o Decreto Federal 10.991/2022, que instituiu o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. O plano tem ciclos de implementação de quatro anos, com exceção do primeiro, que terá duração até 31 de dezembro de 2023. Elaborado pelo Grupo de Trabalho interministerial instituído há quase um ano, foi publicado após o Senado Federal ter realizado audiência pública sobre o tema, convocando o governo a apresentar os resultados desse GT.
Fertilizantes e o mar
Como alternativa para a escassez de fertilizantes, o governo quer expandir a criação de algas exóticas, utilizadas como biofertilizantes, hoje cultivadas em São Paulo, Rio e Santa Catarina, mostra o Estadão. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/Mapa) trabalha para que o Ibama libere a produção também no Nordeste. Especialistas alertam para o risco à biodiversidade se a liberação ocorrer sem a devida avaliação do impacto em um ambiente mais propício à proliferação. “Uma das principais causas de perda de biodiversidade é a introdução de espécies invasoras. O Brasil é dono de uma das maiores biodiversidades do planeta.
Não se trata de ser contra o cultivo de algas, mas de termos espécies nativas que podem ser usadas para isso”, afirma a diretora de Políticas Públicas do Instituto Talanoa e especialista em Biodiversidade Marinha, Ana Paula Prates.
Mineração em terra indígena
A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) está no grupo de trabalho que discute o Projeto de Lei 191/20, que libera a mineração em terras indígenas (TI). A única indígena na Câmara pode participar do GT porque o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) cedeu sua vaga. O colegiado terá 20 cadeiras – 13 do governo e 7 da oposição. Sob regime de urgência, a pauta deve ser colocada em votação entre os dias 12 e 14 de abril.
Nesta semana, mais setores se posicionaram contra a proposta. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne as principais mineradoras do país, afirmou em nota que o PL “não é adequado para os fins a que se destina”. Não quer dizer, entretanto, que as empresas sejam contrárias à atividade em TIs, uma vez que o mesmo comunicado diz “que a mineração industrial pode ser viabilizada em qualquer parte do território brasileiro” e que “no caso de mineração em terras indígenas, quando regulamentada, é imprescindível o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos indígenas”.
“Figuras de peso do setor privado” também são críticos ao PL, mostra reportagem da Folha. Horácio Lafer Piva, da Klabin, afirmou: “Prefiro nem imaginar as razões pelas quais alguns parlamentares, sob o argumento falso da necessidade de exploração, atropelam a imagem do país, a defesa do meio ambiente e o respeito à cultura e aos direitos indígenas.”
E a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou a Recomendação 5/2022, pedindo a suspensão da tramitação do projeto. O documento afirma que “o regime de urgência da tramitação do PL nº 191/2020 afronta diretamente a Constituição Cidadã”, que “não houve consulta prévia, livre, informada e de boa-fé aos povos indígenas do Brasil”.
Judiciário responde
Apesar de não ter havido andamentos relevantes em ações, houve sinalizações de que as pautas ambientais e climáticas estão no radar do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Luiz Fux deve receber ex-ministros do Meio Ambiente e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para audiências na próxima semana. Para a semana seguinte, no dia 30, estão marcados julgamentos de sete ações. Além das cinco que reportamos no último Boletim Semanal (ADO 54, ADO 59, ADPF 651, ADPF 735 e ADPF 760), foram pautadas também: ADI 6148 (sobre resolução Conama acerca de padrões de qualidade do ar) e ADI 6808 (sobre Medida Provisória acerca de concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio).
Mina Guaíba arquivada
O projeto da Mina Guaíba, no Rio Grande do Sul, que seria a maior mina de carvão a céu aberto da América Latina, foi arquivado. O encerramento definitivo do licenciamento pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), órgão ambiental gaúcho, ocorreu após três anos de pressão da sociedade civil.
Infrações ambientais perto da prescrição
Segundo documento da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais do IBAMA, há o risco de mais de 5 mil autos de infração prescreverem por dificuldade dos agentes em encaminhar os processos para julgamento. A apuração de infrações ambientais tem sido enfraquecida no governo Bolsonaro, seja pelo baixo orçamento ou pela baixa efetividade das conciliações para conversão de multas ou por alterações na legislação. Confira nosso post sobre o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.
BNDES e créditos de carbono
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu chamada pública para a aquisição de até R$10 milhões em créditos de carbono. Ao que parece, trata-se de um projeto-piloto com perspectiva de chamadas futuras que podem envolver até R$300 milhões nos próximos dois anos.
OCDE
Os secretários da Amazônia e Serviços Ambientais e de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente viajarão a Paris para participar da Reunião Ministerial do Comitê de Política Ambiental da OCDE, de 28 de março a 2 de abril de 2022.
Na semana passada a Transparência Internacional Brasil enviou ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE relatório no qual traz detalhamento dos “principais retrocessos nos marcos legais e institucionais anticorrupção do país em 2021 e recomendações para a reversão desse cenário”.
O Brasil busca a sua acessão à OCDE desde 2017, sendo que uma primeira sinalização para o início formal desse processo foi dada no início deste ano, quando foi aprovado o início das negociações para o ingresso do país.
Biodiversidade em alta e em alto mar
Termina nesta sexta-feira (18) 4ª Sessão da Conferência Intergovernamental sobre Biodiversidade Marinha em Áreas Além das Jurisdições Nacionais (Biodiversity Beyond National Jurisdiction – BBNJ), na ONU, em Nova York. Esta deveria ser a última sessão para finalização do novo tratado vinculante para as áreas de alto mar, segundo solicitado pela Assembleia das Nações Unidas em 2017. Espera-se que o novo acordo seja um dos passos mais significativos para a proteção do oceano. Porém, por falta de consenso entre os países, já se espera uma quinta sessão para agosto.
Enquanto isso, continuam em Genebra as reuniões preparatórias para a COP15 da Convenção sobre Biodiversidade (CDB). Já sendo chamadas de “conferências de Genebra“, pois acontecem ao mesmo tempo três reuniões (SBSTTA 24, SBI 3 e WG2020 3), entrando noite adentro com vários grupos de contato sendo realizados. Uma das principais polêmicas diz respeito à mobilização de recursos e ao mecanismo financeiro, onde o Brasil apresentou um non-paper visando forçar o aumento de recursos disponíveis às Partes para cumprirem as metas de conter a perda de biodiversidade. Por outro lado, as negociações sobre as metas parecem estar no começo, com países, como o Brasil, alegando não terem tido tempo suficiente para a aprovação de um novo Marco Global para a Biodiversidade, mesmo após dois anos de atraso na agenda.
Centro de bionegócios na Amazônia
O Ministério da Economia publicou autorização para que o Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) divulgue suas atividades na área de bioeconomia. O objetivo é iniciar o processo de chamamento público para que entidades privadas sem fins lucrativos realizem a gestão, a operação e a manutenção do Centro. O governo espera que, ao passar a gestão à iniciativa privada, o CBA consiga mais autonomia e se torne um centro de bionegócios para a região. A norma visa à independência jurídica da instituição, que historicamente sofreu com o conflito de competências e dificuldades de gestão por parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Em defesa das cavernas
Em carta na revista Science, pesquisadores de 33 países, que representam 57 universidades, 27 institutos de pesquisas e 11 museus, denunciaram a gravidade do Decreto 10.935/2022, que abre a possibilidade de destruição de cavernas de máxima relevância no Brasil. A norma está parcialmente suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. O julgamento da cautelar, que ocorreria em fevereiro, foi paralisado por pedido de vistas de Dias Toffoli.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Indígena, Energia e Florestas. Os assuntos mais discutidos foram o aumento de combustíveis e repercussão à Portaria emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que concede Medalha do Mérito Indigenista a 26 pessoas, entre elas o presidente Jair Bolsonaro e alguns ministros.
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| Sem andamentos relevantes. | Sem andamentos relevantes. |
Novas proposições
- Projeto de Lei (PL) 571/2022 – Autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT) que via acrescentar o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República.
Judiciário
Sem movimentações relevantes, mas com expectativas para as próximas semanas, como relatado na seção de abertura deste boletim.
Segunda-feira (14 de março)
Desastres
PORTARIA Nº 716, DE 11 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Lajedo do Tabocal/BA, Pedro Alexandre/BA, Pilão Arcado/BA, Paraíso do Norte/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Alexandria/RN, São Bento do Trairí/RN, 19 municípios do RS, 8 municípios do SC;
- Chuvas Intensas – Afonso Cláudio/ES, Guidoval/MG.
Terça-feira (15 de março)
Institucional
PORTARIA MAPA Nº 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Revogaço
Declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto na forma a seguir: I – Anexo I: já revogados tacitamente; II – Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e III – Anexo III: vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
Institucional
PORTARIA MAPA Nº 408, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Revisaço
Declara os atos normativos inferiores a decreto aptos a produzir efeitos.
Institucional
PORTARIA MAPA Nº 407, DE 11 DE MARÇO DE 2022 – Revisaço
Revisa a Portaria 319/2020 para acrescentar o Anexo XI contendo listagem adicional de atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados vigentes na fase de triagem.
Quarta-feira (16 de março)
Biodiversidade
PORTARIA Nº 140, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 – Regulação
Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2022 (PLANABIO 2022) do IBAMA. As Diretorias do IBAMA e suas Superintendências devem cooperar entre si para a execução do PLANABIO 2022, disponibilizando pessoal, informações, materiais, equipamentos, veículos e outros meios necessários ao atingimento dos objetivos das ações sob sua responsabilidade.
Amazônia
PORTARIA ME Nº 2.287, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Neutro
Autoriza a divulgação das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia, por meio do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. A norma visa a dar autonomia jurídica ao CBA, que deverá passar a ser gerido por entidades privadas sem fins lucrativos.
Quinta-feira (17 de março)
Agricultura
PORTARIA MCTI Nº 5.694, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Planejamento
Cria, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas “Rede SoloFértil Brasil – MCTI”, com objetivo de apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação para o desenvolvimento de novas tecnologias, produtos, processos e serviços para os segmentos de ciências do solo, fertilizantes e nutrição de plantas. O Comitê terá a seguinte composição: I – o Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que o coordenará; II – um representante da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; III – um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; IV – um representante da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e V – um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII. Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Comitê.
Sexta-feira (18 de março)
Mudança do Clima
PORTARIA Nº 260, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na captura e estocagem de carbono pelo processamento de produtos agropecuários. Revoga a Portaria nº 259, de 10 de março de 2022, reduzindo de 9 para 4 os requisitos mínimos para qualificação da captura e estocagem de carbono pelo processamento de produtos agropecuários.
