Você ficou sabendo em primeira mão no nosso Twitter, na semana passada, sobre a liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o decreto que reformulou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com a decisão, o órgão não funciona mais, neste momento, seguindo a composição definida pelo Decreto 9.806, de 29 de maio de 2019, que reduziu significativamente a participação da sociedade civil e de outros poderes no colegiado. Mas quem ocupa então os assentos no CONAMA hoje? Voltamos à composição anterior? E as decisões aprovadas desde o decreto de 2019 têm validade? Para elucidar tais questões, é necessário verificar a decisão de Rosa Weber na íntegra. Porém, ela não foi publicada até a tarde desta terça-feira (21). Foi publicado somente um trecho da decisão no portal de acompanhamento processual do STF: “Ante o exposto, defiro a medida de urgência já pleiteada na inicial desta ADPF pelo requerente, ‘ad referendum’ do Plenário desta Corte, para suspender a eficácia do Decreto n. 9.806, de 29 de maio de 2019, até o final do julgamento do mérito.” Abaixo, uma análise preliminar com base no trecho e outras considerações: 1. A ação da PGR A liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, proposta em setembro de 2019 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), à época ocupada por Raquel Dodge. O Decreto n° 9.806, de 28 de maio de 2019, alterou o Decreto nº 99.274/90, instituindo novas regras de representação e indicação dos membros que compõem o CONAMA: houve redução de 11 para 4 representantes de entidades ambientalistas com assento no Conselho; o mandato das entidades ambientalistas foi reduzido de 2 anos para 1 ano, passando a ser vedada a recondução; o método de escolha das entidades representantes desse setor, por meio de processo eleitoral dentre as organizações cadastradas perante o Ministério do Meio Ambiente, foi substituído por método de sorteio; passaram a ser elegíveis para o assento no Conselho apenas entidades ambientalistas ditas de “âmbito nacional”; órgãos de ligação estreita com o meio ambiente, como o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de Águas (ANA), bem como o Ministério da Saúde e entidades ligadas à questão indígena, perderam seus assentos no Conselho; os Estados, que tinham direito a indicar um representante cada, agora possuem apenas 5 assentos, sendo um para cada região geográfica; foram reduzidos os assentos dos Municípios de 8 para apenas 2 vagas, devendo ser sempre de capitais (o que desconsidera os Municípios do interior); foram extintos os cargos de conselheiros sem direito a voto, que eram ocupados por representantes do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos estaduais e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Diante do apontado acima, a PGR afirmou na ação: “na nova configuração, o governo federal sozinho detém 43,47% – quase metade – dos assentos votantes, o que significa que possui condições extremamente favoráveis de formar maioria nas votações. A sociedade civil, por sua vez, com apenas 17,39% dos assentos votantes, se viu relegada a uma reduzidíssima minoria, o que possivelmente se traduzirá na impossibilidade de fazer valer seus interesses”. Invocou os preceitos fundamentais da igualdade, o princípio da participação popular direta e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos pedidos, afirmou que “em atenção aos princípios republicanos, da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, assim como em louvor ao princípio da segurança jurídica e economicidade, faz-se necessária a decretação por esta Corte de medida cautelar hábil a suspender a eficácia do Decreto n° 9.806, de 11 de junho de 2019, a fim de assegurar a indenidade dos preceitos constitucionais.” 2. O julgamento virtual e o pedido de vistas Após longa tramitação, iniciou-se em 5 de março de 2021 o julgamento virtual da ação. Contudo, apesar de quatro votos já terem sido declarados (e que estavam decidindo pela inconstitucionalidade do Decreto 9.806/2019), o ministro Kássio Nunes Marques requereu vistas do processo, deixando o julgamento do mérito suspenso desde 10 de março de 2021: Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806, de 29 de maio de 2019, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. (…) Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021. Desde a suspensão do julgamento, foram realizadas duas reuniões ordinárias e uma reunião extraordinária do CONAMA, nos quais pautas relevantes foram deliberadas, dentre elas um novo regramento para o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA). Confira a análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO a respeito. 3. Reforço no pedido de liminar Com o CONAMA funcionando normalmente e o julgamento sobre a inconstitucionalidade de sua composição paralisado, entidades de defesa do meio ambiente entraram com petições pelo deferimento de medida cautelar pela ministra relatora Rosa Weber. Isto é, reforçaram o pedido para que uma liminar suspendesse o decreto até o julgamento da ação: Petição de 17 de novembro de 2021: da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Petição de 3 de dezembro de 2021: WWF-Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), Transparência Internacional, Observatório do Clima, Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA) e Conectas Direitos Humanos. Assim, em 17 de dezembro de 2021, Rosa Weber proferiu a medida de urgência – a liminar. 4. Considerações sobre a decisão Como dito acima, até o fechamento desta análise, não foi disponibilizado o inteiro teor da decisão cautelar da ministra Rosa Weber. Resumidamente, há duas interpretações sendo feitas sobre a abrangência da liminar: Ela produz efeitos a partir da decisão cautelar, suspendendo toda e qualquer atividade do CONAMA até julgamento final da ADPF 623; ou Ela produz efeitos retroativos, suspendendo toda e qualquer atividade do CONAMA até julgamento final da ADPF 623, bem como tudo que foi produzido desde a publicação do Decreto Federal 9.806/2019. Em defesa, do primeiro ponto de vista, de
Papai Noel chegou mais cedo?
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, com 7 atos, incluindo os reconhecimentos de situação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos e o ato que tornou sem efeito o reconhecimento da situação de emergência em 5 municípios da Bahia. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 6 normas captadas, visto que os reconhecimentos de emergência recebem essa classificação. A medida que cancelou o reconhecimento anterior foi classificada como Recuo. Emergência na BahiaMuitas das declarações de situações de emergência se referem a municípios do sul da Bahia, onde fortes chuvas afetaram mais de 220 mil pessoas, deixando mais de 260 feridas e ao menos 6.371 desabrigadas e 15.199 desalojadas, segundo a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec). Como uma das consequências, já foi noticiado pelo G1 que as cidades atingidas pelas chuvas no sul e extremo sul da Bahia deverão ser desinfetadas e a população, vacinada contra doenças após as enchentes. Retomada da proteção de restingas e manguezais E finalmente uma notícia boa! Foi finalizado o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747 e 749, que discutiam a constitucionalidade da Resolução CONAMA 500/2020 (que havia revogado as Resoluções CONAMA 284/2001, 302 e 303/2002), sendo unânime a decisão pela inconstitucionalidade da norma, ou seja, pela restituição das regras vigentes anteriormente sobre proteção do entorno de áreas de preservação de mangues e restingas e do licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. A ADPF 748, que tem objeto semelhante às ADPFs 747 e 749, teve seu julgamento suspenso por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, sendo que o placar está de cinco a zero a favor da inconstitucionalidade da CONAMA 500/2020. Em seu voto conclusivo, a ministra Rosa Weber afirmou: “O Estado brasileiro tem o dever de manter política pública eficiente e efetiva de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”. Confira o post da POLÍTICA POR INTEIRO sobre o assunto. PLs críticosOutra notícia positiva foi o adiamento da análise dos Projetos de Lei (PL) 510/2021 e 2.633/2020, que dispõem sobre a regularização fundiária, nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado. A apreciação estava prevista para esta semana, em reunião conjunta das comissões, mas foi cancelada, por falta de consenso. A análise da matéria ficou para 2022. Na Câmara, outra notícia boa: o PL da Caça (5.544/2020) foi retirado de pauta, após grande repercussão contra a proposta e obstruções de parlamentares. A proposta dispõe sobre a liberação da caça esportiva no país. Também ficou para 2022 o PL 6299/2002, referente à Lei dos Agrotóxicos, retirada de pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A POLÍTICA POR INTEIRO utilizou o seu twitter para divulgar a possível discussão da matéria. Mas, no tema Energia, as pautas críticas têm sido mais difíceis de serem freadas. A Câmara aprovou o PL 712/2019, que institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Este segundo item, acrescido à ementa original, estabelece, como objetivo, preparar Santa Catarina para o “provável encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica a carvão mineral nacional sem abatimento da emissão de gás carbônico (CO2)”. O TEJ foi acrescentado sem discussão e cálculo de impacto. Com a modificação, o PL volta à Casa original, o Senado. Falta de transparênciaConforme o G1, um estudo da Agência Bori aponta que 47% das informações sobre monitoramento das ações do MMA tem algum grau de incompletude e/ou encontram-se indisponíveis, destacando-se o pior desempenho em relação a políticas e programas ambientais para a Amazônia, especialmente o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – o Programa ARPA. TCUO senador Antonio Anastasia (PSD/MG) foi escolhido pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), concorrendo com a senadora Kátia Abreu (PP/TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Kátia Abreu estava bastante empenhada em obter a vaga, deixando um pouco de lado a articulação para relevantes propostas sob sua relatoria, como o PL do Licenciamento. Porém o grande derrotado foi Fernando Bezerra. Com somente sete votos dos seus pares, acabou entregando a liderança do governo no Senado no dia seguinte. Votos/Senador Antonio Anastasia Katia Abreu Fernando Bezerra Coelho Senado 52 19 7 Câmara 322 a favor18 contra8 abstenções Não aplicável Não aplicável Demissões no IphanOs sinais de interferências do governo em órgãos da Administração Pública permanecem. O presidente Jair Bolsonaro declarou, em evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que havia demitido diretores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) após uma suposta interdição a obra de Luciano Hang, empresário dono da rede Havan. Segundo Bolsonaro, as suas nomeações visam a “não dar dor de cabeça”. Como consequência, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento da presidente do Iphan. Ainda, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação e advocacia administrativa. TwitterNesta semana, Transporte, Agricultura, Florestas e Amazônia foram os temas mais comentados no Twitter. Os assuntos mais discutidos foram: a possibilidade de votação do PL 6299/2002 (PL do Veneno), de autoria do Senador Blairo Maggi (Spart/MT), que flexibiliza a liberação de agrotóxicos; a votação e aprovação na Câmara dos Deputados, do Marco Legal das Ferrovias (PL 3754/2021), proposto pelo senador José Serra (PSDB/SP); e a possibilidade de votação do PL 5544/2021 (PL da Caça), do deputado Nilson F. Stainsack (PP/SC), e a aprovação do requerimento do deputado Ricardo Izar (PP/SP) para realização de audiência pública para debater o projeto. Legislativo Além do já relatado acima, sobre os PLs críticos, está em trâmite na Câmara dos Deputados, no âmbito do chamado GT Minera, uma proposta de revisão do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67). Proposta polêmica, estava prevista a votação do texto substitutivo
STF restabelece normas de proteção a mangues e restingas
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, por unanimidade, as resoluções 284/2001, 302 e 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As três normas haviam sido revogadas em 2020, pela resolução Conama 500, na 135ª Plenária do órgão. Elas versam sobre a proteção do entorno de áreas de preservação de mangues e restingas e do licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 747 e 749 foram analisadas em julgamentos virtuais. As resoluções Conama 284, 302 e 303 estavam suspensas por liminar concedida pela ministra Rosa Weber desde novembro do ano passado. Os julgamentos virtuais do mérito das ações foram iniciados no dia 3 deste mês e encerrados após dez dias, na segunda-feira (13). Todos os ministros acompanharam o voto da relatora, que considerou as revogações inconstitucionais. “O Estado brasileiro tem o dever – imposto tanto pela Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário – de manter política pública eficiente e efetiva de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”, escreveu Rosa Weber em seu voto. A ministra afirmou que, ao buscar simplificar a legislação, o Estado não pode retroceder na proteção ambiental: “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”. As ADPFs 747 e 749 foram apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores e pela Rede Sustentabilidade, respectivamente. Eles solicitavam também a suspensão da Conama 499/2020, sobre a liberação do coprocessamento de resíduos em fornos de clínquer (cimento). O STF manteve essa norma. Há ainda a ADPF 748, aberta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), cujo julgamento virtual foi iniciado em 10 de dezembro e que tem objeto semelhante ao das ADPFs recém-julgadas. Na ADPF 748, por ora, votou a ministra relatora Rosa Weber, no mesmo sentido das decisões nas ADPFs 747 e 748, acompanhada pelo ministro Edson Fachin.
Ouro de tolo?
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 16 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Indígenas, com 4 atos captados, incluindo o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI. A classe mais frequente foi a de Resposta com 7 normas captadas, entre elas os reconhecimentos de situação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos e também os atos relacionados aos conflitos em Terras Indígenas. PLs no SenadoA mobilização contra os projetos de lei da regularização fundiária (PLs 2633/2020 e 510/2021, chamados de PL da Grilagem) e do licenciamento ambiental foi bem sucedida nesta semana. As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado não finalizaram as análises das matérias, como estava previsto. Entretanto, a vitória ambientalista ainda é momentânea. Para a apreciação da nova legislação da regularização fundiária foram concedidas vistas coletivas até a quarta-feira (15). O presidente da CMA, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que só haverá votação quando houver consenso entre as duas comissões. A análise do licenciamento ambiental foi adiado a pedido da relatora Kátia Abreu (PP-TO). A próxima semana segue sob expectativa de que essas propostas muito sensíveis na agenda climática e ambiental sejam aprovadas no Congresso. ONGs e ativistas se mobilizam para frear as tramitações pelo menos em 2021. Leia mais sobre a movimentação no Congresso na seção Legislativo. Mineração na fronteiraO avanço da mineração na Amazônia se mostra uma questão que afeta não somente a agenda socioambiental – como assistimos nos últimos anos e temos relatado em nossas publicações –, mas também a segurança nacional. Reportagem da Folha mostrou que o general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), autorizou, de forma inédita, sete projetos de exploração de ouro em região amazônica isolada próxima a povos indígenas e na faixa de fronteira (em São Gabriel da Cachoeira, no extremo noroeste do Amazonas, em área conhecida como Cabeça do Cachorro). Como consequência, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Elias Vaz (PSB/GO) de convite a Augusto Heleno para prestar esclarecimentos. E houve uma proposição legislativa para sustar os efeitos desses atos autorizativos (Projeto de Decreto Legislativo 1109/2021, de autoria do deputado Leo de Brito – PT/AC) e outra proposição para sustar efeitos de assentimentos prévios do Conselho de Defesa Nacional para mineração em áreas de impacto aos povos indígenas (Projeto de Decreto Legislativo 1110/2021, de autoria da deputada Joenia Wapichana – REDE/RR). “Esse ato estimula o avanço de garimpo em áreas preservadas, colocando em risco territórios indígenas!”, escreveu Joenia no Twitter, onde “Augusto Heleno” foi um dos termos mais publicados na semana. Confira mais abaixo os assuntos mais tuitados na área socioambiental e climática. Mineração em assentamentoA liberação de projetos de liberação também atinge assentamentos. Segundo reportagem do Estadão, foi firmado um contrato entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a mineradora de ouro Belo Sun para viabilização do Projeto Volta Grande, que fica próximo à hidrelétrica de Belo Monte. Tal viabilização se dará, diz a notícia, pela redução de 2.428 hectares, inclusive com impactos diretos nos territórios do assentamento Ressaca e da gleba Ituna, nas quais vivem cerca de 600 famílias. No negócio, serão repassados ao Incra uma fazenda de 1,898 milhões de hectares, duas caminhonetes 4×4, dez notebooks, dez tablets, quatro scanners e quatro aparelhos GPS. O Incra emitiu nota de esclarecimento, afirmando que “não é atribuição do Incra a concessão de direitos minerários”, “foi assinado Contrato de Concessão de Uso (CCU) de 2.428 hectares à Belo Sun” sendo que “destes, 1.439 hectares sobrepostos ao assentamento Ressaca (localizado nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio), que tem aproximadamente 41 mil hectares no total”, e que “tampouco haverá retirada de famílias”. O instituto afirma que “os equipamentos solicitados fazem parte dos meios operacionais considerados necessários para o monitoramento e a fiscalização de todas as etapas do processo de execução do contrato, incluindo as atividades da empresa.” Conjunturas & RiscosA mineração foi um dos tópicos bastante comentados no último debate da série Conjunturas & Riscos (assista a todos os encontros no YouTube da Política Por Inteiro), realizado nesta semana. Operações de comando e controle e o comprometimento do mercado em não financiar as atividades de garimpo ilegais foram apontados como ações urgentes para frear a cadeia criminosa movida pela extração irregular na Amazônia. Além disso, os convidados Eduardo José Viola (IEA-USP), Erika Berenguer (Oxford e Lancaster) e Fabio Alperowitch (FAMA Investimentos), sob mediação de Natalie Unterstell (Instituto Talanoa/POLÍTICA POR INTEIRO), analisaram os três anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República e as perspectivas para o ano eleitoral de 2022. Viola mostrou, entre outros pontos, como a comunidade climática pode inserir sua agenda na campanha eleitoral. Povos e Comunidades Tradicionais – PCTsCirculou nas redes sociais o que seria a pauta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Nela, constava a votação para a composição de uma Câmara Técnica visando ao reconhecimento dos “Povos Garimpeiro e Pecuarista como PCTs”. Houve reações, especialmente do Movimento Amplo de Resistência ao Desmonte da Política Socioambiental (Maré Socioambiental) e da sociedade civil do CNPCT, com uma nota de esclarecimento da Presidência do CNPCT. Dessa forma, foi retirada a votação da pauta e estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo considerar uma oitiva dos Povos e Comunidades tradicionais, pesquisadores, antropólogos e instituições afins na construção dos critérios para a determinação do que se enquadra como PCTs. Essa polêmica ocorre em um momento em que o garimpo ilegal no Rio Madeira – alvo de ações de fiscalização após as imagens alarmantes das balsas serem amplamente divulgadas – recebe o apoio de prefeitos de municípios da região, sob o argumento de que o garimpo deveria ser considerado “extrativismo mineral familiar”. Emboscada contra servidoresServidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento de Rondônia (SEDAM) foram alvo de emboscada de invasores quando realizavam ronda (com presença da Polícia
A tragédia garimpeira na Amazônia
A explosão do garimpo ilegal na Amazônia foi um dos pontos destacados pelos convidados do último Conjunturas & Riscos, realizado na terça-feira 7 (assista a todos os encontros no YouTube da Política Por Inteiro). O debate online reuniu o professor do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo Eduardo José Viola, a pesquisadora das universidades de Oxford e Lancaster Erika Berenguer e o sócio-fundador da FAMA Investimentos Fabio Alperowitch. A mediação foi de Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, do qual a POLÍTICA POR INTEIRO faz parte. Liberar a extração nas terras indígenas foi uma das promessas de Bolsonaro na campanha eleitoral. E um projeto de lei nesse sentido tramita no Congresso. Os discursos que incentivam a prática criminosa se refletiram no aumento do garimpo ilegal com intensificação de conflitos na região, incluindo ataques violentos às populações indígenas. A pesquisadora Erika Berenguer, com mais de uma década de experiência na Amazônia, destacou que se fala em 450 garimpos ilegais na Amazônia brasileira, com este número aumentando. “O principal legado do garimpo é a bioacumulação do mercúrio e de outros metais pesados nos peixes e, consequentemente, no corpo humano. Precisamos de operações fortes de comando e controle”, disse. Os danos à fauna e à flora e à saúde humana se estendem muito além dos territórios próximos do local em que a atividade ocorre. O administrador Fábio Alperowitch, da FAMA Investimentos, falou sobre o papel dos mercados no tema: “Os bancos são financiadores dessas atividades ilegais. Não adianta um banco falar que é amigo do clima e financiar este tipo de atividade. Não podemos esperar do governo. A própria sociedade civil deve se organizar”. Garimpo ilegal, desmatamento e outras ações criminosas têm relação direta com a corrupção. E, por isso, combatê-la deve fazer parte da pauta da comunidade climática, sobretudo para se aproximar a agenda do setor às prioridades da população em geral com vistas ao ano eleitoral de 2022. Esse foi um dos pontos defendidos pelo professor Eduardo Viola, no panorama sobre a política climática na próxima eleição (leia mais sobre Como as políticas climática e ambiental estarão nas eleições de 2022). Conjuntura: no que ficar de olho para a agenda de clima Para fechar a série de debates, e como de praxe, Natalie fez uma rodada de conjunturas. “O que ficar de olho no próximo mês ou no próximo ano?” Para Natalie, esta semana está agitada. “Temos o PL Licenciamento Ambiental e Regularização Fundiária, em votação única. Teremos consequências fortes caso passem.” Já Erika pensa no próximo ano: “O aumento da atividade garimpeira ilegal na Amazônia, com a retórica pró garimpo e o PL para autorizar garimpo em terra indígena são preocupantes”. Fábio destaca um outro viés: “A eleição do Congresso precisa de atenção”. E o professor Viola olha para o cenário internacional. “Ficaria de olho na nova coalizão de governo na Alemanha, na questão da política ambiental internacional. É um programa muito consistente”. Estes foram só alguns dos destaques do debate Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro, que aconteceu nesta terça-feira. Você pode assistir o evento completo no vídeo abaixo ou pelo link: https://youtu.be/iMMwt7JAwks .
Como as políticas climática e ambiental estarão nas eleições de 2022
Em três anos de governo Bolsonaro, os atos públicos relacionados a clima e meio ambiente se avolumaram, chegando a 684 medidas publicadas no Diário Oficial da União em 2021. O número, computado entre portarias, instruções normativas, resoluções etc, pelo Monitor de Atos Públicos até dezembro, já é maior do que o capturado em todo o ano de 2020 (594 atos) e bem superior ao de 2019 (119). A intensificação das mudanças normativas não resulta, entretanto, em políticas públicas efetivas. A classificação dos atos, segundo metodologia desenvolvida pela POLÍTICA POR INTEIRO, e a análise diária de nossa equipe mostram que são três anos de gestão reativa, sem direcionamento estratégico para resultados concretos nas políticas de clima e meio ambiente. Um balanço desses três anos e as perspectivas para o ano eleitoral de 2022 foram debatidos no último evento da série Conjunturas & Riscos, iniciada em outubro de 2020 (assista a todos os encontros no YouTube da Política Por Inteiro). O debate online, realizado nesta terça-feira (7), reuniu o professor do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo Eduardo José Viola, a pesquisadora das universidades de Oxford e Lancaster Erika Berenguer e o sócio-fundador da FAMA Investimentos Fabio Alperowitch. A mediação foi de Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, do qual a POLÍTICA POR INTEIRO faz parte. Na abertura do evento, Anja Czymmeck, Diretora da Fundação Konrad Adenauer Brasil (KAS), apoiadora da série Conjunturas & Riscos, falou sobre a importância de se agir para a transição à economia verde. “O mundo começa a acordar para o desenvolvimento sustentável, mas promessas não são suficientes”, disse. Ela destacou que “a KAS acredita que a descentralização política e o desenvolvimento sustentável caminham juntos para atender necessidades e promover bem estar para a sociedade”. O fracasso da política climática no governo Bolsonaro A urgência por uma transição verde não se reflete nas políticas implantadas nos últimos anos no Brasil. “Grande parte do mundo vai na direção da economia verde, e o Brasil está ficando para trás”, afirma o cientista político Eduardo Viola. O professor separa em duas fases o governo Bolsonaro em relação à política climática, do ponto de vista do discurso, não da implementação: a primeira entre 2019 e 2020 e a segunda em 2021. No primeiro momento, o governo esteve em uma situação confortável, com uma predominância do discurso negacionista interno e externo, apoiado pelo governo americano de Donald Trump. Em 2021, vem a necessidade de acomodar-se a Joe Biden como presidente dos Estados Unidos. Ocorrem, então, as mudanças no comando dos ministérios do Meio Ambiente (sai Ricardo Salles e entra Joaquim Leite) e das Relações Exteriores (sai Ernesto Araújo e entra Carlos França). Na primeira fase, o presidente brasileiro tentou promover uma mobilização nacionalista contra as críticas internacionais acerca da política climática, que, na opinião de Viola, fracassou. Como reação a esse movimento, houve a suspensão do financiamento do Fundo Amazônia e a não ratificação do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia por causa do Brasil. Principalmente a questão comercial, minou o apoio bolsonarista de parcela significativa do agronegócio. E isso traz uma configuração diferente da que havia em 2018 para o cenário eleitoral. As políticas de clima e meio ambiente nas Eleições de 2022 Com experiência em gestão de fundo de ações de empresas brasileiras, focado em companhias com responsabilidade social e aderentes às boas práticas de ESG, Fabio Alperowitch destacou que hoje há um novo stakeholder, que é o mercado. “Esse debate das questões ambientais entrou muito rapidamente no mercado. Não existia em 2018 e agora é o foco das atenções. Mas o mercado ainda coloca tudo em caixinhas muito separadas e o debate é raso.” Apesar da importância da pauta climática, sob o ponto de vista eleitoral, Viola é categórico em afirmar que mudança climática e política ambiental não são prioridades. Hoje as principais questões são: emprego e renda, estagnação econômica, saúde, educação, segurança pública e corrupção. Assim, ele listou sete pontos para uma estratégia da comunidade climática ambiental para incluir a agenda na campanha: Mostrar que grande parte do mundo vai na direção da economia verde e o Brasil está ficando para trás; Mostrar a potencialidade de empregos bem pagos em áreas de transição para o baixo carbono – como energia renovável, proteção das florestas e cidades inteligentes; Mostrar como a poluição do ar e as carências de saneamento básico deterioram a saúde da população; Enfatizar que combater a corrupção é fundamental porque a corrupção erode, entre outras coisas, as políticas ambientais; Mostrar que, para construir uma sociedade sustentável, é necessário ter uma educação de qualidade e que os currículos escolares deveriam enfatizar sobre a necessidade de mitigar e adaptar-se à mudança climática, além de estar adaptados à revolução tecnológica e digital; Enfatizar a necessidade de políticas de adaptações em todas as dimensões, que envolvem áreas como infraestrutura, cidades, agricultura etc; Utilizar como referência de política verde o programa da nova coalizão de governo da Alemanha – o mais avançado que temos num país relevante no mundo. Para Erika Berenguer, que acompanha de perto os dados sobre desmatamento e queimada, a temporada de fogo em 2022 pode influenciar a campanha eleitoral. Em 2021, a área desmatada ultrapassou os 13 mil km² segundo o Deter (Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) entre agosto de 2020 e julho de 2021 (o chamado ano Deter). O número é alarmante diante dos 10 mil km² do período anterior, que já representava uma alta. Entretanto, esse aumento entre 2020 e 2021 não foi acompanhado pelos dados de queimadas. “Há muita floresta no chão para ser queimada ainda”, diz Erika, explicando que este foi um ano mais chuvoso, com La Ninã. Provavelmente, a temporada de 2022 será mais intensa. Os meses críticos são agosto e setembro. E a eleição é em outubro. “Mais do que desmatamento, são as queimadas que mexem com a opinião pública. Aponta-se para uma possível alta de queimadas em 2022 e isso pode mexer no cenário eleitoral”,
Pelo pão, vale a árvore no chão?
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional, com 6 atos captados, incluindo os editais dos concursos públicos do IBAMA e ICMBio. A classe mais frequente foi a de Regulação com 6 normas captadas, entre elas a aprovação da revisão do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e a revisão do Plano Operativo 2020-2023. Mineração ilegalA luta contra o garimpo ilegal de ouro no Rio Madeira continua. Em operação da Polícia Federal com apoio das Forças Armadas, foram destruídas ou apreendidas 131 balsas utilizadas por garimpeiros, com a prisão de três pessoas. Além da operação, o Ministério Público de Contas acionou o Tribunal de Contas da União a fim de que se investiguem eventuais omissões dos órgãos fiscalizadores. O combate ao garimpo ilegal foi reforçado por nota da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional). Contudo, há lideranças locais que tentam paralisar essas ações, como o prefeito de Borba(AM), que busca paralisar a destruição das balsas ilegais, tendo afirmado que acionou deputados federais e senadores do Amazonas em Brasília. Borba é uma das cidades na qual as balsas em fuga atracaram após a ação da PF, juntamente com Manicoré e Autazes. Sucessão no STFApós quase cinco meses da indicação, por 47 votos a favor e 32 contra, André Mendonça foi aprovado no Plenário do Senado Federal como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Mendonça é o segundo ministro indicado por Jair Bolsonaro aprovado na sabatina, que já emplacou o ministro Nunes Marques em 2020, por conta da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Ele foi confrontado sobre diversos posicionamentos durante a sessão. Sobre política ambiental, disse: “Há muitas pessoas que não estão desmatando por que querem, mas para ganhar o pão de cada dia.” André Mendonça ocupará a cadeira deixada por Marco Aurélio Mello, aposentado em julho. IndígenasPermanece a grande pressão sobre os territórios indígenas. Reflexo dessa realidade é o acordo, no âmbito do STF, de lideranças indígenas da Terra Indígena (TI) Apyterewa, no Pará, cujo objeto é a diminuição da sua área indígena por conta da pressão por invasores que ocupam ilegalmente a área. ÓleoEm relação ao derramamento de óleo no litoral nordestino, ocorrido em 2019/2020, foi concluída a investigação pela Polícia Federal, com o indiciamento da empresa Delta Tankers, comandante e chefe de máquinas do navio de bandeira grega NM Bouboulina. O dano mínimo calculado foi de R$188 milhões. Ainda está sendo finalizado um laudo acerca do valor total envolvido, inclusive considerando as comunidades pesqueiras e turismo. A suspeita de que o navio grego pudesse ser o responsável pelo maior desastre ambiental da história da costa brasileira já havia desde 2019, quando uma empresa apresentou um laudo com base em imagens de satélites sobre a origem do óleo. Entretanto, à época, tal documento foi contestado veementemente pelo IBAMA. Segundo a reportagem desta semana, a Marinha também conduziu investigação apontando para o Bouboulina. É necessário maior divulgação das provas colhidas para o indiciamento para que seja possível o pagamento das indenizações devidas e as penalizações. EnergiaFoi aprovada, no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a manutenção para 2022 do percentual de 10% do biodiesel no diesel. As porcentagens deveriam ser progressivas até atingir 15% em 2023. Porém, essas reduções têm sido praticadas nos leilões de biodiesel, como verificado, por exemplo, nas Resoluções CNPE 04/2021 e 16/2021. CONAMAOcorreu nesta semana a 137ª Reunião Ordinária do CONAMA, na qual estavam pautados dois temas: (i) Proposta de Resolução que altera a Resolução n° 292/02, que disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA; e (ii) Proposta de Resolução que estabelece critérios e procedimentos para o reúso de efluentes em sistemas de fertirrigação. Ambas as propostas foram aprovadas no Plenário, sendo que especificamente quanto à alteração da Resolução 292/02, há análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO. Conjunturas & RiscosVem aí o Conjunturas & Riscos de dezembro! Faremos um balanço dos três primeiros anos de governo e uma projeção para o quarto, na perspectiva das políticas ambientais. Será na próxima terça, dia 7, com especialistas renomados. Assista, participe com a gente. Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro Tema – As políticas de clima de 2019 a 2021: e as perspectivas para o ano eleitoralTerça-feira (7 de dezembro), às 10h30Ao vivo, com: Convidados: Fábio Alperowitch (Especialista em investimentos ESG) Erika Berenguer (Ecologista) Eduardo Viola (Cientista Político) Abertura: Anja Czymmeck (Diretora da KAS Brasil)Mediadora: Natalie Unterstell (Política Por Inteiro) INSCREVA-SE TwitterNesta semana, Energia, Amazônia, Transporte e Indígena foram os temas mais comentados no Twitter. Os assuntos mais discutidos foram: O garimpo ilegal no rio Madeira e relatório do Grupo de Trabalho do “novo Código de Mineração”. A regulamentação da Lei 14203/2021 que concede automaticamente a Tarifa Social a famílias que têm direito e inscritas no Cadastro Único (CadUnico). A aprovação no Senado da PL da BR do Mar. A discussão no Senado da PL da Lei das Ferrovias. Desmatamento também apareceu entre os tópicos. Notícia publicada na tarde de sexta-feira pela Folha de S.Paulo traz que senadores americanos enviaram carta ao presidente Biden acusando Bolsonaro de ser o destruidor da Amazônia, citando “uma epidemia de desmatamento e incêndios”, e de colocar a democracia em risco. Legislativo Além da sabatina de André Mendonça no Senado, foi realizada audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados referente à legalidade do leilão de exploração de petróleo e gás na Bacia do Potiguar (17ª Rodada de licitação de blocos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP). Foram convidados (e falaram) os ministros Joaquim Leite (MMA) e Bento Albuquerque (MME). Segundo noticiado, a participação de Leite se resumiu a relatar o que aconteceu na COP 26, tendo repassado a palavra à Jônatas Trindade (IBAMA) quanto às respostas mais específicas relacionadas a licenciamento ambiental. A legalidade do leilão foi defendida por Bento Albuquerque. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO,
