Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Como tema mais recorrente temos Desastres com 6 (seis) atos, sendo todos de declarações de situações de emergência em municípios. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 6 normas captadas, sendo as mesmas relativas a Desastres. Mineração ilegalUma das grandes imagens da semana foi a foto de centenas de dragas no Rio Madeira, garimpando ilegalmente ouro na localidade de Autazes (AM). Sob esse fato, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento extrajudicial e cobrou providências do Exército, da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, da Agência Fluvial de Itacoatiara, da Marinha, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), da presidência do Ibama e da superintendência da Agência Nacional de Mineração (ANM). As autoridades federais disseram, quinta-feira, estar planejando uma ação articulada, inclusive com a Marinha, para os próximos dias. Segundo o vice-presidente, Hamilton Mourão, esse tipo de irregularidade acontece sempre: “Ocorre todos os anos, normalmente eles ficam mais junto de Muaitai, este ano deve ter aparecido ouro lá para cima. A Marinha tem que verificar qual é a questão, quem está ali na legalidade, qual é a embarcação legal, e o pessoal que está na ilegalidade vai ter a embarcação apreendida”. No entanto, foi preciso o escândalo, inclusive internacional, com a divulgação dessas imagens, para que alguma ação fosse anunciada pelo Governo. Aqui, vale relacionar que o que acontece hoje com os garimpos na Amazônia pode ser reflexo do posicionamento do presidente da República. Em coluna, no início de 2020, Natalie Unterstell comentou que Bolsonaro estabeleceu a regulamentação dos garimpos clandestinos como sua prioridade. “Ele tem um lado bem definido nessa história. Ele inclusive declarou ter encomendado, já como presidente, um estudo para criar “pequenas Serras Peladas” Brasil afora”. MourãoFalando no vice-presidente, ele afirmou, após a reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) que não conseguiu “fazer a coordenação e a integração de forma que ela funcionasse”, responsabilizando pelo desmatamento na Amazônia. A fala tem relação com os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite (PRODES) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados semana passada. Segundo o relatório, a taxa de desmatamento entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021 foi de 13.235 km², registrando um aumento de 22%, a maior taxa dos últimos 15 anos. Destaca-se, quanto à reunião do CNAL, as ausências de Joaquim Leite (MMA) e Anderson Torres (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Cabe lembrar que, desde 2019, vem sendo instauradas as Garantias de Lei e da Ordem (GLOs), com foco em delitos ambientais, em especial o desmatamento ilegal. Para entender as GLOs, acesse o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO. Ainda, esta semana, Mourão falou na Câmara dos Deputados, referindo-se à sua função no CNAL e em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: “Eu não mando em ninguém. Se eu tivesse a condição de dar ordem e o pessoal cumprir e tivesse o recurso na minha mão, eu teria muito mais flexibilidade e capacidade de cumprir a tarefa que me foi dada”. Indígenas e quilombolasQuanto aos povos originários, permanece a luta pela defesa dos seus direitos e a preocupação internacional quanto ao tema. Foi elaborado um relatório pelo Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que expressa preocupação em relação ao Projeto de Lei (PL) 490/2007, o qual discute a validação da demarcação de terras indígenas e está em trâmite na Câmara dos Deputados. Além dos indígenas, os quilombolas também foram assunto. Conforme Coluna de Rubens Valente, cinco lideranças quilombolas situadas em Sergipe foram intimadas pela Polícia Federal a prestar depoimentos após pedido do superintendente regional do INCRA relativo à 3 (três) servidoras que supostamente “liberaram ou concordaram com a liberação de créditos para mais de 2 mil famílias em territórios quilombolas que vivem em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar”. Ainda no mesmo tema, foi realizado pelo ICMBio um webinar quarta-feira, sobre trazendo o tema “Populações Tradicionais em Unidades de Conservação: Uma convivência possível”. O evento trouxe perguntas e questões a serem respondidas sobre o parecer da Procuradoria do ICMBio que trouxe a tona problemas há muito tempo colocados embaixo do tapete como a sobreposição de unidades de conservação de proteção integral com povos e comunidades tradicionais (PCTs) . O parecer foi trazido a público durante o X SAPIS (Simpósio de Áreas Protegidas e Inclusão Social, realizado entre 3 e 5 de novembro. Dados revelam que os PCTs representam apenas 5% da população mundial mas detém aproximadamente 80% da biodiversidade do planeta em seus territórios ancestrais. O Parecer, que tem caráter normativo, fundamentado em estudo e abordagem técnica e jurídica da problemática da presença de PCTs em UCs de proteção integral, marca uma mudança de rumo na política de áreas protegidas no Brasil. Embora em 2006 o decreto que instituiu o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP tenha reconhecido e valorizado a contribuição de povos e comunidades tradicionais para efetividade da política de conservação da biodiversidade em paisagens mais amplas, para além dos limites das UCs, a implementação dessa política socialmente inclusiva e integradora nunca saiu do papel. Foi preciso uma nova leitura jurídica que pudesse por fim colocar a luz nesse problema e reconhecer que “o direito das populações tradicionais de permanecerem em seus territórios está previsto na Constituição Federal (artigos 215, 216 e 231 da CF/88 e Artigo 68 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e na Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais”. Várias organizações ambientalistas estão se manifestando contrariamente à decisão, o que deve levantar ainda nas próximas semanas bastante polêmica. Sucessão no STFParada há meses, o agendamento da sabatina de André Mendonça à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) parece que ocorrerá na próxima semana, conforme confirmação do senador Davi Alcolumbre
Pior do que omitir é não querer ver?
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 5 normas relevantes. Não tivemos tema mais recorrente pois Desastres, Meio Ambiente, Indígena, Agricultura e Pesca tiveram 1 ato cada. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 3 normas captadas, relativas ao reconhecimento de situações de emergência e autorizações para emprego da Força Nacional de Segurança Pública para ações de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais no Estado do Pará e de apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) nas Terras Indígenas Alto Turiaçu, Awá e Caru, no Estado do Maranhão. COP 26Estamos ainda na ressaca da COP 26, que encerrou no último sábado, após duas semanas de intensas negociações e movimentações. Da Conferência resultou a conclusão do Livro de Regras de Paris, incluindo regras de transparência e reporte aplicáveis a todas as partes do Acordo de Paris e mecanismos definidos dentro do Artigo 6, que prevê regras básicas do funcionamento do mercado global de carbono. Ainda, houve nessa COP um acordo global de redução de emissão de metano, bem como movimentos para o fim do financiamento de carvão como fonte de energia. Outro ponto chave foi a consolidação da justiça climática e a transição justa como temáticas de relevância. Quer saber mais? Leia o Diário da COP26 elaborado pelo Instituto Talanoa e Política por Inteiro. Nesta semana também foi publicado artigo acerca da iniciativa “Clima e Desenvolvimento: visões para o Brasil 2030”. Segundo o texto, “o Brasil já conhece as boas estratégias no jogo da descarbonização e reúne boas condições para utilizá-las, mas nas últimas décadas tem feito apostas ruins”. Ainda, “é necessário que a transição do sistema financeiro vá além de apenas adicionar recursos para medidas de baixo carbono”. Falando sobre os desdobramentos pós-COP 26, Natalie Unterstell, como presidente do Instituto Talanoa, participou do “CNN Experience – COP 26: Como Glasgow vira realidade”, que pode ser conferido aqui. Um destaque positivo foi que, depois de cinco COPs, foi dada a devida atenção aos oceanos na Conferência do Clima. Responsável por absorver cerca de 90% do excesso de calor e 25% do CO₂ que produzimos, os oceanos têm papel fundamental contra as mudanças climáticas. Entenda melhor esta relação no artigo publicado no nosso blog. DesmatamentoMenos de uma semana após o encerramento da COP 26, foi divulgado relatório preocupante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe,) no qual é apontada uma taxa de desmatamento entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021 de 13.235 km², ou seja, um aumento de 22%, sendo a maior taxa dos últimos 15 anos. O relatório data de 27 de outubro de 2021, anterior à primeira semana da COP 26. Os dados desmentem a fala do presidente Bolsonaro feita em Dubai, durante visita da comitiva brasileira. Segundo o presidente, os ataques sofridos pelo governo quando se fala na Amazônia são injustos. “Lá, mais de 90% daquela área está preservada. Está exatamente igual quando foi descoberto no ano de 1.500”, disse. Ele se mostrou ainda um bom agente de turismo, mas não ficou livre da gafe da semana: “Uma viagem e um passeio pela Amazônia é algo fantástico, até para que os senhores vejam que a nossa Amazônia, por ser uma floresta úmida, não pega fogo.” Não é a primeira vez que o governo contesta dados do Inpe – um órgão do governo, respeitado internacionalmente. TWITTERNesta semana, Meio Ambiente, Energia, Amazônia e Florestas foram os temas mais comentados no Twitter. Com destaque para assuntos ligados ao processo de privatização da Petrobras Biocombustível (PBio) e ao desmatamento na Amazônia – em repercussão ao relatório do INPE e à fala de Bolsonaro a investidores em Dubai, comentado acima -, como mostra a nuvem de palavras abaixo. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um parecer a favor da suspensão do processo de privatização da subsidiária da Petrobras, fundada em 2008 e colocada à venda em 2020, até que a empresa apresente um estudo de impactos socioeconômicos, trabalhistas e previdenciários. Legislativo No Seminário “Agronegócio Sustentável no Brasil e Mostra da Economia Criativa da Amazônia”, realizado em Portugal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu o combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e o incentivo às comunidades locais e inovações tecnológicas para o agronegócio, especialmente para cumprimento de metas climáticas e garantia do aumento da produtividade nacional. O PL 528/2021 sobre o mercado de carbono, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), continua sem ser pautado para votação na Câmara. O projeto conta com amplo apoio entre os parlamentares, mas encontra resistência principalmente pelo Ministério do Meio Ambiente. Na presente semana foi publicado o Ato 78/2021 do Congresso Nacional, tornando público o encerramento da vigência da Medida Provisória (MP) 1.055/2021 que instituía a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou 3 (três) propostas relevantes nesta semana. Projeto de Lei (PL) 4028/2021, de iniciativa do senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Projeto de Lei (PL) 4043/2021, de iniciativa da deputada Tábata Amaral (PSB/SP), que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Requerimento (RQS) 2246/2021, do senador Jader Barbalho (MDB/PA), que requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o Programa Floresta+. Aprovações Projeto de Lei (PL) 2405/2021, de iniciativa do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que visa alterar a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável, teve regime de urgência aprovado. Judiciário Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Um oceano de esperanças
Após 5 COPs e seis anos do Acordo de Paris, finalmente a importância do oceano ancorou de vez no regime multilateral de mudanças climáticas. Em 2019 o IPCC publicou um relatório especial sobre a relação do oceano com a mudança do clima, que apresentou dados alarmantes tanto para a saúde dos ecossistemas marinhos por conta do aquecimento, da acidificação, desoxigenação e elevação do nível do mar, quanto sobre os riscos em relação ao potencial deles seguirem atuando decisivamente para a regulação climática. Desde 1993, a taxa de aquecimento do oceano mais que dobrou. Estudos recentes demonstraram que a temperatura média do oceano atingiu a marca mais alta já registrada e o ritmo com que ele está esquentando está se acelerando. Se calcula que, nos últimos 25 anos, o oceano absorveu o equivalente ao calor gerado por 3,6 bilhões de explosões como a da bomba de Hiroshima. O oceano é a casa das máquinas do sistema climático. Absorvendo cerca de 90% do excesso de calor e cerca de 25% do CO² que produzimos em terra, o oceano tem sido nosso melhor aliado na proteção contra as mudanças climáticas. No entanto, estamos emitindo tantos gases e calor que os pontos de inflexão estão sendo alcançados e o risco de o oceano virar nosso vilão está cada vez mais perto. Pode-se citar os exemplos: Acidificação do oceano: a composição química do oceano está mudando devido ao aumento das concentrações de CO2, afetando de várias maneiras a vida marinha, em particular moluscos e crustáceos; Aquecimento do oceano: afetando as correntes oceânicas, padrões de migração de peixes e habitats críticos, incluindo recifes de coral que abrigam 25% da biodiversidade marinha e que já foram perdidos mais de 50% desses ambientes; e, Aumento do nível do oceano: o derretimento da criosfera (gelo) está mudando a geografia do nosso planeta, afetando diretamente as comunidades costeiras e insulares, aumentando os padrões climáticos extremos e colocando em risco diversas cidades e populações vulneráveis. Em dezembro de 2020 ocorreu o primeiro Diálogo Oceano e Clima, como resposta à COP25, onde se enfatizou que o oceano oferece múltiplas oportunidades inexploradas e poderosas para mitigar e se adaptar às mudanças climáticas, e que as ferramentas estão disponíveis para gerar vários benefícios que vão além dos benefícios climáticos: é necessária uma ação colaborativa para avançar com o trabalho de alavancar essas ferramentas de forma sustentável; soluções baseadas no oceano devem ser integradas às NDC, aos Planos Nacionais de Adaptação e aos demais processos da UNFCCC. Apesar do Brasil possuir uma das maiores Zonas Econômicas Exclusivas – ZEE do mundo, uma linha de costa com mais de 9.000 km e 26,3% de área marinha protegida, não esteve presente no diálogo. Cabe destacar que na COP 25, em Madrid em 2019, o Brasil teve uma postura de bloqueador das negociações em torno de alguns pontos, como o da inclusão do oceano no segmento de alto nível, além do Art. 6o. Ainda durante o Diálogos Oceano e Clima, o Painel de Alto Nível para uma Economia Sustentável do Oceano, que integra 14 chefes de Estados, apresentaram compromisso em relação ao oceano para os próximos dez anos. O compromisso abrange cinco áreas que pretendem proteger o oceano (e o planeta) e aproveitar, ao mesmo tempo, as suas potencialidades para lidar com desafios globais como as alterações climáticas, a segurança alimentar e a manutenção da biodiversidade. Como soluções urgentes apontadas: Investir em energia renovável baseada no oceano; Proteger e restaurar ecossistemas de carbono azul (manguezais e apicuns); Incentivar a transição para a navegação descarbonizada; Mudança na dieta global para fontes marinhas de baixo carbono (moluscos e algas); e Apoiar uma meta global de proteger 30% do oceano (em áreas no-take) até 2030. E agora em Glasgow, na COP26 em 2021, como foram as negociações quanto ao tema? No dia 05/11/2021 aconteceu o Ocean Day na COP 26, onde várias ações, anúncios e decisões foram tomadas, como: O Reino Unido, como presidente da COP, encorajou os líderes mundiais a tomarem medidas ambiciosas em direção à saúde e resiliência dos oceanos, a fim de alcançar ambições net zero e manter um aumento médio de temperatura global não maior que 1,5°C. Para impulsionar esse pedido, o Reino Unido fez uma série de anúncios, incluindo a contribuição de £ 6 milhões para um Fundo específico do Banco Mundial para o oceano – PROBLUE, e £ 1 milhão para o Global Fund for Coral Reefs (Fundo Global para Recifes de Coral) além de mais £ 5 milhões anunciados anteriormente neste ano. Ainda no Ocean Day, o Reino Unido está incentivando o apoio global para uma nova meta ’30 por 30′, para proteger pelo menos 30% do oceano global até 2030. Mais de 100 países já apoiaram essa meta, mas o Brasil não faz parte deles. O Call to action para o Oceano foi apoiado por mais de 100 atores locais e internacionais dos setores público e privado que conclamaram aos governos e as empresas a ampliarem as soluções e ações climáticas baseadas no oceano. Eles incluem comunidades locais, organizações da ONU, ONGs, empresas e instituições científicas. O documento aponta: Ação climática é ação do oceano: Para a garantir a saúde do oceano, deve-se garantir emissões globais zero líquidas até 2050 e manter um aumento de não mais de 1,5 ° C. Isso inclui a descarbonização do setor de transporte marítimo e a expansão da energia renovável offshore. O oceano é parte da resposta às mudanças climáticas: Proteger, restaurar e gerenciar de forma sustentável os principais habitats e espécies marinhas, incluindo os habitats de carbono azul, impulsionando soluções baseadas na natureza como parte dos compromissos do Acordo de Paris. Proteger o oceano para enfrentar as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade: Compromisso de proteger pelo menos 30% do oceano global até 2030 e trabalhar para alcançar um instrumento internacional juridicamente vinculativo sob a UNCLOS para a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha. Investir na ação oceano-clima: Compromisso de aumentar o financiamento para soluções marinhas baseadas na natureza, proteção e restauração do oceano, ao longo dos próximos cinco anos, como parte dos compromissos de aumentar o financiamento.
Do “zero à esquerda” ao Net-Zero
Foram duas semanas intensas de COP 26, a conferência global sobre mudanças climáticas. A cada dia, novos compromissos e retrocessos marcaram o evento, incluindo as posições dos representantes do Brasil. Com certeza, a conferência não alcançou todo seu potencial, mas conseguiu que fossem firmados compromissos necessários para nos direcionar a uma estratégia de transição global alinhada com cenários de aumento de temperatura abaixo de 1,5ºC. Para quem acompanhou, e para quem não conseguiu estar a par do assunto, nós, Instituto Talanoa e Política por Inteiro, fizemos uma análise detalhada, com altos e baixos de cada dia da conferência, que abriu portas para novos debates e decisões que precisam ser tomadas no próximo ano. Acesse o documento completo aqui.
Brasil para inglês ver
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 4 atos, sendo 3 referentes à Planos de Manejo (Reserva Biológica do Lago Piratuba, Estação Ecológica do Taim e Reserva Extrativista Verde para Sempre) e 1 sobre a Unidade de Coordenação do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre). A classe mais frequente foi a de Regulação, com 6 normas captadas, relativas às metas compulsórias anuais de redução de emissão de gases de efeito estufa, aos planos de manejo acima citados e de estabelecimento de requisitos e programas de promoção de boas práticas agrícolas e de procedimentos administrativos para a regularização de embarcação de pesca. COP 26Nessa segunda semana de COP 26, de forma geral, a pressão foi por mais ambição nas metas de redução das emissões. Já pelo lado do Brasil, com a chegada do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, à Glasgow, iniciaram-se as movimentações do Governo Federal. Grande repercussão teve o pronunciamento do ministro, por trazer dados duvidosos e falas polêmicas como a de “que onde há muita floresta há muita pobreza”. O Governo se esforçou para mudar a péssima imagem na área ambiental com medidas pré-COP, mas, no final das contas, pouco adiantou. Os atos na Conferência do Clima destoam do discurso. As duas declarações em que o Brasil aderiu (sobre florestas e metano) são muito mais de caráter político e não representam decisões formais. O país precisa assumir os dois compromissos em uma NDC formalmente protocolada perante à COP 26. Enquanto a gestão Bolsonaro apresenta este Brasil “para inglês ver”, com proposta de reduzir as emissões em 50% até 2030 e zerar o desmatamento até 2028, surgem iniciativas que mostram que a capacidade do país é bem maior: de 66% a 82%. O estudo Clima e Desenvolvimento: visões para o Brasil 2030, que ouviu mais de 300 pessoas em vários grupos e especialidades, propõe dois cenários. “O maior patamar de ambição que propomos, de -82% em relação a 2005, colocaria o Brasil na vanguarda do mundo”, comenta Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, do qual a Política por Inteiro faz parte. A iniciativa foi apresentada em reuniões e painéis durante a COP 26. Destaque para o direcionamento dado pelo Governo dos EUA, via John Kerry, que afirmou que a relação com o governo brasileiro “não é baseada em confiança, é baseada em passos; é baseada em coisas concretas que as pessoas fazem”. Ainda sobre os EUA, importante foi o anúncio, feito juntamente com a China, sobre um acordo de cooperação quanto à pauta climática, especialmente para reduzir o desmatamento. Contudo, tal anúncio também não ficou isento de críticas, especialmente pela falta de novidades e problemas internos de cada um dos países. De forma geral, esta 26ª edição gerou muita expectativa, mas em resultado deve ficar aquém da ambição pretendida. O fato de EUA, China e Índia não terem se comprometido em reduzir a produção de carvão foi um revés considerável. DESMATAMENTONesta semana foi publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica 05/2021, assinado entre Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para estabelecer termos para ações de cooperação e apoio técnico para integrar dados e políticas públicas voltados para o combate ao desmatamento ilegal, fortalecer as ações de proteção ambiental e repressão a ilícitos contra o meio ambiente, com foco na investigação de infrações administrativas e penais, nas ações ostensivas de poder de polícia e na adoção de protocolos operacionais integrados. Falando em desmatamento, outubro foi mais um mês em que a destruição das florestas bateu recorde, com alta de 5% na comparação com 2020, na Amazônia Legal. O “futuro verde” que o ministro Leite anunciou já ter começado parece ignorar estes números. Ainda, em contrapartida, segundo reportagem, a gestão Bolsonaro tem o menor número de multas ambientais em 20 anos. TWITTERNesta semana, Meio Ambiente, Energia, Mudança do Clima e Amazônia foram os temas mais comentados no Twitter. Com destaque para assuntos ligados à COP 26 , como mostra a Nuvem de Palavras abaixo. Legislativo E o Poder Legislativo permaneceu na presente semana com grande foco na COP 26. O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que está participando da COP 26, fez declarações em defesa do desenvolvimento econômico e cumprimento das regras ambientais, especialmente quanto ao desmatamento ilegal que, nas suas palavras, “é algo marginal, fora da lei”. Defendeu também que as pessoas que mantêm a floresta em pé devem ter estímulos, especialmente financeiros/econômicos. Ainda na COP 26, foi apresentado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Eliziane Gama (Cidadania/MA) o Relatório de Avaliação das Políticas Climáticas e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, que põe luz sobre o desmonte e omissão do Governo Federal nos mecanismos de proteção ambiental, além de falar sobre o desmatamento por grandes proprietários de terra. Havia expectativa, pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), de aprovação do PL 528/2021 sobre o mercado de carbono nesta semana no plenário da Câmara, que acabou não ocorrendo. O deputado, autor do projeto, esteve na COP 26 contando que anunciaria a aprovação do mercado de carbono durante a conferência. O PL, que tramita em regime de urgência, conta com uma nova versão, apresentada pela relatora da proposta, Carla Zambelli (PSL-SP), desagradando empresários e defensores do mercado de carbono nacional. Entre as alterações propostas por Zambelli, alinhadas com os interesses do Ministro do Meio Ambiente, está o condicionamento da entrada em vigor do mercado após a regulamentação do artigo 6 do Acordo de Paris, e as regras no sentido de regular o mercado voluntário. Por fim, houve a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 1.055/2021, a qual instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética “com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais
Licenciamento ou liberação “participativa”?
Foram aprovadas pela Presidência da República, via Exposições de Motivos 55 e 56, as Resoluções 19/2021 e 20/2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e que instituem Grupos de Trabalho (GTs) na área de exploração e produção de petróleo e gás natural. Abaixo traçaremos breves comentários, inclusive sobre temas correlatos e reflexões sobre competências e estratégia do Governo Federal sobre o licenciamento ambiental de atividades por ele consideradas prioritárias. RESOLUÇÃO Nº 19, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 A Resolução 19/2021 instituiu o Grupo de Trabalho (GT) de Planejamento de Oferta de Áreas com o objetivo de “propor estratégias para aumentar a sinergia entre o planejamento da oferta de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural e o processo de licenciamento ambiental”. O grupo tem prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da designação dos representantes dos órgãos/entidades que compõem o GT, podendo ser prorrogado por ato do Presidente do CNPE devidamente justificado. Segundo a norma, o GT tem natureza consultiva e se destina a formular propostas de, no mínimo: definição de critérios para priorização dos processos de licenciamento ambiental em curso; definição de medidas para otimizar a especulação, o adensamento e a sobreposição de projetos no licenciamento ambiental de aquisição sísmica; melhoria dos processos de Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS) e Manifestação Conjunta; e definição de estratégias para antecipar procedimentos do licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção no planejamento da oferta de áreas. Quanto à sua composição, temos representantes das seguintes entidades e órgãos: Ministério de Minas e Energia, que o coordenará; Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Meio Ambiente; Ministério da Economia; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Como convidados sem direito a voto, temos: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; Associação das Empresas de Sísmica – IAGC. Ao final das atividades, o GT deverá submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. RESOLUÇÃO Nº 20, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 A Resolução 20/2021 instituiu o Grupo de Trabalho (GT) de Licenciamento Ambiental, com o objetivo de “propor estratégias para otimizar o processo de licenciamento ambiental relacionado à exploração e produção de petróleo e gás natural”. O grupo tem prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da designação dos representantes dos órgãos/entidades que compõem o GT, podendo ser prorrogado por ato do Presidente do CNPE devidamente justificado. Segundo a norma, o GT tem natureza consultiva e se destina a formular propostas de, no mínimo: estruturação, planejamento, integração e uso de banco de dados em apoio ao licenciamento ambiental; criação de fórum técnico permanente entre o Governo e a indústria para revisão de dispositivos legais e infralegais relacionados ao licenciamento ambiental da exploração e produção de petróleo e gás natural; definição de requisitos mínimos para a Modelagem de Dispersão de Óleo; e normatização e edição de boas práticas ambientais pela indústria. Quanto à sua composição, temos representantes das seguintes entidades e órgãos: Ministério de Meio Ambiente, que o coordenará; Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Economia; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Como convidados sem direito a voto, temos: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; Associação das Empresas de Sísmica – IAGC. Ao final das atividades, o GT deverá submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. TEMAS CORRELATOS Mas será que esses grupos criados são novos? Ainda, será que trazem novidades sobre os temas que tratam? Primeiramente, cabe recordar que existia, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG). Instituído no mandato da ministra Marina Silva (Portaria 119/2008), restabelecido pela ministra Izabella Teixeira (Portaria 218/2012) e extinto na gestão Salles (Portaria 275/2019), esse grupo tinha como objetivo “apoiar tecnicamente a interlocução com o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural, em especial no que se refere às análises ambientais prévias a definição de áreas para outorga e às recomendações estratégicas para o processo de licenciamento ambiental dessas atividades no território nacional e águas jurisdicionais brasileiras”. O GT era composto por representantes do MMA, IBAMA e ICMBio, sendo a coordenação geral exercida pela Secretaria-Executiva do MMA. Competia ao GTPEG: participar do processo de avaliação ambiental prévia das áreas sedimentares a serem outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia para exploração de petróleo e gás natural; realizar análises técnicas para fins consultivos ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, em assuntos relacionados a exploração e produção de petróleo e gás natural; elaborar recomendações estratégicas para o processo de licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural; propor pesquisas e subsídios relacionados aos impactos das atividades de exploração e produção, incluindo formas de monitoramento; e contribuir com subsídios técnicos à Agenda Ambiental do Petróleo conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente. Assim, ao contrário do antigo GTPEG que era um GT criado no âmbito apenas da área ambiental com o objetivo de apoiar tecnicamente a interlocução com o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural, em especial no que se refere às análises ambientais prévias, à definição de áreas para outorga e às recomendações estratégicas para o processo de licenciamento ambiental dessas atividades no território nacional e águas jurisdicionais brasileiras, inclusive com o objetivo de não criar falsas expectativas na compra de blocos que NÃO seriam licenciados, o GT criado agora leva para o âmbito do CNPE uma nova série de competências, mesmo que temporárias, para o licenciamento ambiental dessas atividades. A criação do GTPEG pode ser considerada um marco para a consolidação da prática de avaliações
Troca 6 por meia dúzia?
A área de meio ambiente se mostra renegada pelo Governo Federal e, definitivamente, não é uma das prioridades de Bolsonaro. Prova disso é a constante troca de gestão e competências, desde cargos técnicos até a alta gestão. Desde 2019, os órgãos ambientais e ministérios estão com cargos de chefia e de confiança relativos à área ambiental predominantemente com pessoas indicadas ou militares, sendo que há déficit de funcionários sem reposição pelo Governo Federal. Focando na Conferência do Clima, preparamos um comparativo entre a gestão Salles – ministro à época da COP 25; e Leite, atual ministro, durante a COP 26 – que segue até dia 12 de novembro em Glasgow. Seria uma troca de 6 por meia dúzia? Sob a gestão de Ricardo Salles, o Brasil chegou na COP 25 em 2019 indicando o descaso com a política climática, que se acentuou nos anos de 2020 e 2021. Pré COP 25, Bolsonaro tentou extinguir o Ministério do Meio Ambiente mas recuou, retirando competências e as transferindo para outros ministérios, deixando ainda alguns temas sem executor específico. Já em 2021, a tentativa foi fundir dois órgãos ambientais federais com competências distintas. A proposta não avançou, mas demonstra a tentativa de retrocesso na estrutura de governança ambiental. As expectativas acerca da postura do país na COP 26 se concentram na mudança de comando do Ministério do Meio Ambiente e marcam os primeiros 6 meses da gestão de Joaquim Leite. A saída de Salles foi marcada por operações policiais, desdobramento de facilitações à exportação de madeira e que culminaram em exonerações de servidores e do então ministro. A governança ambiental brasileira ainda tem problemas no parlamento pois, desde a troca de presidência, avançam discussões para aprovação de propostas de normas que têm como foco flexibilizar e reduzir a proteção socioambiental e de direitos. A realidade brasileira de salvaguarda de direitos indígenas não está sendo efetiva desde 2019. Em 2021, a situação foi piorada com discussões que podem acarretar uma diminuição de proteção dos povos indígenas em território brasileiro, inclusive contrário às normas internacionais. Colegiados relevantes na construção de políticas ambientais foram extintos ou reestruturados, reduzindo a participação social e acadêmica. Esse cenário se manteve e o Brasil que vai para a COP 26 reflete a falta de compromisso com a transparência relacionada às questões climáticas e à fiscalização dos crimes ambientais. O desmatamento e as queimadas aumentaram consideravelmente nesses dois anos e meio de governo, incluindo nas áreas protegidas, que vêm sofrendo com a redução do orçamento e dos fundos de projetos internacionais. A aposta foi a criação de um programa para adoção das áreas protegidas e a atuação das forças armadas no combate ao desmatamento na Amazônia. Até agora nenhuma área foi efetivamente adotada e o processo apresenta diversas falhas, incluindo a ausência da consulta às comunidades tradicionais presentes nestes territórios. Em relação ao desmatamento, as operações do exército se mostraram ineficientes em reduzir as taxas de desmatamento mesmo depois de diversas prorrogações. A falta de transparência das operações em relação ao orçamento e a sobreposição de competências dos órgãos ambientais, seguida da queda do número de multas e áreas embargadas apontam o fracasso da estratégia militar na Amazônia. Anteriormente à COP 25 ou mesmo agora na COP 26, há poucos avanços reais para fomentar uma economia de baixo carbono. O Governo Federal se utiliza de “marketing verde” mas sem demonstrar avanços concretos e reais, apenas no intuito de melhorar a imagem do Brasil. Além do necessário phase-out do uso de combustíveis fósseis que deveria estar sendo feito pelo país, o governo continua realizando leilões de novas fronteiras exploratórias em áreas extremamente sensíveis no ambiente marinho, sem ouvir as áreas técnicas nem recriar mecanismos de contenção de danos. Na COP 25 a delegação brasileira fez obstrução política à inclusão de oceano no segmento de alto nível. Não se sabe como será a posição brasileira na COP 26. A tabela abaixo compara as posições do Brasil na COP 25 com o cenário atual das propostas e avanços do país na política climática.
Torta de climão
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 7 normas relevantes. Os temas mais recorrentes foram Desastres e Mudança do Clima, com 3 atos cada. Destaque para as resoluções relacionadas ao Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 3 normas captadas, relativas às declarações de emergência dos estados, consequência de eventos meteorológicos. COP 26Começou nesta semana a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática – COP 26. Na abertura, a única brasileira a falar, como representante dos povos indígenas, Txai Suruí, destacou a urgência de medidas eficientes para frear as mudanças climáticas, além de ressaltar a importância dos povos indígenas na proteção da Amazônia. “Vamos frear as emissões de promessas mentirosas e irresponsáveis, vamos acabar com a poluição de promessas vazias e vamos lutar por um futuro e presente habitáveis”, disse. O presidente Bolsonaro “deu bolo” e não foi para Glasgow. No meio da corrida do Governo para melhorar sua imagem durante a COP 26, em evento paralelo, transmitido pelo youtube do MMA, foi apresentada uma breve fala de Bolsonaro e foi anunciado, pelo Ministro do Meio Ambiente, uma nova meta de reduzir a emissão de carbono em 50% até 2030. Essa nova meta reduz a “pedalada climática” mas não resolve o problema, como trouxemos em análise no blog. No entanto, faltou articular o anúncio com o próprio governo que em sua carta oficial depositada junto à UNFCCC não traz nenhum número. Ainda, mostrando a total desarticulação entre o próprio governo, o país anunciou a adesão ao acordo para redução das emissões de metano sem articular internamente entre as pastas de Meio Ambiente e Agricultura, que segundo publicado, não foram consultadas. E, diante da ausência de lideranças do Governo Federal, 22 chefes do Executivo estadual aproveitaram a COP 26 para lançar o Consórcio Brasil Verde, coordenado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. O objetivo da articulação dos governadores é viabilizar a captação de recursos no exterior, sem depender da negociação do poder executivo federal. Mostrando que cada um tem papel importante na descarbonização, a iniciativa Clima e Desenvolvimento – Visões para o Brasil 2030 foi apresentada no Brazil Climate Action Hub, em Glasgow. Depois de feitas as consultas com mais de 300 lideranças indígenas, representantes da sociedade civil, governo e iniciativa privada, o evento na COP 26 reuniu parte dos agentes que foram ouvidos e refletiu a pluralidade de atores que colaboraram com a construção dos cenários de descarbonização para o Brasil de 2030, assista aqui. Ainda na COP26, em evento paralelo, o ministro Paulo Guedes voltou a falar na necessidade de se mudar a vocação de Manaus e seu entorno, ressaltando que o país poderá dar 20 anos de isenção em impostos para empresas como a Tesla, Google, e Amazon, transformando a Amazônia na “Selva do Silício”, indo totalmente na contramão do que seria uma bioeconomia adequada para a região indicada por cientistas brasileiros. E, para fechar a semana, a movimentação interna do governo acerca da política climática culminou na publicação da minuta, via despacho, do Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, e de duas resoluções, uma que abre consulta pública para a minuta e outra que o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima – Ciclo 2016-2020. Confira a análise exclusiva no nosso blog. CLIMA NO TWITTER Esta semana, a COP 26 e os assuntos ligados à Conferência do Clima foram o destaque no Twitter, como mostra a Nuvem de Palavras abaixo. OCDENo âmbito internacional, destaca-se a fala do chefe do grupo antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Drago Kos. Ele indicou que o aumento da corrupção no Brasil contribui para a piora da economia no país e afirmou: “Se você me perguntasse há três ou quatro anos sobre o combate à corrupção no Brasil, eu teria uma resposta muito simples: o Brasil é um dos melhores, provou que pode ir do zero na luta contra corrupção para 100% e isso podia ser dito sobre todas as instituições do país. Agora, há apenas alguns indivíduos e uma ou duas instituições engajadas no combate à corrupção”. É importante lembrar que as políticas ambientais do país também contribuem negativamente para uma acessão do Brasil à OCDE. Legislativo Em semana de COP 26, no Legislativo houve movimentação na agenda relativa às mudanças do clima. Como já relatado em outras semanas, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 528/2021, que busca criar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Esse PL teve o regime de urgência aprovado na quinta-feira e, segundo declarou a relatora deputada Carla Zambelli (PSL/SP), há possibilidade da proposta ser votada na próxima semana. Ainda, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi aprovado o Projeto de Lei 4778/2019, o qual visa criar a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. Por fim, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 2732/11, o qual visa criar uma lei nacional sobre o gerenciamento de áreas contaminadas. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou uma proposta relevante nesta semana. PL 3871/2021, de autoria do deputado Célio Studart (PV/CE), que visa determinar o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente. Aprovação PL 06539 2019, que visa alterar a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui
O tempo fechou
O Poder Executivo não pode mudar uma lei. Para isso, a Casa Civil deve mandar ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei ( PL) a ser tramitada nas duas Casas (Câmara e Senado). Há sempre o risco de que sejam pendurados “jabutis”, isto é, pautas indesejáveis. E, por isso, geralmente, quando o Poder Executivo quer modificar uma Lei, o faz em estreita articulação com o Congresso. Na corrida do Governo para melhorar sua imagem, enquanto acontece a COP 26, a Casa Civil publicou HOJE (5/11) uma resolução, a RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, que aprova a consulta pública de minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências. Sem clara articulação com o Congresso Nacional, a minuta proposta revoga a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, indo na contramão da proposta do projeto de lei já aprovado pelo Senado. O PL 6539/2019, aprovado nesta semana, apenas altera a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. O relator, Jaques Wagner, teve seu parecer aprovado (Parecer nº249/2021-PLEN/SF) , mas a redação final (Parecer 270/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora) ainda não foi disponibilizada. Ao mesmo tempo está em tramitação o PL 1539/2021, de iniciativa da senadora Kátia Abreu, com a relatoria do senador Marcelo Castro, que também propõe alterar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, já comentado aqui pela Política por Inteiro. Ao que tudo indica, o governo terá dificuldades para emplacar a nova proposta de Lei sobre a PNMC junto ao Congresso Nacional, o que pode ser positivo, pois verificamos sérios problemas como vamos mostrar aqui. Com essas recentes proposições, causa estranheza que haja movimento contínuo e duplo no Executivo e no Legislativo sobre a mesma matéria. Há, pois, um sentimento de confusão e falta de articulação entre os Poderes, o que traz maior enfraquecimento, inclusive nas tomadas de decisões e na imagem internacional brasileira para fins de acordos e cumprimento de metas, pois não traz clareza, tampouco compromissos rígidos/reais. A bem da verdade, revisões múltiplas da legislação tem o condão de, muitas das vezes, dificultar o cenário e não ajudar no desenvolvimento do tema no País. Congressistas estão em Glasgow acompanhando, discutindo e articulando medidas, mas ao que parece o Governo Federal está tomando decisões por conta própria. Na comparação entre a atual PNMC (Lei 12.187/2009) e a proposta de minuta apresentada hoje pelo governo, temos como principais problemas identificados: Há problemas quanto à governança. O Comitê proposto não tem participação ampla da sociedade nem sequer de governos subnacionais. Portanto, instituí-lo em lei pode cristalizar uma governança desalinhada com os objetivos da própria política. Governança centralizada. Não há tampouco clareza sobre o que significa crescimento verde, que aparece como novo título da lei. Está excluído da lista de fontes os aerossóis. Tal exclusão pode ter impactos sobre o inventário nacional. Retira a possibilidade de expansão das áreas protegidas e mantém apenas a consolidação dessas áreas como objetivos da PNMC. Há a exclusão do Art. 12 original, onde estavam descritos os compromissos nacionais e a meta de 2020. Não há processo para definição da NDC e não há atualização das obrigações do Acordo de Paris. A redação dos objetivos deveria estar adequada ao Acordo de Paris que contém 3 metas (adaptação, mitigação e fluxos financeiros). A minuta já sai desalinhada com o documento do próprio governo disponibilizado pelo MMA. E como demais destaques de itens que foram modificados, temos: A norma institui tanto a Política Nacional sobre Mudança do Clima quanto o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde, sendo que o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e Crescimento Verde terá caráter permanente, como “instância máxima de governança da agenda de mudança do clima no Brasil”. A sua composição, organização e funcionamento foram estabelecidos em regulamento, tendo sido substituído o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Sem a inserção do princípio da participação social e com a retirada de princípios anteriores sobre combate às desigualdades regionais, a governança proposta é, não participativa nem federativa. Retirada a necessidade de “razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos” referente às tomadas de medidas para prever, evitar ou minimizar as causas/impactos da mudança climática. Nos objetivos específicos, foi inserido o de “possibilitar o desenvolvimento de mecanismo de mercado doméstico regulado para promover mitigação de emissões de gases de efeito estufa”, redação essa que atualiza o texto em relação ao mercado regulado doméstico. Também foi inserido o objetivo de “avaliar oportunidades de inserção do Brasil em abordagens cooperativas internacionais baseadas em mercados”, que atualiza a redação da PNMC de 2009 em relação ao artigo 6 do Acordo de Paris; Inclui a “conservação ambiental, produção de alimentos e de biocombustíveis” como pontos a serem compatibilizados quando do cumprimento dos objetivos da PNMC. Especial atenção para a inclusão de questões relativas à segurança energética. Inserida, de modo genérico, o objetivo de “promover modelos de desenvolvimento econômico baseados na bioeconomia, no pagamento por serviços ambientais e na valorização dos conhecimentos e modos de vida de povos e comunidades tradicionais”; Retirada a necessidade dos padrões e metas ambientais para redução de emissões antrópicas e suas remoções por sumidouros de gases de efeito estufa serem “verificáveis”. Se inseriu que deverá se “orientar” o estabelecimento desses padrões e metas, os quais serão quantificáveis “na medida do possível”; Participação: foi retirada a diretriz de estímulo e apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima. Ponto problemático e grave ao retirar a participação plural dessa
Brasil propõe “zero a zero” com atualização da NDC
O governo brasileiro anunciou que submeterá uma nova contribuição nacionalmente determinada (NDC) à ONU, contendo o compromisso de redução de 50% das emissões até 2030, relativo ao ano de 2005. NDC é a contribuição que cada país determina para os esforços globais de redução de emissões, isto é, a meta que cada país estabelece domesticamente como seu compromisso junto ao Acordo de Paris, o instrumento legal que busca limitar o aquecimento global a níveis seguros até o fim do século. Os dados absolutos da redução de emissões anunciada pelo Ministro Joaquim Leite, nesta segunda-feira, 1º de novembro, ainda não foram disponibilizados. O Ministro apenas indicou que adotará um conjunto de dados conhecido como 4º Inventário Nacional de Emissões para esse fim. Essa nova série atualiza a base científica para o cálculo de emissões e por isso mexe, de forma retroativa, justamente no patamar de emissões do ano de 2005, que é a referência para se medir a redução futura. A proposta submetida à ONU pelo Brasil ainda pode aumentar o espaço de emissões até o fim desta década, em relação à meta proposta pelo governo em 2015, por ocasião do Acordo de Paris. Mais do que isso, a proposta anunciada provavelmente não aumenta a ambição climática do Brasil, conforme esperado. NDCs anteriores No seu primeiro compromisso junto ao Acordo de Paris em 2015, o Brasil foi literal ao adotar uma meta de mitigação absoluta para toda a economia, com níveis absolutos de emissão de 1,2 GtCO2e em 2030, correspondendo, respectivamente, àquela redução de 43%, com base nos níveis de emissão estimados de 2,1 GtCO2e em 2005. Atualização da NDC feita pelo governo em dezembro de 2020, baseou-se em um nível de 2,8 GtCO2e emitidos em 2005. Nesse novo patamar, e sem mexer nos percentuais das suas metas, o Brasil poderia aumentar suas emissões no futuro. Geraria uma diferença de cerca de 400 milhões de toneladas em 2030. Isso é maior que a redução de emissões de desmatamento na Amazônia e no Cerrado estimada – e não alcançada – em 2020. Equivaleria também a oito anos de emissões do setor elétrico brasileiro. Ou três vezes o potencial de mitigação contido na primeira década do Plano de Agricultura de Baixo Carbono, o Plano ABC. Por essa razão, a NDC submetida pelo Brasil em 2020 foi considerada uma “pedalada climática”. Nova NDC (2021) A 4ª (Quarta) Comunicação Nacional contém números de emissões para o ano de 2005 considerando duas métricas: a GWP-AR5 e a GWP-SAR. A primeira métrica (GWP-AR5) foi a base utilizada na primeira NDC do Brasil, a iNDC, em 2015. O anúncio que atualiza a NDC novamente, em novembro de 2021, pode se basear em um ou outro nível de emissões contidos na 4ª (Quarta) Comunicação Nacional: 2,4 GtCO2e emitidos em 2005, segundo a métrica GWP-SAR; ou 2,6 GtCO2e emitidos em 2005, segundo a métrica GWP-AR5. Uma avaliação do que significa 50% de redução de emissão em 2030, utilizando essas duas métricas, aponta que: Usando GWP-SAR, significa alcançar um patamar de 1.22 GtCO2eq em 2030; e Usando GWP-AR5, significa alcançar um patamar de 1.28 GtCO2eq em 2030. O patamar de redução de emissões proposto na NDC original, de 2015, foi de 1.20 GtCO2eq em 2030. Portanto, a nova NDC (de 2021), somente tem o potencial de retornar a um valor quase, mas não totalmente, equivalente à meta original. Para corresponder com exatidão à meta antiga, seria necessário adotar um percentual entre 51% e 54% para o fim desta década, respectivamente a AR5 ou SAR. Para se alinhar ao Acordo de Paris, o Brasil deveria, na realidade, aumentar sua ambição. Isto é, prometer uma meta maior do que aquela proposta há 6 anos. Nesse caso, teria que ir além dos 51% (considerando a métrica GWP-SAR) ou 54% (considerando GWP-AR5). Ao contrário do que foi apresentado, não houve, com o anúncio de hoje, aumento de ambição climática, mesmo com o aumento percentual de 43% para 50% anunciado. A única hipótese que possibilitaria um aumento de ambição seria aquela em que o governo utilizasse o mesmo valor absoluto de emissões considerado na iNDC (de 2.1 GtCO2eq) para 2005. Nível de emissões em 2005 4ª Comunicação Nacional (GWP-AR5) 4ª Comunicação Nacional (GWP-SAR) iNDC Meta de redução em relação à linha de base 2.735 2.445 2.1 43% 1.46 1.39 1.20 50% 1.28 1.22 1.05 Visões para o Brasil 2030 A iniciativa “Clima e Desenvolvimento: Visões para o Brasil 2030” apresentou propostas ambiciosas para redução de emissões até 2030, considerando oportunidades de descarbonização e qualificação do desenvolvimento nacional. Mais de 300 atores brasileiros – dentre especialistas e lideranças – participaram de consultas de alto nível sobre tais propostas. Os cenários apresentados mostram que é possível alcançar um patamar de 0.51 ou 0.90 GtCO2e, até 2030, relativamente a 2005. Usando os dados da 4ª (Quarta) Comunicação Nacional, esses cenários equivalem a reduções de 63% e 80% até 2030, relativamente a 2005. “Estamos falando de uma meta climática que tem ganhos para a economia, isto é, que além de descarbonização, gera empregos, aumenta o PIB e a renda, e pode apoiar a redução de desigualdades”, disse Natalie Unterstell, Diretora Técnica da Política por Inteiro e presidente do Instituto Talanoa, uma das organizações envolvidas no trabalho. Comparando a nova NDC anunciada em novembro de 2021 com os números da iniciativa Clima e Desenvolvimento, percebe-se uma grande distância ainda entre o proposto pelo governo e a ambição recomendada por muitos atores da sociedade. A diferença é de centenas de milhões de toneladas. A iniciativa estima que é possível alcançar essas reduções ambiciosas de emissão com base em radical redução do desmatamento, aposta na economia da restauração florestal e precificação de carbono, por meio de um sistema de comércio regulado. Valores absolutos das emissões (em GtCO2eq) 1.20 NDC Original de 2015 (iNDC) 1.60 NDC atualizada em 2020 1.22 NDC atualizada com 4CN (50%) – GWP-SAR 1.28 NDC atualizada com 4CN (50%) – GWP-AR5 0.96 Proposta Clima e Desenvolvimento: Cenário 63% 0.51 Proposta Clima e Desenvolvimento: Cenário 80%
