E agora, Jair?

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Terras, com 3 atos, com normas relativas à regularização fundiária no território nacional, seja no INCRA ou na União. Em seguida, os temas Desastres e Institucional, com 2 atos cada, entre eles o revisaço normativo do MMA e as normas de declaração de situação de emergência em municípios. As classes mais frequentes foram as de Planejamento, Resposta e Desregulação, com 3 normas captadas cada. As classes são relativas ao Grupo de Trabalho formado com o objetivo de supervisionar e monitorar as ações e metas executadas pelo INCRA relacionadas à regularização fundiária rural, ciência do ICMBio quando do licenciamento ambiental de atividades, regramento para os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento e as já citadas declarações de emergência em municípios.

COP 26
Com o perdão do trocadilho, o clima está esquentando a cada dia com a proximidade da COP 26. Não há mais espaço para as tratativas de greenwashing do Governo Federal, que, a conta-gotas, anuncia “medidas de mitigação das emissões. “O Brasil de Jair Bolsonaro não está se adequando ao estado de emergência climática constatado no último relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC)”.

Nesta semana, em resposta a um pedido da Política por Inteiro, por meio da Lei de Acesso à Informação, o Ministério do Meio Ambiente informou ter consultado 219 instituições para construir a proposta brasileira que será levada à COP 26. Contudo, conforme apurado pelo jornalista André Borges, do Estadão, várias instituições negaram terem sequer sido contactados , como a WWF-Brasil. “Foi com surpresa que tomei conhecimento que o WWF-Brasil foi incluído entre as organizações ouvidas pelo governo federal ao longo deste ano para construir o posicionamento oficial do Brasil na Cúpula do Clima. Não participamos de nenhuma conversa com o governo brasileiro sobre a COP-26”, disse Maurício Voivodic, diretor executivo da WWF-Brasil. Outras instituições, públicas e privadas, negaram contato. Vale reforçar também que mesmo as contactadas, não servem a consulta pública, conforme o princípio de participação social que guia a Política Nacional de Mudança do Clima.

A tudo isso, soma-se a resistência do governo federal a projetos que já deveriam ter sido implementados, como o PL que cria e regulamenta um mercado de carbono no país. Se continuar neste ritmo, será mais uma proposta que ficará no caminho até a COP 26. Há esperanças de que tal matéria ainda avance no Congresso antes do início de novembro.

Mas, não dá para esperar muito do que o Brasil promete levar a Glasgow, principalmente considerando a falta de ambição do governo brasileiro – já bastante cobrada, inclusive internacionalmente. Para Natalie Unterstell, coordenadora da Política por Inteiro, “os sinais mais fortes dão conta de que o governo vai pôr no papel opções para implementar uma NDC com o teor proposto em dezembro passado. Na prática, isso significa criar um “lock-in” em um nível baixo de ambição, tanto em relação ao que já fizemos no passado e ao que poderíamos alcançar em termos de descarbonização futura.”

INTERNACIONAL
Algumas movimentações no cenário internacional nesta penúltima semana que antecede a COP 26 foram relevantes para entender o posicionamento de alguns países em relação às questões socioambientais no Brasil.

A Comissão do Senado dos EUA, responsável pela alocação de recursos, determinou que o governo estadunidense impeça o aporte de verbas nas ações do Brasil relacionadas à remoção de comunidades indígenas e quilombolas da região de Alcântara, no Maranhão. Os recursos estariam relacionados a um plano do Governo Federal para expandir o Centro de Lançamento de Alcântara. É previsto orçamento de “US$ 17 milhões (R$ 94,5 milhões, a serem administrados pela Usaid (Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional) e outros US$ 20 milhões (R$ 111 milhões) para ações relacionadas a programas ambientais na Amazônia brasileira”. Em agosto de 2020 nosso monitor captou o decreto que estabeleceu a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e o Programa de Desenvolvimento do Centro, sem participação da comunidade quilombola local e em meio a conflitos fundiários.

Ainda sobre a Amazônia, o Parlamento Europeu barrou qualquer tipo de avanço na ratificação de um acordo comercial entre União Européia e Mercosul, especialmente diante das políticas ambientais e questões sociais e de direitos humanos dentro do Governo Bolsonaro. A aprovação dessa proposta no Parlamento se deu por 452 votos a favor da emenda, 170 contra e 76 abstenções.

Destaca-se também a manifestação do embaixador da Noruega no Brasil que, após reunião com o vice-presidente Hamilton Mourão, afirmou que é necessário que o Brasil tenha um plano concreto para o desmatamento. Cabe recordar que a Noruega é o principal financiador do  Fundo Amazônia, parado desde 2019. Segundo Mourão, na reunião com o embaixador foi discutida a retomada do Fundo. A reunião e as declarações vêm a reboque do anúncio feito por Mourão no final da última semana acerca da não renovação das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia. Quer saber mais sobre GLO? Acesse nosso material exclusivo publicado recentemente no blog da Política por Inteiro.

Ainda como preparação para melhorar a posição do Brasil, ou para causar mais confusão, a menos de 10 dias do início da COP 26, o Governo disse estar preparando uma atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Contudo, como se trata de uma lei, há a necessidade de passar pelo Congresso Nacional, que por sua vez, já aprovou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1539, que altera a mesma Lei, comentado abaixo. Na minuta, mencionada na reportagem, o governo excluiu a previsão de expansão de áreas verdes legalmente protegidas. É também confuso que o poder executivo esteja prestes a propor uma consulta pública sobre a política, já que o Senado aprovou uma modificação no Artigo 12 da mesma nesta última semana, a partir de proposta da Senadora Kátia Abreu.

FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS
Como relatado no nosso boletim semanal, no início de outubro ocorreu a 62ª Reunião Extraordinária do CONAMA, que aprovou a alteração do Anexo V da Res. CONAMA 382/2006, referente aos limites de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica. Quanto a essa medida, houve denúncia do coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Empreendimentos Marítimos e Costeiros ao Ministério Público Federal (MPF) por parte da Associação dos Servidores do Ibama (Asibama) do Rio de Janeiro, por “crime de advocacia administrativa ao alterar uma norma vigente e flexibilizar a emissão de poluentes atmosféricos provenientes das plataformas de produção de petróleo e gás”. Destaca-se a denúncia sobre irregularidade tendo em vista que a mudança na norma teve como base um parecer feito pelo próprio coordenador, Alex Garcia de Almeida, acusado de fazer uso de seu cargo de confiança em benefício da indústria de petróleo e gás natural, a despeito do interesse público e proteção ambiental.

REVISAÇO MMA
Essa semana foi publicada norma que trouxe uma listagem de atos inferiores a decreto que estão vigente no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A POLÍTICA POR INTEIRO reportou no twitter a falta, nessa listagem, da Instrução Normativa (IN) MMA 03/2008 sobre suspensão de anuências e autorizações para novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura em Unidades de Conservação Federais e suas zonas de amortecimento. Veja mais na seção abaixo.

OCEANO
Geralmente esquecido na pauta climática, o oceano vem mostrando sua resposta aos  impactos das mudanças do clima nessas últimas semanas. Notícias relatam o avanço do mar pela foz do rio Amazonas, que salinizou as águas que banham as comunidades do arquipélago do Bailique, no Amapá. Por outro lado, estudos publicados semana passada alarmaram as populações costeiras ao demonstrar em imagens as projeções de aumento do nível do mar em cidades do Brasil e do mundo – considerando cenários de aumento médio de temperatura global de 1,5oC ou 3,0oC. Segundo o cientista Benjamin Strauss, líder da Climate Central, “as imagens ilustram o que está por trás das negociações sobre o clima em Glasgow. Medidas robustas e imediatas para uma economia mundial limpa e segura para o clima podem ajudar bilhões de pessoas e preservar cidades e nações inteiras para o futuro. As escolhas de hoje definirão nosso caminho”.

PLANO ABC+
Nesta semana foi instituído o novo ciclo do Plano ABC, batizado de ABC+. A nova versão do Plano Setorial de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária. Através de práticas e processos de produção sustentáveis, o ABC+ pretende aumentar a resiliência dos sistemas de produção agropecuários frente à mudança do clima em 72 milhões de hectares. Dessa forma, o estimado pelo Plano é que o setor agropecuário nacional deixaria de emitir cerca 1 bilhão de CO² até 2030. Apesar da meta ambiciosa, e necessária, vale ressaltar que o Plano ABC+ conta com cerca de 2% dos recursos do Plano Safra. Além de aumentar o aporte de recursos destinados às atividades agropecuárias capazes de reduzir as emissões, é preciso investir na transição para a agricultura de baixo carbono do Plano Safra, em sua totalidade até 2030. Garantir a continuidade efetiva do ABC+ e consolidar o Plano Safra de baixo carbono são recomendações que vão de encontro ao cenário de descarbonização previsto para o país em 2030.

Legislativo

Grande tema da semana na área climática, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1539, de iniciativa da senadora Kátia Abreu (PP/TO) e relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI), e que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009) para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Conforme dito por Kátia Abreu, “já existe acordo para que o texto seja aprovado rapidamente na Câmara dos Deputados, tendo como provável relator o líder da bancada ruralista, deputado Sérgio Souza (MDB-PR)”. Segundo Natalie Unterstell, “o PL está desalinhado com o Acordo de Paris, na forma e no conteúdo. Não amplia a ambição climática do Brasil e confunde as mensagens para a COP 26.”

Com a aproximação da COP 26, foi realizada mais uma audiência pública sobre as mudanças do clima. Marcaram presença representantes do Ministério de Relações Exteriores, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Associação Brasileira do Agronegócio e Ministério do Meio Ambiente. O senador Jacques Wagner (PT/BA), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ressaltou as regras impostas pelo mercado internacional sobre o tema, questionando, inclusive, qual é a posição brasileira, afirmando que “estabelecer uma dicotomia é não enfrentar o problema”.

Também cabe destaque a realização da audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal sobre a “pesca de arrasto no litoral do Rio Grande Sul”, nesta sexta feira, trazendo toda a polêmica do impacto dessa modalidade de pescaria e a briga de competências entre estados e União nas águas jurisdicionais brasileiras, já destacado pela Política por Inteiro desde dezembro de 2020. Estudos divulgados em abril deste ano mostram que a pesca de arrasto libera CO2 armazenado no fundo do mar, equivalente às emissões globais do tráfego aéreo na atmosfera.

Ainda, foi aprovada a Medida Provisória (MP) 1.054.2021, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00”, em específico para o combate à pandemia em terras indígenas, sendo: (i) R$41 milhões para FUNAI; (ii) R$173,4 milhões para o ministério da Cidadania; e (iii) R$20,9 milhões para o Ministério da Defesa.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, não captou nenhuma proposta relevante nesta semana.

Judiciário

Não houve andamento relevante na presente semana.

Segunda-feira (18 de outubro)

Terras
PORTARIA Nº 10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 – Planejamento
Institui o Grupo de Trabalho – GT, com o objetivo de supervisionar e monitorar as ações e metas executadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, relacionadas à regularização fundiária rural das glebas públicas, referentes à Política Nacional de Reforma Agrária – PNRA, das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos e do cadastro e certificação de imóveis rurais a fim de aperfeiçoar o procedimento de regularização fundiária. O GT exercerá as atividades no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por até igual período, devendo elaborar o relatório final dos trabalhos realizados, no prazo de até sessenta dias, contados do término do prazo de atividades. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

Energia
LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 – Legislação
Institui a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. A finalidade institucional da ANSN é monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal. A medida revoga regulações anteriores, tirando do Comando da Marinha a competência sobre plantas e combustíveis nucleares e inclui na LEI 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. as propostas da MP relacionadas à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e Indústrias Nucleares do Brasil S.A., incluindo monopólios minerários e diretrizes para exportação. Norma oriunda da conversão da Medida Provisória 1049.

Terça-feira (19 de outubro)

Meio Ambiente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Desregulação
Altera o art. 28 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/GABIN/ICMBIO, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 para constar que o ICMBio será considerado ciente do licenciamento ambiental quando for comunicado por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do Instituto, devendo o documento de comunicação indicar as instruções de acesso às informações do licenciamento ambiental na rede mundial de computadores. Os documentos a serem disponibilizados na internet são, pelo menos: (i) estudos ambientais existentes; (ii) dados cadastrais da atividade ou empreendimento (razão social e CNPJ ou nome e CPF do responsável pela atividade ou empreendimento e endereço eletrônico e para correspondência); (iii) tipo de licença ambiental (LP, LI, LO); (iv) unidades de conservação federais afetadas; (v) localização georreferenciada da atividade ou empreendimento em relação às unidades de conservação federais enquadradas nos casos previstos pelo art. 5º da Resolução Conama nº 428/2010; (vi) impactos potenciais às unidades de conservação federais; e (vii) medidas para mitigar os impactos às unidades de conservação federais. Por fim, estabelece que a comunicação deverá ocorrer antes da emissão da primeira licença prevista.

Biodiversidade
PORTARIA MMA Nº 472, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – Regulação
Torna pública a seleção das unidades de conservação federais na segunda etapa do Programa Adote um Parque Trilhas da Caatinga, englobando as seguintes unidades de conservação federais: (i) FLONA de Açu – Trilha Luar do Sertão; (ii) FLONA de Contendas do Sincorá – Trilha das Bromélias; (iii) FLONA do Araripe-Apodi – Trilha do Belmonte e Trilha do Mirante do Pico; (iv) MONA do Rio São Francisco – Trilha dos Cânions do Rio São Francisco, Trilha do Vai e Vem, Trilha Mirante do Talhado, Trilha Mirante do Santinho; (v) PARNA da Chapada Diamantina – Bike Park Tumezinho, Capão – Águas Claras, trecho em área indenizada (projeto corrigido), Acessos ao Vale do Pati, Capão – Águas Claras,trecho em terras devolutas, Trilha da Cachoeira da Fumaça por Cima, trecho em terra indenizada, Trilha da Cachoeira da Fumaça por Cima, trecho em áreas devolutas; (vi) PARNA da Furna Feia – Trilha do Abrigo do Letreiro, Trilha da Caverna Furna Feia; (vii) PARNA de Sete Cidades – Trilha Vale das Pedras, Trilha de Bike, Trilha da Primeira Cidade, Trilha da Segunda Cidade, Trilha da Terceira Cidade, Trilha da Quarta Cidade, Trilha da Quinta Cidade, Trilha da Sexta Cidade, Trilha da Sétima Cidade; (viii) PARNA Serra de Itabaiana – Trilha do Poço das Moças; (ix) PARNA de Jericoacoara – Trilha do Serrote-Pedra furada; (x) PARNA de Ubajara – Trilha do Horto, Trilha Araticum-Gruta. Para entender melhor o Programa Adote um Parque, acesso o material exclusivo elaborado pela equipe da Política por Inteiro.

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Serrinha, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias. O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário. Os conflitos na Terra Indígena Serrinha vêm sendo acompanhados pelo Ministério Público Federal (MPF), que emitiu nota explicando as medidas adotadas quanto ao fato.

Quarta-feira (20 de outubro)

Institucional
PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Revisaço
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito de competência do Ministério do Meio Ambiente, não sendo considerados na listagem aqueles expressamente o revogados por outras normas, atos revogados tacitamente, atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e aqueles cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado. Qualquer pessoa poderá solicitar a retificação do Anexo da Portaria mediante requerimento endereçado ao Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério, através da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente.

Florestas
PORTARIA MMA Nº 474, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Planejamento
Estabelece como critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento: I – área total de floresta desmatada no último ano, de acordo com os dados do Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia – Prodes, igual ou superior a 80 km², II – área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior a 160 km²; e III – aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos. Ainda, estabelece como critérios para inclusão na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle: I – possuir 80% (oitenta por cento) de seu território excetuadas as unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR, registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SICAR; e II – municípios que mantiveram desmatamento inferior a 40 km² nos últimos quatro anos. Reingressam à lista de municípios prioritários aqueles que constarem da lista de municípios monitorados e sob controle e atingirem desmatamento anual superior a 40 km² no último período de monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais – INPE (dados PRODES).

Quinta-feira (21 de outubro)

Desastres
PORTARIA Nº 2.640, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.644, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por

• Estiagem – Umburanas/BA, Sobradinho/BA, Nova Fátima/BA, Planalto/BA, Anagé/BA, Ribeira do Pombal/BA, Quijingue/BA, Sento Sé/BA, Caraíbas/BA, Palhano/CE, Tejuçuoca/CE, Serra Caiada/RN, Fernando Pedroza/RN, Pinhão/SE, Afogados da Ingazeira/PE; Afrânio/PE; Araripina/PE; Arcoverde/PE; Belém do São Francisco/PE; Betânia/PE; Bodocó/PE; Brejinho/PE; Cabrobó/PE; Calumbi/PE; Carnaíba/PE; Carnaubeira da Penha/PE; Cedro/PE; Custódia/PE; Dormentes/PE; Exu/PE; Flores/PE; Floresta/PE; Granito/PE; Ibimirim/PE; Iguaracy/PE; Inajá/PE; Ingazeira/PE; Ipubi/PE; Itacuruba/PE; Itapetim/PE; Jatobá/PE; Lagoa Grande/PE; Manari/PE; Mirandiba/PE; Moreilândia/PE; Orocó/PE; Ouricuri/PE; Parnamirim/PE; Petrolândia/PE; Petrolina/PE; Quixaba/PE; Salgueiro/PE; Santa Cruz/PE; Santa Cruz da Baixa Verde/PE; Santa Filomena/PE; Santa Maria da Boa Vista/PE; Santa Terezinha/PE; São José do Belmonte/PE; Serra Talhada/PE; Serrita/PE; Sertânia/PE; Solidão/PE; Tabira/PE; Tacaratu/PE; Terra Nova/PE; Trindade/PE; Triunfo/PE; Tuparetama/PE; Verdejante/PE;
• Seca – Tamboril/CE, Pedra Branca/CE, Dom Inocêncio/PI;
• Vendaval – Juína/MT;
• Incêndio Florestal – Itaporanga/PB;
• Granizo – Sant`Ana do Livramento/RS.

Institucional
DECRETO Nº 10.842, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Recuo
Altera o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, alterando a sua composição para repassar a presidência e Secretaria Executiva para a Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais do MMA. Quer entender um pouco mais sobre o Comitê? Acesse o material exclusivo elaborado pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO.

Sexta-feira (22 de outubro)

Agricultura
PORTARIA MAPA Nº 323, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 – Regulação
Institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020-2030) – ABC+. Tem como compromissos, até 2030: I – ampliar em 30 milhões de hectares as áreas com adoção de práticas para Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD); II – ampliar em 12,58 milhões de hectares a área com adoção de Sistema de Plantio Direto; III – ampliar em 10,10 milhões de hectares a área com adoção de Sistemas de Integração; IV – ampliar em 4 milhões de hectares a área com adoção de Florestas Plantadas; V – ampliar em 13 milhões de hectares a área com adoção de Bioinsumos; VI – ampliar em 3 milhões de hectares a área com adoção de Sistemas Irrigados; VII – ampliar em 208,40 metros cúbicos a adoção de Manejo de Resíduos da Produção Animal; e VIII – ampliar em 5 milhões os bovinos em Terminação Intensiva. Estabelece uma redução estimada de emissões de GEE, pelo setor agropecuário nacional, correspondente a 1.110,4  milhões de Mg CO2eq até o ano de 2030. Revoga a Portaria Interministerial nº 984, de 08 de outubro de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Poluição
RESOLUÇÃO CONAMA/MMA Nº 501, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 – Flexibilização
Aprova a alteração do Anexo V da Res. CONAMA 382/2006, referente aos limites de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica. Pela proposta aprovada, não se aplicam os limites às plataformas totalmente eletrificadas, com geração elétrica por turbogerador inferior a 100 MW cada e localizadas além do mar territorial.