Tempestades no Sul, seca no Nordeste e clima ameno no meio político. Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou somente 7 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, com 3 atos, com normas relativas à declarações de situações de emergência. Em seguida, o tema Pesca com 2 atos, entre eles a norma que estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 4 normas captadas, relativas às declarações de situações de emergência e a autorização de emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 18 de outubro de 2021 a 29 de outubro de 2021.
CLIMA E DESENVOLVIMENTO
Representantes da sociedade, entre eles o Instituto Talanoa – do qual a Política Por Inteiro faz parte – lançaram nesta sexta-feira o documento “Clima e Desenvolvimento: visões para o Brasil 2030”. O trabalho é fruto de um processo de consulta que ouviu e debateu propostas concretas para aumentar a ambição brasileira no Acordo de Paris e acelerar o ritmo de transição para baixo carbono do país, antes de 2030. Foram mais de 300 especialistas e lideranças, como presidentes de empresas, dirigentes de organizações sociais, políticos, diretores de fundos de investimento, além de coalizões e associações privadas que participaram das conversas. Uma das contribuições do documento é mostrar que, no que se refere às estratégias brasileiras para enfrentar a mudança do clima, há três apostas críticas: precificação de carbono, controle do desmatamento e construção de uma economia da restauração florestal. Se investir nessas três áreas, o Brasil poderá reduzir entre 66% e 82% suas emissões até 2030, em relação ao ano de 2005. Esses percentuais se referem a cenários desenvolvidos pela iniciativa e submetidos à consulta ampla. Segundo Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, houve grande interesse por parte de todos os participantes no processo, desde as pequenas e médias empresas até importantes gestores de ativos. “Na visão geral, está faltando metas ambiciosas no Brasil. Por isso, a gente deseja que os cenários propostos sejam vistos como referencial”. O trabalho foi conduzido pelo Centro Clima da COPPE-UFRJ e pelo Instituto Talanoa, com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS) e parceria de organizações, redes e coalizões.
COP 15
Nessa semana ocorreu a primeira parte da 15ª Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (COP 15), virtualmente, mas com sede oficial na cidade de Kumming, na China. A COP 15 foi dividida em duas partes por conta da pandemia do Coronavírus, sendo que a segunda parte ocorrerá em abril/maio de 2022 e de forma presencial. Dentre importantes movimentações, destaca-se o anúncio, pela China, da criação de um fundo da biodiversidade de US$ 233 milhões (que representa mais de R$1,2 bilhão) com objetivo de apoio à conservação da biodiversidade em países em desenvolvimento. Cabe destacar também a fala do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que afirmou que estamos “perdendo a guerra suicida contra a natureza” e “que o colapso da biodiversidade pode custar até US$ 3 trilhões até 2030”.
MARCO TEMPORAL
Na presente semana o ministro Alexandre de Moraes devolveu ao ministro relator Edson Fachin o processo, que tem repercussão geral, relativo ao julgamento da posse do povo Xokleng à parte de propriedade inserida na Terra Indígena (TI) Ibirama Laklãnõ, bem como da tese do marco temporal de terras indígenas (RE 1017365). Suspenso em setembro e com placar parcial de 1 voto para cada lado, a inclusão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) depende de reorganização de agenda pelo ministro presidente Luiz Fux.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
Após denúncias de servidores e ex-funcionários da Fundação Cultural Palmares ao Ministério Público do Trabalho (MPT), o presidente do órgão foi afastado das atividades relacionadas à gestão de pessoas, ficando proibido de nomear e exonerar servidores. As denúncias, que geraram a propositura de ação judicial, são relativas a atos de Sérgio Camargo, presidente do órgão, por conta de assédio moral, perseguição ideológica e discriminação, conforme relatamos na nossa Análise Mensal de Agosto/2021.
Legislativo
Em uma semana com feriado e ponto facultativo, poucas foram as movimentações no Congresso Nacional. Destaca-se o retorno da Europa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, após encontro dos presidentes de parlamentos do G-20 e da Pré-COP 26. Lira visualizou as dificuldades e a imagem arranhada do Brasil no exterior e afirmou que “criaram um discurso de que o Brasil está contra o resto do mundo na questão ambiental” e que “é preciso mostrar que meio ambiente é uma questão de estado e não de governo”. Na visão do parlamentar, há projetos de lei tramitando e que podem contribuir para melhorar a imagem do Brasil, como o PL 528/21, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
Ainda, destaca-se a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei (PL) 2510/2019, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que visa alterar a Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) para principalmente atribuir aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição (Áreas de Preservação Permanente e reservas não edificáveis) na beira de corpos d´água urbanos, desde que atendida a metragem mínima de 15 metros. Houve determinação da definição de “áreas urbanas consolidadas”, as quais devem estar no plano diretor do município e possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, redes de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou uma proposta relevante nesta semana.
- Projeto de Lei n° 3606, de 2021, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que busca instituir o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
Judiciário
Jair Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes contra a humanidade, via iniciativa liderada pelo grupo All Rise, e tratando especificamente a temática ambiental (ataque à Amazônia, seus defensores, suas dependências, perseguições, assassinatos e sofrimento de milhões de pessoas da região). O caso tem apoio de Sir Howard Morrison, juiz da Corte Penal Internacional entre 2011 e 2021, e de Nema Milaninia, que trabalhou previamente como advogada de Defesa para o Ministério Público na Corte Penal Internacional.
No Mandado de Segurança (MS) 38216, ajuizado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) contra a conduta do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável a ação. O pedido diz respeito ao ato de não pautar reunião da comissão para sabatina de André Mendonça ao cargo de ministro do STF. Segundo o ministro relator, além de se tratar de questão interna do Senado, os parlamentares não demonstraram qual direito líquido e certo teria sido violado, o que torna inviável a apreciação judicial do pedido.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi homologado um termo de acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Paraná (MP/PR), o governo do estado do Paraná, o Município de Araucária, o Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com a Petrobras, no total de quase R$ 1,4 bilhão que será destinado à recuperação de áreas degradadas pelo vazamento de 4 milhões de litros de óleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, na região metropolitana de Curitiba, em julho de 2000 e que atingiu o Rio Iguaçu.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (11 de outubro)
Sem normas relevantes.
Terça-feira (12 de outubro)
Feriado nacional.
Quarta-feira (13 de outubro)
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 412, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 – Desregulação
Estabelece que a cessão de uso do espaço físico em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura é intransferível, não sendo permitido ao titular o parcelamento ou o arrendamento da referida área, sendo permitida a transferência somente em caso de falecimento do cessionário e havendo interesse de continuidade da atividade pelo ascendente, descendente, cônjuge ou convivente, para fins de continuidade da cessão para a manutenção do projeto pelo período remanescente. Também estabelece que as áreas aquícolas de interesse econômico são destinadas a pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de aquicultor e que tenham como objetivo a produção comercial de pescado. As áreas aquícolas de interesse social são destinadas a povos e comunidades tradicionais e a participantes de programas de inclusão social. A cessão de uso de que trata essa Portaria terá prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria de Aquicultura e Pesca. Revoga as seguintes normas: (i) Instrução Normativa MMA/SEAP n° 07, de 28 de abril de 2005; (ii) Instrução Normativa nº 08, de 25 de agosto de 2015; (iii) Instrução Normativa MAPA nº 35, de 30 de agosto de 2016; (iv) Instrução Normativa nº 01, de 3 de fevereiro de 2020; (v) Instrução Normativa nº 02, de 26 de março de 2020; e (vi) Instrução Normativa SAP/MAPA nº 19, de 13 de agosto de 2020. Cabe mencionar que em 21 de setembro tivemos a publicação da PORTARIA CONJUNTA SAP/MAPA – SPU/SEDDM/ME Nº 396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, que instituiu os procedimentos operacionais a serem estabelecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – SPU, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, para a entrega e posterior cessão de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura. Quanto ao tema, confira nosso material exclusivo publicado no blog da POLÍTICA POR INTEIRO.
Desastres
PORTARIA Nº 2.550, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.563, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.562, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
- Estiagem – Casa Nova/BA, Lajedinho/BA, Vitória da Conquista/BA, Boa Nova/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Ouro Branco/RN, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Belo Jardim/PE, Bezerros/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Brejão/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buíque/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Capoeiras/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Frei Miguelinho/PE, Gravatá/PE,Iati/PE, Itaíba/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Jucatí/PE, Limoeiro/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Paranatama/PE, Passira/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Poção/PE, Riacho das Almas/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, São Bento do Una/PE, São Caetano/PE, São Vicente Férrer/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Toritama/PE, Tupanatinga/PE, Venturosa/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE;
- Seca – Coronel José Dias/PI, Porto da Folha/SE;
- Granizo – Bom Jesus/RS.
Indígena
PORTARIA Nº 452, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, no cumprimento de decisão judicial exarada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5006890-13.2018.404.7105, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 18 de outubro de 2021 a 29 de outubro de 2021.
Quinta-feira (14 de outubro)
Sem normas relevantes.
Sexta-feira (15 de outubro)
Normas relevantes aglutinadas na quarta-feira por pertinência temática.
