Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 22 normas relevantes. O tema mais recorrente foi energia com 6 atos, seguido por amazônia e desastres, ambos com 3 atos captados. A classe mais frequente foi resposta, com 8 normas captadas nos principais temas da semana. Além dos reconhecimentos de emergência, consequência dos eventos meteorológicos, a reação do governo nesta semana se deu em torno da crise hídrica e dos incêndios florestais.
O grande destaque da semana foi, no Judiciário, o início das sustentações orais no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, no qual se discute a validade (ou não) da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, conforme falaremos na seção “Judiciário”. Cabe destaque, além das sustentações orais pelas lideranças indígenas, a fala do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que defendeu a não aplicabilidade da tese do marco temporal às terras indígenas, ressaltando o direito originário e a tradicionalidade desses povos às suas terras independentemente de ato demarcatório, sustentando que “mesmo não havendo posse por parte dos índios em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, a terra poderá ser considerada como tradicionalmente ocupada por eles”.
Ainda, os contrastes de água e fogo que marcaram o mês. De um lado as queimadas. Agosto segue sendo o mês recorde de destruição pelo fogo. Foram registrados 28.060 focos de incêndio na Amazônia Legal, uma queda de apenas 4,3% em relação ao mesmo mês de 2020, considerado o segundo pior agosto da série histórica, ficando atrás apenas dos índices de 2019 (INPE). Diante disso, a Força Nacional de Segurança Pública – FNSP anunciou que vai atuar nos estados do Mato Grosso e Amazonas no combate aos incêndios florestais, através da operação denominada “Guardiões do Bioma”, que faz parte do Plano Estratégico Operacional de Atuação Integrada no Combate a Incêndios Florestais. No entanto, o plano estratégico não foi publicado e nem instituído por vias oficiais (publicação no Diário Oficial da União). A Política Por Inteiro pediu acesso ao conteúdo do plano, via Lei de Acesso à Informação/LAI, e teve o pedido negado com o argumento de que se trata de informação sigilosa.
Do outro a falta de água. A escassez constante de chuvas indica que os reservatórios chegarão ao final deste mês com 15% de capacidade. De acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico, em outubro a capacidade de atender a demanda elétrica estará esgotada.
E, diante do cenário de agravamento da crise hídrica, o governo federal instituiu, por meio de uma edição extra do DOU, a Bandeira Tarifária da Escassez Hídrica. No dia 1º setembro, o kW/h passou a custar R$14,20, o que implica em um aumento de 49,6% na conta de luz. Outra medida de resposta foi o Programa de Redução de Consumo Voluntário, que oferece bônus aos consumidores que reduzirem o consumo de energia. Mesmo diante do cenário de insegurança hídrica, o Ministério de Minas e Energia descarta a possibilidade de apagão, ainda que as medidas sinalizem o esgotamento das possibilidades de se solucionar o problema sem aderir ao racionamento.
Ainda, o Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu ação na qual pede o afastamento de Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, por assédio moral, perseguição ideológica e discriminação, via denúncia de servidores e ex-funcionários do órgão. O caso da Fundação Palmares, bem como os atos do seu presidente, foram temas de debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta semana. Tal fato na Administração Pública Federal atual não é novidade. No âmbito da pauta ambiental, o servidor do IBAMA Hugo Leonardo Mota Ferreira, que havia elaborado uma nota técnica ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de problemas relativos às multas ambientais aplicadas pelo instituto, relatou à corregedoria e à comissão ética do IBAMA em maio/2021 que foi surpreendido e ameaçado pela chefia no seu posto de trabalho. Dentro do Ibama o assédio moral vem se tornando uma questão institucional. De acordo com o assediômetro da ARCA, o Instituto lidera o ranking de assédios comprovados na administração pública federal. A Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) protocolou denúncia no MPF por assédio moral coletivo sofrido por servidores do IBAMA, ICMBio e MMA.
O agronegócio também demonstra a sua insatisfação com o Governo Federal. No início da semana foi publicado um manifesto, assinado por entidades como ABAG, ABIOVE, ABRAPALMA, Abisolo, Ibá e Sindiveg, no qual se torna pública a “preocupação com os atuais desafios à harmonia político-institucional e, como consequência, à estabilidade econômica e social do nosso país”.
Contudo, a diplomacia ainda precisa ser exercitada no âmbito executivo. O presidente Jair Bolsonaro criticou o que chama de “obsessão” pela pauta ambiental do governo Biden, que, nas suas palavras, “atrapalha um pouquinho a gente”.
Legislativo
Em semana agitada no Congresso Nacional, importantes matérias foram analisadas.
Na terça-feira, o ministro Joaquim Leite compareceu à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal para sabatina após requerimento do senador Jaques Wagner (PT-BA), e do senador Confúcio Moura (MDB-RO). O ministro foi alvo de críticas e questionamentos, dentre as quais acerca do desmantelamento do IBAMA e ICMBio, bem como de que forma serão respondidos os anseios da sociedade, especialmente em relação ao desmatamento ilegal e mudanças do clima. Além de ressaltar o stand que levará a Glasgow na COP 26, para “levar um Brasil real”, Joaquim Leite afirmou que “a negociação internacional sobre o clima é complexa, abrangendo interesses econômicos, comerciais e ambientais, sobre a qual ele não poderia se antecipar”. Resumindo: não acrescentou em nada.
No mesmo dia ocorreu audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados acerca da Medida Provisória (MP) 1049/21, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). No evento, o ministro Marcos Pontes defendeu a MP, afirmando que a “Tecnologia nuclear é tecnologia para a saúde e para a indústria, além de toda a pesquisa, desde física nuclear até o desenvolvimento de novos produtos. É um setor estratégico”.
Ocorreu também audiência pública conjunta, realizada pelas comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, acerca do PL 2.159/2021, que visa instituir a “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” no país. Para o expositor Luis Enrique Sanchez (USP), “o PL traz algumas inovações quanto ao formato da participação pública, mas nada que aumente a qualidade de participação”. Também foi ressaltado pelo representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB): “A eficiência não depende apenas da legislação, mas também de outros fatores, como o uso intensivo de tecnologia, estruturação dos órgãos ambientais e a busca de segurança jurídica”.
Ainda, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5.173/2019, que prevê a criação de um mecanismo financeiro para incentivar produtores brasileiros a preservarem as florestas, instituindo o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, chamado Tesouro Verde. O projeto segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou quatro propostas relevantes nesta semana.
- PL 3001/2021, do deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo.
- PL 3009/2021, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que altera a Lei 7.661/1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
- PL 3023/2021, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, alterando a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- PL 3045/2021, do deputado Walter Alves (MDB/RN), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.
- PL 3061/2021, do deputado Rodrigo Agostinho, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.
Dentre as propostas que acompanhamos, houve movimentação nas seguintes:
Aprovações: Foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1049/21, que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que seguirá para o Senado.
Propostas rejeitadas:
- PDL 641/2019, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que objetiva sustar os efeitos de dispositivo da Portaria 3.326/2019 que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental, foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.
- PDL 44/2020, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que busca sustar os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, após, seguirá para o Plenário da Câmara.
No radar:
- PL 2159 2021, de autoria da Câmara dos Deputados e que dispõe sobre o licenciamento ambiental, recebeu 13 emendas apresentadas pelo senador Jaques Wagner, sendo 10 modificativas, duas supressivas e uma aditiva.
- PL 510/2021, de autoria do senador Irajá (PSD/TO), que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, recebeu requerimento (Audiência Pública).
- PL 11276/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, teve designação de relatora a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
- PL 754/2015, de autoria do deputado Daniel Coelho (PSDB/PE), e que busca alterar a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais, recebeu parecer do Relator deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação.
Judiciário
Nesta semana ocorreram as duas primeiras sessões de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, na qual se discute a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, nas quais sustentaram oralmente 39 advogadas(os) de sindicatos rurais a comunidades indígenas. A Política Por Inteiro acompanhou em tempo real ambas as sessões de julgamento. No primeiro dia, houve predominância de sustentações pelos representantes indígenas como Articulação Dos Povos Indígenas Do Brasil (Apib), Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mipoiba), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e Instituto Socioambiental (ISA).
Já no segundo dia, algumas representações indígenas também sustentaram oralmente, mas a sessão foi predominantemente dos setores favoráveis à tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A última sustentação oral foi do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que defendeu a posse da área aos Xokleng e propôs a “fixação de tese de repercussão geral para definir que o artigo 231 da Constituição Federal impõe o dever estatal de proteção dos direitos das comunidades indígenas antes mesmo da conclusão do processo demarcatório, tendo em vista sua natureza declaratória”. Ainda, a PGR encaminhou memorial contrário à tese do marco temporal. Mesmo assim, a sustentação oral de Aras foi vista como contraditória por alguns juristas da área.
Ainda, foi proferida decisão na Justiça Federal do Rio Grande do Sul (9ª Vara Federal de Porto Alegre) no processo 5030786-95.2021.4.04.7100, ação na qual a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ), o Instituto Preservar, a Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida Ltda. (COONATERRA – BIONATUR) e o Centro de Educação Popular e Agroecologia (CEPPA) ajuizaram a ação em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA e da Copelmi Mineração Ltda visando à suspensão da audiência pública agendada para 20 de maio de 2021, referente ao projeto de mineração a céu aberto de carvão mineral para construção da maior Usina Termelétrica do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Nova Seival, entre outras obras. Na decisão, a juíza determinou (i) a anulação da audiência pública virtual realizada no dia 20 de maio de 2021; (ii) a suspensão do processo de licenciamento ambiental da UTE Nova Seival até que sejam sanados os vícios do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o seu Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); (iii) a realização de, ao menos, três audiências públicas em substituição da anulada, na modalidade presencial ou híbrida, nas cidades com população potencialmente afetada (Porto Alegre, Hulha Negra ou Candiota e Bagé); (iv) a inclusão nos Termos de Referência que tratam dos processos de licenciamento de Usinas Termelétricas no Rio Grande do Sul das diretrizes legais previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei Federal 12.187/09 e das diretrizes da Lei Estadual 13.594/10, que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC) – sobretudo quanto à necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica.
Segunda-feira (30 de agosto)
Desastres
PORTARIA Nº 2.007, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.012, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.022, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
- Inundações – Presidente Figueiredo/AM;
- Estiagem – Iaçu/BA, Jaguaquara/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Cedro/CE, Caridade do Piauí/PI, Paraú/RN, Gararu/SE, Caturama/BA, Guajeru/BA, Pedro Alexandre/BA, Senhor do Bonfim/BA, Tanhaçu/BA, Tremedal/BA, Monsenhor Tabosa/CE, Salitre/CE, São Rafael/RN e 38 municípios do Estado de Alagoas/AL;
- Seca – Trairi/CE, Barcelona/RN, Simões/PI, Jucurutu/RN;
- Granizo – Rodeio Bonito/RS, São Valério do Sul/RS.
- Geadas – Poço Fundo/MG;
- Marés de Tempestade (ressaca) – Balneário Barra do Sul/SC.
Agricultura
PORTARIA Nº 181, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Regulação
Submete à Consulta Pública, até 30 de setembro de 2021, proposta do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável – ABC+ (2020-2030). Ao fim do prazo estabelecido, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação avaliará as sugestões recebidas.
Terça-feira (31 de agosto)
Energia
PORTARIA Nº 543/GM/MME, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Desregulação
Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio. Traz modificações em relação à norma anterior, como (i) vedação para a criação de subcolegiados por ato do Comitê RenovaBio; (ii) antes o Comitê tinha que se reunir pelo menos quatro vezes por ano, reduzido agora para duas vezes por ano. Revoga a Portaria nº 103/GM/MME, de 22 de março de 2018.
Transporte
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Reforma Institucional
Prevê nova regulamentação para a exploração do serviço ferroviário por agentes privados. Redefine competências no âmbito da ANTT, que poderá apoiar a obtenção de licença ambiental para concessionárias, incluindo a possibilidade ferrovias particulares. De acordo com a medida, as administradoras ferroviárias e os operadores ferroviários independentes ficam autorizados a se associar em entidade autorregulatória.
Quarta-feira (01 de setembro)
Sem normas relevantes
Quinta-feira (02 de setembro)
Florestas
PORTARIA MMA Nº 414, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 – Regulação
Institui a modalidade Floresta+ Bioeconomia. A modalidade do Floresta+ Bioeconomia possui como diretriz incentivar a bioeconomia voltada ao pagamento por prestação de serviços ambientais, compreendidos como o conjunto de atividades de melhoria, recuperação, monitoramento e conservação da vegetação nativa em todos os biomas. O Floresta+ Bioeconomia terá abrangência nacional.
Amazônia
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 – Reforma Institucional
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal – CNAL. A alteração foi pontual, inserindo a Comissão Nacional da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e o Ministério da Comunicação na composição do Conselho. Revoga a Resolução nº 1, de 17 de junho de 2020.
Sexta-feira (03 de setembro)
Amazônia
PORTARIA Nº 363, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas, em caráter episódico e planejado, até 11 de novembro de 2021, nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas nos Municípios de Humaitá, Lábrea, Apuí e Boca do Acre, no Estado do Amazonas, em atividades de defesa civil, em defesa do meio ambiente e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito da operação “Guardiões do Bioma”.
Biodiversidade
PORTARIA Nº 372, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Estado de Mato Grosso, em caráter episódico e planejado, nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas em todo o Estado, em atividades de defesa civil em defesa do meio ambiente e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito da operação “Guardiões do Bioma”, pelo período de trinta dias.
