Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 22 normas relevantes. O tema mais recorrente foi energia com 6 atos, seguido por amazônia e desastres, ambos com 3 atos captados. A classe mais frequente foi resposta, com 8 normas captadas nos principais temas da semana. Além dos reconhecimentos de emergência, consequência dos eventos meteorológicos, a reação do governo nesta semana se deu em torno da crise hídrica e dos incêndios florestais. O grande destaque da semana foi, no Judiciário, o início das sustentações orais no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, no qual se discute a validade (ou não) da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, conforme falaremos na seção “Judiciário”. Cabe destaque, além das sustentações orais pelas lideranças indígenas, a fala do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que defendeu a não aplicabilidade da tese do marco temporal às terras indígenas, ressaltando o direito originário e a tradicionalidade desses povos às suas terras independentemente de ato demarcatório, sustentando que “mesmo não havendo posse por parte dos índios em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, a terra poderá ser considerada como tradicionalmente ocupada por eles”. Ainda, os contrastes de água e fogo que marcaram o mês. De um lado as queimadas. Agosto segue sendo o mês recorde de destruição pelo fogo. Foram registrados 28.060 focos de incêndio na Amazônia Legal, uma queda de apenas 4,3% em relação ao mesmo mês de 2020, considerado o segundo pior agosto da série histórica, ficando atrás apenas dos índices de 2019 (INPE).  Diante disso, a Força Nacional de Segurança Pública – FNSP anunciou que vai  atuar nos estados do Mato Grosso e Amazonas no combate aos incêndios florestais, através da operação denominada “Guardiões do Bioma”, que faz parte do Plano Estratégico Operacional de Atuação Integrada no Combate a Incêndios Florestais.  No entanto, o plano estratégico não foi publicado e nem instituído por vias oficiais (publicação no Diário Oficial da União). A Política Por Inteiro pediu acesso ao conteúdo do plano, via Lei de Acesso à Informação/LAI, e teve o pedido negado com o argumento de que se trata de informação sigilosa. Do outro a falta de água. A escassez constante de chuvas indica que os reservatórios chegarão ao final deste mês com 15% de capacidade. De acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico, em outubro a capacidade de atender a demanda elétrica estará esgotada. E, diante do cenário de agravamento da crise hídrica, o governo federal instituiu, por meio de uma edição extra do DOU, a Bandeira Tarifária da Escassez Hídrica. No dia 1º setembro, o kW/h passou a custar R$14,20, o que implica em um aumento de 49,6% na conta de luz. Outra medida de resposta foi o Programa de Redução de Consumo Voluntário, que oferece bônus aos consumidores que reduzirem o consumo de energia. Mesmo diante do cenário de insegurança hídrica, o Ministério de Minas e Energia descarta a possibilidade de apagão, ainda que as medidas sinalizem o esgotamento das possibilidades de se solucionar o problema sem aderir ao racionamento. Ainda, o Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu ação na qual pede o afastamento de Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, por assédio moral, perseguição ideológica e discriminação, via denúncia de servidores e ex-funcionários do órgão. O caso da Fundação Palmares, bem como os atos do seu presidente, foram temas de debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta semana. Tal fato na Administração Pública Federal atual não é novidade. No âmbito da pauta ambiental, o servidor do IBAMA Hugo Leonardo Mota Ferreira, que havia elaborado uma nota técnica ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de problemas relativos às multas ambientais aplicadas pelo instituto, relatou à corregedoria e à comissão ética do IBAMA em maio/2021 que foi surpreendido e ameaçado pela chefia no seu posto de trabalho. Dentro do Ibama o assédio moral vem se tornando uma questão institucional. De acordo com o assediômetro da ARCA,  o Instituto lidera o ranking de assédios comprovados na administração pública federal. A Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) protocolou denúncia no MPF por assédio moral coletivo sofrido por servidores do IBAMA, ICMBio e MMA. O agronegócio também demonstra a sua insatisfação com o Governo Federal. No início da semana foi publicado um manifesto, assinado por entidades como ABAG, ABIOVE, ABRAPALMA, Abisolo, Ibá e Sindiveg, no qual se torna pública a “preocupação com os atuais desafios à harmonia político-institucional e, como consequência, à estabilidade econômica e social do nosso país”. Contudo, a diplomacia ainda precisa ser exercitada no âmbito executivo. O presidente Jair Bolsonaro criticou o que chama de “obsessão” pela pauta ambiental do governo Biden, que, nas suas palavras, “atrapalha um pouquinho a gente”.     Legislativo Em semana agitada no Congresso Nacional, importantes matérias foram analisadas. Na terça-feira, o ministro Joaquim  Leite compareceu à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal para sabatina após requerimento do senador Jaques Wagner (PT-BA), e do senador Confúcio Moura (MDB-RO). O ministro foi alvo de críticas e questionamentos, dentre as quais acerca do desmantelamento do IBAMA e ICMBio, bem como de que forma serão respondidos os anseios da sociedade, especialmente em relação ao desmatamento ilegal e mudanças do clima. Além de ressaltar o stand que levará a Glasgow na COP 26, para “levar um Brasil real”, Joaquim Leite afirmou que “a negociação internacional sobre o clima é complexa, abrangendo interesses econômicos, comerciais e ambientais, sobre a qual ele não poderia se antecipar”. Resumindo: não acrescentou em nada. No mesmo dia ocorreu audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados acerca da Medida Provisória (MP) 1049/21, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). No evento, o ministro Marcos Pontes defendeu a MP, afirmando que a “Tecnologia nuclear é tecnologia para a saúde e para a indústria, além de toda a pesquisa, desde física nuclear até o desenvolvimento de novos produtos. É um setor estratégico”. Ocorreu também audiência pública conjunta, realizada pelas comissões