Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes. O tema mais recorrente foi institucional com 6 atos, seguido por desastres, com 3 atos captados. A classe mais frequente foi Reforma Institucional, com 4 normas captadas. O destaque da semana foi o aumento do número de atos captados, assim como a diversidade de temas e classes. Foram identificados 6 temas diferentes, entre eles Poluição, tema pouco frequente que nesta semana apresentou 2 normas. Os 15 atos captados foram classificados em 9 das 12 classes que compõem a metodologia de monitoramento. Um dos temas mais relevantes esta semana foi o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se decidirá, dentre outros temas, acerca da fixação (ou não) da tese do marco temporal na demarcação das terras indígenas. O caso específico, referente ao povo Xokleng de Santa Catarina e o território Ibirama-Laklanõ, ganhou grande destaque desde o reconhecimento da sua repercussão geral em 11 de abril de 2019, sendo que os entendimentos firmados nesse julgamento vincularão todas as demarcações de terras indígenas no Brasil. Apesar da grande expectativa, o julgamento prosseguirá somente em 01 de setembro. Até o momento foi realizada somente a leitura da síntese do relatório pelo Ministro Edson Fachin. E isso ainda vai durar bastante. Para a próxima sessão estão previstas as 39 sustentações orais solicitadas pelas partes interessadas. Para o presidente Jair Bolsonaro, caso seja negada a validade da tese do marco temporal no STF, haverá grande prejuízo para o agronegócio. Cabe recordar que, no âmbito da ADPF 709, conforme falaremos melhor adiante, houve tentativa de barrar as manifestações dos povos indígenas em frente ao STF por meio de manifestação da Advocacia-Geral da União, o que foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Outro tema quente esta semana foi a aprovação do PL 2.510/2019 na Câmara dos Deputados, o qual dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, conforme detalhamos na sessão do Legislativo. As mudanças climáticas continuam na pauta, e cada vez com mais força com a proximidade da COP 26. Em entrevista esta semana, a Coordenadora da Política Por Inteiro, Natalie Unterstell, chamou a responsabilidade para a sociedade brasileira acerca das metas de emissões: “Essas metas não são desse Governo ou de Governo, mas sim, da sociedade brasileira. Então, qual o objetivo que nós, brasileiros, queremos fixar para a descarbonização do nosso país nesta década?”. Vale a reflexão, deixada por Natalie e a consciência de que “é muito importante que os diferentes atores passem a pensar juntos nessa visão de mudança do clima e desenvolvimento para o Brasil”. Ainda neste assunto, os cancelamentos e atrasos de vôos causados pelo clima se tornaram muito mais frequentes nos Estados Unidos e na Europa durante as duas últimas décadas. As companhias aéreas estão começando a se planejar para as mudanças climáticas intensas, pensando nos resultados das tempestades, nevascas e ondas de calor intenso no orçamento das empresas. É o clima impactando a economia de forma direta. Enquanto isso, um evento negacionista do aquecimento global teve a presença de membros do Governo Bolsonaro e o apoio da CNI. Segundo especialistas em ESG, vincular o país a eventos como esse, dada a repercussão do Relatório do IPCC e a proximidade da COP 26, só prejudica o Brasil. Para completar, Bolsonaro pediu, em live realizada quinta-feira, que a população apague um ponto de luz de casa, para economizar energia e água. Embora o Governo Federal não admita racionamento, o presidente disse que algumas hidrelétricas podem parar de funcionar por causa da crise hídrica e, ainda, que o Governo não eleva as tarifas de energia “por maldade”. Importante ressaltar que a água tem chamado ainda mais atenção, principalmente de investidores. A atuação do empresariado no que se refere à crise hídrica tem sido cada vez mais presente, o que se denota pelos fundos de investimentos dedicados à temática que têm surgido, conforme noticiado. As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados promoveram audiência pública conjunta com o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite. Diferentemente do que foi anunciado, o ministro não chegou a apresentar “a nova agenda da pasta e as prioridades de sua gestão”, mas tão somente respondeu algumas das perguntas realizadas pelos parlamentares. Mas foi o suficiente para ficar evidente a falta de traquejo e preparo de Joaquim Leite. Os pedidos para realização da audiência foram feitos pelos deputados Aluísio Mendes (PSC-MA), Carla Zambelli (PSL-SP), Nelson Barbudo (PSL-MT) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, autorizou a concessão de mais cinco parques para a iniciativa privada. As unidades de conservação incluídas são os parques nacionais da Serra da Canastra (MG), Serra do Cipó (MG), Caparaó (MG/ ES), Restinga de Jurubatiba (RJ) e a Floresta Nacional de Ipanema (SP). Ao todo, os parques somam mais de 280 mil hectares de áreas protegidas em três biomas distintos: Cerrado, Mata Atlântica e no bioma marinho costeiro. Diferente dos negacionistas, os cientistas divulgam cada dia mais dados que comprovam que os efeitos das mudanças climáticas estão relacionados à ação do homem.Esta semana, o MapBiomas lançou uma ferramenta que revela que o país perdeu 15,7% da superfície de água que possuía, entre 1991 e 2020. Segundo o relatório, todos os biomas apresentaram perdas, mas a situação mais preocupante é do Pantanal, com redução de 74% da superfície de água. O fogo já destruiu a mesma área equivalente ao total de 2020, isso que nem entramos em setembro, considerado o pior mês de queimadas. Em outra análise, conduzida por pesquisadores do LabGama da Universidade Federal do Acre, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do InfoAmazonia, foi constatado que a fumaça das queimadas esteve relacionada a um aumento de 18% nos casos graves de COVID-19 e de 24% em internações por síndromes respiratórias nos cinco estados com maior ocorrência de fogo na
Governo sinaliza que quer ser verde… pelo menos para a COP 26
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 9 normas relevantes. O tema mais recorrente foi desastres com 3 atos, seguido por energia, com 2 atos captados. A classe mais frequente segue sendo a de resposta, com 3 normas captadas, devido às declarações de emergência. O destaque da semana é a classe desregulação, com 2 atos captados, um em energia e outro em pesca. Faltando pouco mais de dois meses para a COP 26, foi realizada, dia 17 de agosto, a 2° Reunião Ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O Comitê, presidido pela Casa Civil, é composto por nove ministros e não se reunia desde novembro de 2020. De acordo com o recém-chegado ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, o Governo Federal tem trabalhado muito para implementar políticas de clima e combater o desmatamento, especialmente na Amazônia. O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, também esteve presente e destacou a atuação dos militares e da força nacional de segurança contra os crimes ambientais. Em relação aos dados do desmatamento, o Ministro espera uma queda de 4% a 5% no índice do PRODES, que será divulgado em outubro. Logo após a visita de Alok Sharma ao Brasil, o CIM se reuniu sob a premissa de elaborar um plano de implementação da NDC, criando um grupo técnico para propor a atualização da política climática. A intenção é apresentar na COP 26. Além disso, os esforços interministeriais parecem estar concentrados em lançar um plano de “crescimento verde”, na tentativa de sinalizar mudança resultante da saída de Ricardo Salles, mesmo que sem transições estratégicas. As expectativas são baixas, a conferir. Ainda falando em Governo, esta semana, depois de 90 dias de afastamento, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, retornou ao cargo. Foi uma volta sem pompa e praticamente pela porta dos fundos. Por outra porta saiu o tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, Luis Carlos Hiromi Nagao, que atuou interinamente na chefia do Ibama e ocupou o posto de diretor de planejamento do órgão ambiental, ambos cargos de confiança. Ele foi exonerado na segunda-feira. O Ibama está com uma série de cargos de coordenação e direção vagos, desde o dia 19 de maio, por determinação de afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Desde abril a pasta do Meio Ambiente têm sido impactada nos trabalhos com investigações, conforme já falamos no blog da POLÍTICA POR INTEIRO. Uma questão que está gerando preocupação e que foi trazida pelo Estadão esta semana é a falta de divulgação do indicador que aponta a necessidade ou não de racionamento de energia elétrica. Desde janeiro de 2019 não são divulgados os cálculos sobre as chances de ocorrer uma falta de eletricidade. Detalhe importante: vivemos a pior crise hídrica da história do país e o ministro Bento Albuquerque afirmou publicamente que racionamento não está na pauta. Por falar de Albuquerque, ele participou, na segunda passada, da Offshore Technology Conference (OTC), o maior evento de petróleo do mundo. Com orgulho, o ministro destacou as iniciativas do Brasil em fomentar o petróleo e citou programas desenvolvidos para o setor. Uma semana após a divulgação do Relatório do IPCC, que mostra os impactos das emissões no clima e a necessidade de buscarmos energias limpas, o Governo se orgulha das parcerias petrolíferas. Há quem pense que os desastres naturais causados por fenômenos meteorológicos causam prejuízos somente ao meio ambiente. Reportagem do Valor, publicada esta semana, contabiliza que, no Brasil, os desastres entre 2010 e 2019 causaram prejuízos totais de R$ 168,4 bilhões. Foram quase 30 mil ocorrências no período, com a prevalência de estiagens e secas, como as que derrubaram as projeções para a colheita da segunda safra de milho no país este ano. Sobre mudanças climáticas, a Organização Meteorológica Mundial (OMM) lançou, terça-feira, um relatório sobre a situação da América Latina e Caribe nesse contexto. O documento mostra como a mudança do clima está ameaçando a segurança alimentar e hídrica da região e causando problemas graves à população. Além dos impactos dos incêndios florestais, especialmente na Amazônia e no Pantanal, a estiagem também tem representado um problema sério para a região. O relatório aponta que esta é a pior seca dos últimos 50 anos. Sem falar das queimadas, que nesta época do ano se intensificam e trazem muitos prejuízos. Uma reportagem publicada no site O Eco nesta semana alerta que o gerenciamento da pesca no Brasil ameaça a preservação das espécies, principalmente no caso da pesca de arrasto. Órgãos públicos, pesquisadores e pescadores denunciam que no Governo de Bolsonaro a pesca de arrasto está descontrolada, além da disputa entre o Estado do Rio Grande do Sul com a União pelo direito de banir a pesca de arrasto do seu litoral conforme já detalhado no nossa publicação Pesca por Inteiro. Foi publicada a PORTARIA MMA Nº 394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 , que estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO). A norma trouxe alterações nas competências que constavam no regimento anterior, como a retirada de competência para “aprovar a metodologia para elaboração e o texto final dos relatórios nacionais para a Convenção sobre Diversidade Biológica”. Antes, o Plenário se reunia”uma vez a cada dois meses”. Agora, essa periodicidade passou para “no mínimo duas vezes ao ano, preferencialmente uma vez a cada semestre”. Antes o CONABIO poderia deliberar via resolução, deliberação ou moção. Agora só pode ser via resolução. Na contramão dos preparativos para a COP15 da CDB, onde será aprovado o novo Plano Estratégico para conter a perda da biodiversidade global, o país reduz a periodicidade e participação da CONABIO. Para entender melhor sobre a nova composição da CONABIO e algumas alterações, acesse o material exclusivo no blog da POLÍTICA POR INTEIRO. Apesar de não entrar no nosso Monitor, importante destacar a publicação da PORTARIA ME Nº 10.024, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, que abre ao Orçamento de Investimento (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) crédito suplementar no valor de
PL da energia renovável é uma luz de esperança
Na semana em que as atenções no Legislativo estiveram voltadas para a votação da reforma eleitoral, o destaque da semana foi a aprovação do marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil (PL 5829/2019), de iniciativa do deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM) que estabelece que a micro e minigeração de energia elétrica por fontes de energia renovável, como a solar, paguem uma tarifa menor pelo uso de fios de distribuição de energia. O projeto foi aprovado por 476 votos favoráveis a 3 contrários, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e segue para o Senado. O texto aprovado estabelece que até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A controvérsia sobre esse tipo de geração de energia se funda na forma como as distribuidoras trabalham a compensação, sendo que, mês a mês, há um pagamento para a empresa ou recebimento da “diferença entre o que injetou na rede e o que usou”, havendo, pois, um benefício àqueles consumidores que não necessitariam de subsídios por já terem maior renda. O valor cobrado pela manutenção do sistema da distribuidora será pago por aquele que dela consome, ou seja, o consumidor “cativo”. Com a energia elétrica nas alturas, outras fontes de energia seriam também um alento aos consumidores, desde que sejam de fato mais baratas. Pegando carona na onda das discussões sobre mudança do clima, diversos deputados, inclusive contrários à agenda, apresentaram requerimentos nesta semana relacionados à COP 26. O deputado Sidney Leite (PSD/AM), solicitou a formação de uma comitiva da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA) para representar o colegiado em missão oficial na Conferência. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), requereu a realização de audiência pública para debater a COP 26 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, com a presença do Ministro do Meio Ambiente. O deputado Nilto Tatto (PT/SP) solicitou audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, para discutir a situação do Brasil diante do novo relatório do IPCC. Já o deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), quer discutir na Câmara a taxação de carbono. No plenário da Câmara, o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), informou que serão realizadas audiências sobre a COP 26, se iniciando nesta semana. Alguns requerimentos sobre o tema foram aprovados e serão discutidos no Congresso. No Senado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou na última semana o plano de trabalho da COP 26 apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), para avaliar a política climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. A Comissão Externa para Enfrentamento das Queimadas em biomas brasileiros realizou audiência em que foram divulgados preocupantes dados de alerta de incêndios do Inpe e Universidade Federal do Acre (Ufac), apontando queimadas mais graves do que as ocorridas no ano passado. Destaca-se que, tanto representantes do Inpe quanto do CNPq solicitaram investimentos para que haja avanços em estudos específicos sobre o impacto do fogo, bem como outros produtos relacionados a monitoramento e queimadas. Outro fato relevante no Legislativo foram as críticas à Arthur Lira (PP/AL) por agilizar votações de projetos que são prejudiciais ao meio ambiente, premiado, inclusive, com a “motosserra de ouro Edição 2021” pelo Greenpeace Brasil. Aprovações: Na Comissão de Meio Ambiente da Câmara foi aprovado o PL 8346/2017 nos termos do parecer do deputado Lucio Mosquini (PMDB/RO), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), isentando de punibilidade de crimes ambientais os proprietários ou possuidores de boa-fé, cujas terras tenham sido invadidas e crimes ambientais tenham sido praticados por invasores. O projeto segue para a CCJC. Na mesma comissão, foi aprovado o PL 1884/2021, de iniciativa do deputado Totonho Lopes (PDT/CE), que permite que municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 usem alguns processos, até simplificados, para o cumprimento de exigências da Lei de Resíduos Sólidos. O projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que autoriza a adoção de processos simplificados apenas para licenciamento ambiental. A proposta segue para a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Recebimento de parecer: O PL 4629/2020, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais, recebeu, na CCJC, parecer do relator, o deputado José Medeiros (PODE/MT) pela constitucionalidade do projeto. Na mesma comissão, o PL 4198/2012, que recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinha do Arvoredo, recebeu parecer do relator, o deputado deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela constitucionalidade, com emendas. Rejeitados: O PDL 28/2020, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/20, que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nos termos do parecer do Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). No radar: No Plenário da Câmara, foi aprovado o requerimento da deputada Angela Amin (PP/SC) para conferir urgência de votação ao PL 2510/2019, cujo objeto são as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. No plenário do Senado, a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), conseguiu retirar de pauta o PL 1869/2021 que altera o Código Florestal e regulamenta as faixas marginais de cursos d ‘água natural em áreas urbanas consolidadas. Em acordo proposto pelo presidente do Senado, o PL vai ser discutido em sessão de debates temáticos sobre a matéria para depois retornar à pauta na próxima semana. Na Comissão de Agricultura do Senado foi aprovado requerimento para instrução dos PLs da regularização fundiária (PL 2633/2020 e PL 510/2021) que tramitam em conjunto no Senado e do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o PL do Licenciamento será analisado pelas comissões temáticas antes de ser votado
O que é a Convenção de Ramsar?
A Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, mais conhecida como Convenção de Ramsar, por ter sido assinada na cidade de Ramsar, Irã, em 1971, está em vigor no Brasil desde 21 de dezembro de 1975, promulgada posteriormente pelo Decreto nº 1.905/96. A Convenção é um tratado intergovernamental originalmente com o objetivo de proteger os habitats aquáticos importantes para a conservação de aves migratórias, por isso foi denominada inicialmente de “Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aquáticas”. Ao longo do tempo, ampliou sua atuação com as demais áreas úmidas de modo a promover sua conservação e uso sustentável, bem como o bem-estar das populações humanas que delas dependem e reconhecendo a importância ecológica e do valor social, econômico, cultural, científico e recreativo de tais áreas A Convenção trabalha dessa forma com 3 pilares: 1) cooperação internacional; 2) Sítios Ramsar e 3) Conservação e uso sustentável. O que são zonas úmidas, ou áreas úmidas?De acordo com a Convenção de Ramsar, as zonas úmidas são áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa. Ou seja, inclui desde rios, manguezais, estuários até recifes de coral rasos. Sítios Ramsar no Brasil: No momento de aderir à Convenção, cada país signatário assume o compromisso de designar pelo menos uma zona úmida em seu território para inclusão na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Lista Ramsar). As áreas designadas ganham um reconhecimento internacional adquirindo um novo status. Com o “selo” Ramsar, o objetivo é que esses sítios sejam reconhecidos como tendo um valor significativo não só para o país ou os países (podem ser designados sítios transfronteiriços) onde estão localizados, mas para a humanidade como um todo. Os sítios Ramsar no Brasil eram, até 2017, designados apenas em unidades de conservação já criadas. Entre 2017 e 2018 foi possível o país inovou e designou pela primeira vez sítios regionais contendo além de unidades de conservação, terras indígenas e todas as Áreas de Proteção Permanente (APP) que conectam tais áreas. Em 2018 também foi publicada a Portaria no. 445, de 27 de novembro de 2018 que dispõe sobre a Estratégia de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil, ainda em vigor. Fonte: MMA, 2018 – disponível em: https://web.archive.org/web/20190614032208/http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/zonas-umidas-convencao-de-ramsar/s%C3%ADtios-ramsar.html1 Sítios UF Data da inclusão Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses MA 30/11/1993 Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense MA 29/02/2000 Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luiz e Baixios do Mestre Alvaro e Tarol MA 29/02/2000 Parque Nacional do Araguaia – Ilha do Bananal TO 04/10/1993 Parque Nacional da Lagoa do Peixe RS 24/05/1993 Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense MT 24/05/1993 Reserva de desenvolvimento Sustentável Mamirauá AM 04/10/1993 Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal MT 06/12/2002 Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Rio Negro MS 28/05/2009 Parque Nacional Marinho dos Abrolhos BA 02/02/2010 Parque Estadual do Rio Doce MG 26/02/2010 Parque Nacional do Cabo Orange AP 02/02/2013 Reserva Biológica Atol das Rocas RN 11/12/2015 Parque Nacional do Viruá RR 22/03/2017 Parque Nacional de Anavilhanas AM 22/03/2017 Reserva Biológica do Guaporé RO 22/03/2017 Estação Ecológica do Taim RS 22/03/2017 Estação Ecológica de Guaraqueçaba PR 05/06/2017 Lund-Warming/APA Carste de Lagoa Santa MG 05/06/2017 APA Cananéia – Iguape – Peruíbe SP 04/09/2017 APA Estadual de Guaratuba PR 21/09/2017 Parque Nacional de Ilha Grande MS/PR 30/09/2017 Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha PE 25/01/2018 Rio Negro (Sítio Ramsar Regional) AM 19/03/2018 Estuário do Amazonas e seus Manguezais (Sítio Ramsar Regional) AP até CE 19/03/2018 Rio Juruá AM 29/09/2018 Estação Ecológica Taimã MT 21/10/2018 1 Com a mudança dos sítios eletrônicos do novo Governo, já comentada em post do Política Por Inteiro, muitas informações foram perdidas ou ainda não migradas totalmente. Dessa forma, resgatamos essas informações nos links anteriores e em bancos de dados que guardam tais informações. O CNZU O Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU foi instituído, pela primeira vez em 2003 pelo Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003, com o objetivo de participar na tomada de decisões e definir as diretrizes para a implementação da Convenção de Ramsar no Brasil. Tinha uma composição paritária com 23 membros e foi responsável por incrementar o número de sítios Ramsar designados pelo País além de terem elaborado 11 Recomendações e participarem ativamente das discussões quando da reformulação do Código Florestal em 2012. O Comitê funciona se manifestando e propondo ao MMA diretrizes e ações de execução, relativas à conservação, ao manejo e ao uso racional dos recursos ambientais, referentes à gestão das áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e, nas demais zonas úmidas brasileiras, por meio de Recomendações que não são atos normativos, tampouco vinculantes, como as Resoluções do CONAMA. O CNZU foi extinto pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, sendo novamente instituído em novembro de 2019, pelo atual Decreto nº 10.141/2019, com mudanças expressivas na representação dos segmentos da sociedade conforme podemos ver conforme podemos ver na tabela abaixo. Composição antigaDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 Composição novaDECRETO Nº 10.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Status MMA – Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental – Retirado MMA – Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – Retirado MMA – Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável – Retirado MMA – Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – Retirado MMA – Secretaria de Biodiversidade e Florestas MMA – Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente Mantido Ministério das Relações Exteriores Ministério das Relações Exteriores Mantido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mantido Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República – Retirado Agência Nacional de Águas – ANA Agência Nacional de Águas – ANA Mantido IBAMA – Retirado ICMBio ICMBio Mantido FUNAI – Retirado Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA –
O clima esquentou…literalmente
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 4 normas relevantes. Os temas mais recorrentes foram energia, com 2 atos captados, assim como desastres. Apesar do baixo volume de normas originadas do executivo, a sessão 2 do Diário Oficial segue movimentada, especialmente no Ministério do Meio Ambiente, onde as movimentações de pessoal estão cada vez mais frequentes desde a saída de Ricardo Salles. Muito se falou nesta semana sobre mudanças climáticas. A publicação do Relatório de Avaliação periódico 6 (AR6) do IPCC, segunda-feira, soou como uma bomba para muitos. O documento sacramentou as falas que vêm sendo feitas por especialistas do setor: para frear o aquecimento global é preciso limitar as emissões cumulativas de CO², alcançando ZERO emissões líquidas e ao mesmo tempo reduzindo emissões de outros gases de efeito estufa. O discurso ganhou destaque porque foi proferido por um colegiado de peso, com bases científicas, em estudos que duraram oito anos. O IPCC é o órgão da ONU composto por cientistas de diversos países que fornece os dados científicos sobre a mudança do clima, servindo como base para as negociações da Conferência das Partes (COP – Conference of the Parties). Há poucos meses da COP 26, o Relatório recebeu ainda mais importância. De todos os pontos, vale destacar que é a primeira vez que o IPCC quantifica a responsabilidade das ações humanas no aumento da temperatura na Terra. Ainda no século 21 devemos registrar um aumento entre 1,5ºC e 2ºC se não pararmos com as emissões. Pode parecer pouco, mas para a natureza é muito. O resultado disso? Com o aumento do aquecimento global, é projetado para cada região experimentar cada vez mais mudanças simultâneas e múltiplas do impacto climático, ou seja, mais tempestades, ciclones, nevascas, enchentes – fenômenos que já estão se agravando e tornando-se mais frequentes nos últimos anos. Outro dado alarmante é que o nível de CO² atmosférico é o mais alto do que qualquer outra época nos últimos 2 milhões de anos. Não há o que se falar em gerações futuras se não nos atentarmos para o presente. Falando no assunto, ocorreu no Senado, segunda-feira, uma audiência pública para debater perspectivas para a política de mudanças do clima para o Brasil, com avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono. Vários especialistas em meio ambiente e clima participaram da discussão. Foi unânime entre eles que o país tem potencial para o mercado de carbono, contudo, ainda falta melhorar muito no aspecto do combate ao desmatamento e no estabelecimento de metas mais ambiciosas de transição para uma economia de zero emissão de carbono. A diretora do Política por Inteiro, Natalie Unterstell, participou do debate e foi enfática: “A gente precisa mostrar que o Brasil tem condições de se repensar, pois está indo numa rota que não é vencedora neste novo paradigma da transição de baixo carbono”, disse. Por outro lado, na terça-feira o Ministério do Meio Ambiente (MMA) se reuniu com estados e entidades para dar corpo à Estratégia Nacional de Redd+, que tem como objetivo mensurar, reportar e reconhecer esforços de conservação e recuperação da floresta nativa para viabilizar o recebimento de doações internacionais. A Estratégia tem ligação com o Projeto Floresta+ Amazônia, que nesta semana ganhou um site. No espaço tem todas as informações sobre o andamento do projeto e como participar. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, apoiar projetos de povos indígenas e de comunidades tradicionais, assim como ações de inovação com foco no desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Aguardar para ver se sai do papel. Temas relacionados à geração de energia e combustíveis também tiveram destaque nesta semana. Como esmiuçado na sessão específica abaixo e noticiado, foi publicada a PORTARIA Nº 540/GM/MME, DE 6 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre o detalhamento do Programa para o Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional. Tal medida vem na mesma semana em que se noticiou o prognóstico de que o Brasil, até o final do ano, pode ter a tarifa de energia mais cara do mundo. E, também, no mesmo dia da publicação do Relatório do IPCC, que mostra os danos do aquecimento global por causa do aumento das emissões. Assim, vamos ao outro extremo do que os países desenvolvidos estão fazendo. Ao invés de investirmos em energia limpa, insistimos no carvão. Ainda falando em energia, foi editada Medida Provisória que estabelece possibilidade de venda direta de etanol das usinas para os postos, sem intermediação do distribuidor. Teoricamente, há a possibilidade de se reduzir o valor do combustível. Fato extremamente relevante que marcou a semana foi o retorno das atividades do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Sem atividades há quase 1 ano (última reunião ocorreu em 29 de setembro de 2020), a pauta dessa 136ª Reunião Ordinária tinha uma única deliberação sobre norma: a revisão da Resolução CONAMA 292/2002. Contudo, após solicitação, foi deferida a retirada de pauta da matéria. Confira no blog da POLÍTICA POR INTEIRO a nossa análise e possíveis impactos dessa revisão, a qual está prevista para retornar na próxima reunião em dezembro deste ano. Cabe destacar ainda que foi deferido o regime de urgência para revisão da Resolução CONAMA 382/2006, que dispõe sobre os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. Tal análise do Plenário foi realizada após solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME). Nessa semana foi publicada ainda uma recomendação do Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU, que dispõe sobre o cultivo de pastagens plantadas no bioma Pantanal. Esse comitê está ligado à implementação da Convenção de Ramsar no país. A recomendação solicita à Casa Civil que seja elaborado um Zoneamento Agroecológico para definir as áreas apropriadas para implantação de pastagens cultivadas no bioma Pantanal Mato-grossense, entre outros itens. Cabe ressaltar que as recomendações do CNZU não são atos normativos como os do CONAMA. >> O que é a Convenção de Ramsar? Legislativo No Congresso, o principal destaque da semana foi a retomada
Retorno do CONAMA: maior redução da participação da sociedade civil
Após quase um ano da última reunião (que ocorreu em 28 de setembro de 2020), o CONAMA voltou a se reunir hoje, 10 de agosto de 2021. Como já estávamos acompanhando há meses (confira aqui nossa análise no Blog da POLÍTICA POR INTEIRO), no Regimento Interno do CONAMA consta: “O Plenário, órgão superior de deliberação do Conama, reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses” (art. 4º, caput, Portaria 630/2019). Em outras palavras, desde a última reunião, já deveriam ter sido realizadas pelo menos duas outras, o que não ocorreu. Em último caso, se a reunião ordinária fosse adiada, esta deveria ter sido realizada em até 30 dias, nos termos do Regimento Interno. Ressalta-se que, no site do Conama, não há qualquer previsão de reuniões futuras. Um dos temas debatidos na 136ª Reunião Ordinária do CONAMA foi a “Proposta de Resolução que altera a Resolução n° 292/02, que disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA”. Como se sabe, desde a alteração da composição do CONAMA, realizada em 2019 via Decreto Federal 9.806 (cuja constitucionalidade e validade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 623), a sociedade civil vem perdendo cada vez mais voz e espaço no colegiado. A bem da verdade, é necessário frisar que a proposta apresentada na reunião e cuja análise foi retirada de pauta por requerimento do Centro de Desenvolvimento Agroecológico do Cerrado (CEDAC) traz alterações que reduzem ainda mais institutos basilares para a sociedade civil como o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), especialmente nos seguintes pontos: Retirada das entidades ambientalistas do processo eleitoral do CONAMA e FNMA. Inserção de prazo máximo de 1 ano (prorrogável) para funcionamento do CNEA. A prorrogação do prazo depende de ato do ministro do Meio Ambiente, ou seja, há maior concentração de poder nas mãos dele. Retirada da especificação de que a composição da Comissão do CNEA seria de forma a representar as cinco regiões geográficas do Brasil, bem como uma entidade de âmbito nacional. Agora serão mandatos de quatro conselheiros, conforme mandato no CONAMA. Inserção da obrigação da entidade apresentar (i) declaração de Corpo Técnico com experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental, Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial; e (ii) comprovação por meio de atestados técnicos de experiência em projetos e pesquisas socioambientais em pelo menos um bioma. Retirada da obrigatoriedade de apresentar “atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular e funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do ministério público, ou por três entidades ambientalistas da região registrada no CNEA”. Inserção da obrigação de atualização do cadastro no período de 01/01 a 30/04 de cada ano. Notificação de proposta de descadastramento será agora realizada pela Secretaria Executiva, e não mais pela Comissão Permanente do CNEA. Alteração do prazo para as entidades se defenderem. Antes era de 60 dias, agora o prazo é de 30 dias. Anteriormente havia deliberação sobre a defesa, na qual a entidade era convidada a participar. Agora, mesmo com defesa, a entidade pode ser descadastrada caso se entenda não ter ocorrido a atualização do seu cadastro. Não há mais previsão de convite à entidade para acompanhar a deliberação da defesa. Com as alterações, podemos verificar uma maior rigidez para a entrada ou renovação de novas entidades ambientalistas, retirando-se competências da Comissão Permanente do CNEA e aumentando o poder do MMA (confira quadro comparativo abaixo). Importante também ressaltar que, durante a 136ª Reunião Ordinária do CONAMA, uma carta assinada por mais de 260 entidades foi diversas vezes citada. Temos aí um movimento iniciado pela sociedade civil organizada e que demonstra os anseios por uma maior pluralidade no debate do colegiado. >> CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO CONAMA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 136ª REUNIÃO PLENÁRIA CONAMA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 292, DE 21 DE MARÇO DE 2002 COMENTÁRIO Art. 1º Instituir o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA, com o objetivo de manter em bancos de dados, registro das Entidades Ambientalistas não governamentais existentes no país, que tenham por finalidade principal a defesa do meio ambiente. Sem apontamentos. Art. 2º Para efeito desta Resolução são entidades ambientalistas as organizações não governamentais – ONGs sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a defesa e proteção do meio ambiente. Art. 1º Para efeito desta Resolução são entidades ambientalistas as Organizações Não Governamentais-ONGs sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a defesa e proteção do meio ambiente. Redação nova idêntica à Res. CONAMA 292/2002. Parágrafo único. Não são passíveis de cadastramento como entidades ambientalistas, ainda que se dediquem de qualquer forma às causas ambientais: I – as sociedades comerciais; II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III – os clubes de serviço; IV – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, V – cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; VI – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; VII – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VIII – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; IX – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; X – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; XI – as organizações sociais; XII – as cooperativas; XIII – as fundações públicas; XIV – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado instituídas por órgão público ou por fundações públicas; XV – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipos de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal; XVI – aquelas formadas por conjunto de pessoas que em sua maioria tenham um vínculo societário e/ou empregatício com a mesma organização pública ou privada; XVII – associação de moradores; XVIII – as fundações
PL da Grilagem passa na Câmara e segue para o Senado
As atividades legislativas foram retomadas no dia 2 de agosto e a agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira, já começou cheia. O principal destaque da semana foi a aprovação do Projeto de Lei da Regularização Fundiária, o PL da Grilagem. O presidente da Câmara estava satisfeito com a votação e considerou que o Projeto de Lei representa respeito ao produtor rural. Como já mencionado na Análise Mensal de Julho da POLÍTICA POR INTEIRO, Lira quer votar reformas. Ele espera analisar a reforma tributária (PL 2337/21) logo, com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, e a reforma administrativa (PEC 32/2020), até novembro. Falando da PEC 32/2020, ela continua sendo discutida na Comissão Especial da Câmara. Há muitas lacunas ainda a serem preenchidas e o texto divide opiniões. A oposição já se manifestou no sentido de retirar temporários e comissionados. No entanto, há convergência de especialistas no sentido de que a reforma não prioriza o desempenho do serviço público. Por parte do servidor há muita expectativa e apreensão, não só por temerem demissões, mas também os aspectos ligados à estabilidade das carreiras. Boiada no segundo semestre: Licenciamento ambiental, regularização fundiária, demarcação de terras indígenas e pesticidas são temas na mira dos representantes do agro. Parlamentares ambientalistas afirmam que a bancada ruralista está se aproveitando deste momento, ainda pandêmico, para tentar passar os projetos “questionáveis” e veem como uma ameaça à preservação do meio ambiente. Apesar do intento de limitar o direito dos povos indígenas por muitos parlamentares, sobretudo ruralistas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou o PL 10782/2018, de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos, nos termos do parecer da relatora, a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). A proposta segue para a CCJ. As sessões conjuntas de deputados e senadores no Congresso Nacional também retornam, com a análise de diversos vetos presidenciais, entre eles o veto parcial à desestatização da Eletrobras, transformada na Lei Federal 14.182/2021. A data da sessão para apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realizou reunião deliberativa, aprovando o PL 4386/2020, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento (REFLORESTAR), para prevenir enchentes, conter danos ambientais e promover o aproveitamento social e recreativo das áreas reflorestadas, com alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012). A proposta foi aprovada nos termos do parecer pela aprovação, do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO). A proposta segue para a CCJ. Na mesma sessão, foi rejeitado o PL 2293/2015, de iniciativa do deputado Goulart (PSD-SP), que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais, nos termos do parecer do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). A Comissão debateu também, em audiência pública, formas de desenvolvimento de potencialidades e tecnologias nacionais para fomentar a bioeconomia. Além disso, foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas para discutir, entre outras coisas, os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow (COP 26) e o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. O PL 1709/2019, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas, recebeu, na Comissão de Meio Ambiente, parecer do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. No Senado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 353/2017, de iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB/AM), que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Wellington Fagundes, com o acolhimento parcial do PLC 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e regulamenta o uso de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados para a produção de alimentos. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Foi aprovado também o PL 754/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) que inclui famílias de baixa renda participantes de atividades de reciclagem de lixo entre os beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde), programa iniciado em 2011 pelo Ministério do Meio Ambiente que concedia, trimestralmente, R$ 300 para famílias que atuam na conservação ambiental. Na prática, apesar de vigente, o Bolsa Verde não tem orçamento desde 2018. A CMA também aprovou requerimento para a realização de audiências públicas para debater o PL 3.729/2004, que dispõe sobre a lei geral do licenciamento ambiental e o PL 490/2007, sobre o marco temporal da demarcação de terras indígenas. Foi aprovado na Comissão de Agricultura do Senado o PLC 64/2013, de iniciativa do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura nacional. O texto estabelece que os cultivos de cacau receberão o selo se seguirem o plantio de forma descontínua em meio à mata, sem prejuízo para as espécies nativas, ou em sistemas agroflorestais, de modo a conservar a diversidade biológica e os recursos naturais. Também na CRA do Senado foi aprovado o PLS 384/2016 do senador José Agripino (DEM/RN), que altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais. Da mesma maneira, o PL segue para a Câmara dos Deputados. E também, na volta do recesso legislativo, a Frente Ambientalista promoveu um debate virtual sobre a COP 15 da Convenção sobre Biodiversidade – CDB, ainda sem confirmação de data para acontecer este ano. No evento, foi levantado pelo Deputado Rodrigo Agostinho o desmonte da CONABIO e a expectativa da aprovação da nova lista de espécies ameaçadas no Brasil. Vale a pena reler o
Abriram-se as porteiras
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 8 normas relevantes. O tema mais recorrente foi novamente Desastres, com 5 atos captados, devido às normas de decretação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos extremos, incluindo incêndios florestais no estado do Mato Grosso do Sul. Também entrou no tema a abertura de Consulta Pública para regulamentação da lei que versa sobre transferências de recursos da União para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas. O tema Desastres lidera o ranking no monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO sobre as medidas relevantes em clima e meio ambiente em 2021, com 110 atos. E, desde 2019, início da série histórica, são 160 atos (155 até julho, como mostra o gráfico a seguir), atrás somente do tema Institucional. Estiagem e seca são os desastres que prevalecem no decorrer dos últimos anos. Grande parte dos atos enquadrados em Desastres são classificados, na Metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO, como medidas de Resposta. E esse foi o tema do evento mensal Conjunturas & Risco, realizado nesta semana, que abordou como o governo federal vem respondendo às pressões externas e a eventos desencadeados por fenômenos climáticos extremos. O cineasta Takumã Kuikuro, que vive no Xingu, a cientista Luciana Gatti do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e a procuradora federal Erika Pires Ramos, fundadora da RESAMA, compartilharam seus pontos de vista e foram convergentes na necessidade urgente de políticas públicas eficientes e que gerem resultado. A mediação ficou com a jornalista Manuela Andreoni, que cobre a Amazônia para o The New York Times. E por falar em desastre, a volta dos trabalhos no Legislativo não poderia ter começado pior. Logo na terça-feira, dia 3, a Câmara aprovou o PL da Grilagem. Com alterações que pioraram ainda mais o famigerado texto, abriram-se de vez as porteiras para a regularização de grandes áreas ocupadas ilegalmente por grileiros e desmatadores, permitindo dar a criminosos ambientais o título das propriedades. O projeto de lei que altera a regularização fundiária de terras da União prevê processos por autodeclaração, ou seja, sem vistoria presencial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A bola agora vai para o Senado. O Governo do Pará assinou com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) um acordo de cooperação técnica para implementação do Floresta + Amazônia. Está previsto o investimento de R$1 milhão para análises de Cadastros Ambientais Rurais (CAR). Sem grandes movimentações desde a sua instituição, o Floresta+ é um dos destaques de marketing do Governo Federal, especialmente nas mãos de Joaquim Leite, que comandava o assunto antes de suceder Ricardo Salles no cargo de ministro. Resta saber se, de fato, vai funcionar. No estado de Rondônia, houve um grande retrocesso com a extinção de duas Unidades de Conservação (UC). O corte é de 96.355 hectares com o fim do Parque Estadual da Ilha das Flores e a redução da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Limoeiro. O governador Marcos Rocha (PSL) não se manifestou e as propostas foram consideradas automaticamente sancionadas, na íntegra. O Ministério Público já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar reverter a situação. Como uma luz ao fim do túnel, nesta semana aconteceu em Brasília um importante evento que mostrou a iniciativa em tornar a redução de carbono algo concreto e atingível. “Fechando o ciclo de ambição com a corrida ao zero no Brasil” contou com a participação de especialistas no setor defendendo que a transição para o carbono zero é irreversível e define o ‘padrão ouro’ para atingirmos. O presidente da COP 26, Alok Sharma, esteve presente e destacou que é necessário que todos os países se juntem e assumam compromissos ambiciosos para redução da temperatura em 1,5°C e contribuam para chegarmos ao carbono zero até 2050. A coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, mediou esse importante encontro. Os governos locais ganharam ainda mais relevância com a sinalização do governo norte-americano (via John Kerry) da pretensão de estabelecer relacionamento direto com os Estados para o combate ao desmatamento e a preservação da Amazônia. Ainda em relação às mudanças do clima, Sharma teve intensa agenda de reuniões em Brasília. Foi recebido pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, para tratar de discussões relativas à Conferência do Clima, com a participação do vice-presidente Hamilton Mourão. Leite recebeu, ainda, a embaixadora da França no Brasil, Brigitte Collet, e a embaixadora do Canadá no Brasil, Jennifer May. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro deixou de receber Alok Sharma. O presidente da COP26 já estava em deslocamento para o Palácio do Planalto quando foi informado de que não ocorreria o encontro. O cancelamento de reunião quando a autoridade já está a caminho é uma grande ofensa no meio diplomático. Bolsonaro preferiu conceder entrevista à rádio Jovem Pan para criticar a inclusão de seu nome no inquérito das fake news, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). E por falar no presidente, o Ministério Público Federal (MPF) abriu nesta semana três inquéritos civis para apurar suspeitas de irregularidades na área ambiental do governo. As boiadas estão passando, mas há uma tentativa do MPF em cercá-las. Os inquéritos vão apurar as nomeações de militares para cargos de comando do Ibama, a liberação de agrotóxicos pela Anvisa e a divulgação de dados “supostamente divergentes” sobre queimadas no Brasil pela Secretaria de Comunicação Social do Governo. Todos assuntos que já trouxemos aqui na POLÍTICA POR INTEIRO e seguimos monitorando. Embora o conselheiro de segurança nacional dos EUA, Jake Sullivan, tenha se reunido na quinta-feira com os chefes de nove estados da Amazônia brasileira, a Casa Branca não tem intenção de confrontar abertamente o Palácio do Planalto. Porém, é nítida a diferença de posicionamento entre os governos Biden e Bolsonaro em relação à política climática e ações de preservação da Amazônia. Pode surgir conflito à frente, vamos acompanhar. E, para fechar a semana, nesta sexta-feira o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou, um dia antes de fechar
Governo de reação e pouca proposição para lidar com desastres socioambientais
O cineasta Takumã Kuikuro vive no Xingu e conta como, filmando neste momento com um historiador no meio da Amazônia, tem testemunhado a floresta mais seca do que nunca e grandes queimadas cada vez mais recorrentes. A cientista Luciana Gatti, em seu trabalho no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), observa os dados alarmantes que atestam os efeitos da crise climática nas paisagens. E a procuradora federal Erika Pires Ramos, fundadora da Rede Sul Americana para Migrações Ambientais (RESAMA), acompanha os impactos humanos desses desastres. Com experiências e conhecimentos distintos, Takumã, Luciana e Erika compartilharam seus pontos de vista sobre as políticas públicas do governo federal para responder a eventos como queimadas, inundações e secas. A necessidade de políticas públicas eficientes e que gerem resultado foi o pedido uníssono no debate do Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro desta terça-feira, dia 3 de agosto, com o tema: “Governo reativo: respostas federais a eventos e pressões externas”. A mediação foi da jornalista Manuela Andreoni, que cobre a Amazônia para o The New York Times. O debate está disponível na íntegra no canal do YouTube do Política Por Inteiro. Para subsidiar a discussão, Fábio Ishisaki, advogado membro da POLÍTICA POR INTEIRO, mostrou que, desde 2019, o Monitor de Atos Públicos captou 230 atos de Resposta do governo federal, uma das 12 classes estabelecidas pela Metodologia do projeto. Nela, enquadram-se as normas que o Executivo edita como reação a um evento externo ou à opinião pública ou à pressão internacional. Entre os atos de Resposta, os mais comuns são os reconhecimentos de situação de emergência em territórios (municípios, Estados, regiões, biomas etc), dentro do tema Desastres. Foram 155 desde 2019. E estiagem e seca são os desastres que prevalecem no decorrer dos últimos anos. Resposta é a segunda classe mais frequente no monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO sobre as medidas relevantes em clima e meio ambiente, ficando atrás somente de Regulação. Como foi o Conjunturas & Riscos: Política Climática por Inteiro de agosto Erika Pires RamosProcuradora federal, fundadora da Rede Sul Americana para Migrações Ambientais – RESAMA e pesquisadora do Observatório Latino-Americano sobre Mobilidade Humana, Mudança Climática e Desastres (MOVE-LAM Luciana Vanni GattiCoordenadora do LaGEE – Laboratório de Gases de Efeito Estufa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) Takumã KuikuroCineasta premiado internacionalmente que vive na aldeia Ipatse, no Parque Indígena do Xingu Manuela AndreoniMembro da Rainforest Investigations Network do Pulitzer Center e que cobre a Amazônia para o The New York Times Pouca ação, somente reação. Esta tem sido a tônica do Governo Federal nas políticas públicas relacionadas aos desastres socioambientais.Os atos públicos são mais respostas do que propostas. Diante desse diagnóstico, a jornalista Manuela Andreoni iniciou o Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro deste mês com uma provocação geral, questionando os convidados sobre as estratégias para melhorar as políticas públicas em um contexto de um governo que mais reage do que previne. A procuradora federal Erika Pires Ramos destacou que é fundamental viabilizar a dimensão humana dos desastres sob a ótica dos afetados. “Deveríamos antecipar as consequências, o que permitiria às pessoas afetadas ficarem no seu território”, disse a pesquisadora. O cineasta Takumã Kuikuro, que vive em uma aldeia no Xingu, comentou que documentar tudo que os índios estão enfrentando, a ferramenta do audiovisual, tem sido uma arma usada por ele e é muito útil. Nos últimos anos eles têm relatado estes acontecimentos porque a natureza é fundamental, “nós conectamos a natureza, o rio, os peixes, tudo”. As questões de Governo quanto às demarcações das terras indígenas, tirando espaço do índio, tem afetado muito a comunidade. “Cada vez mais desmatamento, cada vez mais seca, esta mudança climática preocupa a todos. Mas não é somente o povo do Xingu. É necessário demarcação para poder preservar todo o meio ambiente, para todos”, alertou o cineasta. Falando em ferramentas, Luciana Gatti, do INPE – umas das principais fontes de dados sobre mudanças climáticas e de meio ambiente no Brasil – esclareceu que “desastres não são naturais, nós que estamos provocando eles. Temos que ver os mecanismos que estão por trás dos desastres ‘psedonaturais’”. Segundo a pesquisadora, o clima está mudando porque estamos emitindo muito mais gás carbônico na atmosfera. A maior parte das emissões no Brasil são por causa das queimadas, do desmatamento, que acelerou muito nos últimos anos. Inclusive esta é uma das conclusões do estudo que Luciana divulgou no último mês, e ganhou destaque internacional. A pesquisa trouxe o resultado de que a Amazônia hoje emite mais gás carbônico do que sua capacidade de neutralizá-lo. No mesmo tom de Luciana, Erika acrescentou que é preciso “desnaturalizar os desastres e naturalizar responsabilidades”. Uma coisa é o evento, outra é o desastre”, comentou. A pesquisadora ressaltou ainda que vivemos em um país que os desastres afetam de forma diferente as pessoas, com extrema desigualdade: “Fazer justiça climática também é fazer justiça territorial, justiça social, para cuidar e garantir o direito do refugiado ambiental”. Takumã fez uma fala enfática no sentido de cobrar os governantes. “É preciso que o Congresso Nacional veja o que está acontecendo. Por que tanto desmatamento, por que tanta mineração na terra indígena? É a Floresta Amazônica que está segurando o Brasil. Como vamos viver?”, perguntou. Endossando as palavras de Takumã, Luciana foi categórica em colocar que, “questões que afetam a vida de todos não podem ser questões de Governo, têm de ser de Estado”. Para a pesquisadora do Inpe, nós estamos plantando desastres naturais. “Desmatando, estamos plantando prejuízo no agronegócio. Se mostrarmos que estamos nesta direção (de combater desmatamento) teremos apoio do mundo inteiro. A Amazônia é a nossa segurança climática. Temos como gerar economia sem desmatar’, concluiu. Concordando com a Luciana, Erika ressaltou que precisamos escutar as demandas locais para criar as soluções, que sirvam para o todo, para inclusive quem está na terra. Criar opções com a própria comunidade. “As comunidades hoje estão arcando com todos os prejuízos.”
Desastres foi o tema mais recorrente em julho
No mês de julho, foram captados 53 atos pelo Monitor de Atos Públicos. Este foi o segundo menor volume de dados mensais de 2021, atrás do mês de fevereiro. São medidas relevantes às políticas ambiental e de mudança climática originadas no Poder Executivo e publicadas no Diário Oficial da União. Todos os atos são categorizados em temas e classificados, segundo metodologia própria. Desastres dominou entre os temas, com 14 atos, incluindo as declarações de emergência municipais, decorrentes dos fenômenos meteorológicos e climáticos. A classificação mais frequente do mês segue sendo resposta, com 21 atos. Além dos atos de declaração de emergência, essa classe inclui os atos de prorrogação da Força Nacional de Segurança, em apoio à FUNAI e ao Governo do Amazonas, e a regulação da Operação Samaúma das Forças Armadas. No Legislativo, em julho, foram captadas 16 propostas legislativas relevantes, todas do tipo Projetos de Lei (PL). Detalhe que o Congresso Nacional funcionou até o dia 16 de julho entrando em recesso parlamentar entre 18 a 31/07. Para os próximos meses, infelizmente, as expectativas não são muito positivas nos aspectos climáticos e ambientais. Será necessário mais dedicação do Governo Federal nessas pautas, seja pela aproximação da COP 26 ou mesmo pelas pressões internacionais ou até mesmo visando a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. Baixe, em nossa página de Publicações a Análise Mensal de Julho, que traz, além dos impactos detalhados dos atos mais relevantes, comentários e conjunturas e aponta tendências para este mês de junho.
