Na última semana de abril, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Entre elas, o recuo parcial em relação às mudanças nos procedimentos de apuração de infrações administrativas ambientais editadas por Instrução Normativa Conjunta no dia 12 de abril. A nova IN (IN CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021) aborda um dos pontos reivindicados pelos servidores do órgão: a inversão que havia sido determinada entre emissão de relatório e lavratura de auto de infração. Agora a lavratura do auto volta a anteceder a elaboração do Relatório. Também foi retirado prazo de 5 dias para a autoridade hierarquicamente superior solicitar correções e complementações necessárias ao agente autuante. Porém, mantêm-se outros itens polêmicos da norma que, segundo os servidores, inviabilizou a apuração das infrações.
Outra norma relevante foi uma alteração no Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha. Foi retirada a necessidade de autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA. Anteriormente, era necessária a autorização para construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m². A alteração do plano de manejo segue entendimento jurídico segundo o qual a liberação pelo ICMBio é necessária somente em casos que são exigidos Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Essa flexibilização não altera o procedimento de licenciamento ambiental exigido pelo estado de Pernambuco, conforme reportagem da Folha.
Houve também alteração na regulamentação sobre agricultura familiar, com mudanças na definição de empreendimento familiar rural e nos requisitos para enquadramento nas políticas públicas direcionadas ao setor. A norma foi classificada como desregulação – ressaltando-se aqui que a metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO não objetiva com suas classes fazer uma avaliação positiva ou negativa sobre a medida. O entendimento geral observado, por exemplo, neste caso, é que as mudanças foram bem recebidas e essa desregulação deve aprimorar a aplicação das políticas públicas de agricultura familiar.
No cenário político, cresce a mobilização por uma CPI na Câmara para investigar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O principal tema levantado pela oposição, que protocolou o pedido e que requer 171 assinaturas para instalação, é a suposta atuação de Salles a favor de madeireiros, dificultando a fiscalização da extração e exportação de madeira ilegal. Nesta semana, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia solicitou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre as notícias-crime apresentadas pelo delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, e pelo PDT, contra Salles. Além disso, o policial foi à Câmara falar sobre as denúncias que fez acerca do ministro. Houve bate-boca com parlamentares governistas. Mesmo sob pressão, segue a agenda de Salles em conversas internacionais. Na sexta-feira (30), ele e o ministro de Relações Exteriores, Carlas França, conversaram virtualmente com o enviado especial para o clima do governo americano, John Kerry, que falou em “importantes novos objetivos sobre clima”, em tweet.
No mesmo dia, Sonia Guajajara tuitou que foi intimada pela PF, como representante da “Fui intimada pela PF, como representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil a depor em um inquérito por conta da websérie Maracá. A websérie, lançada no ano passado, denuncia as violações de direitos humanos contra os indígenas na pandemia de covid-19. Assista aos vídeos na playlist do YouTube.
Também na sexta-feira, Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do leilão da Cedae. Com ágios de até 187%, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou R$ 22,7 bilhões com as concessões de três blocos para serviços de saneamento. Um quarto bloco não teve interessados. São 35 anos de contrato e os operadores terão de universalizar a coleta e o tratamento de esgoto e o fornecimento de água para suas áreas. O leilão foi desenhado na esteira do novo marco regulatório do saneamento básico aprovado no Congresso e sancionado no ano passado.
Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro
Tema de maio: O desafio da implementação – Amazônia
Terça-feira (4 de maio), às 10h30
Ao vivo, com:
Lucia Alberta Baré (Gabinete da dep. Joenia Wapichana)
Marina Grossi (CEBDS)
Paulo Barreto (Imazon)
Sergio Xavier (CBC)
Natalie Unterstell (Política Por Inteiro)
Legislativo
O principal destaque no Legislativo foi a tentativa de aprovação, em sessão plenária do Senado, do PL 510/2021 acerca da regularização fundiária, do senador Irajá (PSD/TO), que foi colocado em pauta sem nenhum debate com a sociedade. A aprovação do projeto é uma das prioridades de Jair Bolsonaro e tem apoio da bancada do agronegócio. O projeto é uma cópia da Medida Provisória 910, editada em 2019 pelo presidente. Após pressão nas redes sociais, puxada por organizações ambientalistas, que argumentam que o projeto anistia o crime de invasão de terra pública, como afirmado por Brenda Brito do Instituto Imazon em nota técnica, o presidente do Senado acolheu os pedidos de retirada da matéria da pauta, para que haja mais tempo de debate sobre o texto. A discussão foi adiada para a próxima semana. A regularização fundiária foi discutida em audiência pública também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas no âmbito de outro projeto de lei, o PL 4.348/2019, que visa a regularizar todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. Outra proposta criticada por ambientalistas, o PL 3729/2004, que tem o deputado Neri Geller (PP-MT) como relator, foi discutida em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária. Neri afirmou que quer colocar o projeto para ser votado no plenário da Câmara na próxima semana.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou requerimentos para audiências públicas visando a debater a PEC 32/2020 (reforma administrativa), de representantes de diversas entidades, incluindo de servidores públicos, além do ministro da Economia, Paulo Guedes, até o dia 14 de maio. Após essa data o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentará parecer sobre a admissibilidade do texto. Acerca da reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a votação das propostas em etapas e quer aprovar as mudanças ainda neste ano.
A semana que sucedeu a Cúpula dos Líderes sobre o Clima também foi marcada por movimentações em propostas sobre o tema. O PL 6539/2019, que visa a alterar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris, chegou a ser colocado em pauta para votação no Senado, mas foi retirado, junto com o PL 510/2021. Foi também apresentado requerimento, pelo deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), para audiência pública na Comissão de Meio Ambiente para discutir projetos e propostas que o Brasil levará à COP26. Além disso, foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP/TO) o PL 1539/2021, visando a alterar a PNMC para alterar o compromisso voluntário previsto no art. 12 de redução das emissões de gases de efeito estufa brasileiras de cerca de 37% até 2020, para redução de 43% até 2025. Ocorre que a meta voluntária prevista na PNMC e assumida pelo Brasil perante à UNFCCC em 2009 é instrumento anterior ao Acordo de Paris e distinto da meta assumida pelo Brasil, a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), esta vinculante internacionalmente, depositada como contribuição ao Acordo de Paris, no caso, de 37% de redução para o ano de 2025.
A Comissão Externa sobre Queimadas nos Biomas Brasileiros da Câmara realizou audiência pública para dialogar com comunidades originárias e tradicionais sobre os impactos dos incêndios florestais em seus meios de vida. A coordenadora da Comissão, Professora Rosa Neide (PT-MT), anunciou que a comissão cobrará providências para amparar as comunidades tradicionais prejudicadas pelas queimadas de 2020. O PL 191/20 foi objeto de discussão entre representantes de povos indígenas, que discordaram sobre a regulamentação de atividades econômicas em suas terras, em debate na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Alguns defenderam a proposta, argumentando que a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas é um desejo de várias comunidades indígenas. Dentre os que são contrários à proposta, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), afirmou que alguns discursos individuais não representam a vontade coletiva dos povos indígenas e que é preciso investir nas atividades econômicas e produtivas dos indígenas sim, mas é necessário que se reflita de que tipo de desenvolvimento se está falando.
Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 1205/2019, que tramita na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação, recebeu parecer pela aprovação, com substitutivo, do relator Paulo Bengtson (PTB/PA). O deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), apresentou requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente para debater a proposta. O projeto recebeu também notas técnicas da Rede Nacional Pró Unidades de Conservação – Rede Pró UC e Coalizão Pró-UC, que argumentam que o PL facilitará o uso irregular do solo do entorno de áreas protegidas. O PL 5634/2019, do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural, recebeu parecer de Rodrigo Agostinho (PSB/SP), pela aprovação, com substitutivo. O PL 2452/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que visa a tornar a vaquejada atividade desportiva formal, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, estabelecendo que a prática deverá respeitar regras de proteção à saúde e à integridade física dos animais, abrangendo desde o transporte do animal à montaria.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana nove propostas relevantes:
- PL 1539/2021, da senadora Kátia Abreu (PP/TO): para alterar a PNMC, como mencionado acima.
- PL 1554/2021, do deputado Dr. Gonçalo (Republic/MA): para alterar a Lei nº 9.074/95 (sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para reduzir os limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.
- PL 1550/2021, do deputado Benes Leocádio (Republic/RN): sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.
- PL 1587/2021, do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES): para autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, para prover uma fonte adicional de recursos para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
- PL 1574/2021, do Deputado Darci de Matos (PSD/SC): para alterar a Lei nº 6.567/78, para dispensar o licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m³, desde que não possuam finalidade comercial.
- PL 1645/2021, do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR): para determinar que, na construção de novos empreendimentos de habitação popular, seja prevista a implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
- PL 1600/2021: da senadora Rose de Freitas (MDB/ES): pela obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de 20 anos, contado a partir de 2022.
- PDL 178/2021: do deputado José Guimarães (PT/CE): para sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 2, de 26 de abril de 2021 que altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021, relativa a apuração de infrações administrativas ambientais.
- PDL 174/2021: do senador Fabiano Contarato (REDE/ES): para sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do MMA/Ibama/ICMBio.
Judiciário
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve julgamento do tema/repetitivo 1010, que firmou entendimento de que há prevalência, nas faixas marginais não edificáveis em cursos d’água naturais em meios urbanos, das metragens estabelecidas pela Lei Federal 12.651/2012, e não as da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal 6.766/1979).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6550, o STF declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam o licenciamento ambiental para atividades de mineração a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12 mil metros cúbicos, e estabeleciam instrumentos simplificados de licenciamento para a lavra de mineral para uso na construção civil.
Ainda no STF, e no âmbito da Reclamação (RCL) 46980, a ministra Rosa Weber concedeu liminar e suspendeu a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Itabuna/BA, que havia determinado a desocupação imediata do Conjunto Agrícola São Marcos pela Comunidade Indígena Tupinambá (inclusive autorizando o uso de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse).
No âmbito internacional houve decisão na Suprema Corte da Alemanha, que “ordenou o governo de Angela Merkel a atualizar suas metas climáticas até o final do ano que vem, com objetivos mais ambiciosos e que incluam o compromisso com a redução das emissões de carbono a quase zero até 2050. Segundo a decisão, emitida nesta quinta-feira, uma lei aprovada em 2019 estabelecendo ações ambientais não é suficiente para fazer frente aos desafios climáticos.”
Destaques
Empresariado
JBS lança plataforma para monitoramento de gado com blockchain
Objetivo da Plataforma Pecuária Transparente é monitorar fornecedores indiretos para garantir produtos desvinculados de desmatamento.
Atos por tema: Desastres (4); Agricultura (2); Institucional (2); ; Biodiversidade (2); Mineração (1); Meio Ambiente (1); Amazônia (1); Transporte (1)
Segunda-feira (26 de abril)
Sem normas relevantes.
Terça-feira (27 de abril)
DECRETO Nº 10.687, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
Foi publicado Decreto pelo qual a Presidência da República qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais, incluídas as ofertas públicas prévias realizadas pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022.
DECRETO Nº 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Desregulação
A Presidência da República alterou, por decreto, a definição de empreendimento de agricultura familiar, de “forma associativa ou individual de agricultura familiar” para “empreendimento vinculado à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA”. Retirou-se a definição de “empresa familiar rural”, passando a “empreendimento familiar rural”. A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender ao seguinte requisito: utilizar, predominantemente, mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento ou do empreendimento. Anteriormente, era estabelecido que deveria “utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda”.
PORTARIA Nº 773, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Planejamento
Foi aprovada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional a Norma de Defesa Civil (Normadec), que dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres, que será publicado no site do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA Nº 770, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 775, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
Foram reconhecidas as situações de emergência por (i) Estiagem – Anagé/BA, Igaporã/BA, Pintadas/BA, Ribeira do Pombal/BA, Feira Nova/SE; (ii) Chuvas Intensas – Arame/MA, Novo Progresso/PA; (iii) Enxurradas – São Jerônimo/RS.
Em 28/04, os reconhecimentos foram em decorrência de estiagem em 55 municípios do estado de Pernambuco.
Quarta-feira (28 de abril)
DECRETO Nº 10.689, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Planejamento
Por decreto, a Presidência da República instituiu o grupo de apoio a desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional para atuar nas diversas fases do desastre no território nacional. O grupo será composto por agentes de proteção e defesa civil do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e profissionais com formação nas áreas de conhecimento científico relevantes para o gerenciamento de cada espécie de riscos e de desastres e estará aberto para convite de profissionais voluntários com experiência de, no mínimo, dois anos em áreas de conhecimento específicas, de preferência ligadas à gestão de riscos e de desastres.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Recuo
Foi publicada Instrução Normativa Conjunta entre MMA, IBAMA e ICMBio que altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021 relativa a apuração de infrações administrativas ambientais em um ponto que travava o sistema do IBAMA e foi, entre tantos outros, reivindicado pelos servidores do órgão. A mudança diz respeito à inversão entre emissão de relatório e lavratura de auto de infração. Agora a lavratura do auto de infração antecede a elaboração do Relatório, que deverá ser elaborado em até 10 (dez) dias da lavratura do auto de infração. Também foi retirado prazo de 5 dias para a autoridade hierarquicamente superior solicitar correções e complementações necessárias ao agente autuante. Demais pontos polêmicos da norma foram mantidos e podem ser verificados na nossa análise aqui.
PORTARIA MAPA Nº 90, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Planejamento
Por portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), foi instituída a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio (CDSA), com objetivo de criar um fórum permanente de discussão sobre temas e ações relacionadas à sustentabilidade do agronegócio. A comissão terá cinco subcomissões de acordo com os temas: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Diversidade Biológica; Clima; Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). A comissão já havia sido criada em 2019 e a presente norma revoga a criação anterior, recriando a comissão e inserindo a orientação de temas para as subcomissões e ampliando os órgãos componentes.
Quinta-feira (29 de abril)
PORTARIA MJSP Nº 197, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
Foi publicada portaria pela qual o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ibama nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, por 260 dias, com possibilidade de prorrogação.
Sexta-feira (30 de abril)
PORTARIA Nº 242, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Flexibilização
Retira a necessidade de autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo, conforme o zoneamento apresentado no plano de manejo, incluindo as atividades de construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m². A alteração do plano de manejo segue entendimento jurídico segundo o qual a liberação pelo ICMBio é necessária somente em casos que são exigidos Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). A flexibilização não altera o procedimento de licenciamento ambiental exigido pelo estado de Pernambuco.
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404.287 mortes por covid-19
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
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