Na última semana de abril, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Entre elas, o recuo parcial em relação às mudanças nos procedimentos de apuração de infrações administrativas ambientais editadas por Instrução Normativa Conjunta no dia 12 de abril. A nova IN (IN CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL […]
