Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Entre elas, uma portaria do ICMBio que foi vista como um mecanismo de censura prévia aos servidores do órgão ao determinar que toda publicação científica produzida “no âmbito e para” o Instituto seja submetida à autorização prévia do diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (Dibio). Os servidores veem a medida como tentativa de controlar a produção científica e também suas opiniões, como mostra reportagem da Folha. O ICMBio afirma, entretanto, que a portaria abrange somente conteúdos para as publicações oficiais do instituto. Esse ponto não está claro na norma.
Na temática Energia, foi aprovada pela Presidência da República a Resolução CNPE 2/2021, que estabelece as prioridades para destinação de recursos para pesquisa e inovação no setor, pela Aneel e ANP. Entre elas, destacam-se investimentos em iniciativas para o hidrogênio como forma de neutralização da emissão de carbono. Outra priorização são os minérios estratégicos para o setor energético. Em agosto do ano passado, foi publicada a Resolução CPPI 126/2020, que opinou pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos, a “Pró-Minerais Estratégicos”, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A mineração tem sido pauta constante do governo federal, inclusive em eventos internacionais como o Prospectors & Developers Association of Canada (PDAC 2021), nesta semana.
Ainda em Energia, o Ministério de Minas e Energia (MME) lançou nesta semana o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (Promar). O programa busca criar condições para revitalização dos campos marítimos maduros e melhorar o aproveitamento econômico de acumulações de petróleo e gás natural consideradas como de economicidade marginal.
Sobre o programa Adote um Parque, obtivemos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a cópia do Protocolo de Intenções assinado entre o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e a Genial Investimentos, especificamente quanto à adoção da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, no Amazonas. Estranhamente, a assinatura de “protocolo de intenções”, seja geral ou específico para uma determinada Unidade de Conservação, não é instrumento previsto no Decreto Federal 10.623/2021, que instituiu o Programa.
Em relação à temática Indígena, o jornalista Guilherme Amado publicou em sua coluna que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não consultou os povos indígenas anteriormente ao estabelecimento de novas regras quanto a sua identificação. No final de janeiro, foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, que definiu novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela Funai. Tal norma causou repercussões nas mais diversas esferas, como Ministério Público Federal e sociedade civil, bem como o Legislativo.
Legislativo
O principal destaque da semana no Legislativo foram as definições das presidências de importantes comissões na Câmara. Com uma articulação política bem-sucedida, entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Jair Bolsonaro, as Comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Constituição e Justiça ficarão sob o comando de três deputadas do PSL: Carla Zambelli, Aline Sleutjes e Bia Kicis, respectivamente. A de Meio Ambiente terá ainda outro nome do PSL na vice-presidência – Coronel Crisóstomo. Há um grande risco de controle das agendas de meio ambiente e clima pela ala governista, que não precisará mais da pressão do ministro Ricardo Salles para fazer avançar as propostas consideradas prioritárias do governo, como os PLs sobre regularização fundiária, mineração em terras indígenas e licenciamento ambiental. Aline Sleutjes afirmou que priorizará a aprovação da proposta sobre regularização fundiária. Bia Kicis pretende mirar a Reforma Administrativa e Reforma Tributária como prioridades.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara contará com o deputado Edio Lopes (PL/RR) como presidente.
Em relação aos andamentos legislativos, houve movimentação em algumas propostas importantes, como a aprovação da PEC 186/2019 (PEC emergencial), que permitirá a volta do auxílio emergencial (as parcelas, de março a junho deverão ser de R$ 175 a R$ 375). A desvinculação de receitas a fundos específicos – como o Fundo Nacional do Meio Ambiente – acabou sendo derrubada na votação final na Câmara. Além da PEC, estão avançando na tramitação o PL 4199/2020 (BR do Mar), que visa a ampliar a frota e estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem, e o PL 5518/2020 sobre concessões florestais.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana três projetos relevantes. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2021, de iniciativa do Psol, visa a sustar os efeitos do Pré-edital da 17ª Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da ANP. Além disso, foram apresentados o PL 835/2021, do deputado Mário Heringer (PDT/MG), para alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a fim de estabelecer preferência no desempate para empresa que comprove mitigação à mudança do clima; e o PL 837/2021, que institui um novo Fundo Amazônia, sem contudo especificar a governança do fundo, que funcionava através do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Esse último teve pedido de regime de urgência, não obstante a proposta ser diferente do Fundo Amazônia estabelecido pelo Decreto nº 6.527/2008, podendo não significar a transferência dos atuais R$ 2,9 bilhões parados.
Judiciário
Houve prosseguimento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, iniciado no dia 5. A ADPF questiona o Decreto Federal 9.806/2019, que alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), reduzindo a representatividade da sociedade civil, bem como retirando setores importantes, como a ciência. A ação, sob relatoria da ministra Rosa Weber, conta com quatro votos favoráveis ao reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto (ministra Rosa Weber e ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio). Contudo, na quarta-feira (10), houve pedido de vistas do processo pelo ministro Kassio Nunes Marques. O julgamento foi suspenso. Não há prazo para a retomada. Nunes Marques é o único indicado até agora pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF, por conta da aposentadoria do ministro Celso de Mello.
Bom fim de semana,
Equipe Política Por Inteiro
Atos por tema: Desastres (6), Institucional (2), Terras (2), Marinho (2), Energia (1) e Mudança do Clima (1)
Segunda-feira (8 de março)
Nenhuma norma relevante.
Terça-feira (9 de março)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Regulação/Energia
Por despacho, o Presidente da República aprovou a Resolução 2/2021, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia no país. A norma orienta a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a priorizar a destinação dos recursos de pesquisa e desenvolvimento e inovação aos seguintes temas: I – hidrogênio; II – energia nuclear; III – biocombustíveis; IV – armazenamento de energia; V – tecnologias para a geração termelétrica sustentável; VI – transformação digital; e VII – minerais estratégicos para o setor energético. É determinado, ainda, que o ,Ministério de Minas e Energia (MME), no prazo de 60 dias, contados da publicação da norma e ouvido o Ministério da Economia, avalie possibilidade e forma de destinação de recursos de pesquisa e desenvolvimento para: I – a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para realização de estudos sobre o setor de energia; e II – a elaboração de estudos para definição de novos sítios para instalação de futuras centrais de geração de energia termonuclear. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “regulação”.
PORTARIA Nº 392, DE 5 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 405, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 415, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 416, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 422, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 426, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
Foram reconhecidas na temática Desastres as situações de emergência por (i) Inundações – Porto Acre/AC; (ii) Estiagem – Mansidão/BA, Maracás/BA, Itiúba/BA, Mirante/BA; (iii) Seca – Francisco Sá/MG; (iv) Chuvas Intensas – Pequeri/MG, Santa Maria de Itabira/MG, São Geraldo do Araguaia/PA/ (v) Enxurradas – Alfredo Wagner /SC.
No dia quinta-feira, foram reconhecidas as situações de emergência por: (i) Inundações – Eirunepé/AM, Guajará/AM, Ipixuna/AM e Itamarati/AM; (ii) Estiagem – Boa Vista do Tupim/BA, Maetinga/BA, Monte Santo/BA, Santa Brígida/BA, Ouro Branco/RN, Tangará/RN, Guareju/BA, Rafael Jambeiro/BA, Santaluz/BA, Camaquã/RS; e (iii) Seca – São Raimundo Nonato/PI, Bento Fernandes/RN.
Na sexta-feira, os reconhecimentos foram em decorrência de: (i) Estiagem – 40 municípios do estado de Alagoas, em Presidente Jânio Quadros/BA,Tremedal/BA e Tanhaçu/BA; (iii) Chuva intensa – Itupiranga/PA.
Todas as normas foram classificadas pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “resposta”.
PORTARIA Nº 42, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulação/Mudança do Clima
A portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) aprovou a Instrução Normativa relacionada a critérios e métodos de classificação da eficiência energética. A norma considera o Plano Nacional de Eficiência Energética, de 18 de outubro de 2011, destacando que a redução do consumo energético das edificações faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil na ratificação do Acordo de Paris de 2015, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). Citar ainda, na justificativa, a Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (Intended Nationally Determined Contribution – iNDC) do Brasil, que contém ações para o aumento da eficiência energética em equipamentos e edificações e reafirma a meta do Plano Nacional de Energia de 10% de redução de consumo até 2030.
Quarta-feira (10 de março)
PORTARIA SEDE/SPU/ME Nº 2.519, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Regulação/Terras
Por portaria, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia instituiu o Programa Regulariza+, a fim de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas urbanas e rurais da União sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). O programa terá duas modalidades:
- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal
- Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada no Reurb-S, podendo ser aplicado em áreas urbanas e rurais sob gestão da SPU.
O programa será executado por meio de convênios entre municípios, estados e Distrito Federal, sendo que a elaboração do Regulamento Operacional e do Manual de Planejamento e Fiscalização do programa terá um prazo de até 90 dias, contados a partir do dia 10 de março. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “regulação”.
Quinta-feira (11 de março)
PORTARIA MAPA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Reforma Institucional/Institucional
Foi publicada portaria que regulamenta os procedimentos relativos a acesso e tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A norma revoga a Portaria nº 339, de 31 de maio de 2013, que tratava da classificação de documentos sigilosos do órgão e apresenta o novo regulamento em forma de anexo. Os documentos seguem divididos em 3 classes: secretos, ultrassecreto e reservados, porém levando em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2018 . A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “Reforma Institucional”.
Sexta-feira (12 de março)
PORTARIA GAMBI Nº 4.534, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Regulação/Marinho
Por portaria, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações instituiu o Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável. O comitê é um fórum de assessoramento científico de caráter consultivo para auxiliar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações no planejamento, implementação, parcerias com outras instituições e divulgação das ações associadas aos diversos temas propostos pela “Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030)”, conforme o Plano de Implementação da United Nations Decade of Ocean Science for Sustainable Development 2021 – 2030. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “regulação”.
PORTARIA Nº 151, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Regulação/Institucional
O ICMBio, por portaria, determinou a delegação ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para o Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins. As solicitações deverão ser acompanhadas de declaração de responsabilidade, conforme modelo constante no anexo da portaria. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “regulação”.
PORTARIA MJSP Nº 110, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Resposta/Terras
Por portaria, o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos Municípios de Caarapó/MS e Dourados/MS, para prevenção de conflitos agrários por questões fundiárias e outros crimes, por 30 dias. A FNSP está em Caarapó desde 2016, após assassinato de um agente de saúde indígena em confronto entre indígenas e produtores rurais. Em Dourados, a FNSP atua desde janeiro, também em razão do mesmo tipo de conflitos. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “resposta”.
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MCTI Nº 2.828, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Regulação/Marinho
Autorizar a publicização das atividades de apoio à gestão da pesquisa oceânica, nos níveis tático e operacional através de chamamento público que deverá ocorrer no prazo de até seis meses.
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